Questões de Concursos Procurador do Estado

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1781Q226988 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre a realizacdo das despesas, é CORRETO afirmar:

✂️ a) As despesas com pessoal, de caráter permanente, não dependem de autorização legislativa anual, porque já são previstas quando da criação dos respectivos cargos.
✂️ b) O empenho consiste no instrumento pelo qual se faz a reserva de recursos orçamentários para a satisfação da obrigação.
✂️ c) São fases da realização das despesas a lei orçamentária, o empenho, a liquidação e o pagamento.
✂️ d) No último ano do mandato do chefe do Poder Executivo, é possível realizar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que sua liquidação não ultrapasse o respectivo exercício financeiro.
✂️ e) Pela liquidação, o administrador público verifica se o valor da nota de empenho é igual ao valor do contrato administrativo de que decorreu a obrigação.

1782Q421043 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Uma obrigação foi extinta em virtude da constituição de uma nova obrigação — com novo devedor — que ocupou o lugar da primeira.

Nesse caso,

✂️ a) a nova obrigação será inválida se o débito primitivo estiver sujeito a termo.
✂️ b) a nova obrigação representará renúncia a sua invocação se estiver prescrito o débito primitivo.
✂️ c) será lícito ao novo devedor alegar as exceções que beneficiariam o devedor anterior.
✂️ d) a dívida será satisfeita pelo devedor primitivo em caso de insolvência do novo devedor.
✂️ e) a exigência do primeiro débito ficará suspensa até a extinção da dívida atual.

1784Q420820 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

A alienação fiduciária em garantia de bem imóvel

✂️ a) é garantia real divisível que se reduz, à medida que a dívida garantida for amortizada.
✂️ b) é negócio privativo de instituições financeiras e atribui ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem, até a extinção integral da obrigação garantida.
✂️ c) não é negócio privativo de instituições financeiras e atribui ao credor fiduciário a propriedade plena do bem, até a extinção integral da obrigação garantida, que será devolvida ao fiduciante por retrovenda.
✂️ d) é negócio jurídico que equivale à cláusula de retrovenda, atribuindo ao adquirente a propriedade plena do bem até a extinção integral da obrigação garantida.
✂️ e) não é negócio privativo de instituições financeiras e atribui ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem, até a extinção integral da obrigação garantida.

1785Q223195 | Direito Penal, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

Fulano de Tal estagiário da Policia Civil. denunciado criminalmente por ter inserido dados falsou ni sistema informatizado da Policia. alega em sua defesa que praticou a conduta em razao de ter sofrido seria ameaça de um Escrivão, superior seu. que prometeu matá-lo caso não atendosse a sua determinação. Caso reste provada a alegação defensiva, absolvendo-so Fulano, aplicar-se ia norna relativa a uma excludente de

✂️ a) culpabilidade. pela coação moral irresistível.
✂️ b) culpabilidade. pela coação física irresistível
✂️ c) culpabilidade. pela obediência a ordem de superior hierárquico.
✂️ d) ilicitude pela obediência a ordem de superior hierárquico.
✂️ e) ilicitude pelo estado de necessidade.

1787Q225005 | Direito Constitucional, Presidente da República, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta

✂️ a) Vagando os cargos de Presidente e VicePresidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga
✂️ b) São crimes de responsabilidade, na forma da Constituição Federal, os atos do Presidente da República que atentem contra a segurança interna e externa do País.
✂️ c) Compete aos Ministros de Estado expedir decretos para a execução das leis e dos regulamentos.
✂️ d) Compete privativamente ao Presidente da República nomear os Ministros de Estado, após aprovados os nomes pelo Senado Federal.
✂️ e) O Presidente da República, nas infrações penais comuns, ficará suspenso de suas funções se oferecida denúncia no STF.

1788Q223484 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

No tocante à extinção das pretensões, pela prescrição, contra a Fazenda Pública, considere as afirmações abaixo.

I. Nenhuma disposição do Decreto n° 20.910/1932, que a regulava, subsiste depois da entrada em vigor do Código Civil de 2002, porque este disciplinou integralmente a matéria referente à prescrição.
II. Não se admite a distinção entre prescrição parcelar e prescrição de fundo de direito ou nuclear.
III. Não corre prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.
IV. A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez e recomeçará a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, mas, se a interrupção ocorrer antes da metade do prazo de cinco (05) anos, o lustro será respeitado a favor do credor.
V. O prazo prescricional sujeita-se à interrupção, mas não se sujeita à suspensão.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II e IV.
✂️ b) I e II.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) IV e V.
✂️ e) I e III.

1789Q224508 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Analise as assertivas abaixo:

I. Em razão do princípio da proteção da confiança legítima, um ato administrativo eivado de ilegalidade poderá ser mantido, considerada a boa-fé do administrado, a legitimidade da expectativa induzida pelo comportamento estatal e a irreversibilidade da situação gerada.
II. Salvo comprovada má-fé, o direito de a Administração Pública Federal anular seus próprios atos que geraram benefícios a terceiros caduca em 5 (cinco) anos.
III. De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal, é vedado à Administração Pública aplicar retroativamente nova interpretação de um dispositivo legal.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas II.
✂️ b) Apenas I e II.
✂️ c) Apenas I e III.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) I, II e III.

1790Q441854 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. No estado de Roraima, são legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal contestado em face da Constituição estadual: o governador do estado, a Mesa da Assembléia Legislativa, o procurador-geral de justiça, o Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil, os partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa, as federações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional ou estadual, os prefeitos e as mesas das câmaras municipais.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1791Q225804 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

O crédito tributário constituído será declarado inválido se

✂️ a) o processo administrativo fiscal observar o devido processo legal.
✂️ b) o processo administrativo fiscal permitir a produção de prova, já que seu rito deve ser célere.
✂️ c) a esfera administrativa possuir duplo grau de jurisdição, já que essa prerrogativa está reservada ao Poder Judiciário.
✂️ d) o auto de lançamento, fixando o valor devido por meio de arbitramento, não especificar a metodologia adotada para apurar o quantum devido.
✂️ e) o processo administrativo fiscal não exigir que o contribuinte ofereça garantia integral do débito.

1792Q408597 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Uma determinada concessionária de serviços públicos ferroviários experimentou relevantes e significativos prejuízos em razão de grave deslizamento de parte de um morro próximo à malha ferroviária, em razão das fortes chuvas ocorridas na região. Além dos prejuízos pela destruição de bens da concessionária e de particulares, houve interrupção dos serviços por período superior a 30 (trinta) dias. Em razão desse incidente

✂️ a) a concessionária pode demandar o poder público em juízo, para ressarcimento dos prejuízos causados e pelos lucros cessantes, desde que comprove a culpa dos agentes responsáveis pelas obras de contenção de encostas, tendo em vista que em se tratando de hipótese de força-maior, aplica-se a responsabilidade civil na modalidade subjetiva.
✂️ b) o poder público não pode ser responsabilizado, tendo em vista que a ocorrência de força-maior supera eventual ocorrência de negligência nas obras e atividades de prevenção de acidentes.
✂️ c) a concessionária poderá demandar o poder público para fins de responsabilidade civil na modalidade objetiva, em razão da natureza da atividade prestada, relevante e essencial.
✂️ d) o poder público poderá ser responsabilizado a indenizar os bens dos particulares caso se demonstre a ocorrência de culpa do serviço, ou seja, de que o acidente poderia ter sido evitado caso tivessem sido adotadas as prevenções cabíveis.
✂️ e) o poder público será responsabilizado pelos prejuízos experimentados pela concessionária, tendo em vista que em se tratando de força-maior, aplica-se a responsabilidade civil na modalidade objetiva pura.

1793Q452380 | Direito do Trabalho, Trabalho noturno, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.
✂️ b) Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.
✂️ c) Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei.
✂️ d) Considera-se noturno, para os efeitos da legislação do trabalho, o trabalho executado pelo trabalhador urbano e rural realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
✂️ e) Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

1797Q227908 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A substancialidade do erro não é suficiente para justificar a anulação do negócio jurídico.
✂️ b) Não cabe alegação de fraude contra credores em embargos de terceiro.
✂️ c) O direito brasileiro admite a conversão do negócio jurídico nulo em outro negócio quando for possível supor que as partes o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.
✂️ d) Para que se caracterize a coação invalidante não é necessário que aquele que praticou a coação tenha auferido qualquer ganho resultante da prática do ato jurídico pelo coagido.
✂️ e) A validade de um negócio jurídico é condição necessária para que esse negócio produza efeitos jurídicos.

1799Q449376 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

De acordo com o texto constitucional vigente, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

1. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

2. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

3. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

4. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

1800Q225385 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

No que diz respeito à liquidação de sentença, está CORRETA a seguinte afirmação:

✂️ a) Cabe à parte credora instruir o pedido de cumprimento de sentença com a memória discriminada e atualizada do cálculo, podendo o juiz valer-se de contador do juízo somente se o credor for beneficiário de assistência judiciária.
✂️ b) Será admitida a rediscussão da sentença na fase de liquidação de sentença.
✂️ c) Requerida a liquidação por artigos, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para entrega do laudo.
✂️ d) Da decisão de liquidação caberá apelação.
✂️ e) Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada na pessoa de seu advogado.