Questões de Concursos Procurador do Estado

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1881Q224361 | Administração Financeira e Orçamentária, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Acerca da Lei Federal nº 10.028/2000, que dispõe sobre temas relativos aos crimes contra as finanças públicas, assinale a alternativa incorreta

✂️ a) A infração administrativa contra as leis de finanças públicas será processada e julgada pelo Tribunal de Contas a que competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida
✂️ b) Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo
✂️ c) Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e nas condições estabelecidos em lei.
✂️ d) A infração administrativa contra as leis de finanças públicas é punida com multa de vinte por cento dos vencimentos mensais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal
✂️ e) Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e nas condições estabelecidos em lei.

1883Q226187 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

É da competência privativa da União

✂️ a) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
✂️ b) cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
✂️ c) proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
✂️ d) impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
✂️ e) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

1884Q453772 | Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Acerca dos princípios peculiares do direito do trabalho, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Afronta o princípio da inalterabilidade contratual lesiva a determinação de retomo do trabalhador ao cargo efetivo, deixando, assim, de ocupar função de confiança.
✂️ b) Considerando o princípio da intangibilidade salarial, o desconto por motivo de dano imputado ao empregado só é lícito quando previsto expressamente no contrato de trabalho, inclusive na hipótese de dolo do obreiro.
✂️ c) A transação e a renúncia são institutos absolutamente incompatíveis com o Direito do Trabalho, uma vez que neste vigora o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas.
✂️ d) 0 princípio da continuidade da relação de emprego confere suporte teórico ao instituto da sucessão trabalhista (art. 10 e 448 da CLT).
✂️ e) 0 princípio da irredutibilidade salarial orienta que o salário é irredutível, não podendo este ser minorado nem mesmo por meio de negociação coletiva.

1885Q227995 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Acerca do pedido de suspensão de liminar ou de sentença, previsto na Lei nº 8.437/92, é CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) O presidente do tribunal, ao decidir o pedido de suspensão, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, não adentra o mérito da decisão guerreada, tanto que a Fazenda Pública poderá se valer do recurso de agravo de instrumento para tal desiderato.
✂️ b) Da decisão proferida pelo presidente do tribunal, concedendo ou negando a suspensão, caberá a interposição do recurso de agravo, no prazo de 10 dias, já que a Fazenda Pública goza da primazia do prazo em dobro para recorrer.
✂️ c) Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, mediante requerimento único e exclusivo da pessoa jurídica de direito público interessada.
✂️ d) A interposição do recurso de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus agentes poderá implicar a perda do objeto ou o condicionamento do pedido de suspensão, uma vez que ao Poder Judiciário é vedado o estabelecimento de julgamentos conflitantes entre si.
✂️ e) A suspensão deferida pelo presidente do tribunal vigorará até a data em que for proferida a decisão de mérito na ação principal.

1886Q222369 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

O direito brasileiro é dotado de amplo sistema de proteção de direitos da coletividade, bem como de direitos individuais de massa, sendo CORRETO afirmar que

✂️ a) a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
✂️ b) nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, somente são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública caso ela ofereça embargos.
✂️ c) os recursos no sistema da Lei de ação civil pública, como regra geral, têm os efeitos suspensivo e devolutivo.
✂️ d) na ação popular, após o despacho da petição inicial não é permitido que outro cidadão habilite-se como litisconsorte ou assistente do autor.
✂️ e) no mandado de segurança coletivo, havendo urgência, poderá ser concedida liminar, independentemente da oitiva do representante judicial da pessoa de direito público.

1887Q224932 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O devedor pode opor ao cessionário as exceções que tinha contra o cedente no momento em que conhece da cessão.
✂️ b) Fala-se em ausência de eficácia em relação ao devedor quanto à cessão realizada sem a sua notificação.
✂️ c) Quando estipulado, o cedente pode responder pela solvência do devedor.
✂️ d) Havendo concordância do devedor originário, podem as garantias oferecidas por este ao negócio jurídico permanecerem válidas a partir da assunção da dívida.
✂️ e) Não se interpreta como recusa o silêncio do credor quando assinado prazo para consentir na assunção da dívida.

1889Q220599 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Lei Estadual contém o dispositivo:

“Art. 1^o . Dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia.

§ 1^o. Os minutos de franquia não utilizados no mês de sua aquisição serão transferidos, enquanto não forem utilizados, para os meses subsequentes.”

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esse dispositivo é

✂️ a) constitucional, na hipótese de a União não ter legis- lado sobre o tema, pois a inexistência de normas gerais sobre telefonia permite que os Estados membros possam exercer competência legislativa plena.
✂️ b) inconstitucional, pois mesmo sendo matéria de competência concorrente, compete à União a legislação de normas gerais sobre esse tema.
✂️ c) inconstitucional, pois a legislação sobre telecomunicações e radiodifusão é de competência privativa da União.
✂️ d) constitucional, pois se insere na competência dos Estados membros para regular serviços prestados em seu território.
✂️ e) constitucional, pois sendo matéria que trata de relações de consumo, a competência é concorrente entre a União, os Estados membros e os Municípios.

1890Q225465 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Acerca do entendimento jurisprudencial envolvendo os recursos especiais, está INCORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) A divergência entre julgados do mesmo tribunal nao enseja recurso especial.
✂️ b) Não cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.
✂️ c) Na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
✂️ d) Não se admite recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.
✂️ e) Não se admite recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.

