Questões de Concursos Procurador do Estado

Descobriu-se, por meio de denúncia de um ex-funcionário, acompanhada de farta documentação (recibos, transferências bancárias, anotações manuscritas etc.) que a empresa X participou de esquema para fraudar licitações no âmbito da Administração Estadual. A referida empresa se propôs a celebrar acordo de leniência e colaborar nas investigações, permitindo a identificação de outras empresas envolvidas e fornecendo provas capazes de acelerar a apuração do ilícito. Diante da situação mencionada, conclui-se:

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética referente a institutos da solidariedade e sucessão de empresas, seguida de uma assertiva a ser julgada. Uma grande loja de âmbito nacional, com filiais em vários centros comerciais de diversas capitais dos estados brasileiros, firmou contrato com uma indústria de confecção de roupas íntimas, por meio do qual os produtos fabricados lhe seriam vendidos com exclusividade. Nessa situação, essas empresas serão solidariamente responsáveis por eventuais débitos trabalhistas de cada uma delas.

Sobre a responsabilidade civil, está INCORRETA a seguinte afirmação:

O salário do trabalhador pode ser reduzido por convenção ou acordo coletivo de trabalho.

O artigo 36, caput e parágrafos, da Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade junto ao STF, julgada parcialmente procedente em acórdão ainda não transitado em julgado. O caput do referido dispositivo legal assim dispõe: “Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório — EIA/RIMA —, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.” A partir desse dispositivo, assinale a opção correta relativa a dano ambiental.

Na gestão dos contratos administrativos, repactuação é a

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética referente a alteração e rescisão contratuais, seguida de uma assertiva a ser julgada. Contratada como assessora executiva bilíngüe, em razão de suas qualificações pessoais, uma empregada recusou-se a realizar a limpeza da sala de seu superior durante uma semana, em razão do afastamento justificado da faxineira. Acabou sendo dispensada por justa causa. Nessa situação, caso recorra à justiça do trabalho, terá ganho de causa, pois é ilegal a ordem que lhe foi determinada pelo empregador.

Considere as afirmativas a seguir:

I. Segundo o atual entendimento jurisprudencial do TST, o advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, equipara- se ao gerente ou ao chefe de setor e, portanto, deve cumprir a jornada ordinária de 8 horas.

II. Segundo o atual entendimento jurisprudencial do TST, os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.

III. Segundo o atual entendimento jurisprudencial do TST, a contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula; os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário.

Em relação às assertivas acima, afirma-se que:

Segundo entendimentos sumulados do Superior Tribunal de Justiça em relação ao dano moral, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição básica de “operação de crédito”, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em relação à assistência no processo penal, julgue os itens subsecutivos. O assistente de acusação, de acordo com a jurisprudência do STJ, não tem direito a manejar recurso de apelação que objetive o aumento da pena do sentenciado.

No tocante à responsabilidade do Estado, considere a seguinte situação. Num jogo decisivo do campeonato, digladiaram-se, com grande rivalidade, os times do Rio Branco e do Juventus. Os dirigentes advertiram as autoridades militares de que a Arena da Floresta poderia ser palco de consideráveis tumultos. Na ocasião, com o estádio lotado pelas torcidas estrelada e tetracolor, foi montado um sistema especial de segurança no estádio e arredores. Na Rua Baguary, a um quilômetro da entrada, dois grupos de torcedores que haviam trocado ameaças numa rede social confrontaram-se violentamente. Na ocasião, o PM Y, que não estava em serviço, sacou uma faca e feriu X que julgava ter furtado o seu rádio. Marque alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa correta.

Considera-se Área de Preservação Permanente, segundo o Código Florestal, Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012:

Assinale a opção correta com base nas disposições do Código Tributário Nacional (CTN).

Acerca de contrato de penhor, direito de herança e registros públicos, julgue os seguintes itens. É legítimo o contrato de penhor de veículo firmado mediante instrumento público ou particular, cujo prazo máximo de vigência é de dois anos, prorrogável até o limite de igual período.

Quanto à responsabilidade civil, é correto dizer que: