Questões de Concursos Procurador do Estado

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1381Q224481 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Considere os seguintes excertos de julgados do Tribunal Superior Eleitoral, alguns com adaptações, sobre desincompatibilização, com base na Lei Complementar Federal n° 64, de 18 de maio de 1990, e na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

1. “Consulta. Prazo. Desincompatibilização. Secretário de Estado. Candidatura. Cargo. Prefeito. Para concorrer ao cargo de prefeito ou vice-prefeito, o secretário de estado deverá observar o prazo de quatro meses para desincompatibilizar-se, conforme previsto no art. 1° , IV, a, c.c. o II, a, 12, da LC n° 64/90.” (Res. n° 21.736, de 4.5.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

2.“[…] Impugnação. Candidato. Deputado Federal. Membro Ministério Público. Desincompatibilização. Prazo. Inocorrência. Inelegibilidade. Recurso desprovido. Os magistrados, os membros dos tribunais de contas e os do Ministério Público devem filiar-se a partido político e afastar-se definitivamente de suas funções até seis meses antes das eleições. (Art. 13, da Res.-TSE n° 22.156, de 13.3.2006.) (…)” (Ac. de 21.9.2006 no RO n° 993, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

3. “[…] Registro de candidatura. Prefeito. Candidato ao cargo de prefeito em outro município. Desnecessidade de renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito. Art. 14, § 6° , da CF. Negado provimento. É desnecessária a renúncia ao mandato, seis meses antes do pleito, de prefeito que se candidate ao mesmo cargo em outro município.” (Ac. n° 22.485, de 9.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

4. “Delegado de polícia. Candidato a vereador. Inobservância do prazo de quatro meses para desincompatibilização. Recurso especial não conhecido.” NE: LC n°64/90, art. 1° , IV, c e VII, b. (Ac. n° 16.479, de 29.8.2000, rel. Min. Garcia Vieira.)

Assinale a alternativa que indica todos os excertos corretos.

✂️ a) São corretos apenas os excertos 1 e 2.
✂️ b) São corretos apenas os excertos 1 e 3.
✂️ c) São corretos apenas os excertos 2 e 4.
✂️ d) São corretos apenas os excertos 2 e 3.
✂️ e) São corretos apenas os excertos 3 e 4.

1383Q227094 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), é CORRETO afirmar que

✂️ a) nas áreas de proteção ambiental são permitidas a pesquisa científica e a visitação pública, nas condições estabelecidas pelo órgão gestor, no caso das áreas de domínio público, e, pelo proprietário, nas áreas privadas.
✂️ b) é obrigatória a realização prévia de estudos técnicos e de consulta pública para criação de toda unidade de conservação.
✂️ c) as unidades de conservação, exceto as reservas particulares do patrimônio natural e as reservas extrativistas, devem ter zona de amortecimento, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.
✂️ d) é considerado uso direto, dentro das unidades de conservação, aquele que envolve coleta e uso apenas comercial dos recursos naturais.
✂️ e) a reserva da biosfera integra o grupo das unidades de conservação de proteção integral.

1384Q818987 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

O prazo para propositura da ação para repetição do indébito será de

✂️ a) dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão judicial que anulou o crédito tributário já pago.
✂️ b) dois anos, a contar da constituição definitiva do crédito tributário pela declaração do sujeito passivo, nos tributos sujeitos a lançamento por declaração.
✂️ c) cinco anos, a contar do primeiro do exercício seguinte ao do pagamento indevido, nos tributos sujeitos a lançamento de ofício.
✂️ d) cinco anos, a contar da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
✂️ e) cinco anos, a contar do pagamento antecipado, nos tributos sujeitos a autolançamento.

1387Q452435 | Direito do Trabalho, Enquadramento Sindical, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

No que concerne ao direito coletivo do trabalho, é CORRETA a seguinte afirmação:

✂️ a) Segundo orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, é possível o estabelecimento de vantagens ou garantias aos partícipes de movimento grevista ainda que a greve tenha sido declarada abusiva.
✂️ b) Observadas as condições previstas em lei, a participação em greve interrompe o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.
✂️ c) Havendo conflito entre normas coletivas diferentes, isto é, convenção e acordo coletivo abrangendo as mesmas relações individuais de trabalho, a regra é que o acordo coletivo prevaleça sobre a convenção coletiva de trabalho, ainda que esta disponha de forma mais favorável ao trabalhador.
✂️ d) Quanto à ulterioridade das normas coletivas do trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento sumulado adotando a teoria da aderência limitada por revogação, isto é, as condições de trabalho alcançadas por convenção ou acordo coletivo vigoram até que sobrevenha novo instrumento de negociação coletiva.
✂️ e) Nos termos do entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.

1388Q225108 | Direito Ambiental, Código Florestal Lei n4771 1965, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Com base nas disposições contidas no vigente Código Florestal (Lei n.º 4.771/65), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Para os efeitos do Código Florestal, reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, incluída a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.
✂️ b) Entende-se por Amazônia Legal os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Maranhão e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins, Goiás e Mato Grosso, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Piaiuí.
✂️ c) Dentre as atividades consideradas de interesse social para os fins do Código Florestal podem-se citar aquelas imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como a prevenção,o combate e o controle do fogo, o controle da erosão, a erradicação de invasoras e a proteção de plantios com espécies nativas, conforme resolução do CONAMA.
✂️ d) A exploração dos recursos florestais em terras indígenas é vedada, mesmo quando realizada pelas próprias comunidades indígenas em regime de manejo florestal sustentável para atender a sua subsistência.

1390Q224639 | Direito Ambiental, Legislação Florestal, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

A averbação, no registro de imóveis, da reserva legal à margem da matrícula do imóvel rural é

✂️ a) facultativa, vez que é dispensada se o proprietário comprovar a existência e a manutenção da cobertura vegetal.
✂️ b) dispensada para a pequena propriedade ou posse rural familiar.
✂️ c) obrigatória para todos os imóveis e sua falta caracteriza crime ambiental, de caráter omissivo.
✂️ d) obrigatória para todos os imóveis e sua falta enseja apenas a responsabilidade civil do proprietário.
✂️ e) obrigatória para todos os imóveis e sua falta enseja a aplicação de penalidades administrativas, dentre as quais a multa diária.

1391Q222599 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa que não está de acordo com as normas de direito processual civil

✂️ a) A petição inicial indicará os nomes, prenomes, número de CPF ou CNPJ, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor, do réu e de seus procuradores.
✂️ b) Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.
✂️ c) Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.
✂️ d) Ficam sujeitos à execução os bens do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação, respondem pela dívida.
✂️ e) Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade

1392Q444831 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Acerca do sistema constitucional de defesa do Estado e das instituições democráticas em tempos de crises, assinale a opção correta.

✂️ a) É competência exclusiva do Congresso Nacional a decretação e a suspensão do estado de defesa ou do estado de sítio.
✂️ b) Instaura-se o estado de sítio em caso de iminente e grave instabilidade institucional que ameace a ordem pública em determinado local.
✂️ c) Na vigência do estado de sítio decretado em decorrência de comprovada a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, poderá haver restrição relativa à liberdade de imprensa.
✂️ d) O estado de defesa vigorará pelo prazo máximo de trinta dias, podendo ser prorrogado por novos períodos de até trinta dias, quantas vezes forem necessárias.
✂️ e) O estado de defesa visa preservar a localidade em caso de resposta a agressão armada estrangeira.

1393Q222880 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Em se tratando de responsabilidade tributária,

✂️ a) na substituição tributária para frente, há uma postergação do pagamento do tributo, transferindo-se a obrigação de reter e recolher o montante devido, que seria do vendedor, ao adquirente dos produtos e serviços.
✂️ b) os pais respondem pelos tributos devidos por seus filhos menores e, em matéria de penalidades, somente às de caráter moratório.
✂️ c) “Beltrano” faleceu deixando herdeiros e tributos não pagos. Deixou bens em valor inferior ao valor dos tributos devidos. O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são responsáveis pelo valor total dos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.
✂️ d) comerciante arrependido por ter feito várias operações comerciais sem a emissão de nota fiscal, comparece à repartição fiscal e, de forma espontânea, confessa as infrações cometidas. Ao analisar a conduta do contribuinte, desacompanhada de qual- quer outra providência, o fisco pode relevar a infração.
✂️ e) pessoa que não tenha praticado o fato gerador não pode ser sujeito passivo da relação tributária.

