Questões de Concursos Procurador do Estado

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1741Q228051 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

Assinale a alternativa correta,

✂️ a) Na execução contra a Fazenda Pública, havendo aceitação do credor, o juiz pode determinar que a penhora recaia sobre bens dominicais indicados pela devedora.
✂️ b) Se a Fazenda Pública não promover a execução da dívida ativa no prazo de 30 (trint dias, cessa a eficácia da medida cautelar fiscal concedida em procedimento preparatório.
✂️ c) A indisponibilidade patrimonial decretada em medida cautelar fiscal converte-se em penhora e dispensa a propositura de execução fiscal, se o devedor não opuser embargos tempestivamente.
✂️ d) A execução fiscal contra a Fazenda Pública deve seguir a disciplina do artigo 730 do Código de Processo Civil, e não as regras da Lei n° 6.830/80, que só têm aplicação no caso de devedor particular.
✂️ e) Nenhuma das alternativas está correta.

1743Q222180 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Conhecido empresário do ramo imobiliário, ao estabelecer um grande empreendimento imobiliário ao lado do Parque Ambiental Chico Mendes, invadiu área de 5 hectares do referido parque. Sob a perspectiva dos bens públicos e do Direito Administrativo, sem excluir outras consequências jurídicas, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) a construção é inferior à vigésima parte do do Parque Ambiental Chico Mendes e estando o empresário de boa-fé, este adquire a posse e a propriedade do bem mediante indenização a ser fixada pelo Judiciário, independente de autorização legislativa.
✂️ b) o direito à moradia e a função social da propriedade pública autorizam medida voltada à alienação da área ao construtor, mediante prévia autorização legislativa e indenização equivalente ao valor da área.
✂️ c) embora não seja possível a alienação de uma área pública, após o esbulho, mediante prévia autorização legislativa, somente é admissível a instituição de uma parceria público-privada entre a construtora e o Poder Público.
✂️ d) os bens afetados ao domínio público são inalienáveis e não estão sujeitos a usucapião, de tal sorte, sequer está configurado um bem passível de posse, verificando-se esbulho e impondo-se a adoção das medidas cabíveis para a reintegração e reconstituição da parcela invadida do Parque Ambiental Chico Mendes.

1744Q226565 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Analise as seguintes afirmações sobre o regime constitucional dos membros do Poder Legislativo:

I. Tratando-se de Vereador, a inviolabilidade constitucional que o ampara no exercício da atividade legislativa estende-se às opiniões, às palavras e aos votos por ele proferidos, mesmo fora do recinto da Municipal, desde que nos territoriais do Município.

II. Crime decorrente de opinião, palavra ou voto emitido por membro da Assembléia Legislativa, no exercício formal de suas funções, somente poderá ser objeto de processo penal após o término do respectivo mandato parlamentar.

III. Crime de corrupção passiva, praticado por um ex-membro do Congresso Nacional na época em que exercia o mandato parlamentar, somente poderá ser objeto de ação penal proposta perante o Supremo Tribunal Federal.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) Apenas I e III

1745Q469002 | Direito Tributário, Impostos, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre a incidência de ICMS e segundo a jurisprudência atual e dominante no STF, é CORRETO afirmar:

✂️ a) A prestação de serviço de transporte de bem oriundo de outro país, com destino direto a Município situado na fronteira do território brasileiro, está sujeita a incidência de ICMS sobre operações de transporte, ainda que iniciadas no exterior.
✂️ b) 0 fato gerador do ICMS na operação de importação de mercadoria do exterior ocorre no momento do desembaraço aduaneiro.
✂️ c) 0 sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS na importação do exterior e o Estado em que houver sido efetuado o desembaraço aduaneiro, por ser este o destinatário da mercadoria importada.
✂️ d) , mesmo que não implique posterior transferência do domínio ao arrendatário, sujeita-se à incidência do ICMS por ter ocorrido a efetiva circulação do bem em negócio jurídico com caráter oneroso.
✂️ e) A isenção de ICMS na importação de bens oriundos do exterior, quando prevista em tratado internacional firmado pela União, é vedada pela Constituição Federal por caracterizar isenção heterônoma.

1746Q223507 | Direito Processual do Trabalho, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Segundo a jurisprudência cristalizada do Tribunal Superior do Trabalho (OJs) versando sobre a execução contra a fazenda pública, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) O sequestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor ou de não inclusão da despesa no orçamento, sendo incabível em caso de não-pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento.
✂️ b) As decisões desfavoráveis a ente público, em sede de precatório, têm natureza administrativa e serão submetidas à remessa necessária.
✂️ c) Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3º do art. 100 da CF/88, deve ser realizada considerando-se a totalidade da condenação.
✂️ d) É indevido o sequestro de verbas públicas quando o exequente/requerente não se encontra em primeiro lugar na lista de ordem cronológica para pagamento de precatórios ou quando não demonstrada essa condição.
✂️ e) O presidente do TRT, em sede de precatório, tem competência funcional para declarar a inexigibilidade do título judicial exequendo, quando fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.

1747Q224278 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

O sistema recursal brasileiro está intimamente ligado à forma de organização do Poder Judiciário em sua inteireza. Trata-se de um sistema hierarquizado, no qual há tribunais superiores a outros tribunais, que, a seu turno, se sobrepõem aos juízes de primeira instância. Tendo em conta o sistema recursal do direito processual civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O recurso adesivo deve obedecer a todos os requisitos de admissibilidade exigidos para o recurso principal, inclusive o preparo. Dessa forma, se o recorrente principal gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita e for dispensado do preparo, o recorrente adesivo também não precisará recolher as custas recursais.
✂️ b) O reconhecimento pelo Tribunal, ex officio, de prescrição em prejuízo da parte recorrente ofende diretamente o princípio recursal da proibição da reformatio in pejus, sendo incompatível com o sistema recursal brasileiro.
✂️ c) Desde que respeitado o prazo legal de 10 (dez) dias para interposição e demais requisitos de admissibilidade, sendo decisões interlocutórias prolatadas em uma mesma ação, é cabível a interposição de apenas um agravo de instrumento impugnando mais de uma decisão interlocutória.
✂️ d) No sistema recursal do direito processual civil brasileiro, em atenção à regra da dialeticidade e à regularidade formal dos recursos, não existe nenhuma hipótese legal de apresentação de recurso na forma oral, havendo obrigatoriedade da forma escrita e através de petição autônoma.
✂️ e) A tempestividade é requisito objetivo de admissibilidade e impõe que o recurso seja protocolizado dentro do respectivo prazo legal, contudo o prazo recursal contar-se-á em dobro para litisconsortes com procuradores distintos, ainda que apenas um deles haja sucumbido, por força do artigo 191 do Código de Processo Civil.

1748Q224801 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Com relação aos tipos de sociedade, está INCORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) A sociedade em comandita por ações rege-se pelas normas relativas à sociedade em comandita simples, tendo o capital dividido em ações e operando sob firma ou denominação.
✂️ b) Na sociedade em comandita simples, tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.
✂️ c) Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio e restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
✂️ d) Na sociedade anônima ou companhia, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir.
✂️ e) Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.

1749Q466980 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

De acordo corn as regras do Código Tributário Nacional acerca do lançamento tributário, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Ao lançamento aplica-se a legislação que, posteriormente a ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha outorgado ao crédito da Fazenda Pública maiores garantias e privilégios, inclusive, neste caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
✂️ b) Comprovado que o sujeito passivo, ou terceiro legalmente obrigado, agiu com dolo, fraude ou simulação, poderá ser iniciada a revisão de ofício do lançamento, embora extinto o direito da Fazenda Pública.
✂️ c) A mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento.
✂️ d) Proceder-se-á ao arbitramento da base de cálculo do tributo sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo ou terceiro legalmente obrigado, caso em que o Fisco utilizar-se-á de pauta fiscal de valores, sem instauração de processo administrativo.
✂️ e) Será sempre de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do pagamento antecipado a que se refere o art. 150 do CTN.

1750Q222756 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Caio ajuizou, perante a Justiça Comum, ação de indenização em face do Estado. Afirmou que, em razão de colisão com viatura policial, teria tido seu veículo avariado, ficando privado do uso do bem, que empregaria, habitualmente, na profissão de taxista. Requereu a realização de perícia e estimou os danos materiais, emergentes e lucros cessantes, em cerca de 50 salários mínimos. Atribuiu à causa o valor de R$36.000,00. O Juízo julgou procedentes os pedidos e determinou que o valor da indenização fosse obtido em liquidação de sentença. De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a sentença

✂️ a) está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por se tratar de sentença ilíquida.
✂️ b) estará sujeita ao duplo grau de jurisdição apenas se o particular recorrer buscando a majoração da indenização.
✂️ c) não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, porque o reexame necessário não se aplica às causas de valor inferior a 60 salários mínimos.
✂️ d) está sujeita ao duplo grau de jurisdição, porque o reexame necessário não se sujeita a valor de alçada.
✂️ e) não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, porque não há reexame necessário quando a ação, em razão da pouca complexidade, poderia ter sido distribuída perante o Juizado Especial.

1751Q223021 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

No tocante à prescrição, considere as seguintes afirmações:

I. Seu prazo em curso pode ser aumentado ou diminuído por lei posterior.

II. A morte do credor suspende o prazo de prescrição em favor dos seus sucessores até a abertura do inventário ou arrolamento.

III. Não corre na pendência de ação de evicção.

IV. O pagamento de dívida prescrita por tutor de menor absolutamente incapaz comporta repetição.

V. Pode ser objeto de renúncia expressa previamente convencionada pelas partes.

Está correto APENAS o que se afirma em

✂️ a) III e IV.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e V.
✂️ d) I e III.
✂️ e) IV e V.

1752Q226625 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

A respeito das limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É constitucionalmente proibida a instituição de impostos e de taxas sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
✂️ b) A imunidade recíproca é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
✂️ c) A vedação de cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados.
✂️ d) Norma legal que modifica o prazo de recolhimento da obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade.
✂️ e) A imunidade do patrimônio, da renda ou dos serviços das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, é chamada autoaplicável, porque independe do atendimento de requisitos legais.

1753Q434522 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado MT, FCC

Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), à luz da Constituição Federal e da legislação pertinente, considere:

I. A ADPF submete-se ao princípio da subsidiariedade, pois não será admitida quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade.

II. A ADPF poderá ser ajuizada com o escopo de obter interpretação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.

III. Por meio da ADPF atos estatais antes insuscetíveis de apreciação direta pelo Supremo Tribunal Federal, tais como normas pré-constitucionais ou mesmo decisões judiciais atentatórias a cláusulas fundamentais da ordem constitucional, podem ser objeto de controle em sede de processo objetivo.

IV. Possuem legitimidade para propor ADPF os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade, bem como qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do Poder Público.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I, II e IV.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

1754Q221040 | Direito do Trabalho, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Pedro foi contratado pela empresa “A” com a finalidade de prestar serviços de vigilância para um ente público “B” e para uma empresa privada “C”, inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta com estes tomadores do serviço. Dispensado pela empresa “A”, após três anos de prestação de serviços para os tomadores do serviço, Pedro não recebeu as verbas rescisórias. De acordo com as diretrizes da Súmula 331 do TST, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) A contratação de Pedro pela empresa interposta “A” é ilegal, pois, não sendo hipótese de trabalho temporário, o vínculo de emprego se forma diretamente com os tomadores do serviço “B” e “C”.
✂️ b) Todos respondem pelas obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, porém os tomadores “B” e “C” respondem apenas subsidiariamente e da mesma maneira, isto é, sem qualquer perquirição de culpa in vigilando ou in eligendo.
✂️ c) Para que os tomadores do serviço possam ser executados como devedores subsidiários, não é necessário que figurem no título executivo judicial.
✂️ d) O pagamento das verbas rescisórias é de responsabilidade exclusiva da empresa “A”, por se tratarem de obrigações de caráter personalíssimo
✂️ e) Em relação ao ente público “B”, a responsabilidade subsidiária não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas da conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993

1757Q222859 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Quanto ao entendimento jurisprudencial em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Nota fiscal declarada inidônea não autoriza o aproveitamento dos créditos de ICMS, mesmo que o comerciante esteja de boa-fé e demonstre a veracidade da compra e venda.
✂️ b) A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.
✂️ c) Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
✂️ d) O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal.
✂️ e) Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.

1758Q448907 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

Determinado estado da Federação promulgou sua lei orçamentária anual, a qual teve sua constitucionalidade contestada em sede de controle abstrato de constitucionalidade, sob o argumento de que ela não teria dado oportunidade, na fase de elaboração do seu texto, de participação aos cidadãos, bem como que teria desrespeitado os marcos temporais do ciclo orçamentário estabelecidos pela lei estadual a que deu aplicação.

Quanto à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

✂️ a) É admissível, segundo entendimento do STF, o controle abstrato de constitucionalidade de lei orçamentária anual, independentemente do caráter abstrato ou concreto do seu objeto.
✂️ b) A constitucionalidade da lei em questão não poderia ter sido questionada, uma vez que o orçamento participativo não tem previsão legal.
✂️ c) A constitucionalidade da lei em apreço foi corretamente questionada, pois os estados devem cumprir o prazo de envio e devolução do projeto de lei orçamentária, sendo impedidos de fixar outros marcos temporais.
✂️ d) A participação popular é prevista apenas na fase de discussão do projeto de lei orçamentária, não sendo extensiva à fase de elaboração do texto legal.
✂️ e) A declaração de inconstitucionalidade da lei possibilitará a aplicação de lei municipal suplementar que verse sobre direito financeiro, mesmo que inexista interesse local.

1760Q223383 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Considere as seguintes assertivas acerca dos objetivos e diretrizes organizacionais da Seguridade Social:

I. A seletividade na prestação dos benefícios e serviços tem caráter social, pois corresponde ao ideal de que a organização da seguridade social deve conter regras que garantam a concessão de benefícios e serviços aos mais necessitados, não estendendo a todos indistintamente as prestações que o sistema oferece, em atenção as suas possibilidades econômico-financeiras e de acordo com critérios de solidariedade identificados pelo legislador.

II. A diversidade da base de financiamento significa que o custeio do sistema, embora não seja de responsabilidade de toda a sociedade, abrange recursos oriundos dos orçamentos dos entes de direito público e também as contribuições de empregadores, das empresas ou entidades equiparadas, do trabalhador e demais segurados da previdência social e sobre a receita de concursos de prognósticos.

III. De acordo com princípio da equidade na forma de participação no custeio, inspirado em noções de isonomia, não é permitido ao legislador ordinário fixar contribuições sociais em alíquotas ou bases de cálculos diferenciadas em razão da atividade econômica ou da condição estrutural do mercado de trabalho

Quais estão corretas?

✂️ a) I,II e III.
✂️ b) Apenas I.
✂️ c) Apenas I e II
✂️ d) Apenas I e III .
✂️ e) Apenas II e III