Questões de Concursos Procurador do Estado

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1461Q434581 | Direito Constitucional, Intervenção, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária,

✂️ a) podem ser feitos mediante a especificação na dotação orçamentária respectiva dos processos a que se referem.
✂️ b) devem ser feitos mediante a expedição de precatórios, mesmo no caso das entidades privadas da Administração indireta.
✂️ c) que não contem com respaldo orçamentário, mesmo tendo sido apresentados até 1ºde julho do ano anterior, ensejam intervenção federal ou estadual por descumprimento de ordem judicial.
✂️ d) que não forem feitos até o final do exercício seguinte ao da apresentação do precatório, importam no sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.
✂️ e) devem ser feitos, necessariamente, por meio de precatórios, sendo vedada a criação de regime mais célere para as condenações de pequeno valor.

1462Q227252 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Compõem toda a Justiça Eleitoral os seguintes órgãos, conforme a Constituição Federal:

✂️ a) o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais.
✂️ b) o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.
✂️ c) o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais.
✂️ d) o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais.
✂️ e) o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.

1465Q413957 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Em relação ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação, é correto afirmar que

✂️ a) as Unidades de Conservação somente podem ser criadas por Lei.
✂️ b) as Unidades de Conservação subdividem-se em três grupos: proteção integral, uso sustentável e proteção sustentável.
✂️ c) as propriedades do entorno da Unidade de Conservação não sofrem, em regra, qualquer influência deste espaço territorialmente protegido.
✂️ d) a desafetação ou redução dos limites de uma Unidade de Conservação só pode ser feita mediante lei específica.
✂️ e) o subsolo e o espaço aéreo não integram os limites de uma Unidade de Conservação.

1466Q818987 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

O prazo para propositura da ação para repetição do indébito será de

✂️ a) dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão judicial que anulou o crédito tributário já pago.
✂️ b) dois anos, a contar da constituição definitiva do crédito tributário pela declaração do sujeito passivo, nos tributos sujeitos a lançamento por declaração.
✂️ c) cinco anos, a contar do primeiro do exercício seguinte ao do pagamento indevido, nos tributos sujeitos a lançamento de ofício.
✂️ d) cinco anos, a contar da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
✂️ e) cinco anos, a contar do pagamento antecipado, nos tributos sujeitos a autolançamento.

1468Q224119 | Direito Financeiro, Receita Pública, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre o regime de adiantamento ou suprimento de fundos, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Suprimento de fundos é o termo utilizado para definir a execução da despesa pública que se subordina ao processo normal de atendimento.
✂️ b) O regime de adiantamento é aplicado segundo a discricionariedade do ordenador definido por lei.
✂️ c) Não se fará adiantamento ou suprimento de fundos a servidor em estado de “alcance” nem a responsável por dois adiantamentos ao mesmo tempo, enquanto perdurar o “alcance” ou não houver prestação de contas de ao menos um dos dois adiantamentos.
✂️ d) Por estar previsto em lei o funcionário que receberá o numerário para pagamento dos casos de despesas, também previstos na norma, em que se aplica o pagamento por adiantamento, não há prestação de contas.
✂️ e) Entende-se por “alcance” a situação do servidor que prestou as contas no prazo regulamentar, mas a prestação ainda não foi julgada.

1469Q225155 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

O regime de substituição tributária com antecipação dos efeitos do fato gerador do ICMS

✂️ a) poderá ser aplicado nas operações com consumidor final e nas operações com insumos destinados à industrialização por parte do respectivo adquirente.
✂️ b) nas operações internas, depende de lei especificando as mercadorias ou serviços sujeitos ao regime, e disciplinando a respectiva base de cálculo.
✂️ c) nas operações interestaduais, depende de Protocolo entre os Estados envolvidos, e de previsão em lei do Estado de Origem.
✂️ d) é inconstitucional, pois representa a cobrança sobre fato gerador futuro e incerto.
✂️ e) não é aplicável às operações realizadas com consumidor final.

1471Q228251 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

Transação é

✂️ a) modo de extinção de obrigações, pelo qual uma obrigação anterior é substituída por outra obrigação da mesma natureza, entre as mesmas partes, e é anulável em razão de qualquer vício de consentimento.
✂️ b) contrato consensual, que tem força de coisa julgada, não permitindo ao que se sentir prejudicado o ajuizamento de ação anulatória, mas apenas se lhe faculta a ação rescisória.
✂️ c) modo de extinção das obrigações, que substitui o pagamento, de natureza extracontratual, só podendo ser anulada por erro de direito.
✂️ d) contrato real que previne ou termina litígio mediante concessões mútuas, tendo, necessariamente, de ser homologada pelo Juiz.
✂️ e) contrato pelo qual os interessados previnem ou terminam litígio mediante concessões mútuas, e só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

1473Q222387 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre o Sistema Tributário Nacional, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) As limitações ao poder de tributação estão especificadas única e exclusivamente na seção constitucional “Das Limitações do Poder de Tributar”.
✂️ b) As limitações ao poder de tributação do Estado não sofrem qualquer tipo de restrição material quanto à reforma constitucional, desde que atendidos os pressupostos formais e circunstanciais pertinentes
✂️ c) A União pode, em regra, criar isenção heterônoma.
✂️ d) Conquanto tenham natureza diversa de tributo, as multas estão abarcadas, segundo forte entendimento doutrinário e jurisprudencial, pelo princípio da vedação ao confisco.
✂️ e) É de competência legiferante estadual o imposto sobre a transmissão gratuita, onerosa e causa mortis, de quaisquer bens ou direitos.

1474Q454842 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Aristóteles é empregado da empresa Alpha Combustíveis Ltda. que atua no ramo de posto de combustíveis. O referido empregado presta serviços de vigilante no posto, laborando nas dependências do estabelecimento. Realizada perícia no local de trabalho para apuração da existência de periculosidade, o médico do trabalho, designado pelo Juiz do Trabalho da causa, elabora laudo concluindo pela periculosidade no ambiente de trabalho, o qual é acolhido pelo Magistrado. Nesta hipótese,

✂️ a) o empregado faz jus ao adicional de periculosidade, à base de 30% do valor do salário, sem acréscimos de gratificações, prêmios e participação em lucros da empresa.
✂️ b) não é devido adicional de periculosidade uma vez que o empregado é vigilante e, nesta situação, não faz jus ao referido adicional, posto que não atua diretamente em contato com inflamáveis, única hipótese de ter direito ao propalado adicional.
✂️ c) é devido adicional de periculosidade ao empregado e deve a empresa ser condenada ao pagamento de adicional de 30% do salário mínimo nacional vigente à época, sem os acréscimos de gratificações, prêmios e participação em lucros.
✂️ d) é devido adicional de periculosidade ao empregado à base de 30% do valor do salário, acrescidas de gratificações, prêmios e participações em lucros.
✂️ e) D) é devido adicional de periculosidade ao empregado à base de 30% do valor do salário, acrescidas de gratificações, prêmios e participações em lucros.

1476Q409569 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar:

✂️ a) Os bens de uso especial, dada a sua condição de inalienabilidade, não podem ser objeto de concessão de uso.
✂️ b) Chama-se desafetação o processo pelo qual um bem de uso comum do povo é convertido em bem de uso especial.
✂️ c) A investidura é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do procedimento licitatório.
✂️ d) Os bens pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (Lei Federal no 11.079/2004), embora possam ser oferecidos em garantia dos créditos do parceiro privado, mantém a qualidade de bens públicos.
✂️ e) Os bens pertencentes às empresas pública são públicos, diferentemente dos bens pertencentes às sociedades de economia mista.

1477Q861243 | Direito Administrativo, Lei 8112 e 14133, Procurador do Estado, AGU, FGV, 2022

O Estado Gama editou lei dispondo que um dos requisitos para que haja a revisão anual das remunerações dos servidores públicos daquele Estado é a constatação de que houve perdas salariais resultantes de desvalorização do poder aquisitivo da moeda, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), índice de inflação calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que é uma fundação federal.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada norma é

✂️ a) constitucional, pois a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
✂️ b) constitucional, pois o Estado Gama, como ente federativo autônomo, goza de liberdade para organizar seus órgãos públicos e respectivos servidores, fixando e alterando, inclusive, a remuneração dos agentes públicos.
✂️ c) constitucional, desde que observada a regra de que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
✂️ d) inconstitucional, por violar a autonomia dos entes federados e porque é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, assim como a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais a índices federais de correção monetária.
✂️ e) inconstitucional, apenas caso o projeto de lei não tenha sido oriundo do Poder Executivo estadual, porque é permitida a vinculação, mediante lei em sentido formal, do reajuste de vencimentos de servidores estaduais a índices federais de correção monetária, desde que observada a prerrogativa do Governador do Estado de encaminhar à Assembleia a proposta legislativa.

Questões de Concursos Procurador do Estado

Resolva questões de Procurador do Estado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1461Q434581 | Direito Constitucional, Intervenção, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

1462Q227252 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

1463Q527065 | Direito Processual Civil, Partes e procuradores, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

1464Q409593 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

1465Q413957 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

1466Q818987 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

1467Q227163 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

1468Q224119 | Direito Financeiro, Receita Pública, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

1469Q225155 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

1470Q222615 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

1471Q228251 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

1472Q226725 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

1473Q222387 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

1474Q454842 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

1475Q224461 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

1476Q409569 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

1477Q861243 | Direito Administrativo, Lei 8112 e 14133, Procurador do Estado, AGU, FGV, 2022

1478Q443210 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

1479Q221009 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

1480Q223060 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE