Questões de Concursos Procurador do Estado

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1321Q221807 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

Considere os itens abaixo relacionados:

I. universalidade da cobertura e do atendimento;

II. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV. irredutibilidade do valor dos benefícios;

V. caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

Quanto aos princípios e diretrizes da Seguridade Social, estão corretos os itens

✂️ a) I, II, III e IV, apenas.
✂️ b) I, III, IV e V, apenas.
✂️ c) I, II, IV e V, apenas.
✂️ d) II, III, IV e V, apenas.
✂️ e) I, II, III, IV e V.

1325Q225209 | Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e o Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM) do Estado de Goiás, é CORRETO sustentar que :

✂️ a) a perda, voluntária ou normativa, da qualidade de segurado do RPPS ou do RPPM dá direito à restituição das parcelas correspondentes às contribuições previdenciárias vertidas para o custeio do plano de benefícios.
✂️ b) a filiação do segurado é obrigatória e automática a partir da investidura em cargo efetivo no Poder Executivo, incluindo suas autarquias e fundações públicas, nos Poderes Legislativo e Judiciário, no Ministério Público, no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em cargo da carreira da Magistratura e do Ministério Público e em cargo de membro do TCE ou do TCM, sendo-o também ao RPPM a partir da investidura em posto ou graduação militar.
✂️ c) na hipótese de acumulação constitucional de cargos, o servidor ou militar optarão pela filiação em apenas um cargo, posto ou graduação ocupado.
✂️ d) é beneficiário do RPPS ou do RPPM, na qualidade de dependente, o menor tutelado do segurado, até 21 anos, desde que comprovada sua dependência econômica para com este.
✂️ e) o cônjuge ou companheiro(a) de segurado falecido não perderá a qualidade de dependente, para os fins do regime de previdência estadual, pelo novo casamento ou estabelecimento de nova união estável

1326Q732364 | Direito Processual do Trabalho, Ação Rescisória, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Assinale a opção correta à luz do entendimento do TST acerca da ação rescisória no processo do trabalho.

✂️ a) A discussão sobre o prazo prescricional dos créditos trabalhistas, se total ou parcial, pode ser objeto de ação rescisória.
✂️ b) A sentença normativa preexistente à sentença rescindenda poderá ser considerada prova nova, mesmo que não tenha sido exibida no processo originário por negligência da parte.
✂️ c) O silêncio da parte vencedora a respeito de fatos contrários a ela não constitui dolo processual capaz de subsidiar ação rescisória.
✂️ d) O sindicato não possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, ainda que tenha atuado como substituto processual na reclamação trabalhista que tiver originado a sentença rescindenda.
✂️ e) Não é necessário indicar a norma jurídica supostamente violada, ainda que a ação rescisória seja fundamentada em manifesta violação da norma jurídica.

1327Q448205 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Considere as duas afirmações a seguir.

I Em um processo judicial, o Estado deve assegurar a observância do contraditório e da ampla defesa.

II Nas relações entre a imprensa e os particulares, a imprensa deve observar o direito à honra, sob pena de consequências como direito de resposta e indenização por dano material ou moral.

As afirmações I e II contemplam situações que exemplificam a

✂️ a) eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
✂️ b) eficácia externa dos direitos fundamentais.
✂️ c) eficácia diagonal dos direitos individuais.
✂️ d) eficácia vertical e a eficácia horizontal dos direitos individuais, respectivamente.
✂️ e) eficácia externa e a eficácia vertical dos direitos individuais, respectivamente.

1332Q225520 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Diante da inadimplência da maioria das unidades federadas, a Constituição Federal de 1988 acrescentou o artigo 33 do Ato das Disposições Transitórias que previu o pagamento do débito em até oito anos para os precatórios de natureza não alimentar, pendentes de pagamento na data de sua promulgação. A crise econômica do País, na Década de 80, levou ao aumento da dívida e à promulgação das Emendas Constitucionais no 29/98 e nº 62/2009 para tentar equalizar a questão. Neste contexto, pode-se asseverar quanto aos precatórios:

✂️ a) A Constituição Federal autoriza o parcelamento de todos os tipos de precatório, alimentar e não alimentar, por período a ser fixado livremente por cada ente estatal de acordo com sua capacidade financeira (Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais).
✂️ b) No momento da expedição dos precatórios não é permitida a compensação de valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não, em dívida ativa e constitutivos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora.
✂️ c) A preferência de pagamento dos débitos de natureza alimentar segue a ordem de idosos, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos na época do trânsito em julgado da ação principal e credores acometidos de doenças graves, nos termos fixados na legislação pertinente ao imposto de renda.
✂️ d) Contas especiais são administradas pelo Tribunal de Justiça Estadual para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais em geral, inclusive Tribunais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho e demais Tribunais Estaduais.
✂️ e) Foram canceladas automaticamente todas as cessões de crédito efetuadas antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 62/2009, não sendo mais admitida a negociação dos créditos.

