Questões de Concursos Procurador do Estado

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1661Q467235 | Direito Tributário, Impostos, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

O regime de substituição tributária com antecipação dos efeitos do fato gerador do ICMS

✂️ a) nas operações internas, depende de lei especificando as mercadorias ou serviços sujeitos ao regime, e disciplinando a respectiva base de cálculo.
✂️ b) nas operações interestaduais, depende de Protocolo entre os Estados envolvidos, e de previsão em lei do Estado de Origem.
✂️ c) é inconstitucional, pois representa a cobrança sobre fato gerador futuro e incerto.
✂️ d) não é aplicável às operações realizadas com consumidor final.
✂️ e) poderá ser aplicado nas operações com consumidor final e nas operações com insumos destinados à industrialização por parte do respectivo adquirente.

1664Q861243 | Direito Administrativo, Lei 8112 e 14133, Procurador do Estado, AGU, FGV, 2022

O Estado Gama editou lei dispondo que um dos requisitos para que haja a revisão anual das remunerações dos servidores públicos daquele Estado é a constatação de que houve perdas salariais resultantes de desvalorização do poder aquisitivo da moeda, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), índice de inflação calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que é uma fundação federal.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada norma é

✂️ a) constitucional, pois a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
✂️ b) constitucional, pois o Estado Gama, como ente federativo autônomo, goza de liberdade para organizar seus órgãos públicos e respectivos servidores, fixando e alterando, inclusive, a remuneração dos agentes públicos.
✂️ c) constitucional, desde que observada a regra de que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
✂️ d) inconstitucional, por violar a autonomia dos entes federados e porque é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, assim como a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais a índices federais de correção monetária.
✂️ e) inconstitucional, apenas caso o projeto de lei não tenha sido oriundo do Poder Executivo estadual, porque é permitida a vinculação, mediante lei em sentido formal, do reajuste de vencimentos de servidores estaduais a índices federais de correção monetária, desde que observada a prerrogativa do Governador do Estado de encaminhar à Assembleia a proposta legislativa.

1666Q226927 | Direito Processual Civil, Competência, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca da competência no direito processual civil, assinale a opção correta.

✂️ a) Embora as partes não possam modificar a competência em razão da matéria, elas podem modificar a competência em razão do valor ou do território por escolha de juízo conveniente a ambas.
✂️ b) A presença da União em ação de usucapião especial afasta a competência do foro da situação do imóvel para julgamento da causa.
✂️ c) Depois de proposta a execução fiscal, a mudança de domicílio do executado não é suficiente para mudar a competência originalmente fixada.
✂️ d) A alegação de conexão de causas deve ser feita mediante exceção de incompetência caso um dos processos já tenha sido julgado.
✂️ e) A perpetuação de jurisdição é o fenômeno pelo qual o juiz tem sua competência confirmada em decorrência da não interposição de exceção de incompetência relativa.

1667Q807280 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Considerando a contagem recíproca de tempo de serviço, é correto afirmar:

✂️ a) O tempo de contribuição ou de serviço será contado de acordo com a legislação pertinente, considerando entre outras normas, a admissão da contagem em dobro, em situações especiais.
✂️ b) A aposentadoria por tempo de serviço, com contagem de tempo, será concedida ao segurado do sexo feminino a partir de 30 (trinta) anos completos de serviço, e, ao segurado do sexo masculino, a partir de 25 (vinte e cinco) anos completos de serviço, ressalvadas as hipóteses de redução previstas em lei.
✂️ c) Quando a soma dos tempos de serviço ultrapassar 25 (vinte e cinco) anos, se do sexo feminino, e 30 (trinta) anos, se do sexo masculino, o excesso não será considerado para qualquer efeito.
✂️ d) O benefício resultante de contagem de tempo de serviço será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da legislação anterior, considerando o direito adquirido do beneficiário.
✂️ e) Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.

1668Q224632 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Sobre a disciplina constitucional dos tratados internacionais, é correto afirmar que:

✂️ a) Os tratados internacionais firmados pelo Brasil sobre direitos humanos podem ingressar no ordenamento jurídico brasileiro como normas de hierarquia constitucional.
✂️ b) Os tratados internacionais firmados pelo Brasil não podem ingressar no ordenamento jurídico brasileiro como normas de hierarquia constitucional.
✂️ c) Todos os tratados internacionais firmados pelo Brasil ingressam no ordenamento jurídico brasileiro como normas de hierarquia constitucional.
✂️ d) Todos os tratados internacionais firmados pelo Brasil ingressam no ordenamento jurídico brasileiro como normas infraconstitucionais.
✂️ e) O procedimento de aprovação, pelo Congresso Nacional, dos tratados internacionais firmados pelo Brasil sobre direitos humanos é irrelevante para determinar sua hierarquia normativa.

1669Q454282 | Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Em relação às horas in itinere no regramento jurídico brasileiro, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho.
✂️ b) A mera insuficiência de transporte público enseja o pagamento de horas in itinere.
✂️ c) Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas in itinere remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público.
✂️ d) Considerando que as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo.
✂️ e) Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração.

1670Q222859 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Quanto ao entendimento jurisprudencial em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Nota fiscal declarada inidônea não autoriza o aproveitamento dos créditos de ICMS, mesmo que o comerciante esteja de boa-fé e demonstre a veracidade da compra e venda.
✂️ b) A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.
✂️ c) Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
✂️ d) O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal.
✂️ e) Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.

1671Q227984 | Direito do Trabalho, Entidades sindicais organização, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

No que se refere ao Direito Coletivo do Trabalho e aos sindicatos, é correto afirmar que:

✂️ a) considerada a natureza jurídica do sindicato, não pode haver qualquer interferência do Estado para sua fundação, prevalecendo os princípios da liberdade sindical e da pluralidade sindical.
✂️ b) as centrais sindicais são consideradas Entidades Sindicais de Grau Superior.
✂️ c) os empregados públicos da Administração Direta e Indireta não podem ser sindicalizados, na medida em que não há possibilidade de estabelecimento de negociação coletiva por meio de acordos ou convenções coletivas.
✂️ d) o dirigente sindical goza de garantia de emprego desde a inscrição de sua candidatura, exceto se esta ocorrer no período do aviso prévio, até uma ano após o final de seu mandato.

1673Q225443 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

No recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, conhecido como caso “ficha limpa”, a questão central da discussão baseou-se na interpretação do princípio da anualidade, o qual significa que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor

✂️ a) na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que se realize até um ano da data de sua vigência.
✂️ b) um ano após a sua publicação e só se aplica à eleição realizada após a sua vigência.
✂️ c) na data de sua publicação, com aplicação imediata.
✂️ d) na data estipulada pelo Congresso Nacional, não será aplicada à eleição que se realize até um ano da data de sua vigência.
✂️ e) na data estipulada pelo Superior Tribunal Eleitoral, não se aplicando à eleição que se realize até um ano da data de sua vigência.

1675Q220591 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Para o legislador definir a competência dos diversos órgãos jurisdicionais, foram levados em consideração determinados critérios, como, por exemplo, a qualidade das partes envolvidas, a natureza da relação jurídica controvertida, o lugar onde se deu o fato de que resulta a pretensão, o valor da causa. Sobre o terra, está CORRETA a seguinte alternativa:

✂️ a) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos.
✂️ b) É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.
✂️ c) Na ação de usucapião especial, a presença da União ou de qualquer de seus entes afasta a competência do foro da situação do imóvel.
✂️ d) Tratando-se de mesma competência territorial (mesma comarca), considera-se prevento o juízo onde primeiro ocorrer a citação, regra essa que também se aplica aos casos de conexão e continência.
✂️ e) A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, não pode ser declarada de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo réu, por meio de exceção, no prazo legal, sob pena de preclusão.

1677Q228051 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

Assinale a alternativa correta,

✂️ a) Na execução contra a Fazenda Pública, havendo aceitação do credor, o juiz pode determinar que a penhora recaia sobre bens dominicais indicados pela devedora.
✂️ b) Se a Fazenda Pública não promover a execução da dívida ativa no prazo de 30 (trint dias, cessa a eficácia da medida cautelar fiscal concedida em procedimento preparatório.
✂️ c) A indisponibilidade patrimonial decretada em medida cautelar fiscal converte-se em penhora e dispensa a propositura de execução fiscal, se o devedor não opuser embargos tempestivamente.
✂️ d) A execução fiscal contra a Fazenda Pública deve seguir a disciplina do artigo 730 do Código de Processo Civil, e não as regras da Lei n° 6.830/80, que só têm aplicação no caso de devedor particular.
✂️ e) Nenhuma das alternativas está correta.

1680Q223195 | Direito Penal, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

Fulano de Tal estagiário da Policia Civil. denunciado criminalmente por ter inserido dados falsou ni sistema informatizado da Policia. alega em sua defesa que praticou a conduta em razao de ter sofrido seria ameaça de um Escrivão, superior seu. que prometeu matá-lo caso não atendosse a sua determinação. Caso reste provada a alegação defensiva, absolvendo-so Fulano, aplicar-se ia norna relativa a uma excludente de

✂️ a) culpabilidade. pela coação moral irresistível.
✂️ b) culpabilidade. pela coação física irresistível
✂️ c) culpabilidade. pela obediência a ordem de superior hierárquico.
✂️ d) ilicitude pela obediência a ordem de superior hierárquico.
✂️ e) ilicitude pelo estado de necessidade.

Questões de Concursos Procurador do Estado

Resolva questões de Procurador do Estado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1661Q467235 | Direito Tributário, Impostos, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

1662Q441139 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

1663Q732727 | Direito Processual Penal, Prova, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

1664Q861243 | Direito Administrativo, Lei 8112 e 14133, Procurador do Estado, AGU, FGV, 2022

1665Q227684 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

1666Q226927 | Direito Processual Civil, Competência, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

1667Q807280 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

1668Q224632 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

1669Q454282 | Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

1670Q222859 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

1671Q227984 | Direito do Trabalho, Entidades sindicais organização, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

1672Q222610 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

1673Q225443 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

1674Q463278 | Direito Penal, Crimes Contra a Dignidade Sexual, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

1675Q220591 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

1676Q450757 | Direito do Consumidor, Das Disposições Gerais, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

1677Q228051 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

1678Q822486 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

1679Q220635 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

1680Q223195 | Direito Penal, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS