Questões de Concursos Procurador do Estado

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1503Q227732 | Direito Processual do Trabalho, Execução trabalhista, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Em relação à execução em face dos Entes de Direito Público, em sede trabalhista, não tem prevalecido o seguinte entendimento:

✂️ a) Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da CF/1988, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional nº 37/2002, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, por esse prisma, na determinação de sequestro da quantia devida pelo ente público.
✂️ b) O sequestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela não se equiparando as situações de não inclusão da despesa no orçamento ou de não-pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento.
✂️ c) Os juros de mora em relação à Fazenda Pública devem observar os seguintes critérios: I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1/03/1991. b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494, de 10/09/1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001. II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29/06/2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.
✂️ d) Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3º do art. 100 da CF/88, deve ser realizada considerando-se o valor total da ação.

1504Q431809 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Um cidadão, brasileiro naturalizado, recusa-se a prestar serviço de júri para o qual havia sido convocado, invocando, para tanto, motivo de crença religiosa. Diante da recusa, o juiz competente, com fundamento em previsão expressa do Código de Processo Penal, fixa serviço alternativo a ser cumprido pelo cidadão em questão, consistente no exercício de atividades de caráter administra tivo em órgão do Poder Judiciário. Nessa hipótese,

✂️ a) a previsão do Código de Processo Penal que autoriza a fixação de serviço alternativo é inconstitucional, uma vez que ninguém poderá ser compelido a cumprir qualquer obrigação, ainda que imposta legalmente a todos, quando invocar para tanto motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.
✂️ b) o cidadão estará obrigado ao cumprimento do serviço alternativo, sob pena de cancelamento de sua naturalização por ato do Ministro da Justiça e con sequente suspensão dos direitos políticos.
✂️ c) a fixação de serviço alternativo pelo juiz é compatível com a Constituição, uma vez que prevista em lei, não podendo o cidadão recusar-se a seu cumprimento, sob pena de suspensão de seus direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.
✂️ d) o cidadão não poderia ter-se recusado à prestação do serviço do júri por motivo de crença religiosa, mas tão somente por motivo de convicção política ou filosófica, devendo ser privado do exercício de seus direitos políticos.
✂️ e) o cidadão não poderia ter exercido objeção de consciência, por se tratar de direito assegurado pela Constituição da República tão somente a brasileiros natos, no pleno gozo de seus direitos políticos.

1508Q419839 | Direito Civil, Bens, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

Sobre os bens públicos, dispõe o Código Civil:

1. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

2. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

3. O uso comum dos bens públicos deve ser gratuito, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

4. São bens públicos dominicais os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

1509Q222226 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Nos termos do art. 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição”.

Assinale a alternativa em que todos os casos o prazo de prescrição é de três anos.

✂️ a) A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; a pretensão de reparação civil; pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas; a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos pela percepção de emolumentos, custas e honorários.
✂️ b) A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; a pretensão de reparação civil; a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
✂️ c) A pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição; a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela; a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
✂️ d) A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; a pretensão de reparação civil; a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem; a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
✂️ e) A pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição; a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos pela percepção de emolumentos, custas e honorários; a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

1512Q225351 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Integra a base de cálculo do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), conforme a Lei Estadual n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996:

✂️ a) as bonificações em mercadorias.
✂️ b) os acréscimos financeiros cobrados nas vendas a prazo a consumidor final.
✂️ c) o valor corresponde a frete, somente se efetuado por transportadora.
✂️ d) o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.
✂️ e) o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador dos dois impostos.

1513Q225607 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

A correlação válida entre os chamados poderes da Administração está em:

✂️ a) O poder disciplinar pode ser decorrente do poder hierárquico, mas também pode projetar efeitos para além das relações travadas interna corporis.
✂️ b) O poder hierárquico decorre do poder disciplinar, na medida em que estabelece relação jurídica dentro dos quadros funcionais do poder público.
✂️ c) O poder hierárquico decorre do poder normativo no que se refere à estruturação e criação de secretarias de Estado, na medida em que esse se qualifica como autônomo e originário.
✂️ d) O poder disciplinar permite a aplicação de sanções não previstas em lei, o que o aproxima, quanto aos predicados, do poder normativo.
✂️ e) O poder hierárquico e o poder disciplinar confundem-se quando se trata de relações jurídicas travadas dentro da estrutura da Administração.