1335Q428857 | Direito Constitucional, Educação, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Ao disciplinar os papéis de Estado e sociedade na garantia do direito à educação, a Constituição da República estabelece que

✂️ a) a educação é direito de todos, dever exclusivo do Estado e será promovida e incentivada com a colaboração da família do educando.
✂️ b) a coexistência de instituições públicas e privadas é princípio do ensino, cuja gratuidade é assegurada em estabelecimentos oficiais e particulares, observadas neste caso as condições estabelecidas em lei.
✂️ c) o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as condições de cumprimento das normas gerais da educação nacional e autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
✂️ d) C) o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as condições de cumprimento das normas gerais da educação nacional e autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
✂️ e) os recursos públicos poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino médio e superior, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando.

1336Q448341 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Conforme a CF e a jurisprudência das cortes superiores, o habeas data pode ser impetrado

✂️ a) para obter certidão de tempo de serviço junto ao INSS em bancos de dados privados cujas informações não sejam restritas ao depositário.
✂️ b) somente pela pessoa em cujo nome constar o registro, salvo se for morto, quando, então, o herdeiro legítimo ou cônjuge supérstite poderão impetrá-lo.
✂️ c) mesmo que não tenha havido prévia negativa ou inércia no fornecimento da certidão.
✂️ d) por sindicato, em nome próprio, em substituição processual, para obter dados de seus associados.
✂️ e) para se pleitear o direito ao esquecimento, mediante apagamento de registros em bancos de dados.

1337Q223609 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Em 2010 foi editada lei estadual em relação ao IPVA para 2011, observando todos os princípios constitucionais, sendo constatado, entretanto, a ausência normativa com relação ao prazo de vencimento. Diante de tal cenário, a Secretaria da Fazenda resolve encaminhar o carnê para pagamento do IPVA, com vencimento para 45 dias após a data da efetiva notificação do lançamento. O procedimento adotado pela Secretaria está

✂️ a) incorreto, uma vez que deveria observar o princípio da anterioridade nonagesimal entre o lançamento e o vencimento do tributo.
✂️ b) correto, considerando que o Código Tributário Nacional estabelece o prazo de vencimento de 30 dias da notificação do lançamento, na ausência de disposição legal.
✂️ c) incorreto, na medida em que o prazo legal de vencimento deve estar previsto em lei complementar.
✂️ d) correto, por se tratar de poder discicionário do sujeito ativo de relação jurídico-tributário.
✂️ e) correto, tendo como fundamento o prazo de vigência das leis, prevista na Lei de Introdução ao Código Civil, atual Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

1338Q411522 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

O Estado foi condenado judicialmente a indenizar cidadã por danos sofridos em razão da omissão de socorro em hospital da rede pública, eis que o hospital negou-se a realizar parto iminente alegando falta de leito disponível. Diante de tal condenação, entende-se que o Estado poderá exercer direito de regresso em face do servidor que negou a internação

✂️ a) com base na responsabilidade objetiva do mesmo, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a atuação do servidor e o dano.
✂️ b) com base na responsabilidade subjetiva do mesmo, que decorre automaticamente da condenação do Estado, salvo se comprovadas, pelo servidor, causas excludentes de responsabilidade.
✂️ c) independentemente da comprovação de dolo ou culpa, desde que constatado descumprimento de dever funcional.
✂️ d) com base na responsabilidade subjetiva do servidor, condicionada à comprovação de dolo ou culpa.
✂️ e) dolosa, afastada a responsabilidade no caso de culpa decorrente do exercício de sua atividade profissional.

Questões de Concursos Procurador do Estado

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1321Q221807 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

1322Q455549 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

1323Q221333 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

1324Q437910 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

1325Q225209 | Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

1326Q732364 | Direito Processual do Trabalho, Ação Rescisória, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

1327Q448205 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

1328Q228050 | Direito Notarial e Registral, Lei n6015 1973 Lei de Registros Públicos, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

1329Q228058 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

1330Q809952 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

1331Q471020 | Direito Tributário, Crédito tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

1332Q225520 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

1333Q421139 | Direito Civil, Bens, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

1334Q437035 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

1335Q428857 | Direito Constitucional, Educação, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

1336Q448341 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

1337Q223609 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

1338Q411522 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

1339Q226950 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

1340Q432015 | Direito Constitucional, Família, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE