Questões de Concursos Procurador do Estado

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1381Q225221 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) É possível responsabilizar o patrimônio pessoal do sócio através da desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária, se restar caracterizada a prática por parte daquele de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.
✂️ b) A personalidade jurídica é constituída por documento escrito - contrato social ou estatuto -, devidamente registrado, que tem como efeitos, dentre outros, o de atribuir a capacidade de adquirir direitos e constituir obrigações, além de permitir à sociedade possuir patrimônio próprio.
✂️ c) A sociedade em conta de participação tem a atividade constitutiva do objeto social exercida em conjunto com o sócio participante, obrigando- se o sócio ostensivo perante terceiro pelo exercício da atividade empresarial.
✂️ d) O exercício profissional de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, com o intuito de lucro, define determinada sociedade como empresária.
✂️ e) As instituições financeiras são sociedades empresárias, que dependem de autorização do Poder Executivo Federal para o seu funcionamento, também estando sujeitas à liquidação extrajudicial.

1383Q223461 | Direito Constitucional, Constituições Estaduais, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Relativamente à organização política do Estado de Mato Grosso, dispõem os artigos 17 e 176 da Constituição estadual:

Art. 17. É mantida a integridade territorial do Estado, que somente será alterada mediante aprovação de sua população e por lei complementar federal.

Art. 176. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-á por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

A esse respeito, é correto afirmar que

✂️ a) as disposições contidas nos artigos 17 e 176 são compatíveis com a disciplina vigente da matéria na Constituição da República.
✂️ b) as disposições contidas nos artigos 17 e 176 são incompatíveis com a disciplina vigente da matéria na Constituição da República.
✂️ c) o disposto no artigo 17 é incompatível com a disciplina vigente da matéria na Constituição da República, no que se refere à exigência de aprovação por lei complementar federal.
✂️ d) o disposto no artigo 176 é incompatível com a disciplina vigente da matéria na Constituição da República, que estabelece, ainda, exigência de divulgação de estudos de Viabilidade Municipal, previamente à realização da consulta à população.
✂️ e) a matéria relativa à organização política do ente da Federação se insere na sua capacidade de autoorganização, não competindo à Constituição da República disciplinar a matéria.

1385Q223553 | Direito Civil, Direito de Família, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher sempre podem livremente

✂️ a) praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão.
✂️ b) administrar os bens próprios do outro cônjuge.
✂️ c) desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham si- do gravados ou alienados com o seu consentimento.
✂️ d) reivindicar os bens imóveis comuns, doados pelo outro cônjuge ao concubino, desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos.
✂️ e) demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge, ainda que com o seu consentimento.

1386Q449349 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018

Suponha que em 31 de dezembro de 2017 foi editada lei de iniciativa do Tribunal de Contas da União aumentando a remuneração dos respectivos servidores, embora tenha sido constatado que o projeto de lei não estava amparado em prévia dotação orçamentária suficiente para arcar com a vantagem remuneratória no exercício de 2018. A falta de previsão de dotação orçamentária para fazer frente às despesas criadas pela lei fundamentou o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra o referido ato normativo federal. Nessa situação, considerando o disposto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei federal mostra-se

✂️ a) compatível formal e materialmente com a Constituição Federal, não sendo exigível a prévia dotação orçamentária para que a lei seja aplicada no exercício de 2018.
✂️ b) incompatível com a Constituição Federal, por ter sido aprovada sem prévia dotação orçamentária suficiente, o que, embora não autorize sua declaração de inconstitucionalidade em sede de ação direta, impede que seja aplicada em 2018.
✂️ c) incompatível com a Constituição Federal, devendo ser declarada formalmente inconstitucional, uma vez que o projeto de lei tratou de matéria de iniciativa privativa de uma das Casas do Congresso Nacional.
✂️ d) incompatível com a Constituição Federal, devendo ser declarada formalmente inconstitucional, uma vez que o projeto de lei tratou de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.
✂️ e) incompatível com a Constituição Federal, por ter sido aprovada sem prévia dotação orçamentária suficiente, devendo ser declarada inconstitucional por esse motivo.

1389Q468582 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

Suponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração da atividade a partir do quinto mês após a alienação. Considerando essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial, julgue os itens que se seguem. O alienante deixa de ser responsável pelos tributos devidos até a data do ato de sucessão empresarial, passando a responsabilidade a ser integral do adquirente.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1390Q225911 | Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) no que diz respeito ao Poder Judiciário.

( ) O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros com mandato de 2 anos, admitida uma recondução.

( ) O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, 33 Ministros, os quais serão nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 35 anos de idade e menos de sessenta e cinco anos de idade, além de outros requisitos.

( ) O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto, de três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; de dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e, por fim, por nomeação do Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

( ) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

( ) Lei Complementar, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados princípios previstos na própria Constituição Federal.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) V • V • V • F • F
✂️ b) V • F • V • V • V
✂️ c) V • F • F • F • V
✂️ d) F • V • F • F • F
✂️ e) F • F • V • V • V

1391Q228220 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

De acordo com a Lei Orgânica da PGE/PI, assinale a opção correta em relação ao Fundo de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado (FMPGE).

✂️ a) Cabe ao corregedor-geral controlar os bens e valores oriundos de recursos do FMPGE.
✂️ b) Ao governador do estado Piauí, que é gestor do FMPGE, cabe aprovar os respectivos balancetes e relatórios anuais.
✂️ c) O FMPGE pode receber doações de pessoas físicas ou jurídicas nacionais, mas estão vedadas as doações feitas por estrangeiros.
✂️ d) Constituem receitas do FMPGE os honorários arrecadados nas causas em que os entes da administração indireta estejam representados pela PGE/PI.
✂️ e) Devem ser distribuídos entre os procuradores do estado 80% dos recursos totais do FMPGE.

1392Q227457 | Direito Eleitoral, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Conforme a Lei Federal n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, assinale a alternativa que indica condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.

✂️ a) Fazer, sem exceção, pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito.
✂️ b) Ceder ou usar bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
✂️ c) Nos três meses que antecedem o pleito, com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.
✂️ d) Nos três meses que antecedem o pleito, realizar despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.
✂️ e) Nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvada a transferência ou remoção, a pedido, de militares, policiais civis e de agentes penitenciários.

1393Q467096 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre os princípios jurídicos que orientam a tributação, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Os imóveis urbanos objeto de promessa de venda pelo Estado a particular estão imunes ao imposto sobre propriedade territorial e predial urbano.
✂️ b) Os imóveis de propriedade das entidades religiosas, quando alugados para atividade comercial, desde que o produto da locação seja revertido para as atividades finalísticas da locadora, são imunes a tributação.
✂️ c) Em razão do princípio da imunidade recíproca, não é devido o ICMS incidente sobre as operações relativas a energia elétrica adquirida pelos Municípios.
✂️ d) A imunidade recíproca favorece exclusivamente as pessoas jurídicas de direito público.
✂️ e) As empresas jornalísticas que editam jornais são imunes ao pagamento do imposto de renda.

1395Q223395 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta

✂️ a) À forma de vinculação do agente público ao cargo efetivo dá-se o nome de investidura política.
✂️ b) As funções de confiança e os cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira, nunca em percentual superior a dez por cento do quadro de pessoal.
✂️ c) São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
✂️ d) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será aproveitado imediatamente em outra vaga, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até vaga definitiva.
✂️ e) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

1396Q441013 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

A Lei Federal nº 6.538/1978 dispõe sobre a prestação dos serviços postais e prescreve em seu artigo 9º:

Art. 9º - São exploradas pela União, em regime de monopólio, as seguintes atividades postais:

I. recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de carta e cartão-postal;

II. recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de correspondência agrupada;

III. fabricação, emissão de selos e de outras fórmulas de franqueamento postal.

§ 1º - Dependem de prévia e expressa autorização da empresa exploradora do serviço postal:

a) venda de selos e outras fórmulas de franqueamento postal;

b) fabricação, importação e utilização de máquinas de franquear correspondência, bem como de matrizes para estampagem de selo ou carimbo postal.

§ 2º - Não se incluem no regime de monopólio:

a) transporte de carta ou cartão-postal, efetuado entre dependências da mesma pessoa jurídica, em negócios de sua economia, por meios próprios, sem intermediação comercial;

b) transporte e entrega de carta e cartão-postal, executados eventualmente e sem fins lucrativos, na forma definida em regulamento.

Considerando as disposições da Constituição Federal vigente sobre a matéria, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o serviço de entrega de carta cujo conteúdo seja não comercial, de interesse específico e pessoal do destinatário, rege-se pelo regime jurídico

✂️ a) do serviço público, de competência da União, mas pode ser prestado diretamente pela iniciativa privada sob os princípios da livre iniciativa e livre concorrência, nos termos da lei.
✂️ b) do serviço público, de competência da União, não se submetendo aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência.
✂️ c) da atividade econômica em sentido estrito, na hipótese de ser explorado por empresa pública federal, mas o regime jurídico será o do serviço público, caso prestado diretamente pela União.
✂️ d) da atividade econômica em sentido estrito, cuja exploração se sujeita aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência, podendo ser prestado pela União enquanto necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
✂️ e) da atividade econômica sob monopólio da União, cuja exploração deve observar os princípios constitucionais da ordem econômica.

1397Q224446 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Considere as seguintes afirmações sobre limites ao poder de reforma constitucional:

I. É cabível mandado de segurança contra proposta de emenda à Constituição que viole cláusula pétrea, uma vez que seu próprio processamento configura inconstitucionalidade.

II. As normas que prevêem limitações expressas ao poder de reforma constitucional não podem ser objeto de emenda à Constituição.

III. O princípio da anterioridade, que impede a cobrança de tributos no mesmo exercício em que publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não é garantia individual protegida por cláusula pétrea.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) Apenas I e III.

1398Q222668 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa que não está de acordo com o disposto no Código Civil.

✂️ a) É lícito às partes estipular contratos atípicos.
✂️ b) O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de três meses se a coisa for móvel, e de três anos se for imóvel, contado da entrega efetiva.
✂️ c) Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória
✂️ d) A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.
✂️ e) Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

1399Q222421 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Acerca do Estatuto da Cidade - Lei n o 10.257, de 10.07.2001, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas do Poder Público estadual, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar a valorização ambiental
✂️ b) Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
✂️ c) O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
✂️ d) Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, os contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos constituirão título de aceitação obrigatória em garantia de contratos de financiamentos habitacionais.
✂️ e) O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

1400Q440634 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

No curso de investigações promovidas por Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI instalada no âmbito da Câmara dos Deputados, referente a suposto desvio de verbas na execução de contratos celebrados por órgão da Administração federal, o Presidente da Comissão revela aos demais membros da Comissão ter recebido informações relacionadas tanto ao objeto da CPI, como ao de ação penal que tramita perante órgão judicial de primeira instância na qual figuram como réus os sócios de empresa que mantém contrato com o órgão administrativo investigado pelo parlamento. Nesse caso,

✂️ a) o Presidente da CPI não estará obrigado a testemunhar sobre as informações que recebeu, tampouco sobre quem as forneceu, ainda que intimado judicialmente para esse fim.
✂️ b) o Presidente da CPI poderá ser obrigado a testemunhar sobre as informações que recebeu, assim como sobre quem as forneceu, caso seja intimado judicialmente para esse fim, sob pena de suspensão de seus direitos políticos e consequente declaração de perda de seu mandato.
✂️ c) o Presidente da CPI poderá ser obrigado a testemunhar sobre as informações que recebeu, mas não sobre quem as forneceu, caso seja intimado judicialmente para esse fim, em virtude da garantia constitucional ao sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
✂️ d) a CPI deverá encaminhar as informações em questão ao Supremo Tribunal Federal, para decisão quanto ao eventual desmembramento da ação penal atualmente em trâmite perante órgão de primeira instância, visando colher o depoimento do Presiden te da CPI.
✂️ e) a ação penal deverá ser remetida para o Supremo Tribunal Federal, em virtude da prerrogativa de foro assegurada aos membros do Congresso Nacional, a fim de que seja colhido o depoimento do Presidente da CPI.