Questões de Concursos Procurador do Estado

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1622Q224119 | Direito Financeiro, Receita Pública, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre o regime de adiantamento ou suprimento de fundos, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Suprimento de fundos é o termo utilizado para definir a execução da despesa pública que se subordina ao processo normal de atendimento.
✂️ b) O regime de adiantamento é aplicado segundo a discricionariedade do ordenador definido por lei.
✂️ c) Não se fará adiantamento ou suprimento de fundos a servidor em estado de “alcance” nem a responsável por dois adiantamentos ao mesmo tempo, enquanto perdurar o “alcance” ou não houver prestação de contas de ao menos um dos dois adiantamentos.
✂️ d) Por estar previsto em lei o funcionário que receberá o numerário para pagamento dos casos de despesas, também previstos na norma, em que se aplica o pagamento por adiantamento, não há prestação de contas.
✂️ e) Entende-se por “alcance” a situação do servidor que prestou as contas no prazo regulamentar, mas a prestação ainda não foi julgada.

1623Q226196 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Em matéria de finanças públicas, a Constituição da República veda

✂️ a) ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
✂️ b) a inclusão na lei orçamentária anual de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, compreendida na proibição a autorização para contratação de operações de crédito.
✂️ c) a instituição de fundos de qualquer natureza.
✂️ d) a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
✂️ e) a abertura de crédito suplementar ou especial sem indicação dos recursos correspondentes, salvo na hipótese de haver prévia autorização legislativa.

1625Q227759 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Em audiência de instrução e julgamento, o juiz profere decisão antecipatoria da tutela determinando o desfazimento, em 48 horas, de obra em imóvel de propriedade do réu. Neste caso:

I. O réu poderá interpor agravo de instrumento, em face do perigo de lesão grave e de difícil reparação.

II. O réu não poderá interpor agravo de instrumento, mas, sim, agravo retido, em face da expressa disposição contida no artigo 523, § 3.°, do CPC.

III. O réu poderá impetrar mandado de segurança, em face da ausência de recurso cabível contra a decisão.

IV. O réu poderá ajuizar correição parcial, em face da ausência de recurso cabível contra a decisão.

Em relação às assertivas acima, afirma-se que:

✂️ a) Apenas I está correta.
✂️ b) Apenas II está correta.
✂️ c) Apenas III está correta.
✂️ d) Apenas IV está correta.
✂️ e) Apenas III e IV estão corretas.

1626Q224449 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Pedro é proprietário de um imóvel situado em município com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações administrativas municipais impostas pelo município no que tange à proteção ambiental da zona costeira.

Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana.

A limitação administrativa imposta pelo município para a proteção ambiental da zona costeira gera direito de indenização a Pedro em face de eventual limitação do seu direito de explorar economicamente sua propriedade.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1627Q222431 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) É vedado aos Municípios instituírem contribuição previdenciária a ser cobrada de seus servidores efetivos para custeio de regime próprio de previdência.
✂️ b) No Estado do Acre, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 154/2005, que institui o regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais, a alíquota da contribuição previdenciária para os segurados ativos é de onze por cento.
✂️ c) Às contribuições previdenciárias instituídas pelos Estados-membros não se aplicam os princípios constitucionais tributários.
✂️ d) De acordo com a Constituição Federal, a alíquota da contribuição previdenciária estabelecida nos regimes próprios de previdência deverá ser inferior à alíquota da contribuição previdenciária dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

1628Q441854 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. No estado de Roraima, são legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal contestado em face da Constituição estadual: o governador do estado, a Mesa da Assembléia Legislativa, o procurador-geral de justiça, o Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil, os partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa, as federações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional ou estadual, os prefeitos e as mesas das câmaras municipais.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1629Q224278 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

O sistema recursal brasileiro está intimamente ligado à forma de organização do Poder Judiciário em sua inteireza. Trata-se de um sistema hierarquizado, no qual há tribunais superiores a outros tribunais, que, a seu turno, se sobrepõem aos juízes de primeira instância. Tendo em conta o sistema recursal do direito processual civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O recurso adesivo deve obedecer a todos os requisitos de admissibilidade exigidos para o recurso principal, inclusive o preparo. Dessa forma, se o recorrente principal gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita e for dispensado do preparo, o recorrente adesivo também não precisará recolher as custas recursais.
✂️ b) O reconhecimento pelo Tribunal, ex officio, de prescrição em prejuízo da parte recorrente ofende diretamente o princípio recursal da proibição da reformatio in pejus, sendo incompatível com o sistema recursal brasileiro.
✂️ c) Desde que respeitado o prazo legal de 10 (dez) dias para interposição e demais requisitos de admissibilidade, sendo decisões interlocutórias prolatadas em uma mesma ação, é cabível a interposição de apenas um agravo de instrumento impugnando mais de uma decisão interlocutória.
✂️ d) No sistema recursal do direito processual civil brasileiro, em atenção à regra da dialeticidade e à regularidade formal dos recursos, não existe nenhuma hipótese legal de apresentação de recurso na forma oral, havendo obrigatoriedade da forma escrita e através de petição autônoma.
✂️ e) A tempestividade é requisito objetivo de admissibilidade e impõe que o recurso seja protocolizado dentro do respectivo prazo legal, contudo o prazo recursal contar-se-á em dobro para litisconsortes com procuradores distintos, ainda que apenas um deles haja sucumbido, por força do artigo 191 do Código de Processo Civil.

1630Q223021 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

No tocante à prescrição, considere as seguintes afirmações:

I. Seu prazo em curso pode ser aumentado ou diminuído por lei posterior.

II. A morte do credor suspende o prazo de prescrição em favor dos seus sucessores até a abertura do inventário ou arrolamento.

III. Não corre na pendência de ação de evicção.

IV. O pagamento de dívida prescrita por tutor de menor absolutamente incapaz comporta repetição.

V. Pode ser objeto de renúncia expressa previamente convencionada pelas partes.

Está correto APENAS o que se afirma em

✂️ a) III e IV.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e V.
✂️ d) I e III.
✂️ e) IV e V.

1631Q223065 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, é correto afirmar:

✂️ a) São gratuitas todas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.
✂️ b) São gratuitos, para os reconhecidamente pobres e na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
✂️ c) Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ d) O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político registrado no Tribunal Superior Eleitoral e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
✂️ e) Sob pena de violar sua soberania nacional, a Constituição da República não permite que o Brasil se submeta à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.

1632Q225625 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Considere as situações abaixo.

I. Proibição, por lei municipal, da instalação de novo estabelecimento comercial a menos de 500 metros de outro da mesma natureza.

II. Proibição, por atos normativos infralegais, da importação de pneus usados.

III. Exigência, pela Fazenda Pública, de prestação de fiança, garantia real ou fidejussória para a expedição de notas fiscais de contribuintes em débito com o fisco.

São incompatíveis com a Constituição da República, por afronta aos princípios da livre iniciativa e da liberdade de exercício de atividade econômica, as situações descritas em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, apenas.
✂️ c) II, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

1633Q227673 | Direito Processual Penal, Da Competência, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens subsequentes, no que se refere aos recursos, à ação penal e à competência no processo penal brasileiro.

Considere que Cássio, jogador de futebol residente na cidade de Montes Claros — MG, tenha declarado, em entrevista a jornais de circulação local no município de Governador Valadares — MG, que Emílio, árbitro de futebol, recebia dinheiro de agremiações para influenciar os resultados das partidas que arbitrava. Nessa situação hipotética, caso Emílio se considere caluniado e decida defender seus direitos na esfera criminal, ele poderá optar por propor a queixa-crime no foro de Montes Claros — MG.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1634Q223095 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Em 15/08/2008 a empresa “ASSEM TOS” realizou a venda de 300 cadeiras executivas, sendo que não declarou tal operação à Fazenda Estadual e, tampouco promoveu o recolhimento do ICMS sobre a referida operação. Em 23/10/2009 teve início fiscalização tributária estadual na empresa, sendo que em 25/03/2010 foi lavrado o auto de infração, promovendo o lançamento sobre a mencionada operação. Em análise à legislação tributária, constata-se que a alíquota de ICMS incidente sobre tais operações sofreu variações, sendo de 12% para o ano de 2008; 17% para o ano de 2009 e 7% para o ano de 2010. Com base em tais informações, a imposição tributária deve se dar com a aplicação da alíquota de

✂️ a) 12%, adotando-se por base a data do fato gerador.
✂️ b) 17%, considerando a data do início de fiscalização, após a qual não se admite a denúncia espontânea.
✂️ c) 7%, uma vez que o efetivo lançamento tributário ocorreu em 2010, com o auto de infração.
✂️ d) 17%, uma vez que a sonegação praticada pelo contribuinte impõe a adoção da alíquota mais elevada.
✂️ e) 7% em função do princípio da retroatividade bené- fica em matéria tributária.

1635Q226730 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

Declarada a insolvência, no concurso de credores,

✂️ a) os títulos legais de preferência são apenas os decorrentes de direitos reais de garantia.
✂️ b) conservam seus respectivos direitos os credores hipotecários ou privilegiados, sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada.
✂️ c) a discussão entre os credores só pode versar sobre a preferência entre eles disputada, não podendo ser arguida nulidade ou falsidade das dívidas e contratos.
✂️ d) havendo título legal de preferência este caduca, e terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.
✂️ e) o crédito real prefere ao pessoal, o crédito pessoal privilegiado ao simples e o privilégio geral ao especial.

1636Q226988 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre a realizacdo das despesas, é CORRETO afirmar:

✂️ a) As despesas com pessoal, de caráter permanente, não dependem de autorização legislativa anual, porque já são previstas quando da criação dos respectivos cargos.
✂️ b) O empenho consiste no instrumento pelo qual se faz a reserva de recursos orçamentários para a satisfação da obrigação.
✂️ c) São fases da realização das despesas a lei orçamentária, o empenho, a liquidação e o pagamento.
✂️ d) No último ano do mandato do chefe do Poder Executivo, é possível realizar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que sua liquidação não ultrapasse o respectivo exercício financeiro.
✂️ e) Pela liquidação, o administrador público verifica se o valor da nota de empenho é igual ao valor do contrato administrativo de que decorreu a obrigação.

1638Q222929 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Dentre as regras básicas do processo legislativo federal, de observância compulsória pelos Estados, por sua implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes e do Pacto Federativo, encontram-se as previstas nas alíneas a e c do art. 61, § 1º, II, da CF, que determinam a iniciativa reservada do chefe do Poder Executivo (da União) na elaboração de leis que disponham sobre o regime jurídico e o provimento de cargos dos servidores públicos civis e militares.

✂️ a) A afirmativa está correta.
✂️ b) A afirmativa está incorreta.
✂️ c) A afirmativa está correta, porém pode a Constituição estadual disciplinar diversamente.
✂️ d) Nenhuma das alternativas anteriores.

1639Q222226 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Nos termos do art. 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição”.

Assinale a alternativa em que todos os casos o prazo de prescrição é de três anos.

✂️ a) A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; a pretensão de reparação civil; pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas; a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos pela percepção de emolumentos, custas e honorários.
✂️ b) A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; a pretensão de reparação civil; a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
✂️ c) A pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição; a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela; a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
✂️ d) A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; a pretensão de reparação civil; a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem; a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
✂️ e) A pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição; a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos pela percepção de emolumentos, custas e honorários; a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.