Questões de Concursos Procurador do Estado

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1681Q225005 | Direito Constitucional, Presidente da República, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta

✂️ a) Vagando os cargos de Presidente e VicePresidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga
✂️ b) São crimes de responsabilidade, na forma da Constituição Federal, os atos do Presidente da República que atentem contra a segurança interna e externa do País.
✂️ c) Compete aos Ministros de Estado expedir decretos para a execução das leis e dos regulamentos.
✂️ d) Compete privativamente ao Presidente da República nomear os Ministros de Estado, após aprovados os nomes pelo Senado Federal.
✂️ e) O Presidente da República, nas infrações penais comuns, ficará suspenso de suas funções se oferecida denúncia no STF.

1683Q469002 | Direito Tributário, Impostos, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre a incidência de ICMS e segundo a jurisprudência atual e dominante no STF, é CORRETO afirmar:

✂️ a) A prestação de serviço de transporte de bem oriundo de outro país, com destino direto a Município situado na fronteira do território brasileiro, está sujeita a incidência de ICMS sobre operações de transporte, ainda que iniciadas no exterior.
✂️ b) 0 fato gerador do ICMS na operação de importação de mercadoria do exterior ocorre no momento do desembaraço aduaneiro.
✂️ c) 0 sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS na importação do exterior e o Estado em que houver sido efetuado o desembaraço aduaneiro, por ser este o destinatário da mercadoria importada.
✂️ d) , mesmo que não implique posterior transferência do domínio ao arrendatário, sujeita-se à incidência do ICMS por ter ocorrido a efetiva circulação do bem em negócio jurídico com caráter oneroso.
✂️ e) A isenção de ICMS na importação de bens oriundos do exterior, quando prevista em tratado internacional firmado pela União, é vedada pela Constituição Federal por caracterizar isenção heterônoma.

1690Q223054 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Foi lavrado auto de infração em desfavor de determinado contribuinte, pela omissão do pagamento de ICMS devido nos meses de março e abril de 2000. A inscrição em dívida ativa ocorreu em abril de 2001. Aproveitando-se dos benefícios de uma lei estadual de remissão, o contribuinte confessou o débito e aderiu ao parcelamento em 10 de abril de 2002, para pagamento em 60 meses. Ante a impontualidade no pagamento das parcelas, o acordo foi denunciado (rescindido) em 25 de outubro de 2003, de modo que a execução fiscal para pagamento do débito remanescente foi proposta em 30 de março de 2004. Nos autos, embora o despacho inicial do juiz ordenando a citação tenha sido exarado em 2 de abril de 2004, as diversas tentativas de citação do devedor por ofícial de justiça quedaram-se frustradas. Sobreveio informação sobre a dissolução irregular da empresa executada, de modo que sua citação editalícia aperfeiçoou-se em maio de 2007. Nesse caso, a senteça judicial que apreciar a tese da prescrição, suscitada pelo contribuinte, deverá fundamentar e concluir no sentido de que

✂️ a) o lapso prescricional interrompido pela confissão e parcelamento recomeçou a correr, por inteiro, na data da rescisão do acordo celebrado, não tendo operado a prescrição no caso.
✂️ b) houve a interrupção do lapso prescricional por força do despacho do juiz que ordenou a citação, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição do crédito tributário no caso.
✂️ c) embora a confissão para adesão ao parcelamento tenha interrompido a fluencia do lapso prescricional em 10 de abril de 2002, este recomeçou a correr por inteiro, operando-se a prescrição em abril de 2007.
✂️ d) o lapso prescricional interrompido pela confissão e parcelamento recomeçou a correr, pela metade, na data da rescisão do acordo celebrado, operando-se a prescrição em abril de 2006.
✂️ e) houve prescrição do crédito tributário, ante o decurso de mais de cinco anos entre a data de sua constituição definitiva e a citação válida do devedor.

1692Q453772 | Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Acerca dos princípios peculiares do direito do trabalho, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Afronta o princípio da inalterabilidade contratual lesiva a determinação de retomo do trabalhador ao cargo efetivo, deixando, assim, de ocupar função de confiança.
✂️ b) Considerando o princípio da intangibilidade salarial, o desconto por motivo de dano imputado ao empregado só é lícito quando previsto expressamente no contrato de trabalho, inclusive na hipótese de dolo do obreiro.
✂️ c) A transação e a renúncia são institutos absolutamente incompatíveis com o Direito do Trabalho, uma vez que neste vigora o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas.
✂️ d) 0 princípio da continuidade da relação de emprego confere suporte teórico ao instituto da sucessão trabalhista (art. 10 e 448 da CLT).
✂️ e) 0 princípio da irredutibilidade salarial orienta que o salário é irredutível, não podendo este ser minorado nem mesmo por meio de negociação coletiva.

1693Q223383 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Considere as seguintes assertivas acerca dos objetivos e diretrizes organizacionais da Seguridade Social:

I. A seletividade na prestação dos benefícios e serviços tem caráter social, pois corresponde ao ideal de que a organização da seguridade social deve conter regras que garantam a concessão de benefícios e serviços aos mais necessitados, não estendendo a todos indistintamente as prestações que o sistema oferece, em atenção as suas possibilidades econômico-financeiras e de acordo com critérios de solidariedade identificados pelo legislador.

II. A diversidade da base de financiamento significa que o custeio do sistema, embora não seja de responsabilidade de toda a sociedade, abrange recursos oriundos dos orçamentos dos entes de direito público e também as contribuições de empregadores, das empresas ou entidades equiparadas, do trabalhador e demais segurados da previdência social e sobre a receita de concursos de prognósticos.

III. De acordo com princípio da equidade na forma de participação no custeio, inspirado em noções de isonomia, não é permitido ao legislador ordinário fixar contribuições sociais em alíquotas ou bases de cálculos diferenciadas em razão da atividade econômica ou da condição estrutural do mercado de trabalho

Quais estão corretas?

✂️ a) I,II e III.
✂️ b) Apenas I.
✂️ c) Apenas I e II
✂️ d) Apenas I e III .
✂️ e) Apenas II e III

1694Q469953 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Uma lei estadual que autorize o Procurador do Estado a não ingressar com Execução Fiscal para cobrança de créditos tributários inferiores a um determinado valor, renunciando portanto a esta receita, está prevendo hipótese de

✂️ a) suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na modalidade moratória específica.
✂️ b) exclusão do crédito tributário, na modalidade isenção em caráter específico.
✂️ c) extinção do crédito tributário, na modalidade remissão.
✂️ d) suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na modalidade anistia.
✂️ e) extinção do crédito tributário, na modalidade transação.

1695Q471235 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

Cássio, tio de João, doou para o jovem sobrinho, em fevereiro de 2017, a motocicleta que recebeu de herança de seu pai, em março de 2015, mês em que este último faleceu. Embora João tivesse apenas 15 anos na data em que a doação foi feita, Oswaldo, viúvo, pai e responsável legal por João, praticou os atos necessários de aceitação da doação, em nome de seu filho, aceitação esta sem a qual o contrato de doação não teria se aperfeiçoado. Todas essas pessoas residiam no Município de Laranjal do Jari/AP. Todos os atos relacionados com as transmissões de propriedade acima mencionadas foram praticados junto aos órgãos competentes, poucas semanas após a ocorrência dos respectivos fator geradores.

