Questões de Concursos Procurador do Estado

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1903Q445253 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

O CNJ, órgão do Poder Judiciário que possui somente atribuições de natureza administrativa,

✂️ a) poderá, apenas por provocação, rever processos disciplinares de membros de tribunais, sem nenhum limite temporal.
✂️ b) não terá competência para zelar pela autonomia do Poder Judiciário.
✂️ c) é composto por membros com mandato de quatro anos, admitindo-se uma reeleição.
✂️ d) é presidido pelo presidente do STF ou, na sua ausência, pelo presidente do STJ.
✂️ e) poderá, de ofício, rever processos disciplinares de juízes julgados há menos de um ano.

1906Q226407 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre o crédito tributário, é CORRETA a seguinte afirmação:

✂️ a) A prescrição extingue o crédito tributário e a pretensão à ação.
✂️ b) É possível a transação sobre o crédito tributário, desde que autorizada por decreto do chefe do Poder Executivo.
✂️ c) A decadência impede o Fisco de promover a cobrança do crédito tributário.
✂️ d) Os tributos suscetíveis de lançamento por homologação estão sujeitos a decadência no prazo de cinco anos de mora do sujeito passivo.
✂️ e) Extingue-se mediante a compensação entre o crédito tributário e o crédito decorrente de prestação de serviço a Administração Pública, conforme previsto no Código Civil.

1907Q816490 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

De acordo com a Lei Federal no 6.938/81, a política nacional do meio ambiente tem como objetivos

✂️ a) promover a adoção de práticas adequadas de conservação e uso racional dos combustíveis e de preservação do meio ambiente.
✂️ b) assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.
✂️ c) a utilização racional e adequada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.
✂️ d) a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
✂️ e) a preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.

1908Q820856 | Legislação Federal, Legislação Ambiental, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

Pedro é proprietário de um imóvel situado em município com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações administrativas municipais impostas pelo município no que tange à proteção ambiental da zona costeira.

Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana.

Caso Pedro obtenha autorização administrativa para explorar um camping em sua propriedade, não cabe o encerramento da atividade comercial em face de dano ambiental decorrente da disposição de resíduos na zona costeira.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1909Q226682 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Quanto à alienação de bens públicos, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Os bens públicos de pequeno valor, inservíveis para a administração, podem ser alienados a qualquer interessado, mediante ajuste verbal.
✂️ b) A venda de bens imóveis, entre outros requisitos, depende de avaliação prévia, autorização legislativa e, como regra, licitação na modalidade de concorrência pública.
✂️ c) Os bens públicos móveis podem ser alienados independentemente de avaliação.
✂️ d) A venda de imóvel público exige licitação mesmo na hipótese de investidura.
✂️ e) A alienação de bens de uso especial independe de desafetação.

1910Q468348 | Direito Tributário, Impostos, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Atenção: As questões de números 75 a 80 apresentam 5 (cinco) afirmações.

Para responder a cada uma delas utilize a chave abaixo.

Está correto o que se afirma em (A) II e V, apenas.

(B) III e IV, apenas.

(D) I, III e V, apenas.

(E) I, II, III, IV e V.

I. Em virtude da sua competência legislativa e diante das normas gerais do CTN sobre o assunto, cabe aos Estados disciplinar o parcelamento relativo aos seus tributos.

II. Com base no art. 185-A do CTN, o juiz pode determinar a indisponibilidade de bens do devedor, se preenchidos determinados requisitos legais.

III. Quando mais benéficos, os efeitos da lei tributária retroagem, atingindo fatos geradores ocorridos antes da sua vigência, se pendente o recolhimento do tributo.

IV. Lei estadual que disciplina o IPVA pode atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa, configurando, nesta hipótese, o lançamento por homologação.

V. A atualização do valor monetário da base de cálculo constitui majoração do tributo, devendo ser estabelecida por meio de lei.

✂️ a) II e V, apenas.
✂️ b) III e IV, apenas.
✂️ c) I, II e IV, apenas.
✂️ d) I, III e V, apenas.
✂️ e) I, II, III, IV e V.

1911Q414350 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

De acordo com o Código Florestal e a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA no 369/2006, a intervenção ou a supressão de vegetação em área de preservação permanente

✂️ a) poderá ser autorizada nas hipóteses de utilidade pública e interesse social, desde que demonstrada a ausência de alternativa técnica e locacional para a implantação do empreendimento.
✂️ b) poderá ser autorizada para a construção de escolas públicas, desde que localizadas em área urbana.
✂️ c) poderá ser autorizada na hipótese de construção de habitação popular pelo Governo, desde que seja demonstrada a necessidade social de implantação do empreendimento.
✂️ d) poderá ser autorizada para implantação de empreendimentos privados em áreas urbanas consolidadas, desde que o interessado demonstre atender a legislação de uso e ocupação do solo municipal.
✂️ e) não poderá ser autorizada em qualquer hipótese.

1913Q429714 | Direito Constitucional, Advocacia Geral da União, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A propósito da participação de advogado em processos administrativos disciplinares, o Supremo Tribunal Federal (STF)

✂️ a) não se pronunciou sobre o mérito, por considerar a questão de natureza infraconstitucional.
✂️ b) editou súmula não vinculante pacificando o entendimento de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.
✂️ c) editou súmula não vinculante afirmando não ser obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
✂️ d) editou súmula vinculante pacificando o entendimento de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.
✂️ e) editou súmula considerando inválido o processo administrativo disciplinar no qual o servidor não foi representado por advogado e o STJ publicou súmula afirmando que a ausência de advogado nesses processos não gera nulidade.

1914Q226707 | Direito Processual Civil, Procedimento sumário, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

No procedimento sumário, o juiz

✂️ a) não designará audiência de conciliação se for ré a Fazenda Pública, a qual deverá apresentar resposta na audiência de instrução, que será designada com prazo não inferior a dez dias, nem superior a quarenta dias.
✂️ b) não designará audiência de conciliação se for ré a Fazenda Pública e necessariamente converterá o procedimento em ordinário.
✂️ c) designará audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com antecedência mínima de dez dias, mas, sendo ré a Fazenda Pública, os prazos computar-se-ão em quádruplo.
✂️ d) designará audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com antecedência mínima de quinze dias e sendo ré a Fazenda Pública, este prazo será contado em dobro.
✂️ e) designará audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com antecedência mínima de dez dias, mas, sendo ré a Fazenda Pública, os prazos computar-se-ão em dobro.

1915Q812467 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Em relação as ações judiciais que tenham por objeto discussão de matéria tributária, é CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) A medida liminar concedida em mandado de segurança tem o efeito de impedir o lançamento, porém, caso concedida quando já constituído o crédito tributário, não obsta sua inscrição em dívida ativa.
✂️ b) Denegada a ordem de segurança e cassada a liminar anteriormente concedida, ao contribuinte cabe arcar com a responsabilidade pelo pagamento do tributo, acrescido de multa, juros moratórios e correção monetária.
✂️ c) 0 direito de ajuizar ação, pleiteando a anulação da decisão administrativa que denegar a restituição do indébito tributário, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário.
✂️ d) A ação de consignação em pagamento, quando proposta pelo sujeito passivo para discutir o montante da dívida tributária reputado excessivo, mediante depósito do valor que o consignante se propõe a pagar, suspende a exigibilidade do crédito tributário.
✂️ e) A caução real antecipando os efeitos da penhora em futura ação de execução fiscal, além de propiciar a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

1916Q224198 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

A parceria público-privada é a modalidade de contrato administrativo, que

✂️ a) tem por objeto, exclusivamente, a execução de obra pública ou a prestação de serviço público.
✂️ b) aplica-se apenas a contratos de valor igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) com período de prestação do serviço igual ou superior a 5 (cinco) anos.
✂️ c) prescinde de prévio procedimento licitatório, quando a Administração Pública figurar como usuária direta.
✂️ d) aplica-se apenas a contratos que não envolvam serviços públicos, mas sim atividades econômicas de interesse público.
✂️ e) aplica-se apenas a serviços públicos não passíveis de cobrança de tarifa e que necessitam de contra-prestação pública.

1917Q223435 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Em relação à administração e fiscalização do ICMS, assinale a opção correta.

✂️ a) A autoridade administrativa pode, independentemente da instauração de procedimento de fiscalização, ou notificação ao sujeito passivo, desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com o fim de ocultar a ocorrência do fato gerador do tributo.
✂️ b) Na aplicação de penalidades, cabe à autoridade administrativa, discricionariamente e segundo juízo de proporcionalidade, determinar a redução de multas que forem de caráter confiscatório.
✂️ c) Será admissível a apreensão de mercadorias para a obtenção de pagamento do ICMS quando for determinado o cancelamento ou a suspensão da inscrição do contribuinte.
✂️ d) É facultado à administração tributária determinar a submissão do contribuinte a regime especial com vistas ao cumprimento de suas obrigações tributárias, principal e acessórias, conforme decreto do Poder Executivo.
✂️ e) Se o contribuinte, em caso de perda dos livros fiscais, não comprovar o montante das prestações escrituradas para efeito de verificação do débito do imposto, a autoridade fiscal deverá arbitrar o valor do ICMS, desconsiderando, em sua totalidade, os créditos fiscais disponíveis para dedução, ainda que devidamente comprovados.

1918Q223182 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) A autoridade pública poderá requisitar bem particular para prevenir possível dano a prédio tombado pelo patrimônio histórico.
✂️ b) A desapropriação para fins de reforma agrária depende de prévia e justa indenização em dinheiro.
✂️ c) É lícita a desapropriação de bem imóvel particular por utilidade pública para fins de construção de casas populares.
✂️ d) A expropriação de terras em que sejam cultivadas substâncias ilícitas enseja indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis em até 20 anos
✂️ e) O expropriado tem direito de discutir, na ação de desapropriação, a efetiva ocorrência da hipótese de utilidade pública.

1920Q435933 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Lei estadual criou vários cargos em comissão de médico, de livre provimento pelo Secretário de Saúde, para atender a necessidade imediata da população. Segundo a lei, os titulares dos cargos devem exercer suas atividades no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, prestando seus serviços diretamente aos pacientes necessitados, por prazo indeterminado. A referida lei estadual é

✂️ a) compatível com a Constituição Federal, uma vez que a urgência na prestação do serviço público autoriza a criação de cargos em comissão de livre provimento e exoneração.
✂️ b) compatível com a Constituição Federal, uma vez que cabe ao Estado, por lei complementar, definir os cargos públicos estaduais a serem preenchidos por livre nomeação, observados os princípios constitucionais da Administração pública.
✂️ c) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que os cargos privativos de médicos somente podem ser preenchidos através de concurso de provas ou de provas e títulos.
✂️ d) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que, para o exercício das atribuições previstas na Lei, deveriam ter sido criadas pelo legislador estadual funções de confiança.
✂️ e) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que os cargos em comissão somente podem ser criados para as atribuições de direção, chefia e assessoramento, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.