Questões de Concursos Procurador do Estado

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182Q52192 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

Dentro do sistema de proteção e preservação do meio ambiente, na forma prevista na Constituição Federal, emerge o instituto dos espaços territoriais especialmente protegidos, cuja instituição

✂️ a) não se sujeita à reserva de lei, porém, uma vez criados, ainda que por decreto, a proteção ambiental assim instituída somente pode ser suprimida por lei em sentido formal.
✂️ b) importa sempre em vedação à utilização da área correspondente para qualquer atividade privada, bem como a realização de intervenções ou obras, sendo erigida à categoria de parque nacional.
✂️ c) deve estar adstrita às normas editadas pela União sobre unidades de conservação, vez que todas terão status de federais, observados os requisitos correspondentes a cada categoria.
✂️ d) se dá, obrigatoriamente, por lei de âmbito estadual, no exercício da competência concorrente para dispor sobre normas gerais em matéria ambiental.
✂️ e) somente pode se dar mediante lei da União, no uso da competência privativa para legislar sobre direito civil, dado que o instituto não corresponde a restrição ambiental stricto sensu, mas sim a restrição à propriedade.

183Q228101 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Em relação ao princípio constitucional da anterioridade, é correto afirmar:

✂️ a) A prorrogação, por meio de lei complementar, do termo inicial para que contribuintes se beneficiem do creditamento amplo de ICMS relativo às aquisições de materiais de uso e consumo deve ser formalizada com o mínimo de 90 dias antes do término do ano- calendário para que possa surtir efeito a partir de 1° de Janeiro do ano-calendário seguinte.
✂️ b) Por sua natureza de remuneração de serviços públicos, a instituição ou majoração das taxas não está sujeita à aplicação do princípio da anterioridade.
✂️ c) A elevação de alíquota de tributo pela própria Constituição Federal ou Emenda à Constituição prescinde da observância do princípio da anterioridade.
✂️ d) A edição de lei que prorroga a aplicação de lei temporária que prevê a aplicação de alíquota majorada de ICMS não está sujeita ao princípio da anterioridade
✂️ e) A exigência de tributo uma vez revogada uma isenção está sujeita ao princípio da anterioridade.

186Q732268 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios individuais, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

Empregado de empresa de serviços gerais e conservação que prestava serviços para uma autarquia ajuizou reclamação trabalhista em desfavor desta e de sua empregadora, pleiteando o pagamento de horas extras e dando à causa o valor equivalente a trinta e oito salários mínimos.

Considerando-se a legislação pertinente e o rito processual trabalhista, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,

✂️ a) a demanda deverá, necessariamente, atender ao procedimento ordinário.
✂️ b) cada uma das partes poderá requerer a oitiva de até seis testemunhas.
✂️ c) em razão da obrigatoriedade de recurso no caso de a autarquia ser vencida na demanda, o magistrado não poderá tentar a conciliação.
✂️ d) a demanda deverá, necessariamente, atender ao procedimento sumaríssimo.
✂️ e) caso a petição inicial não apresente os pedidos liquidados, o processo será arquivado, com condenação ao pagamento de custas.

187Q447761 | Direito Constitucional, TST, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018

Em relação à organização e competência da Justiça do Trabalho no Brasil, com fulcro na legislação pertinente,

✂️ a) é competência das Varas do Trabalho processar e julgar os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice.
✂️ b) compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originalmente a reclamação para preservação da competência do Tribunal Superior do Trabalho e garantia da autoridade das decisões desta corte.
✂️ c) compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, exceto quando se trata de entes de direito público externo.
✂️ d) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho não são da competência da Justiça do Trabalho, mas sim da Justiça Federal, por se tratar de modalidade tributária.
✂️ e) sendo o empregado viajante é competente a Vara do Trabalho da localidade onde houve a contratação, salvo se ele estiver imediatamente subordinado à uma filial, caso em que será competente a Vara em cuja jurisdição estiver situada a mesma filial ou o foro do domicílio do empregado.

188Q445719 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto constitucional vigente.

✂️ a) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, histórico e cultural; à moralidade administrativa; e ao meio ambiente, ficando o autor sempre isento de despesas processuais.
✂️ b) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
✂️ c) A ação civil pública, para a proteção do patrimônio público, histórico, cultural e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, não pode ser ajuizada por integrantes do Ministério Público.
✂️ d) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, amparado ou não por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
✂️ e) Tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo partido político constituído e em funcionamento há pelo menos um ano; qualquer organização sindical, entidade de classe ou associação em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

189Q226816 | Direito do Trabalho, Duração do trabalho, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

O TST, a respeito da compensação de jornada de trabalho, entende que

✂️ a) o descumprimento das exigências legais para a compensação de jornada fará com que o valor da hora extraordinária sofra um acréscimo de 20 (vinte) por cento.
✂️ b) o ajuste pode ser feito verbalmente ou por escrito, através de acordo individual.
✂️ c) o banco de horas pode ser instituído por acordo individual escrito ou por negociação coletiva.
✂️ d) o desrespeito às exigências legais para a compensação de jornada importa em repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, mesmo que não ultrapassada a jornada máxima semanal.
✂️ e) a norma coletiva pode vedar o acordo individual.

191Q52282 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Assinale a opção correta acerca da organização administrativa.

✂️ a) Ocorre descentralização por serviços quando o poder público contrata empresa privada para desempenhar atividade acessória à atividade finalística da administração.
✂️ b) A autorização, a permissão e a concessão de serviços públicos a empresas privadas caracterizam desconcentração administrativa.
✂️ c) O ente titular do serviço público pode interferir na execução do serviço público transferido a outra pessoa jurídica no caso descentralização por serviços.
✂️ d) A descentralização por colaboração resulta na transferência da titularidade e da execução do serviço público para empresas públicas ou sociedades de economia mista.
✂️ e) No caso de descentralização por colaboração, a alteração das condições de execução do serviço público independe de previsão legal específica.

192Q52226 | Direito Penal, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

A Lei federal no 11.101/2005, em seus últimos artigos, tipifica alguns crimes relacionados com fraudes a credores. O art. 168 da referida Lei tipifica o seguinte crime:

Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.

A pena para esse crime é de três a seis anos e multa.

De acordo com a mesma lei, essa pena será

✂️ a) reduzida de 1/6 até metade, a critério do juiz, tratando-se de falência de microempresa ou de empresa de pequeno porte, e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido.
✂️ b) reduzida de 1/6 a 1/3, se o agente omite, culposamente, na escrituração contábil ou no balanço, lançamento que deles deveria constar, ou altera escrituração ou balanço verdadeiros.
✂️ c) aumentada de 1/4 até metade, se o agente destrói, apaga ou corrompe dados contábeis ou negociais armazenados em computador ou sistema informatizado.
✂️ d) aumentada de 1/3 até metade, se o devedor manteve ou movimentou recursos ou valores paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.
✂️ e) reduzida de 1/3 até metade, se o agente destrói, oculta ou inutiliza, total ou parcialmente, por erro ou ignorância escusá- veis, os documentos de escrituração contábil obrigatórios, cujos dados podem ser recuperados por outro meios.

194Q52313 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

A respeito da fazenda pública em juízo, julgue os itens a seguir.

I A participação da fazenda pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do MP como fiscal da ordem jurídica nos autos.
II Não se aplica a regra de contagem de prazos em dias úteis do novo diploma processual civil para a oposição dos embargos à execução fiscal.
III A suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro não se estende ao MP, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

195Q220672 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Acerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Nas contas prestadas semestralmente pelo governador do Estado, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas emitirá parecer prévio.
✂️ b) Nas contas prestadas semestralmente pelo Prefeito Municipal é facultado ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas intervir no processo
✂️ c) A pauta das sessões conterá indicação dos processos a serem apreciados e será remetida ao Presidente, aos Conselheiros, aos Auditores e ao Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, até o dia da sessão à qual se destina
✂️ d) O processo de prestação de contas, independentemente do Relatório Técnico, será encaminhado à Procuradoria-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para apresentação de voto no prazo de cinco dias contados de seu recebimento
✂️ e) O processo de escolha de Conselheiro do Tribunal, em caso de vaga a ser provida, obedecerá ao seguinte critério: na terceira, sexta e sétima vagas, a escolha caberá ao Governador do Estado, devendo recair as duas últimas, alternadamente, em auditor e membro do Ministério Público junto ao Tribunal.

198Q220583 | Direito do Trabalho, Direito sociais dos trabalhadores, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

São direitos assegurados aos trabalhadores pela Constituição Federal de 1988, EXCETO:

✂️ a) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
✂️ b) reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
✂️ c) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
✂️ d) proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e, em qualquer hipótese, de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos.
✂️ e) garantia do direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

200Q419584 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

É correto afirmar que,

✂️ a) salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País, 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente promulgada.
✂️ b) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 90 (noventa) dias depois de oficialmente promulgada.
✂️ c) se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de início de sua vigência começará a correr da data da primeira publicação.
✂️ d) não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.
✂️ e) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, sempre revoga a anterior.

Questões de Concursos Procurador do Estado

Resolva questões de Procurador do Estado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

181Q52129 | Direito Agrário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

182Q52192 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

183Q228101 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

184Q221087 | Direito Financeiro, Competências, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

185Q460553 | Direito Penal, Do Crime, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

186Q732268 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios individuais, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

187Q447761 | Direito Constitucional, TST, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018

188Q445719 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

189Q226816 | Direito do Trabalho, Duração do trabalho, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

190Q463887 | Direito Penal, Medidas de Segurança, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

191Q52282 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

192Q52226 | Direito Penal, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

193Q420425 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

194Q52313 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

195Q220672 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

196Q222789 | Direito Processual Civil, Ação rescisória, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

197Q52329 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

198Q220583 | Direito do Trabalho, Direito sociais dos trabalhadores, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

199Q391392 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

200Q419584 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador do Estado, PGE MT, FCC