Ocorre, porém, que a referida motocicleta, que sempre esteve licenciada em Laranjal do Jari, tinha débito de IPVA referente a 2014, 2015 e 2018. Consta, ainda, que, relativamente a este veículo, havia débito de ITCD, referente à transmissão causa mortis ocorrida em 2015. Por fim, identificou-se, ainda, novo débito de ITCD, relativamente à doação feita em 2017. Todos os impostos acima mencionados foram objeto de lançamento tributário, por ocasião da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

Tendo em consideração o disposto no Código Tributário do Estado do Amapá, aprovado pela Lei estadual no 400/1997, no Código Tributário Nacional e na Lei de Execuções Fiscais, a ação de execução fiscal

✂️ a) poderia ser promovida contra Cássio, para reclamar o crédito tributário referente ao IPVA devido em 2018.
✂️ b) poderia ser promovida contra Oswaldo, na condição de responsável, para reclamar o crédito tributário referente ao ITCD devido em razão da doação que foi feita a seu filho, desde que não fosse possível exigir o cumprimento da obrigação pelo próprio donatário, pois Oswaldo interveio no recebimento da doação, aceitando-a em nome de seu filho.
✂️ c) não poderia ser promovida contra João, na condição de contribuinte, para reclamar o crédito tributário referente ao ITCD devido em razão da doação que lhe foi feita, pois ele era absolutamente incapaz.
✂️ d) não poderia ser promovida contra João, na condição de responsável, para reclamar o crédito tributário referente ao IPVA devido em relação aos exercícios de 2014 e 2015, pois, além de ser menor de idade, não era proprietário do veículo naqueles dois exercícios.
✂️ e) não poderia mais ser proposta, porque ocorreu a decadência.

1697Q466388 | Direito Tributário, Dívida Ativa, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Acerca da Dívida Ativa da Fazenda Pública e seu respectivo ordenamento jurídico, é CORRETA a seguinte afirmação:

✂️ a) Qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por lei ao Estado a considerado Dívida Ativa da Fazenda Estadual.
✂️ b) A receita da Dívida Ativa Não-Tributária não compreende os juros e a atualização monetária dos respectivos créditos.
✂️ c) Os empréstimos compulsórios, nos termos da Lei n. 4.320/64, integram a Dívida Ativa Não-Tributária.
✂️ d) A inscriçã em Dívida Ativa e ato administrativo de controle da legalidade, pelo qual a autoridade administrativa dela encarregada procede a revisão do lançamento, sanando eventual vício.
✂️ e) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, bem como de autoexecutoriedade.

1700Q225756 | Direito do Trabalho, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

No que concerne ao direito coletivo do trabalho, é CORRETA a seguinte afirmação:

✂️ a) Segundo orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, é possível o estabelecimento de vantagens ou garantias aos partícipes de movimento grevista ainda que a greve tenha sido declarada abusiva.
✂️ b) Observadas as condições previstas em lei, a participação em greve interrompe o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.
✂️ c) Havendo conflito entre normas coletivas diferentes, isto é, convenção e acordo coletivo abrangendo as mesmas relações individuais de trabalho, a regra a que o acordo coletivo prevaleça sobre a convenção coletiva de trabalho, ainda que esta disponha de forma mais favorável ao trabalhador.
✂️ d) Quanto à ulterioridade das normas coletivas do trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento sumulado adotando a teoria da aderência limitada por revogação, isto é, as condições de trabalho alcançadas por convenção ou acordo coletivo vigoram até que sobrevenha novo instrumento de negociação coletiva.
✂️ e) Nos termos do entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.

Questões de Concursos Procurador do Estado

Resolva questões de Procurador do Estado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1681Q225005 | Direito Constitucional, Presidente da República, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

1682Q465137 | Direito Previdenciário, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

1683Q469002 | Direito Tributário, Impostos, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

1684Q418063 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

1685Q437035 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

1686Q408621 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

1687Q226618 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

1688Q228668 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

1689Q820031 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

1690Q223054 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

1691Q222066 | Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

1692Q453772 | Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

1693Q223383 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

1694Q469953 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

1695Q471235 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

1696Q413384 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018

1697Q466388 | Direito Tributário, Dívida Ativa, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

1698Q226262 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

1699Q465880 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

1700Q225756 | Direito do Trabalho, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO