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Questões de Concursos Procurador do Estado

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1401Q224305 | Direito Econômico, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Em relação às agências de fomento, considere:

I. São consideradas instituições financeiras integrantes do sistema financeiro nacional, devendo ser constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital fechado e seu controle acionário deve pertencer a uma unidade da Federação.

II. Constituem-se em instrumento de atuação do Estado na economia, visando suprir falhas de mercado mediante atuação como agente indutor de desenvolvimento, propiciando externalidades sociais positivas que não são valoradas pelo setor financeiro privado.

III. A sua política de aplicação de recursos oficiais deve estar estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias e as subvenções econômicas a ela destinadas devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual.

IV. Constituem-se em instrumento de atuação do Estado como indutor do desenvolvimento econômico, servindo de canal de financiamento de projetos de infraestrutura executados pela Administração Pública.

Está correto APENAS o que se afirma em

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1402Q225613 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
A respeito da sentença, do cumprimento de sentença, da execução e da penhora, julgue os itens que se seguem.

De acordo com entendimento firmado no STJ, para se evitar o abuso de direito, é defesa a penhora on line de numerário, caso os valores sejam irrisórios.
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1403Q221041 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

No contrato preliminar,
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1404Q224892 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

A implantação de uma unidade de conservação deverá ser precedida de desapropriação
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1405Q428669 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Considere as afirmativas abaixo sobre a disciplina constitucional da segurança pública. I. A polícia federal, entre outras finalidades, destinase a apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei. II. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser lei complementar. III. Ressalvada a competência da União, cujas funções de polícia judiciária são exercidas, com exclusividade, pela polícia federal, incumbem às polícias civis, subordinadas aos Governadores de Estados, Distrito Federal e Territórios e dirigidas por delegados de polícia de carreira, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. IV. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas, compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei. Está correto o que se afirma APENAS em
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1406Q225932 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre a petição inicial, é INCORRETO afirmar:
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1407Q227732 | Direito Processual do Trabalho, Execução trabalhista, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Em relação à execução em face dos Entes de Direito Público, em sede trabalhista, não tem prevalecido o seguinte entendimento:
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1408Q413846 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Considere as seguintes assertivas:

I. A desafetação de espaços territoriais especialmente protegidos depende de lei.

II. O dever de proteção dos animais contra práticas que os submetam à crueldade não tem nível consti tucional, sendo previsto na legislação ordinária.

III. Compete supletivamente aos Estados legislar sobre atividades nucleares em seu território.

IV. O controle da poluição do ar é de responsabilidade exclusiva do Município.

Considerando a Constituição Federal, está correto o que se afirma SOMENTE em

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1409Q227991 | Português, Morfologia, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Texto associado.

Texto 2

Estamos todos surdos

Nós, brasileiros, temos uma enorme relutância em conviver com opiniões contrárias das nossas

Meu tio Élvio falava tão rápido e com um sotaque tão forte - mineirês da roça misturado a alguma coisa parecida com dialeto italiano da roça - que quase ninguém o entendia. Honesto, trabalhador, devotava-se por inteiro à família. Pouco porém participava da vida em comunidade, porque as sentenças que pronunciava, ininteligíveis, muitas vezes o colocavam em situações bastante complicadas, já que o interlocutor, não atinando com suas declarações, buscava adivinhá-las e depreendia o que melhor lhe aprouvesse. Só para se ter uma ideia do tamanho do problema, somente ao morrer descobrimos que seu nome não era Élvio, e sim Elmo. Mas, então, tarde demais. Se algum dia for a Rodeiro, verá inscrito em seu túmulo Élvio Gardone e entre parênteses Elmo Cardon.

Lembrei-me de meu tio porque cada vez mais me assusta a dificuldade que encontramos no dia a dia de manter diálogos, devido à perigosa incapacidade que estamos desenvolvendo de ouvir o outro. Não sei qual a explicação, mas tenho percebido que as pessoas apenas querem falar, falar, falar, e não lhes interessa saber o que outro pensa a respeito do assunto em pauta. Em geral, são como fontes, que no breu da noite continuam a verter água, impossibilitadas de refletir a paisagem em torno, encantadas unicamente pelo barulho que fazem e que a escuridão amplifica.

Mais estranho ainda é que, em tempos de redes sociais, essa dificuldade de compreensão se estende até mesmo aos textos escritos. Ou seja, as pessoas tomam um trecho e, ou por o  lerem de maneira desatenta ou por simplesmente não saberem interpretá-lo, rechaçam-no  de maneira peremptória, encontrando nele coisas que não estão ali consignadas. E assim se destroem amizades, erguem-se desavenças, mancham-se reputações. Aliás, nós, brasileiros, temos uma enorme relutância em conviver com opiniões contrárias ou divergentes das nossas. Somos cordiais com todos aqueles que, de alguma maneira, comungam conosco pontos de vista similares, mas basta o menor sinal de contrariedade para demonstrarmos toda a nossa intolerância. Como não estamos acostumados ao exercício do diálogo, ao invés de buscar convencer o outro com argumentos, partimos imediatamente para a tentativa de aniquilá-lo, utilizando subterfúgios como a chacota, o sarcasmo, a desinformação e até mesmo a canalhice  pura e simples.

RUFATTO, Luiz. Disponível em http://brasil.elpais.com/brasil/ 2014/08/12/opinion/1407871072_537360.html. Acessado em 18 de agosto de 2014.
 

Considere os excertos abaixo e analise as afirmativas a seguir, com base no texto 2.

I. “Meu tio Élvio falava tão rápido e com um sotaque tão forte– mineirês da roça misturado a alguma coisa parecida com dialeto italiano da roça – que quase ninguém o entendia.” (primeiro parágrafo)

II. “Só para se ter uma ideia do tamanho do problema, somente ao morrer descobrimos que seu nome não era Élvio, e sim Elmo.” (primeiro parágrafo)

III. “Lembrei-me de meu tio porque cada vez mais me assusta a dificuldade que encontramos no dia a dia de manter diálogos, devido à perigosa incapacidade que estamos desenvolvendo de ouvir o outro.” (segundo parágrafo)

Analise as afirmativas:

1. Em I, os termos sublinhados são adjetivos que qualificam os substantivos que os antecedem.

2. Em I, os travessões são usados para intercalar uma explicação valorativa do autor, podendo ser corretamente substituídos, sem prejuízo de sentido, por vírgulas.

3. Em II, construção “e sim” envolve dois deslizes gramaticais: além de estar indevidamente antecedida por vírgula, é uma expressão coloquial que quebra o tom formal do texto, devendo ser substituída por “mas”.

4. Em III, o uso do sinal indicativo de crase é opcional, pois a locução prepositiva “devido a” não exige o emprego obrigatório de crase.

5. Em III, o autor, com fins argumentativos, evoca uma experiência pessoal para ilustrar uma situação de caráter geral.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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1410Q222112 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Acerca da Lei Estadual n. 17.545/2012, que dispõe sobre a regularização da ocupação de imóveis no território goiano, é CORRETO afirmar:
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1411Q223395 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta
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1412Q471207 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

Assinale a alternativa correta sobre a disciplina legal das isenções tributárias.
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1413Q448448 | Direito Constitucional, Intervenção, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017

À luz da disciplina estabelecida na CF, poderá ocorrer intervenção dos estados em seus municípios
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1414Q461273 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

Considerando as disposições legais acerca da aplicação da pena, julgue os itens que se seguem. Sobrevindo doença mental ao condenado no curso da execução de pena privativa de liberdade, essa será substituída por medida de segurança, porém, a pena de multa não será suspensa.
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1416Q224014 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Integra a súmula do Supremo Tribunal Federal o seguinte enunciado:
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1417Q227865 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Em relação ao reexame necessário, é correto afirmar que

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1418Q226874 | Direito Agrário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
A respeito da matrícula e do registro de imóveis rurais, julgue os próximos itens.

Em se tratando de ações judiciais que envolvam a transferência de terras públicas rurais, o prazo para o ajuizamento de ação rescisória é de oito anos, contado do trânsito em julgado da decisão.
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1419Q443466 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos princípios do direito agrário e da formação histórica do domínio público e privado no Brasil, julgue os itens a seguir. Consoante o princípio de acesso e distribuição da terra ao cultivador direto e pessoal, deve-se oferecer a possibilidade de acesso à terra a quem não tenha condições de tê-la a título oneroso.
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1420Q451698 | Direito do Trabalho, Suspensão e Interrupção, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética relativa a contrato de trabalho, suas espécies e causas de suspensão e interrupção, seguida de uma assertiva a ser julgada. Por força de previsão constante de norma coletiva, Paulo ficou afastado do trabalho por dez dias, em razão do nascimento de seu filho, sem prejuízo salarial. Nessa situação, é correto afirmar que seu contrato esteve interrompido no período.
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