1892Q420547 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética a respeito de extinção dos contratos, direito de posse e aquisição da propriedade, seguida de uma assertiva a ser julgada. Mauro firmou contrato com determinada empresa, por meio do qual assumiu obrigações futuras a serem cumpridas mediante prestações periódicas. No decurso do contrato, em virtude de acontecimento extraordinário e imprevisível, as prestações se tornaram excessivamente onerosas para Mauro e extremamente vantajosas para a referida empresa. Nessa situação, Mauro poderá pedir a resolução do contrato, a redução da prestação ou a alteração do modo de executá-lo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1893Q227283 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A licença para construir é um ato unilateral e vinculado que deriva do poder de polícia.
✂️ b) A discricionariedade está presente em todos os atos emanados do poder de polícia.
✂️ c) Ao Poder Judiciário compete anular um ato administrativo em razão de sua ilegalidade.
✂️ d) A administração Pública é dotada de poder de polícia que, em sentido amplo, corresponde à atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade, adequando-as aos interesses coletivos.
✂️ e) O poder de polícia só poderá reduzir os direitos individuais quando em conflito com interesses maiores da coletividade e na medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais.

1894Q220907 | Direito Previdenciário, Pensão por morte, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

De acordo com as regras constitucionais aplicáveis às pensões por morte de servidor o valor corresponderá

✂️ a) à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que ocorrer o falecimento ou à totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Se a remuneração ou os proventos até então percebidos superarem esse limite, este será acrescido de 70% da parcela que o exceder.
✂️ b) a 70% da remuneração no cargo efetivo em que ocorrer o falecimento ou a 70% do valor dos proventos do servidor falecido.
✂️ c) a 80% da remuneração no cargo efetivo em que ocorrer o falecimento ou a 80% do valor dos proventos do servidor falecido.
✂️ d) ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social independente da quantia paga a título de remuneração ou de proventos.
✂️ e) à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que ocorrer o falecimento ou à totalidade dos proventos do servidor falecido independente da quantia paga ao servidor ou ao aposentado.

1896Q224498 | Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação ao regime de previdência público e ao regime de previdência privado ou complementar.

✂️ a) Está de acordo com a legislação de previdência complementar a cobrança de contribuição de 52% para participantes do plano previdenciário e 48% para a empresa pública patrocinadora.
✂️ b) De acordo com a legislação que rege a previdência complementar, prevalecem o caráter contratual e a vontade das partes na fixação das regras para a concessão do benefício, sendo, portanto, válido o regulamento que estabeleça a proporção de 30% e 70%, respectivamente, para o participante e a empresa pública patrocinadora, para o equacionamento de eventual déficit na EFPC.
✂️ c) De acordo com o STJ, é expressamente proibida a contagem, como período de carência para a aposentadoria por idade, do tempo em que o servidor tenha percebido auxílio-acidente.
✂️ d) Empregado público segurado do RGPS e participante de plano de benefício definido e administrado por EFPC pode deixar de contribuir para o PIS/PASEP por ser participante do regime de previdência complementar, pois, em caso de perda do vínculo empregatício, perceberá o seguro-desemprego da EFPC.
✂️ e) Ao empregado público aposentado pelo RGPS e participante de plano de benefício definido e administrado por EFPC é garantida a concessão dos benefícios de aposentadoria em valores e períodos distintos.

1899Q409611 | Direito Administrativo, Parte Geral, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

O Poder Público desapropriou vários imóveis objetivando a construção de um grande complexo hospitalar. Contudo, antes de iniciar a licitação para a contratação das obras, verificou que os recursos orçamentários disponíveis não seriam suficientes para fazer frente ao empreendimento, desistindo, assim, da sua execução. Considerando a disciplina legal aplicável,

✂️ a) não poderá dar aos imóveis desapropriados destinação diversa daquela prevista na declaração de utilidade pública, estando obrigado a aliená-los para recuperar os recursos orçamentários despendidos com o pagamento das indenizações.
✂️ b) poderá alienar os imóveis, mediante procedimento licitatório, independentemente de oferecimento prévio aos expropriados, desde que já tenha pago a integralidade das indenizações devidas.
✂️ c) poderá alienar os imóveis ou exigir dos expropriados a restituição do valor já recebido a título de indenização, com a correspondente devolução do imóvel, expurgando-se os juros compensatórios.
✂️ d) poderá alienar onerosamente os imóveis por meio de procedimento licitatório, na hipótese de não vislumbrar utilidade pública para os mesmos, devendo, obrigatoriamente oferecê-los previamente aos respectivos expropriados para aquisição pelo valor atual dos bens.
✂️ e) somente poderá alienar os imóveis aos expropriados ou seus sucessores, por valor estabelecido em avaliação atualizada, que não poderá superar o montante pago a título de indenização, incluindo os juros moratórios e compensatórios.

1900Q468772 | Direito Tributário, Impostos, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

O imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, de competência estadual,

✂️ a) incide sobre a transmissão de bens, realizada entre pessoas jurídicas, em decorrência da transferência da propriedade de bem imóvel em virtude de aumento de capital aprovada pelos órgãos societários das pessoas jurídicas envolvidas.
✂️ b) onera atos jurídicos relativos à constituição de garantias reais sobre imóveis.
✂️ c) será devido em favor do Estado do Mato Grosso, em relação às doações de dinheiro, sempre que o donatário estiver domiciliado nessa Unidade da Federação, ou no Distrito Federal.
✂️ d) não incidirá sobre as transmissões ou doações em que figurarem como herdeiros, legatários ou donatários, os partidos políticos e suas fundações, respeitados os requisitos de lei.
✂️ e) tem lançamento apenas na modalidade “por declaração”.