Questões de Concursos Procurador do Estado

Resolva questões de Procurador do Estado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

1461Q431809 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Um cidadão, brasileiro naturalizado, recusa-se a prestar serviço de júri para o qual havia sido convocado, invocando, para tanto, motivo de crença religiosa. Diante da recusa, o juiz competente, com fundamento em previsão expressa do Código de Processo Penal, fixa serviço alternativo a ser cumprido pelo cidadão em questão, consistente no exercício de atividades de caráter administra tivo em órgão do Poder Judiciário. Nessa hipótese,

✂️ a) a previsão do Código de Processo Penal que autoriza a fixação de serviço alternativo é inconstitucional, uma vez que ninguém poderá ser compelido a cumprir qualquer obrigação, ainda que imposta legalmente a todos, quando invocar para tanto motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.
✂️ b) o cidadão estará obrigado ao cumprimento do serviço alternativo, sob pena de cancelamento de sua naturalização por ato do Ministro da Justiça e con sequente suspensão dos direitos políticos.
✂️ c) a fixação de serviço alternativo pelo juiz é compatível com a Constituição, uma vez que prevista em lei, não podendo o cidadão recusar-se a seu cumprimento, sob pena de suspensão de seus direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.
✂️ d) o cidadão não poderia ter-se recusado à prestação do serviço do júri por motivo de crença religiosa, mas tão somente por motivo de convicção política ou filosófica, devendo ser privado do exercício de seus direitos políticos.
✂️ e) o cidadão não poderia ter exercido objeção de consciência, por se tratar de direito assegurado pela Constituição da República tão somente a brasileiros natos, no pleno gozo de seus direitos políticos.

1462Q223946 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Acerca do perfil constitucional do ITCD, aliado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) O ITCD terá alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal, de modo a assegurar que os estados não extrapolem seu poder de tributar com alíquotas de caráter confiscatório.
✂️ b) O ITCD poderá ter alíquotas progressivas como decorrência do princípio da capacidade contributiva independentemente de previsão expressa na Constituição Federal.
✂️ c) O ITCD será devido pela alíquota vigente ao tempo da conclusão da ação judicial do inventário.
✂️ d) O ITCD é calculado sobre o valor dos bens na data da abertura da sucessão.
✂️ e) A competência tributária relativamente a bens imóveis é do estado no qual se processar o inventário ou o arrolamento.

1465Q223218 | Direito Processual do Trabalho, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

A sentença de liquidação, no processo trabalhista, comporta

✂️ a) ação rescisória, após trânsito em julgado, segundo jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ b) agravo de petição, por se tratar de decisão proferida na execução, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho,
✂️ c) ação anulatória, após trânsito em julgado, segundo jurisprudência dominante nos tribunais do trabalho.
✂️ d) recurso de apelação, por se tratar de decisão complementar da sentença de cognição, segundo a doutrina.
✂️ e) recurso ordinário, após vencida a instância de embargos à execução, segundo interpretação literal da Consolidação das Leis do Trabalho.

1466Q448250 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

No que concerne às limitações do poder de tributar, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere:

I. O imóvel pertencente a uma determinada instituição de assistência social sem fins lucrativos que atenda aos requisitos da lei está imune ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, ainda que alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais a instituição foi constituída.

II. Não estão imunes à incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA veículos de propriedade da Empresa de Correios e Telégrafos, independentemente de serem utilizados no exercício de atividades em regime de exclusividade ou em concorrência com a iniciativa privada.

III. Aplica-se a imunidade tributária para fins de incidência de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU aos imóveis temporariamente ociosos e sem qualquer utilização pertencentes a um determinado partido político.

IV. A imunidade tributária não abrange os serviços prestados por empresas que fazem a distribuição, o transporte ou a entrega de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) I, III e IV.

1467Q223490 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A licença para edificar é exemplo de ato administrativo.
✂️ b) São elementos do ato administrativo: sujeito competente, objeto, forma, finalidade e motivo.
✂️ c) Se os motivos expostos em um ato administrativo forem falsos ou inexistentes, o ato praticado é anulável.
✂️ d) A edição de ato administrativo por administrador público competente, visando fim diverso daquele a que a lei lhe permitiu, caracteriza o desvio de finalidade
✂️ e) Se um ocupante de cargo em comissão for exonerado, sendo justificada sua exoneração em razão de ausência de verba, não pode outro servidor ser nomeado em seguida, ou, se for, o ato será inválido, porque o motivo alegado para a exoneração do anterior era falso.

1468Q222727 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Um servidor público ocupante de dois cargos efetivos acumuláveis, um na Secretaria de Estado de Saúde do Piauí e outro na Universidade do Estado do Piauí, foi cedido para exercer cargo em comissão no âmbito da Secretaria de Estado do Governo.

Nessa situação hipotética, o servidor

✂️ a) pode deixar o cargo ocupado na Secretaria de Estado de Saúde para ocupar o cargo em comissão na Secretaria de Estado de Governo e permanecer no exercício do cargo efetivo na universidade.
✂️ b) deve optar pelos subsídios ou vencimentos dos cargos efetivos que ocupa, acrescidos da verba de representação, ou pelos do cargo em comissão de forma integral.
✂️ c) pode optar pela remuneração de ambos os cargos efetivos que ocupa, mesmo que fique afastado dos dois para exercer exclusivamente o cargo em comissão.
✂️ d) pode conservar as gratificações de natureza propter laborem relativas ao cargo efetivo por cujos vencimentos tenha optado.
✂️ e) não pode continuar percebendo os subsídios ou vencimentos de ambos os cargos efetivos em nenhuma hipótese.

1469Q226342 | Direito Processual do Trabalho, Utilização das provas nos diferentes procedimentos, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Sobre as provas no processo do trabalho, como regra, é correto afirmar:

✂️ a) O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade.
✂️ b) No procedimento sumaríssimo trabalhista, as testemunhas são arroladas na peça inicial e na contestação, sob pena de preclusão
✂️ c) A prova documental poderá ser ofertada juntamente com as alegações finais do processo.
✂️ d) O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregado.
✂️ e) A não apresentação injustificada dos controles de frequência pelo empregador gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual não pode ser elidida por prova em contrário.

1470Q226123 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Estabelece o Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, norma disciplinadora das desapropriações por utilidade pública, que

✂️ a) não se admite a citação do proprietário dos bens por edital, ainda que ocorra uma das hipóteses previstas no art. 231, do CPC.
✂️ b) na audiência preliminar, não havendo acordo, devem o juiz designar perito de sua livre escolha, sempre que possível, técnico, para proceder a avaliação dos bens.
✂️ c) a contestação somente poderá versar sobre vício do processo judicial; qualquer outra questão deverá ser discutida por ação direta.
✂️ d) da sentença que fixar o preço da indenização cabem apelação, com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriante.
✂️ e) havendo urgência, a imissão provisória na posse dos bens poderá ser deferida, após a citação do réu, independentemente de qualquer depósito.

1471Q448341 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Conforme a CF e a jurisprudência das cortes superiores, o habeas data pode ser impetrado

✂️ a) para obter certidão de tempo de serviço junto ao INSS em bancos de dados privados cujas informações não sejam restritas ao depositário.
✂️ b) somente pela pessoa em cujo nome constar o registro, salvo se for morto, quando, então, o herdeiro legítimo ou cônjuge supérstite poderão impetrá-lo.
✂️ c) mesmo que não tenha havido prévia negativa ou inércia no fornecimento da certidão.
✂️ d) por sindicato, em nome próprio, em substituição processual, para obter dados de seus associados.
✂️ e) para se pleitear o direito ao esquecimento, mediante apagamento de registros em bancos de dados.

1474Q225155 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

O regime de substituição tributária com antecipação dos efeitos do fato gerador do ICMS

✂️ a) poderá ser aplicado nas operações com consumidor final e nas operações com insumos destinados à industrialização por parte do respectivo adquirente.
✂️ b) nas operações internas, depende de lei especificando as mercadorias ou serviços sujeitos ao regime, e disciplinando a respectiva base de cálculo.
✂️ c) nas operações interestaduais, depende de Protocolo entre os Estados envolvidos, e de previsão em lei do Estado de Origem.
✂️ d) é inconstitucional, pois representa a cobrança sobre fato gerador futuro e incerto.
✂️ e) não é aplicável às operações realizadas com consumidor final.

1475Q221587 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

A respeito do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos regidos pela Lei Federal no 8.666/93, é correto afirmar:

✂️ a) Não são passíveis de rescisão pelo contratado, diversamente do que ocorre nos contratos de concessão.
✂️ b) Permitem a subcontratação de parcela das obras, serviços ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração, conforme previsto no Edital e no contrato.
✂️ c) Não comportam alteração, quantitativa ou qualitativa, em face da vinculação ao Edital.
✂️ d) Comportam alteração unilateral, pela Administração, para acréscimos ou supressões em seu objeto, até o limite de 50% do montante contratado.
✂️ e) Não podem prever, dado o seu caráter personalíssimo, a cessão, transferência ou subcontratação, total ou parcial, de seu objeto.

1476Q223911 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Um cidadão, brasileiro naturalizado, recusa-se a prestar serviço de júri para o qual havia sido convocado, invocando, para tanto, motivo de crença religiosa. Diante da recusa, o juiz competente, com fundamento em previsão expressa do Código de Processo Penal, fixa serviço alternativo a ser cumprido pelo cidadão em questão, consistente no exercício de atividades de caráter administrativo em órgão do Poder Judiciário. Nessa hipótese,

✂️ a) o cidadão não poderia ter exercido objeção de consciência, por se tratar de direito assegurado pela Constituição da República tão somente a brasileiros natos, no pleno gozo de seus direitos políticos.
✂️ b) a previsão do Código de Processo Penal que autoriza a fixação de serviço alternativo é inconstitucional, uma vez que ninguém poderá ser compelido a cumprir qualquer obrigação, ainda que imposta legalmente a todos, quando invocar para tanto motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.
✂️ c) o cidadão estará obrigado ao cumprimento do serviço alternativo, sob pena de cancelamento de sua naturalização por ato do Ministro da Justiça e consequente suspensão dos direitos políticos.
✂️ d) a fixação de serviço alternativo pelo juiz é compatível com a Constituição, uma vez que prevista em lei, não podendo o cidadão recusar-se a seu cumprimento, sob pena de suspensão de seus direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.
✂️ e) o cidadão não poderia ter-se recusado à prestação do serviço do júri por motivo de crença religiosa, mas tão somente por motivo de convicção política ou filosófica, devendo ser privado do exercício de seus direitos políticos.

1477Q225195 | Direito do Trabalho, Remuneração e salário, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Analise as afirmativas abaixo a respeito do direito individual do trabalho:

1. O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pela lei, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.

2. É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.

3. A constatação da insalubridade por meio de laudo pericial é suficiente para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo desnecessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

4. Aplica-se às sociedades de economia mista a regra da equiparação salarial, porquanto, ao admitirem empregados sob o regime da CLT, equiparam-se ao empregador privado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

1478Q227252 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Compõem toda a Justiça Eleitoral os seguintes órgãos, conforme a Constituição Federal:

✂️ a) o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais.
✂️ b) o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.
✂️ c) o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais.
✂️ d) o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais.
✂️ e) o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.

1479Q430308 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

A Constituição Federal determina que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Para o cumprimento desse limite, a Constituição Federal autoriza, dentre outras medidas, que

✂️ a) seja decretada a intervenção federal no Estado infrator, após decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça dando provimento à representação interventiva, proposta pelo Procurador-Geral da República, para obrigar o Estado a cumprir a referida lei complementar.
✂️ b) seja suspenso o repasse de verbas federais para o Estado infrator, desde que a medida seja previamente autorizada pelo Tribunal de Contas da União, em processo que assegure ao Estado o contraditório e a ampla defesa.
✂️ c) sejam exonerados, durante o prazo fixado na lei complementar referida, servidores estaduais não estáveis.
✂️ d) sejam exonerados servidores estaduais estáveis, nos termos previstos em lei estadual especificamente editada para este fim, observadas as normas gerais da União a respeito da matéria, vedado o pagamento de indenização ao servidor exonerado por este motivo.
✂️ e) sejam reduzidas em 20% as despesas com cargos em comissão, vedada a redução de despesas com funções de confiança, vez que ocupadas por titulares de cargos públicos efetivos.

1480Q221158 | Direito Processual Penal, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Sobre suspensão condicional do processo, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão condicional do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.
✂️ b) É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
✂️ c) Além das hipóteses legais de condições para a suspensão condicional do processo, o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
✂️ d) A suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
✂️ e) Não se admitirá a suspensão condicional do processo se o agente tiver sido beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, com a aplicação do mesmo benefício.