Questões de Concursos Procurador do Estado

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182Q419584 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

É correto afirmar que,

✂️ a) salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País, 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente promulgada.
✂️ b) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 90 (noventa) dias depois de oficialmente promulgada.
✂️ c) se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de início de sua vigência começará a correr da data da primeira publicação.
✂️ d) não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.
✂️ e) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, sempre revoga a anterior.

183Q221305 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

A respeito do regime jurídico das Nota Promissórias e Letras de Câmbio, é correto afirmar:

✂️ a) A cobrança judicial do crédito mencionado em nota promissória contra o devedor principal independe do prévio protesto do título.
✂️ b) O emitente de uma letra de câmbio tem a mesma responsabilidade pelo pagamento do título que o emitente de uma nota promissória.
✂️ c) A cláusula "à ordem", expressa no título, define a responsabilidade solidária de todos os garantidores do direito de crédito nele mencionado.
✂️ d) Para a validade do endosso é indispensável a prévia anuência do devedor original, a ser dada no próprio título ou em documento em separado.
✂️ e) O aval dado em uma nota promissória tem os mesmos efeitos da fiança prestada sem benefício de exoneração.

184Q406159 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

Um motorista alcoolizado abalroou por trás viatura da polícia militar que estava regularmente estacionada. Do acidente resultaram lesões em cidadão que estava retido dentro do compartimento traseiro do veículo. Esse cidadão então ajuizou ação de indenização por danos materiais contra o Estado, alegando responsabilidade objetiva. O procurador responsável pela contestação deixou de alegar culpa exclusiva de terceiro e não solicitou denunciação da lide. O corregedor determinou a apuração da responsabilidade do procurador, por entender que houve negligência na elaboração da defesa, por acreditar que seria útil à defesa do poder público alegar culpa exclusiva de terceiro na geração do acidente.

Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Diante da ausência de denunciação da lide, ficou prejudicado o direito de regresso do Estado contra o motorista causador do acidente.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

185Q447761 | Direito Constitucional, TST, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018

Em relação à organização e competência da Justiça do Trabalho no Brasil, com fulcro na legislação pertinente,

✂️ a) é competência das Varas do Trabalho processar e julgar os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice.
✂️ b) compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originalmente a reclamação para preservação da competência do Tribunal Superior do Trabalho e garantia da autoridade das decisões desta corte.
✂️ c) compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, exceto quando se trata de entes de direito público externo.
✂️ d) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho não são da competência da Justiça do Trabalho, mas sim da Justiça Federal, por se tratar de modalidade tributária.
✂️ e) sendo o empregado viajante é competente a Vara do Trabalho da localidade onde houve a contratação, salvo se ele estiver imediatamente subordinado à uma filial, caso em que será competente a Vara em cuja jurisdição estiver situada a mesma filial ou o foro do domicílio do empregado.

189Q52313 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

A respeito da fazenda pública em juízo, julgue os itens a seguir.

I A participação da fazenda pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do MP como fiscal da ordem jurídica nos autos.
II Não se aplica a regra de contagem de prazos em dias úteis do novo diploma processual civil para a oposição dos embargos à execução fiscal.
III A suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro não se estende ao MP, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

190Q223150 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Quanto às dimensões dos direitos fundamentais, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) os direitos fundamentais de primeira dimensão se filiam a uma concepção político-econômica liberal de Estado.
✂️ b) os direitos fundamentais de primeira dimensão exprimem a exigência de prestações “negativas” por parte do Estado.
✂️ c) os direitos fundamentais de segunda dimensão cobram uma maior intervenção do Estado no domínio econômico, social e cultural.
✂️ d) os direitos fundamentais de segunda dimensão acentuam as garantias individuais em face de tendências socializantes.
✂️ e) os direitos fundamentais de terceira dimensão ligam-se a direitos transindividuais, como o direito ao meio ambiente equilibrado, e podem ser tutelados coletivamente.

191Q52192 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

Dentro do sistema de proteção e preservação do meio ambiente, na forma prevista na Constituição Federal, emerge o instituto dos espaços territoriais especialmente protegidos, cuja instituição

✂️ a) não se sujeita à reserva de lei, porém, uma vez criados, ainda que por decreto, a proteção ambiental assim instituída somente pode ser suprimida por lei em sentido formal.
✂️ b) importa sempre em vedação à utilização da área correspondente para qualquer atividade privada, bem como a realização de intervenções ou obras, sendo erigida à categoria de parque nacional.
✂️ c) deve estar adstrita às normas editadas pela União sobre unidades de conservação, vez que todas terão status de federais, observados os requisitos correspondentes a cada categoria.
✂️ d) se dá, obrigatoriamente, por lei de âmbito estadual, no exercício da competência concorrente para dispor sobre normas gerais em matéria ambiental.
✂️ e) somente pode se dar mediante lei da União, no uso da competência privativa para legislar sobre direito civil, dado que o instituto não corresponde a restrição ambiental stricto sensu, mas sim a restrição à propriedade.

192Q732268 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios individuais, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

Empregado de empresa de serviços gerais e conservação que prestava serviços para uma autarquia ajuizou reclamação trabalhista em desfavor desta e de sua empregadora, pleiteando o pagamento de horas extras e dando à causa o valor equivalente a trinta e oito salários mínimos.

Considerando-se a legislação pertinente e o rito processual trabalhista, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,

✂️ a) a demanda deverá, necessariamente, atender ao procedimento ordinário.
✂️ b) cada uma das partes poderá requerer a oitiva de até seis testemunhas.
✂️ c) em razão da obrigatoriedade de recurso no caso de a autarquia ser vencida na demanda, o magistrado não poderá tentar a conciliação.
✂️ d) a demanda deverá, necessariamente, atender ao procedimento sumaríssimo.
✂️ e) caso a petição inicial não apresente os pedidos liquidados, o processo será arquivado, com condenação ao pagamento de custas.

193Q220672 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Acerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Nas contas prestadas semestralmente pelo governador do Estado, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas emitirá parecer prévio.
✂️ b) Nas contas prestadas semestralmente pelo Prefeito Municipal é facultado ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas intervir no processo
✂️ c) A pauta das sessões conterá indicação dos processos a serem apreciados e será remetida ao Presidente, aos Conselheiros, aos Auditores e ao Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, até o dia da sessão à qual se destina
✂️ d) O processo de prestação de contas, independentemente do Relatório Técnico, será encaminhado à Procuradoria-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para apresentação de voto no prazo de cinco dias contados de seu recebimento
✂️ e) O processo de escolha de Conselheiro do Tribunal, em caso de vaga a ser provida, obedecerá ao seguinte critério: na terceira, sexta e sétima vagas, a escolha caberá ao Governador do Estado, devendo recair as duas últimas, alternadamente, em auditor e membro do Ministério Público junto ao Tribunal.

195Q221201 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

A medida cautelar fiscal

✂️ a) é ação de iniciativa do contribuinte visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário a partir da concessão da liminar.
✂️ b) somente pode ser preparatória da execução fiscal.
✂️ c) é ação voltada para o arrolamento de bens de devedor tributário ou não tributário, desde que o débito ultrapasse o limite de seu patrimônio conhecido.
✂️ d) tem lugar apenas quando o devedor pratica atos que caracterizam fraude à execução, como forma de suspender os efeitos das alienações levadas a efeito.
✂️ e) decretada produz, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.

196Q224501 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Grupo de moradores sem-teto invadiu terreno pertencente ao Estado, que, a fim de recuperar a posse do imóvel, ajuizou, cerca de um mês depois, ação de manutenção de posse, instruída com prova da posse, do esbulho e da data de sua ocorrência. Requereu a concessão de liminar. Levando em conta o que dispõe o Código de Processo Civil no que toca às ações possessórias, ao receber a inicial, o Juiz deverá

✂️ a) conhecer o pedido como de reintegração e deferir, depois de justificado o alegado em audiência, a antecipação da tutela, se presentes os respectivos requisitos.
✂️ b) deferir, sem a oitiva dos réus, expedição de mandado liminar de manutenção de posse.
✂️ c) indeferir a petição inicial, por inadequação da via eleita.
✂️ d) conhecer o pedido como de reintegração e deferir, sem a oitiva dos réus, expedição de mandado liminar de reintegração de posse.
✂️ e) conhecer o pedido como de reintegração e designar audiência de justificação prévia, tendo em vista não caber liminar, sem oitiva dos réus, quando for parte o poder público.

197Q221990 | Direito Tributário, Questões Propedêuticas, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A respeito do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, é CORRETO afirmar que

✂️ a) a decadência do direito de lançamento pelo FISCO Estadual tem como termo inicial o evento morte, em função do princípio da saisine.
✂️ b) a participação fazendária restringe-se à atuação direta de auditor fiscal da receita estadual nos feitos judiciais e extrajudiciais, a fim de aferir a regularidade do recolhimento do tributo.
✂️ c) tem alíquotas máximas definidas em lei complementar nacional.
✂️ d) a jurisprudência do STJ sedimenta-se no sentido de que, em se tratando de inventário, o juiz de direito investe-se da qualidade de agente lançador do tributo e, ao julgar o valor do imposto no seio do procedimento especial, acaba por efetuar a constituição do crédito tributário.
✂️ e) no caso de bens imóveis, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

198Q470070 | Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A propósito da vigência da legislação tributária, é CORRETO afirmar:

✂️ a) A norma tributária sancionatória deve ser interpretada de maneira mais benéfica ao sujeito passivo.
✂️ b) A lei tributária deixa de viger enquanto não cumprir o princípio da anterioridade.
✂️ c) Os atos normativos editados pelas autoridades administrativas devem respeitar o princípio da anterioridade.
✂️ d) A norma que estabelece regras de processo administrativo tributário não se aplica as hipóteses em que o fato gerador já tenha sido aperfeiçoado.
✂️ e) A medida provisória ainda não vertida em lei revoga a lei que lhe é contrária.

200Q445719 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto constitucional vigente.

✂️ a) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, histórico e cultural; à moralidade administrativa; e ao meio ambiente, ficando o autor sempre isento de despesas processuais.
✂️ b) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
✂️ c) A ação civil pública, para a proteção do patrimônio público, histórico, cultural e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, não pode ser ajuizada por integrantes do Ministério Público.
✂️ d) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, amparado ou não por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
✂️ e) Tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo partido político constituído e em funcionamento há pelo menos um ano; qualquer organização sindical, entidade de classe ou associação em defesa dos interesses de seus membros ou associados.