Questões de Concursos Procurador do Estado

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1901Q434522 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado MT, FCC

Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), à luz da Constituição Federal e da legislação pertinente, considere:

I. A ADPF submete-se ao princípio da subsidiariedade, pois não será admitida quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade.

II. A ADPF poderá ser ajuizada com o escopo de obter interpretação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.

III. Por meio da ADPF atos estatais antes insuscetíveis de apreciação direta pelo Supremo Tribunal Federal, tais como normas pré-constitucionais ou mesmo decisões judiciais atentatórias a cláusulas fundamentais da ordem constitucional, podem ser objeto de controle em sede de processo objetivo.

IV. Possuem legitimidade para propor ADPF os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade, bem como qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do Poder Público.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I, II e IV.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

1902Q225371 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Nota promissória emitida em branco, cujo preenchimento se deu antes do vencimento estipulado pelas partes e da apresentação para o resgate, possuindo no momento de sua emissão apenas a assinatura do emitente, é válida e eficaz, se não houve excesso ao completá-la.
✂️ b) O aceite qualificado pode resultar de mera alteração da data relativa ao vencimento da letra de câmbio, cuja concordância obriga o aceitante nos exatos termos da prorrogação ajustada e dá o direito ao tomador de exigir o referido título naquele prazo.
✂️ c) O endosso mandato admite que sejam invocadas as exceções pessoais que o devedor teria contra o endossante, sendo que este tipo de mandato não se extingue com a incapacidade do mandatário; entretanto, só permite que se faça um novo endosso mandato.
✂️ d) O protesto necessário tem o efeito de evitar o perecimento de algum direito, provando tanto o descumprimento da obrigação quanto a impontualidade do devedor, mas não pode se dar quando da recusa da letra emitida para o aceite.
✂️ e) O aval é uma garantia fidejussória, cuja obrigação cambiaria constituída é solidária, autônoma, direta e pessoal, presumindo-se que foi dado em favor do sacador na falta de indicação.

1904Q224361 | Administração Financeira e Orçamentária, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Acerca da Lei Federal nº 10.028/2000, que dispõe sobre temas relativos aos crimes contra as finanças públicas, assinale a alternativa incorreta

✂️ a) A infração administrativa contra as leis de finanças públicas será processada e julgada pelo Tribunal de Contas a que competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida
✂️ b) Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo
✂️ c) Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e nas condições estabelecidos em lei.
✂️ d) A infração administrativa contra as leis de finanças públicas é punida com multa de vinte por cento dos vencimentos mensais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal
✂️ e) Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e nas condições estabelecidos em lei.

1905Q458881 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017

Francisco foi acusado de prevaricação por ter deixado de praticar ato legal com a finalidade de satisfazer interesse pessoal. Em sentença, o juiz absolveu Francisco, sob o fundamento de que não ficou demonstrado o interesse pessoal perseguido, e julgou atípica a conduta do funcionário público.

Nessa situação hipotética,

✂️ a) o crime do qual Francisco fora acusado é punível na modalidade culposa.
✂️ b) a absolvição penal impede a propositura de ação cível de reparação de danos promovida pelo ente público contra Francisco.
✂️ c) seria cabível a prisão temporária de Francisco, dado o crime pelo qual ele fora acusado.
✂️ d) a sentença foi acertada porque o crime exige, para sua configuração, dolo específico consubstanciado na satisfação do interesse ou sentimento pessoal.
✂️ e) a sentença pode ser questionada por meio de recurso em sentido estrito, a ser aviado pelo MP.

1908Q223127 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre institutos previstos na Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, é CORRETO afirmar:

✂️ a) A celebração de contratos, convênios e ajustes de qualquer natureza, pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo, depende de prévia autorização do Governador do Estado, além de audiência da Procuradoria-Geral do Estado.
✂️ b) As súmulas administrativas do órgão tem efeito vinculante, a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
✂️ c) A extensão de decisões judiciais, transitadas em julgado, a quem não houver sido parte nos processos das respectivas ações dependerá de prévia audiência da Procuradoria-Geral do Estado e expressa autorização do Governador do Estado.
✂️ d) A disposição ou a cessão de Procurador do Estado para prestar serviço fora do âmbito da Procuradoria-Geral do Estado somente serão permitidas na hipótese de exercício de cargo em comissão de direção ou assessoramento superior no âmbito da Governadoria do Estado.
✂️ e) 0 Procurador do Estado tem direito a uma ajuda de custo, no valor do respectivo subsídio mensal, em caso de requerer lotação que importe mudança de domicílio.

1909Q224932 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O devedor pode opor ao cessionário as exceções que tinha contra o cedente no momento em que conhece da cessão.
✂️ b) Fala-se em ausência de eficácia em relação ao devedor quanto à cessão realizada sem a sua notificação.
✂️ c) Quando estipulado, o cedente pode responder pela solvência do devedor.
✂️ d) Havendo concordância do devedor originário, podem as garantias oferecidas por este ao negócio jurídico permanecerem válidas a partir da assunção da dívida.
✂️ e) Não se interpreta como recusa o silêncio do credor quando assinado prazo para consentir na assunção da dívida.

1911Q222137 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

No que tange à legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, a Constituição Federal de 1988:

✂️ a) Expandiu o rol dos legitimados para agir, antes restrito apenas ao Procurador-Geral da República, atribuindo a todos os entes do artigo 103, incisos I a IX, legitimação ativa universal, conforme jurisprudência do STF.
✂️ b) Manteve a legitimação ativa exclusivamente ao Procurador-Geral da República, que atua na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, tendo legitimação ativa universal, conforme jurisprudência do STF.
✂️ c) Manteve a legitimação ativa exclusivamente ao Procurador-Geral da República, que, por provocação do Conselho Federal da OAB, de partido político com representação no Congresso Nacional e de confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, atua na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, tendo legitimação ativa universal, conforme jurisprudência do STF.
✂️ d) Expandiu o rol dos legitimados para agir, antes restrito apenas ao Procurador-Geral da República, atribuindo ao Conselho Federal da OAB e a partido político com representação no Congresso Nacional legitimação ativa universal, conforme jurisprudência do STF.
✂️ e) Expandiu o rol dos legitimados para agir, antes restrito exclusivamente ao Procurador-Geral da República, demandando do Conselho Federal da OAB e de partido político com representação no Congresso Nacional a comprovação de pertinência temática para a propositura da ação, conforme jurisprudência do STF.

1912Q446909 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens.

I Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição superveniente.

II O poder constituinte derivado reformador, também chamado de poder constituinte difuso, refere-se às mutações constitucionais.

III Se o conteúdo for compatível, a norma anterior será recepcionada, mesmo que sua forma não seja mais admitida pela Constituição superveniente.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

1914Q227030 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Sob o regime da Constituição de 1988, a permissão de serviço público tanto pode tomar a forma de um ato administrativo unilateral quanto a forma de um contrato administrativo bilateral, conforme decisão de oportunidade e conveniência do Poder Concedente.
✂️ b) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
✂️ c) Limitações administrativas se traduzem na prática em normas gerais e abstratas que limitam ou restringem a propriedade das pessoas em nome da utilidade ou do interesse público.
✂️ d) Parcerias público-privadas tomam a forma de contratos de concessão administrativa ou de contratos de concessão patrocinada.
✂️ e) Autorizações para serviço público, nada obstante não referidas expressamente no art. 175 da Constituição de 1988, que apenas refere as concessões e permissões, ainda podem ser editadas pela União em certos casos expressos e esparsos no texto constitucional, tais como nos casos de serviços de radiodifusão, serviços e instalações de energia elétrica, ou de telecomunicações.

1916Q431585 | Direito Constitucional, Diversos, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre o regime constitucional do meio ambiente, é CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) 0 Município não pode legislar em matéria ambiental.
✂️ b) A Constituição da República declara expressamente como patrimônio nacional a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, o Cerrado e a Zona Costeira.
✂️ c) Os princípios da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador encontram expressa previsão na Constituição da República.
✂️ d) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas a atribuição confiada pela Constituição apenas a União e aos Estados.
✂️ e) São indisponíveis as terras devolutas necessárias a proteção dos ecossistemas naturais.

1918Q223527 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Com base nas disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta acerca da legislação tributária.

✂️ a) A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.
✂️ b) Salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
✂️ c) Interpreta-se de modo mais favorável ao contribuinte a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
✂️ d) A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos jurídicos passados, futuros e pendentes.
✂️ e) A observância estrita das normas complementares de direito tributário não afasta a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

Questões de Concursos Procurador do Estado

Resolva questões de Procurador do Estado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1901Q434522 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado MT, FCC

1902Q225371 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

1903Q455267 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

1904Q224361 | Administração Financeira e Orçamentária, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

1905Q458881 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017

1906Q439940 | Direito Constitucional, Estados Federados, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

1907Q820627 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

1908Q223127 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

1909Q224932 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

1910Q226980 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

1911Q222137 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

1912Q446909 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

1913Q468938 | Direito Tributário, Impostos, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

1914Q227030 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

1915Q458456 | Direito Empresarial e Comercial, Cheque, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

1916Q431585 | Direito Constitucional, Diversos, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

1917Q409077 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

1918Q223527 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

1919Q462642 | Direito Penal, Falsidade Documental, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

1920Q732746 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE