Questões de Concursos Procurador do Estado

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161Q52219 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

No que se refere às regras da confissão previstas no CPC, a confissão

✂️ a) em juízo vale como admissão de fatos relativos a direitos indisponíveis, se feita por agente maior e capaz.
✂️ b) é revogável, como regra, por se tratar de ato jurídico unilateral, podendo ainda ser anulada se decorreu de erro de fato, de dolo ou de coação.
✂️ c) judicial só pode ser espontânea, já que a confissão provocada é exclusiva do procedimento extrajudicial.
✂️ d) judicial faz prova contra o confitente, prejudicando os litisconsortes.
✂️ e) extrajudicial, quando feita oralmente, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal.

162Q221696 | Direito Processual Civil, Da Intervenção de terceiros, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Considere as seguintes situações:

I. João ajuizou ação ordinária de indenização contra o Plano de Saúde Alpha, por erro de médico credenciado. O médico credenciado José, está obrigado, por contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo que culposamente tiver causado ao referido Plano de Saúde.

II. Paulo, locador de imóvel, ajuizou ação ordinária de cobrança de aluguéis em atraso contra Pedro, fiador do locatário Cícero.

III. Maria, credora de Mara e Ana, devedoras solidárias, ajuizou ação ordinária de cobrança apenas contra Mara, exigindo o pagamento total da dívida comum.

No que concerne à intervenção de terceiros, nas referidas situações, a intervenção de José, Cícero e Ana se dará, respectivamente, através de

✂️ a) denunciação da lide, nomeação à autoria e chamamento ao processo.
✂️ b) chamamento ao processo, denunciação da lide e chamamento ao processo.
✂️ c) nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo.
✂️ d) chamamento ao processo, chamamento ao processo e denunciação à lide.
✂️ e) denunciação da lide, chamamento ao processo e chamamento do processo.

163Q222104 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Havendo pluralidade de credores de obrigação indivisível,

✂️ a) o devedor pode se exonerar pagando a um dos credores, dispensada a ratificação dos demais.
✂️ b) poderá cada um deles exigir o todo da obrigação, desde que haja expressa previsão contratual autorizadora.
✂️ c) cada um deles pode exigir a totalidade da obrigação, exceto se convertida em perdas e danos.
✂️ d) a remissão da dívida por um dos credores não prejudica os demais, que podem exigir toda a obrigação sem desconto ou compensação, dada a impossibilidade de cisão do seu objeto.
✂️ e) só poderão exigir a cota parte que lhes couber, mas se um deles receber a prestação por inteiro, deverá ressarcir os demais na medida de suas respectivas participações.

164Q465285 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

De acordo com o RPPS, julgue os itens a seguir.

I O tempo de serviço em atividade privada vinculada à previdência social será contado somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

II A concessão de aposentadoria por invalidez permanente ao servidor independe do cumprimento de tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público.

III Mesmo quando cumpridos os requisitos para o recebimento de aposentadoria no RPPS e no RGPS, é vedado o recebimento cumulativo de proventos oriundos dos dois regimes.

IV Os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo RPPS são sempre imunes à incidência de contribuição.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

168Q221699 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Posse e detenção caracterizam-se, no sistema jurídico brasileiro, como poder de fato, que se exerce sobre a coisa, diferenciando-se, dentre outros fatores, porque a posse recebe proteção interdital e pode conduzir à aquisição da propriedade, enquanto a detenção nem recebe proteção interdital, nem conduz à aquisição da propriedade.
✂️ b) Na traditio brevi manu o adquirente da posse do bem já o tem em seu poder; apenas, por convenção, muda-se o título da ocupação.
✂️ c) A posse não se transfere com seus caracteres. Assim, se for violenta, na origem, pode convalar-se em posse legítima, se o sucessor estiver de boa-fé.
✂️ d) A posse se transfere por mera tradição, isto é, porque a pessoa passou a exercer poder fático sobre a coisa.

169Q228101 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Em relação ao princípio constitucional da anterioridade, é correto afirmar:

✂️ a) A prorrogação, por meio de lei complementar, do termo inicial para que contribuintes se beneficiem do creditamento amplo de ICMS relativo às aquisições de materiais de uso e consumo deve ser formalizada com o mínimo de 90 dias antes do término do ano- calendário para que possa surtir efeito a partir de 1° de Janeiro do ano-calendário seguinte.
✂️ b) Por sua natureza de remuneração de serviços públicos, a instituição ou majoração das taxas não está sujeita à aplicação do princípio da anterioridade.
✂️ c) A elevação de alíquota de tributo pela própria Constituição Federal ou Emenda à Constituição prescinde da observância do princípio da anterioridade.
✂️ d) A edição de lei que prorroga a aplicação de lei temporária que prevê a aplicação de alíquota majorada de ICMS não está sujeita ao princípio da anterioridade
✂️ e) A exigência de tributo uma vez revogada uma isenção está sujeita ao princípio da anterioridade.

170Q221708 | Direito Ambiental, Política Nacional de Recursos Hídricos, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Com base no disposto na Lei Federal n.º 9.433/97, analise as assertivas que seguem.

I. Para os fins da Política Nacional de Recursos Hídricos, em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

II. Bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

III. A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Quais delas são corretas?

✂️ a) Apenas a I e a II.
✂️ b) Apenas a I e a III.
✂️ c) Apenas a II e a III.
✂️ d) Todas estão corretas.

171Q419592 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018

João contratou Marcenaria da Família para fabricar móveis sob medida e instalá-los em sua casa. Ajustaram os contratantes que o pagamento do preço se daria em duas parcelas: a primeira, correspondente à metade, na data da assinatura do instrumento; e a segunda, referente à outra metade, quando da entrega do serviço, que deveria ocorrer em até seis meses. João efetuou o pagamento da primeira prestação, mas, ao término do prazo de seis meses estipulado, Marcenaria da Família não concluiu o serviço. Neste caso, João

✂️ a) somente poderá pleitear judicialmente a rescisão do contrato, além de perdas e danos.
✂️ b) deverá consignar em pagamento o valor faltante, porque o prazo de pagamento de sua dívida está vencido.
✂️ c) poderá reter o pagamento da importância faltante, até que o serviço seja entregue, e, se cobrado em Juízo, não poderá opor exceções, senão aquelas de natureza processual, porque sua dívida está vencida.
✂️ d) poderá reter o pagamento da importância faltante, até que o serviço seja entregue, e, se cobrado em Juízo, opor exceção substancial prevista em lei.
✂️ e) terá de pagar o valor faltante para exigir judicialmente o cumprimento da obrigação assumida pela contratada, sob cominação de multa diária.

172Q52275 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Acerca da ordem econômica e financeira nacional, assinale a opção correta.

✂️ a) Com a aplicação do princípio da soberania nacional à atividade econômica, visa-se evitar a influência descontrolada de outros países na economia brasileira.
✂️ b) É inconstitucional o tratamento jurídico favorecido para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, em razão de ter sede e administração no país, por afronta ao princípio da igualdade.
✂️ c) Exige-se a autorização do órgão público competente para o trabalho e o exercício de qualquer atividade econômica.
✂️ d) A defesa do consumidor é um direito fundamental individual, não se enquadrando, por isso, como princípio da atividade econômica.
✂️ e) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é permitida irrestritamente, se respeitado o princípio da livre concorrência.

173Q471179 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

Tarcísio recebeu doação de um imóvel situado em Santana/AP e, lançado o tributo por homologação, pagou espontaneamente o ITCD incidente sobre esta transmissão. Seis meses após este pagamento, refazendo os cálculos do tributo devido, considerou ter feito pagamento a maior que o devido, em face da legislação aplicável. Por orientação de amigos e familiares, foi desaconselhado de tentar reaver, pela via administrativa, o valor pago a maior, pois todos recomendaram que ele procurasse, de imediato, a via judicial. De acordo com as regras do Código de Processo Civil e do Código Tributário Nacional, pode

✂️ a) Tarcísio ingressar com ação de repetição de indébito, podendo pedir a restituição do valor do ITCD pago a maior, bem como, proporcionalmente, tanto dos juros de mora, como das penalidades pecuniárias eventualmente pagas em razão de atraso.
✂️ b) Tarcísio ingressar com ação de dação em pagamento, cujo prazo decadencial é de dois anos, comportando a recuperação proporcional de multas pagas, inclusive por infração de natureza formal, não prejudicadas pela causa da restituição.
✂️ c) Tarcísio ingressar com ação de consignação em pagamento, no prazo prescricional de dois anos.
✂️ d) Tarcísio ingressar com ação de execução contra a Fazenda Pública, no prazo de trinta e seis meses, desde que comprove não ter transferido o respectivo encargo financeiro a terceiro, ou, no caso de o ter feito, estar por este terceiro expressamente autorizado a pleitear tal valor.
✂️ e) ser interposta ação de devolução de tributo, pela Fazenda Pública, a fim de evitar seu enriquecimento ilícito, sendo que o prazo prescricional para isso é de dois anos contados da data do pagamento indevido.

175Q446925 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

Quanto ao conceito, princípios e organização da seguridade social, conforme previsão na Constituição Federal,

✂️ a) a diversidade da base de financiamento e a irredutibilidade do valor dos benefícios são objetivos a serem alcançados pelo poder público na organização da seguridade social.
✂️ b) a gestão administrativa deve ser tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
✂️ c) a seguridade social está assentada no binômio que engloba o conjunto de ações de iniciativa do poder público e da sociedade, destinado a assegurar direitos restritos à previdência e à assistência social.
✂️ d) a universalidade do atendimento não se constitui em objetivo da seguridade social, na medida em que o seguro social fornece proteção apenas para certas categorias de pessoas não amparando toda a sociedade.
✂️ e) a uniformidade dos benefícios significa que o valor da renda mensal dos benefícios deve ser igual, e não equivalente, entre populações urbanas e rurais.

177Q52267 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Considere as duas afirmações a seguir.

I Em um processo judicial, o Estado deve assegurar a observância do contraditório e da ampla defesa.
II Nas relações entre a imprensa e os particulares, a imprensa deve observar o direito à honra, sob pena de consequências como direito de resposta e indenização por dano material ou moral.

As afirmações I e II contemplam situações que exemplificam a

✂️ a) eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
✂️ b) eficácia externa dos direitos fundamentais.
✂️ c) eficácia diagonal dos direitos individuais.
✂️ d) eficácia vertical e a eficácia horizontal dos direitos individuais, respectivamente.
✂️ e) eficácia externa e a eficácia vertical dos direitos individuais, respectivamente.

178Q422516 | Direito Civil, Introdução ao Direito das Obrigações, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Acerca do direito das obrigações, está INCORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta se presume dividida em tantas obrigacçõs, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.
✂️ b) A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.
✂️ c) A solidariedade não se presume; resulta sempre da lei, jamais da vontade das partes.
✂️ d) Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar sendo a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for divisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores.
✂️ e) Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

179Q226816 | Direito do Trabalho, Duração do trabalho, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

O TST, a respeito da compensação de jornada de trabalho, entende que

✂️ a) o descumprimento das exigências legais para a compensação de jornada fará com que o valor da hora extraordinária sofra um acréscimo de 20 (vinte) por cento.
✂️ b) o ajuste pode ser feito verbalmente ou por escrito, através de acordo individual.
✂️ c) o banco de horas pode ser instituído por acordo individual escrito ou por negociação coletiva.
✂️ d) o desrespeito às exigências legais para a compensação de jornada importa em repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, mesmo que não ultrapassada a jornada máxima semanal.
✂️ e) a norma coletiva pode vedar o acordo individual.