1394Q222655 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Determinado cidadão foi atropelado por viatura policial, conduzida por agente público, que se encontrava em atendimento de ocorrência. Nessa situação, poderá responsabilizar

✂️ a) a Administração, desde que comprovado dolo ou culpa grave do agente.
✂️ b) a Administração pelos danos sofridos, podendo esta exercer o direito de regresso em face do agente, caso comprovado dolo ou culpa deste.
✂️ c) a Administração ou diretamente o agente público, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente.
✂️ d) a Administração, desde que comprovada falha na prestação do serviço, consistente na omissão do dever de zelar pela atuação do agente público.
✂️ e) o agente, caso comprovado dolo ou culpa, podendo este, se condenado, exercer o direito de regresso em face da Administração.

1395Q221124 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Uma ação ordinária foi julgada improcedente e o autor, inconformado, interpôs recurso de apelação, deixando, porém, de recolher o preparo, tendo o juiz, por esse motivo, julgado deserto o recurso. O autor provou justo impedimento e providenciou o recolhimento, tendo o juiz relevado a pena de deserção. Essa decisão

✂️ a) pode ser impugnada pelo réu através de agravo retido.
✂️ b) pode ser impugnada pelo réu através de agravo de instrumento.
✂️ c) é irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade quando do julgamento da apelação.
✂️ d) só pode ser impugnada pelo Ministério Público, através de agravo, se estiver atuando no feito como parte.
✂️ e) só pode ser impugnada pelo Ministério Público, através de agravo, se estiver atuando no feito como fiscal da lei.

1396Q225221 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) É possível responsabilizar o patrimônio pessoal do sócio através da desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária, se restar caracterizada a prática por parte daquele de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.
✂️ b) A personalidade jurídica é constituída por documento escrito - contrato social ou estatuto -, devidamente registrado, que tem como efeitos, dentre outros, o de atribuir a capacidade de adquirir direitos e constituir obrigações, além de permitir à sociedade possuir patrimônio próprio.
✂️ c) A sociedade em conta de participação tem a atividade constitutiva do objeto social exercida em conjunto com o sócio participante, obrigando- se o sócio ostensivo perante terceiro pelo exercício da atividade empresarial.
✂️ d) O exercício profissional de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, com o intuito de lucro, define determinada sociedade como empresária.
✂️ e) As instituições financeiras são sociedades empresárias, que dependem de autorização do Poder Executivo Federal para o seu funcionamento, também estando sujeitas à liquidação extrajudicial.

1397Q730319 | Direito Processual do Trabalho, Provas, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Após receber a notícia de sua dispensa imotivada, Jonas foi imediatamente desligado do emprego, assinando diversos documentos. Comparecendo ao sindicato, para fins de homologação da rescisão contratual, verificou que o aviso prévio, no valor de R$ 500,00, não havia sido incluído nos cálculos finais. Alegou a empresa que o contrato havia sido rescindido por interesse do próprio trabalhador, consoante documentação apresentada.

Nessa situação, se levar essa questão à justiça do trabalho, cada parte poderá requerer a oitiva de até três testemunhas para comprovação de suas alegações.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1399Q222421 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Acerca do Estatuto da Cidade - Lei n o 10.257, de 10.07.2001, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas do Poder Público estadual, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar a valorização ambiental
✂️ b) Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
✂️ c) O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
✂️ d) Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, os contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos constituirão título de aceitação obrigatória em garantia de contratos de financiamentos habitacionais.
✂️ e) O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

1400Q419812 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018

Em transporte gratuito de pessoa, a responsabilidade civil do transportador é regulada pela seguinte regra, extraída da lei e da jurisprudência:

✂️ a) No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.
✂️ b) O transportador não responde em nenhuma hipótese pelos danos causados à pessoa transportada, mas responde pelos danos causados à sua bagagem, salvo motivo de força maior ou fortuito interno.
✂️ c) Subordina-se às normas do contrato de transporte aquele realizado gratuitamente por amizade ou cortesia.
✂️ d) Não se considera gratuito o transporte apenas se o transportador receber remuneração em dinheiro, não desnaturando a gratuidade o recebimento de vantagem indireta, como o pagamento de pedágio e alimentação do transportador.
✂️ e) É vedado o transporte de menores desacompanhados dos pais ou responsáveis, sujeitando essa infração à responsabilidade objetiva do transportador.