Questões de Concursos Procurador do Estado

Resolva questões de Procurador do Estado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

1642Q223542 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Com relação as diferentes classes de bens, está INCORRETA a seguinte afirmação:

✂️ a) O direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel para os efeitos legais
✂️ b) Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
✂️ c) Consideram-se móveis para os efeitos legais as energias que tenham valor econômico e os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
✂️ d) Não dispondo a lei em contrário, consideram-se de use especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
✂️ e) São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertençam.

1644Q408387 | Direito Administrativo, Parte Geral, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

A Administração estadual pretende contratar a construção de uma unidade hospitalar para atendimento da população carente. Em razão da urgência, pretende que o privado contratado, além de se responsabilizar por todas as fases da obra, promova não só a edificação, mas também entregue a obra guarnecida de todos os equipamentos e instalações necessários ao pronto atendimento da população. Considerando que a gestão da unidade hospitalar será entregue a uma organização social com respeitado histórico de boa administração no setor, para a contratação da obra

✂️ a) deverá licitar uma empreitada por preço global, com base na Lei que introduziu o regime diferenciado de contratações, a fim de garantir a celeridade necessária.
✂️ b) deverá licitar uma parceria público-privada, sob a modalidade de concessão administrativa.
✂️ c) poderá licitar uma parceria público-privada, sob a modalidade de concessão administrativa ou concessão patrocinada.
✂️ d) poderá licitar qualquer das modalidades de parceria público-privada, das previstas no regime diferenciado de contratações ou na Lei nº 8.666/93, contanto que demonstre a vantajosidade econômico-financeira da opção feita.
✂️ e) deverá licitar, com base no regime diferenciado de contratações, uma empreitada integral, que poderá abranger inclusive a elaboração de projetos pelo mesmo contratado.

1645Q228457 | , Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Segundo o art. 15 da Lei Complementar Estadual n° 317, de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Estado, o regime jurídico dos Procuradores do Estado e estabelece outras providências, o “Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, presidido pelo Procurador-Geral do Estado, é composto por membros não-eleitos e por membros eleitos dentre os integrantes da carreira de Procurador do Estado que, até a data da eleição, tenham adquirido estabilidade no cargo”.

São membros eleitos:

✂️ a) um membro da classe final da carreira de Procurador do Estado e dois integrantes das demais classes.
✂️ b) dois membros da classe final da carreira de Procurador do Estado e um integrante das demais classes.
✂️ c) dois membros da classe final da carreira de Procurador do Estado, dois da classe intermediária e um integrante da classe inicial.
✂️ d) dois membros da classe intermediária da carreira de Procurador do Estado e um integrante das demais classes.
✂️ e) apenas membros da classe final da carreira de Procurador do Estado.

1646Q224630 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Com relação à obrigação de dar coisa certa, é CORRETO afirmar que

✂️ a) até a tradição, os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes.
✂️ b) se antes da tradição, a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este somente pelas perdas e danos.
✂️ c) a obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios dela, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
✂️ d) deteriorada a coisa, sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
✂️ e) sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, sendo que apenas nesta última hipótese, com direito a reclamar indenização das perdas e danos.

1647Q220793 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

A greve no setor público é direito

✂️ a) exercitável por todos os servidores públicos, civis ou militares, observados os limites da Lei de greve aplicável aos trabalhadores do setor privado, até que seja suprida a omissão legislativa.
✂️ b) assegurado ao militar dos Estados, embora seja vedado aos membros do Exército.
✂️ c) também exercitável pelos servidores públicos em estágio probatório.
✂️ d) assegurado pelo STF, que garantiu o exercício do direito de greve do servidor público, observada a legislação aplicável aos trabalhadores do setor privado, restringindo o exercício do direito, no entanto, aos contratados pelo regime da CLT.
✂️ e) garantido pelo legislador constitucional de forma não limitada, ressalvados apenas os serviços essenciais.

1648Q224643 | Direito Ambiental, Princípios do direito ambiental, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Uma empresa brasileira de exploração de gás e petróleo, pretendendo investir na exploração de gás de xisto, obteve autorização de pesquisa do órgão competente e identificou, no início das primeiras pesquisas exploratórias, um potencial razoável para a exploração do gás em determinada área federal. Apesar de ainda não dispor de tecnologia que garantisse totalmente a proteção ambiental da área de exploração, principalmente, no que tange à água subterrânea, a empresa obteve a licença prévia para proceder à exploração de gás de xisto.

Com base nessa situação hipotética, nas normas de proteção ao meio ambiente e na jurisprudência, julgue os itens seguintes.

O princípio da precaução poderá ser aplicado como um dos argumentos para a suspensão, pelo o órgão competente, da licença prévia da empresa, caso se identifique risco de dano ambiental.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1649Q452241 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

Em relação aos direitos dos trabalhadores, julgue os itens seguintes, com base no disposto na CF, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O salário mínimo deve ser fixado em lei estadual, consideradas as peculiaridades locais, com vistas ao atendimento das necessidades básicas do trabalhador e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes semestrais que lhe preservem o poder aquisitivo, vedada a vinculação salarial para qualquer fim.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1654Q223659 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considerando a necessidade de melhorar a organização da administração pública estadual, o governador da Bahia resolveu criar autarquia para atuar no serviço público de educação e empresa pública para explorar atividade econômica.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Observados os princípios da administração pública, a empresa pública pode ter regime específico de contratos e licitações, sujeitando-se os atos abusivos praticados no âmbito de tais procedimentos licitatórios ao controle por meio de mandado de segurança.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1655Q419502 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

Nos termos do art. 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição”. Assinale a alternativa em que todos os casos o prazo de prescrição é de três anos.

✂️ a) A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; a pretensão de reparação civil; pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas; a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos pela percepção de emolumentos, custas e honorários.
✂️ b) A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; a pretensão de reparação civil; a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
✂️ c) A pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição; a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela; a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
✂️ d) A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; a pretensão de reparação civil; a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem; a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
✂️ e) A pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição; a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos pela percepção de emolumentos, custas e honorários; a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

1656Q809911 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Em relação ao auxílio-acidente, é correto afirmar:

✂️ a) O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, permitida sua acumulação com qualquer aposentadoria.
✂️ b) O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-contribuição e será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.
✂️ c) O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
✂️ d) O recebimento de salário ou concessão de qualquer outro benefício, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.
✂️ e) A perda da audição somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

1658Q440792 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

É correto afirmar sobre a aquisição de imóvel rural no território nacional por estrangeiros:

✂️ a) Os portugueses não possuem igualdade de condições com os brasileiros no que tange à aquisição de terras no território nacional.
✂️ b) Apenas as terras de fronteira possuem restrições para a aquisição por estrangeiros.
✂️ c) Os estrangeiros residentes no Brasil e as pessoas jurídicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil podem adquirir terras no território nacional.
✂️ d) As restrições impostas ao estrangeiro com relação aos bens imóveis referem-se apenas a sua aquisição.
✂️ e) A aquisição de imóvel rural por estrangeiros far-se-á por instrumento diverso da escritura pública.

1660Q222742 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

A Lei no 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa,

✂️ a) sujeita aqueles que praticarem atos de improbidade a sanções civis, administrativas e penais, inclusive com penas restritivas de liberdade, conforme a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente.
✂️ b) aplica-se aos atos de improbidade praticados por agente público, assim considerados apenas aqueles com vínculo permanente, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades integrantes da Administração direta ou indireta de todos os Poderes.
✂️ c) aplica-se apenas aos atos dolosos que ensejem lesão ao patrimônio público ou violação aos princípios aplicáveis à Administração Pública, praticados por agentes públicos ou por particulares com vínculo com a Administração.
✂️ d) alcança também os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.
✂️ e) sujeita aqueles que praticarem atos de improbidade apenas a sanções administrativas, como perda do cargo, função pública, inelegibilidade e proibição de contratar com a Administração.

Questões de Concursos Procurador do Estado

Resolva questões de Procurador do Estado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1641Q227608 | Direito Penal, Culpabilidade, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

1642Q223542 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

1643Q438336 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

1644Q408387 | Direito Administrativo, Parte Geral, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

1645Q228457 | , Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

1646Q224630 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

1647Q220793 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

1648Q224643 | Direito Ambiental, Princípios do direito ambiental, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

1649Q452241 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

1650Q225430 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

1651Q226969 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

1652Q822174 | Legislação Federal, Lei 8137 1990, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

1653Q421796 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

1654Q223659 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

1655Q419502 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

1656Q809911 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

1657Q818623 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

1658Q440792 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

1659Q227312 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

1660Q222742 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador do Estado, PGE MT, FCC