Questões de Concursos Procurador do Estado

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1221Q224177 | Direito Constitucional, Garantias e vedações, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

O ato de remoção compulsória de magistrado, por interesse público, só pode ser efetivado pelo voto

✂️ a) da maioria absoluta dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial.
✂️ b) de três quintos dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial ou do Conselho Nacional de Justiça.
✂️ c) de dois terços dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial ou do Conselho Nacional de Justiça.
✂️ d) de dois terços dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial.
✂️ e) da maioria absoluta dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial ou do Conselho Nacional de Justiça.

1222Q225715 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

De acordo com a Lei nº 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, é correto afirmar que:

✂️ a) A responsabilidade administrativa e civil das pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública é sempre subjetiva.
✂️ b) Os dirigentes ou administradores só serão responsabilizados na medida da sua culpabilidade.
✂️ c) A existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica, excluem a sua responsabilidade nos âmbitos civil e administrativo.
✂️ d) Dentre as sanções aplicáveis pela Administração Pública às pessoas jurídicas estão a suspensão ou interdição parcial de suas atividades, e a sua dissolução compulsória.
✂️ e) As infrações nela previstas são imprescritíveis.

1223Q448205 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Considere as duas afirmações a seguir.

I Em um processo judicial, o Estado deve assegurar a observância do contraditório e da ampla defesa.

II Nas relações entre a imprensa e os particulares, a imprensa deve observar o direito à honra, sob pena de consequências como direito de resposta e indenização por dano material ou moral.

As afirmações I e II contemplam situações que exemplificam a

✂️ a) eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
✂️ b) eficácia externa dos direitos fundamentais.
✂️ c) eficácia diagonal dos direitos individuais.
✂️ d) eficácia vertical e a eficácia horizontal dos direitos individuais, respectivamente.
✂️ e) eficácia externa e a eficácia vertical dos direitos individuais, respectivamente.

1224Q446159 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

No que se refere aos direitos de nacionalidade, é correto afirmar:

✂️ a) São brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
✂️ b) A lei não poderá, em qualquer hipótese e sob pena de violação ao princípio da igualdade, estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
✂️ c) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
✂️ d) Os cargos de Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal e Ministro do Supremo Tribunal Federal poderão ser ocupados por brasileiros natos ou naturalizados.
✂️ e) Aos portugueses com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes aos brasileiros, sem possibilidade de qualquer distinção entre uns e outros.

1225Q221650 | Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

✂️ a) ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
✂️ b) ações postulando cobrança de honorários advocatícios.
✂️ c) ações penais decorrentes das relações de trabalho, a partir do advento da Emenda Constitucional no 45, de 2004.
✂️ d) os mandados de segurança, individuais ou coletivos, habeas corpus, habeas data, quando o ato questionado envolver matéria relacionada às relações de trabalho, inclusive de servidores públicos estatutários.
✂️ e) ações de indenização por dano moral ou patrimonial, ainda que não decorrentes diretamente das relações de trabalho.

1226Q413411 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

Considere que, visando realizar obras de saneamento básico, o Estado do Amapá edita decreto no qual declara a utilidade pública, para fins de desapropriação, de imóvel residencial urbano habitado pelo respectivo proprietário, em favor da Companhia de Água e Esgoto do Amapá (CAESA). A referida empresa estatal ajuíza a ação de desapropriação e, na petição inicial, alega urgência e requer a imissão provisória no imóvel expropriando. Nesse caso,

✂️ a) não deve ser concedida a imissão provisória, visto que a urgência deveria ser previamente declarada no decreto de utilidade pública.
✂️ b) se houver impugnação pelo expropriado, haverá arbitramento de indenização provisória pelo juiz, que somente autorizará a imissão, se o expropriante complementar o depósito para que este atinja a metade do valor arbitrado.
✂️ c) não é possível imissão provisória, pois o direito à moradia se sobrepõe à conveniência da Administração Pública.
✂️ d) deve haver a citação do expropriado antes da decisão sobre a imissão provisória na posse.
✂️ e) a empresa estatal nunca terá competência para ajuizar ação de desapropriação, que deve ser proposta diretamente pelo ente que emitiu o decreto de utilidade pública.

1227Q421103 | Direito Civil, Empresário, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Com relação ao direito de empresa, está INCORRETA a seguinte afirmação:

✂️ a) Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes a transferência.
✂️ b) Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações e simples a cooperativa.
✂️ c) A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos.
✂️ d) Cabe ao prejudicado, a qualquer tempo, ação para anular a inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato.
✂️ e) Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, inclusive quem exerce profissão intelectual ou de natureza científica.

1228Q447736 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018

Lei complementar estadual, fruto de projeto de iniciativa do Governador, instituiu região metropolitana constituída por Municípios limítrofes, a fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, entre as quais a de construção de moradias e a de saneamento básico. Referida lei ainda determinou que essas funções públicas seriam exercidas pelos Municípios em consonância com as normas editadas pela autoridade estadual nomeada pelo Governador. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida lei estadual

✂️ a) não poderia ter instituído região metropolitana que tenha como objeto a integração, o planejamento e a execução das funções de construção de moradias, uma vez que essa atividade se insere no âmbito da competência privativa dos Municípios.
✂️ b) pode ser alterada por lei ordinária, uma vez que a Constituição Federal não exige lei complementar nessa matéria.
✂️ c) foi regularmente editada, sendo formal e materialmente compatível com a Constituição Federal.
✂️ d) não poderia ter atribuído exclusivamente à autoridade estadual a competência para editar as normas que regerão a execução das funções de interesse comum, tendo em vista que a instituição de região metropolitana não pode afastar o princípio constitucional da autonomia municipal.
✂️ e) não poderia ter instituído região metropolitana que tenha como objeto a integração, o planejamento e a execução das funções de saneamento básico, uma vez que essa atividade se insere no âmbito da competência privativa dos Municípios.

1229Q226871 | Direito Tributário, Dívida Ativa e Certidões Negativas, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Acerca da administração tributária, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) As fazendas públicas dos estados prestar-se-ão assistência mútua para a fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
✂️ b) A expedição de certidão positiva com efeito de negativa (CPEN) não se realizará quando da pendência de débitos tributários em cobrança executiva, independentemente de penhora ou suspensão de exigibilidade.
✂️ c) Em respeito ao sigilo fiscal do contribuinte, é vedada a divulgação de informação relativa a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
✂️ d) A autoridade administrativa tributária encontra-se autorizada a proceder à interdição de estabelecimento comercial, quando da inadimplência contumaz do contribuinte.
✂️ e) As entidades imunes não se submetem ao poder de fiscalização das administrações tributárias.

1230Q447064 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

Sobre o regime previdenciário próprio, previsto no artigo 40 da Constituição Federal, é correto afirmar:

✂️ a) Envolve os servidores titulares em cargo efetivo e aqueles que ocupam, exclusivamente, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
✂️ b) A aposentadoria compulsória dos servidores abrangidos pelo regime de previdência própria sempre ocorrerá aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
✂️ c) A aposentadoria voluntária será possível quando cumprido tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público, observadas as condições de idade mínima.
✂️ d) Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
✂️ e) É proibida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio, ainda que em caso de servidores que exerçam atividades de risco.

1232Q730725 | Direito Processual do Trabalho, Audiências, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017

Na audiência de instrução e julgamento de uma reclamação trabalhista, após a qualificação da única testemunha arrolada pelo reclamante, a qual havia trabalhado com ele na empresa demandada, esta apresentou contradita sob a alegação de que a testemunha também havia ajuizado contra ela reclamatória trabalhista, fato que, segundo a companhia, geraria sua suspeição.

Nessa situação hipotética, a contradita apresentada deverá ser

✂️ a) deferida, sob o argumento de que trabalhar na mesma empresa pressupõe amizade íntima, também levando à suspeição.
✂️ b) indeferida, pois o fato de a testemunha ter ajuizado a reclamação trabalhista constitui causa de impedimento, e não de suspeição.
✂️ c) indeferida, por se tratar da única testemunha do reclamante, de modo que acatar a suspeição consistiria em ofensa ao contraditório e à ampla defesa.
✂️ d) deferida, pois o fato de a testemunha ter ajuizado reclamação trabalhista contra a reclamada torna questionável, como meio de prova, o depoimento dela.
✂️ e) indeferida, haja vista que o simples fato de litigar contra a mesma reclamada não é razão suficiente para gerar suspeição.

1233Q226931 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

O Estado de Goiás ajuíza uma ação com pedido de reintegração de posse em desfavor de alguém que esbulhou área de domínio público. Quando os autos processuais estão conclusos para sentença, o réu cede seus direitos possessórios a um terceiro. Quanto ao andamento processual a partir dessa premissa hipotética, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) A sentença terá efeitos sobre o cessionário, ainda que este não tenha participado da relação processual.
✂️ b) Se tomar conhecimento da alienação dos direitos possessórios, o Estado de Goiás terá de propor novamente a demanda em face do cessionário, dando-lhe oportunidade de contestar.
✂️ c) Tendo conhecimento de que a área foi cedida a um terceiro, o Estado de Goiás deverá promover-lhe a intimação, a fim de que assuma a posição do requerido.
✂️ d) A sentença eventualmente desfavorável ao réu não poderá atingir o terceiro-adquirente, já que ele não participou da relação processual.
✂️ e) O terceiro-adquirente, por ser o novo possuidor, poderá adentrar na relação processual em substituição ao réu originário, independentemente de consentimento do Estado de Goiás.

1234Q227969 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Quanto à decadência e à prescrição tributárias, analise as assertivas abaixo:

I. O direito de pleitear a restituição do indébito extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento, ressalvada a hipótese de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
II. O parcelamento do débito tributário implica a interrupção da prescrição da pretensão fazendária à sua cobrança.
III. A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em 5 (cinco) anos.
IV. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício material, o lançamento anteriormente efetuado.

Após a análise, pode-se dizer que:

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
✂️ e) Todas as assertivas estão corretas.

1235Q470958 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

O prefeito de um pequeno município do interior de Roraima, preocupado com a saúde pública e o valor nutricional de determinado produto industrializado, criou uma taxa de fiscalização da sua produção, tendo como base de cálculo o valor do produto no mercado.

Com base na situação hipotética relatada acima, julgue os itens subseqüentes.

A base de cálculo estabelecida é própria do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS), o que não impede de servir para a incidência.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1237Q223543 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre a incidência de ICMS e segundo a jurisprudência atual e dominante no STF, é CORRETO afirmar:

✂️ a) A prestação de serviço de transporte de bem oriundo de outro país, com destino direto a Município situado na fronteira do território brasileiro, esta sujeita a incidência de ICMS sobre operações de transporte, ainda que iniciadas no exterior.
✂️ b) O fato gerador do ICMS na operação de importação de mercadoria do exterior ocorre no momento do desembaraço aduaneiro.
✂️ c) O sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS na importação do exterior é o Estado em que houver sido efetuado o desembaraço aduaneiro, por ser este o destinatário da mercadoria importada.
✂️ d) A importação de bem oriundo do exterior, em regime de arrendamento mercantil ou leasing, mesmo que não implique posterior transferência do domínio ao arrendatário, sujeita-se à incidência do ICMS por ter ocorrido a efetiva circulação do bem em negócio jurídico com caráter oneroso.
✂️ e) A isenção de ICMS na importação de bens oriundos do exterior, quando prevista em tratado internacional firmado pela União, é vedada pela Constituição Federal por caracterizar isenção heterônoma.

1238Q861240 | Direito Administrativo, Lei 8112 e 14133, Procurador do Estado, AGU, FGV, 2022

Em tema de processo licitatório, de acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá adotar as providências abaixo, à exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
✂️ b) Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades.
✂️ c) Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável.
✂️ d) Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.
✂️ e) Retornar à fase de julgamento, caso haja vício sanável nas habilitações fiscal, social e trabalhista de algum dos licitantes.

1239Q221754 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Dispõe o art. 397 do Código Civil: “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial”.

Considerando esse dispositivo legal, a respeito da mora, é correto afirmar:

✂️ a) o caput trata da mora ex persona, enquanto o parágrafo único trata da mora ex re.
✂️ b) pela disposição do parágrafo único, o próprio não pagamento no dia determinado (termo) é fato constitutivo da mora.
✂️ c) o caput trata da mora ex persona, enquanto o parágrafo único trata da mora ex re, sendo que a mora descrita no caput, também denominada de mora ex tempore, decorre do princípio dies interpellat pro homine, que significa o dia interpela pelo homem.
✂️ d) o caput trata da mora ex re, enquanto o parágrafo único trata da mora ex persona, sendo que a mora descrita no caput, também denominada de mora ex tempore, decorre do princípio dies interpellat pro homine, que significa o dia interpela pelo homem.
✂️ e) o princípio dies interpellat pro homine significa que se faz necessária a interpelação judicial ou extrajudicial, conforme estatuído no parágrafo único.