1515Q228183 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Ao sentenciar, Juízo confirmou antecipação dos efeitos da tutela. Interposta apelação, recebeu o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo. De acordo com o Código de Processo Civil, contra referida decisão cabe

✂️ a) apenas pedido de reconsideração, dirigido ao próprio Juiz da causa, que deverá desacolhê-lo, tendo em vista ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo apelação interposta de sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela.
✂️ b) mandado de segurança, no âmbito do qual deverá ser denegada a ordem, tendo em vista ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo apelação interposta de sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela.
✂️ c) agravo de instrumento, ao qual deverá ser dado provimento, tendo em vista dever ser recebida apenas no efeito devolutivo apelação interposta de sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela.
✂️ d) agravo de instrumento, ao qual deverá ser negado provimento, tendo em vista dever ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo apelação interposta de sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela.
✂️ e) mandado de segurança, no âmbito do qual deverá ser concedida a ordem, tendo em vista dever ser recebida apenas no efeito devolutivo apelação interposta de sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela.

1516Q445788 | Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

No que se refere à evolução histórica do princípio da separação dos poderes, julgue os itens a seguir.

I As primeiras bases teóricas para a tripartição dos poderes foram lançadas na obra Política, de Aristóteles, na qual se vislumbrava a existência de três funções estatais, exercidas, entretanto, por um único órgão de poder soberano: a edição de normas gerais, a sua aplicação ao caso concreto e o julgamento.

II Na obra O espírito das leis, Montesquieu aprimorou o pensamento aristotélico, ao propor que as funções estatais se relacionassem com três órgãos distintos, autônomos e independentes entre si, e não mais se concentrassem em um único órgão soberano.

III A teoria da tripartição dos poderes está presente como dogma constitucional na Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.

IV John Locke destacou-se como opositor da teoria da tripartição dos poderes e defensor da soberania estatal e fundador do empirismo.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e IV.
✂️ b) II e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I, III e IV.

1517Q460895 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

Nos termos do Código Penal, assinale a alternativa que contém todas as causas de extinção da punibilidade.

✂️ a) Morte do agente; anistia, graça ou indulto; irretroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição ou decadência; renúncia do direito de queixa; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.
✂️ b) Morte do agente; anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição ou decadência; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.
✂️ c) Morte do agente; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição, decadência ou perempção; renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.
✂️ d) Morte do agente; irretroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição ou decadência; renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.
✂️ e) Morte do agente; anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição, decadência ou perempção; renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.

1518Q227961 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

A inexecução total, parcial ou intempestiva do contrato administrativo por parte do contratado dá lugar à imposição de sanções pela Administração Pública. São previstas na legislação vigente, exemplificativamente, as seguintes penalidades passíveis de imposição ao contratado: advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a Administração Pública e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. A respeito das penalidades passíveis de serem aplicadas e considerando-se que estejam previstas no contrato firmado, é correto afirmar, com base na legislação vigente que

✂️ a) a multa, aplicada mediante observância do contraditório e da ampla defesa, poderá ser descontada pela Administração Pública da garantia prestada em moeda corrente pelo contratado, remanescendo devida eventual diferença.
✂️ b) a multa pode ser aplicada cumulativamente com a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Admi- nistração Pública, podendo ser diferida ou suprimida a oportunidade de defesa do contratado, excepcionalmente, no caso da infração ser patente.
✂️ c) é vedada a cumulação de penalidades, devendo a Administração Pública identificar a mais adequada à infração cometida e fixá-la de forma proporcional à gravidade da falta cometida, observando, se o caso, o contraditório e a ampla defesa em regular processo administrativo.
✂️ d) no contrato de parceria público-privada é vedada a imposição de multa pecuniária, em razão da repartição dos riscos, restringindo-se a penalização legalmente prevista à suspensão temporária de participação em licitação ou declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública.
✂️ e) no contrato de parceria público-privada admite-se apenas a imposição de multa pecuniária, limitada, ainda, ao valor da garantia prestada, a fim de não alterar a equação de equilíbrio no compartilhamento dos riscos.

1519Q428669 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Considere as afirmativas abaixo sobre a disciplina constitucional da segurança pública. I. A polícia federal, entre outras finalidades, destinase a apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei. II. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser lei complementar. III. Ressalvada a competência da União, cujas funções de polícia judiciária são exercidas, com exclusividade, pela polícia federal, incumbem às polícias civis, subordinadas aos Governadores de Estados, Distrito Federal e Territórios e dirigidas por delegados de polícia de carreira, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. IV. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas, compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei. Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III

Questões de Concursos Procurador do Estado

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1501Q224145 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

1502Q820627 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

1503Q227732 | Direito Processual do Trabalho, Execução trabalhista, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

1504Q431809 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

1505Q418246 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

1506Q224979 | Direito Civil, Ato Jurídico, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

1507Q227313 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

1508Q419839 | Direito Civil, Bens, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

1509Q222226 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

1510Q228653 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

1511Q225592 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador do Estado, PGE MT, FCC