Questões de Concursos Procurador do Estado

Resolva questões de Procurador do Estado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

1882Q222061 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Acerca da Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada.
✂️ b) Para fins da Lei nº 8.666/93, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados as assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias
✂️ c) A modalidade licitatória convite é utilizada nas contratações de pequeno valor, sendo possível a participação de não convidados desde que manifestem seu interesse em até 24 horas da apresentação das propostas.
✂️ d) A modalidade licitatória tomada de preços é utilizada nas contratações de pequeno valor, sendo possível a participação de não convidados desde que manifestem seu interesse em até 48 horas da apresentação das propostas.
✂️ e) As hipóteses em que a licitação é dispensável estão previstas de forma taxativa no art. 24 da Lei nº 8.666/93. Tais incisos podem ser divididos em razão do valor, da situação, do objeto e da pessoa.

1883Q223092 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

A propósito dos atos administrativos discricionários e vinculados, é correto afirmar:

✂️ a) Nos atos discricionários, a superveniente comprovação da inexistência dos motivos que ensejaram sua edição não acarreta sua nulidade, em razão da margem de apreciação que o permeia, cabendo convalidação.
✂️ b) Nos atos vinculados é prescindível a indicação do motivo, tendo em vista que ele consta da lei que prevê aquela edição, dispensando controle de finalidade.
✂️ c) Nos atos discricionários o motivo é prescindível, porque pode ser alterado em razão da margem de apreciação de conveniência e oportunidade, inviabilizando o controle de finalidade.
✂️ d) Nos atos discricionários é imprescindível a indicação da finalidade, a fim de que se possa realizar o controle de legalidade e se aferir se houve desvio de poder.
✂️ e) Nos atos vinculados denegatórios de direitos é prescindível a motivação, tendo em vista que os possíveis fundamentos constam da lei que autorizaria sua edição.

1884Q468348 | Direito Tributário, Impostos, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Atenção: As questões de números 75 a 80 apresentam 5 (cinco) afirmações.

Para responder a cada uma delas utilize a chave abaixo.

Está correto o que se afirma em (A) II e V, apenas.

(B) III e IV, apenas.

(D) I, III e V, apenas.

(E) I, II, III, IV e V.

I. Em virtude da sua competência legislativa e diante das normas gerais do CTN sobre o assunto, cabe aos Estados disciplinar o parcelamento relativo aos seus tributos.

II. Com base no art. 185-A do CTN, o juiz pode determinar a indisponibilidade de bens do devedor, se preenchidos determinados requisitos legais.

III. Quando mais benéficos, os efeitos da lei tributária retroagem, atingindo fatos geradores ocorridos antes da sua vigência, se pendente o recolhimento do tributo.

IV. Lei estadual que disciplina o IPVA pode atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa, configurando, nesta hipótese, o lançamento por homologação.

V. A atualização do valor monetário da base de cálculo constitui majoração do tributo, devendo ser estabelecida por meio de lei.

✂️ a) II e V, apenas.
✂️ b) III e IV, apenas.
✂️ c) I, II e IV, apenas.
✂️ d) I, III e V, apenas.
✂️ e) I, II, III, IV e V.

1885Q226707 | Direito Processual Civil, Procedimento sumário, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

No procedimento sumário, o juiz

✂️ a) não designará audiência de conciliação se for ré a Fazenda Pública, a qual deverá apresentar resposta na audiência de instrução, que será designada com prazo não inferior a dez dias, nem superior a quarenta dias.
✂️ b) não designará audiência de conciliação se for ré a Fazenda Pública e necessariamente converterá o procedimento em ordinário.
✂️ c) designará audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com antecedência mínima de dez dias, mas, sendo ré a Fazenda Pública, os prazos computar-se-ão em quádruplo.
✂️ d) designará audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com antecedência mínima de quinze dias e sendo ré a Fazenda Pública, este prazo será contado em dobro.
✂️ e) designará audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com antecedência mínima de dez dias, mas, sendo ré a Fazenda Pública, os prazos computar-se-ão em dobro.

1886Q227995 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Acerca do pedido de suspensão de liminar ou de sentença, previsto na Lei nº 8.437/92, é CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) O presidente do tribunal, ao decidir o pedido de suspensão, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, não adentra o mérito da decisão guerreada, tanto que a Fazenda Pública poderá se valer do recurso de agravo de instrumento para tal desiderato.
✂️ b) Da decisão proferida pelo presidente do tribunal, concedendo ou negando a suspensão, caberá a interposição do recurso de agravo, no prazo de 10 dias, já que a Fazenda Pública goza da primazia do prazo em dobro para recorrer.
✂️ c) Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, mediante requerimento único e exclusivo da pessoa jurídica de direito público interessada.
✂️ d) A interposição do recurso de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus agentes poderá implicar a perda do objeto ou o condicionamento do pedido de suspensão, uma vez que ao Poder Judiciário é vedado o estabelecimento de julgamentos conflitantes entre si.
✂️ e) A suspensão deferida pelo presidente do tribunal vigorará até a data em que for proferida a decisão de mérito na ação principal.

1888Q227269 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

De acordo com a Lei n.º 4.257/1989, do estado do Piauí, assinale a opção correta a respeito do ICMS.

✂️ a) No regime de substituição tributária relativo ao ICMS, é assegurado ao responsável substituto o direito à restituição do valor do imposto pago, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.
✂️ b) O ICMS tem uma alíquota interna, cujos percentuais são firmados por resolução aprovada pela maioria relativa dos senadores, e uma alíquota interestadual, aplicável às operações em que o destinatário não é contribuinte do imposto.
✂️ c) A base de cálculo do ICMS, para mercadorias importadas, é o valor da operação de importação informado na declaração de importação, deduzidos os valores correspondentes ao IPI e às despesas aduaneiras.
✂️ d) O ICMS não incide sobre operações de fornecimento de bebidas em bares e estabelecimentos similares, pois essa atividade se caracteriza como prestação de serviços, sujeita à incidência do ISS.
✂️ e) Ocorre o fato gerador do ICMS com a entrada, no território estadual, de energia elétrica oriunda de outro estado, sendo devido o valor total do crédito tributário ao estado onde ocorrer o consumo.

1890Q223182 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) A autoridade pública poderá requisitar bem particular para prevenir possível dano a prédio tombado pelo patrimônio histórico.
✂️ b) A desapropriação para fins de reforma agrária depende de prévia e justa indenização em dinheiro.
✂️ c) É lícita a desapropriação de bem imóvel particular por utilidade pública para fins de construção de casas populares.
✂️ d) A expropriação de terras em que sejam cultivadas substâncias ilícitas enseja indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis em até 20 anos
✂️ e) O expropriado tem direito de discutir, na ação de desapropriação, a efetiva ocorrência da hipótese de utilidade pública.

1891Q227283 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A licença para construir é um ato unilateral e vinculado que deriva do poder de polícia.
✂️ b) A discricionariedade está presente em todos os atos emanados do poder de polícia.
✂️ c) Ao Poder Judiciário compete anular um ato administrativo em razão de sua ilegalidade.
✂️ d) A administração Pública é dotada de poder de polícia que, em sentido amplo, corresponde à atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade, adequando-as aos interesses coletivos.
✂️ e) O poder de polícia só poderá reduzir os direitos individuais quando em conflito com interesses maiores da coletividade e na medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais.

1892Q224727 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Sr. Gabriel Khalil possuía o seguinte patrimônio: um apartamento onde residia em Rondônia (RO); uma aplicação na caderneta de poupança em agência bancária situada na Cidade de São Paulo (SP); um imóvel comercial no Rio de Janeiro (RJ); e uma fazenda no Mato Grosso (MT). Em viagem de turismo em Minas Gerais (MG) veio a falecer naquele estado. Aberta a sucessão, seu inventário tramita na Justiça de Rondônia, local de seu domicílio. De acordo com as normas da Constituição Federal, será cabível o

✂️ a) ITCMD, devido exclusivamente para o estado no qual o de cujus faleceu.
✂️ b) ITBI, devido ao estado em que se processar o inventário.
✂️ c) ITCMD, pertencente ao estado RO sobre o imóvel residencial e aplicação financeira em SP; ao esta-do RJ sobre o imóvel comercial; e ao estado do MT em relação à fazenda.
✂️ d) ITCMD, devido aos estados RO, SP, RJ e MT, partilhado pro rata conforme o valor total do patrimônio do de cujus.
✂️ e) ITBI sobre os bens imóveis, havendo a incidência do ITCMD sobre os valores de aplicações financeiras.

1893Q820207 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Com base no disposto na Constituição Federal considere as afirmações abaixo. I. Serviços públicos cuja exploração seja concedida a particulares por meio da concessão de serviços públicos prevista na Lei no 8.987/1995, ou de parceria público-privada, regida pela Lei nº 11.079/2005, passam a ser remunerados por tarifas, e não por taxas. II. O exercício do direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é protegido por meio de imunidade específica que impede a cobrança de taxas. III. A redução do valor cobrado pelas taxas de serviços públicos poderá ser deferida por meio de decreto regulamentar. Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) II e III.

1894Q392175 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A propósito do regime remuneratório do servidor público, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) Nos termos da Constituição Federal, os agentes políticos e algumas categorias de servidores públicos deverão ser remunerados pelo regime de subsídios, o qual mesmo sendo fixado em parcela única, admite a percepção de outra verba, desde que esta tenha caráter indenizatório.
✂️ b) Segundo a Constituição Federal, somente algumas categorias de servidores públicos deverão ser remuneradas exclusivamente pelo regime de subsídios e aqueles que optarem por esse regime não poderão sequer perceber a diferença porventura existente entre a sua atual remuneração e o novo valor do subsídio.
✂️ c) Nos termos da Constituição Federal, algumas categorias de servidores públicos devem ser remuneradas exclusivamente pelo regime de subsídio e entre elas encontra-se a dos ocupantes do cargo de Defensor Público, os quais não podem perceber qualquer outra parcela que não seja o subsídio.
✂️ d) O servidor que deixar de optar pelo regime de subsídio instituído para a carreira que integra continuará a perceber as mesmas vantagens a que fazia jus, mas não lhe será conferido o privilégio da paridade com esse novo regime remuneratório.
✂️ e) A partir da Emenda Constitucional n. 19/1998, os servidores públicos só podem ser remunerados pelo regime de subsídio, o qual se caracteriza por ser fixado em parcela única, e a lei ordinária de alteração dessa forma de remuneração pode autorizar os servidores em atividade por ela alcançados a deixar de optar por esse novo regime.

1897Q224801 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Com relação aos tipos de sociedade, está INCORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) A sociedade em comandita por ações rege-se pelas normas relativas à sociedade em comandita simples, tendo o capital dividido em ações e operando sob firma ou denominação.
✂️ b) Na sociedade em comandita simples, tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.
✂️ c) Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio e restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
✂️ d) Na sociedade anônima ou companhia, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir.
✂️ e) Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.

1900Q226373 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Com relação ao processo legislativo, é correto afirmar:

✂️ a) O Presidente da República pode pedir a retirada da medida provisória remetida ao Congresso Nacional a qualquer momento, mesmo após a sua publicação no Diário Oficial.
✂️ b) Tanto a medida provisória, quanto a lei delegada, atos normativos de competência primária do Presidente da República, têm validade temporária e limitada à sessenta dias, prorrogáveis por igual prazo, a contar de sua edição.
✂️ c) Os Estados e os Municípios não podem editar medida provisória, ato excepcional previsto pela Constituição Federal com validade no âmbito da União.
✂️ d) O Estado pode editar medida provisória em caso de relevância e urgência, desde que a Constituição Estadual preveja expressamente a possibilidade.
✂️ e) A conversão de medida provisória em lei faz com que sejam sanadas automaticamente eventuais questões sobre vícios de inconstitucionalidade dos fundamentos de relevância e urgência alegados judicialmente.

Questões de Concursos Procurador do Estado

Resolva questões de Procurador do Estado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1881Q439403 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

1882Q222061 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

1883Q223092 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

1884Q468348 | Direito Tributário, Impostos, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

1885Q226707 | Direito Processual Civil, Procedimento sumário, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

1886Q227995 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

1887Q451493 | Direito do Trabalho, Proteção do Trabalho da Mulher, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

1888Q227269 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

1889Q526283 | Direito Processual Civil, Execução em geral, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

1890Q223182 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

1891Q227283 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

1892Q224727 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

1893Q820207 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

1894Q392175 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

1895Q468209 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

1896Q430877 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

1897Q224801 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

1898Q731948 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios Coletivos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

1899Q464441 | Direito Previdenciário, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

1900Q226373 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO