Questões de Concursos Procurador do Estado

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1942Q227631 | Direito Processual Civil, Teoria Geral dos Recursos Conceito, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre a remessa obrigatória (ou reexame necessário), é CORRETO afirmar:

✂️ a) O art. 557, do CPC, que autoriza o relator a negar seguimento ao recurso, não se aplica à remessa obrigatória.
✂️ b) A remessa obrigatória transfere ao tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.
✂️ c) A sentença proferida contra autarquias e fundações de direito público não está sujeita à remessa obrigatória.
✂️ d) Não está sujeita a remessa obrigatória a sentença que estiver fundada em jurisprudência oriunda de Turma Julgadora do STF ou STJ, ainda que prolatada contra a Fazenda Pública.
✂️ e) A sentença que julgar procedentes, em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública não está sujeita à remessa obrigatória, mesmo que o valor do direito controvertido exceda a 60 salários mínimos.

1943Q410421 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Determinada empresa pública pleiteou à Administração pública a qualificação de organização social para, mediante contrato de gestão, prestar serviços na área da saúde. O pedido

✂️ a) deve ser indeferido, tendo em vista que essa qualificação somente se mostra possível para empresas públicas que tenham sido criadas especificamente para esse fim.
✂️ b) pode ser deferido, desde que não haja repasse de verbas públicas para essa pessoa jurídica, em razão de sua natureza jurídica ser de direito privado.
✂️ c) deve ser indeferido, tendo em vista que a qualificação pleiteada somente poderia ser deferida à pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que desenvolvessem atividades no setor de saúde.
✂️ d) pode ser deferido se a empresa pública tiver sido constituída sob a forma de sociedade anônima e desde que não seja de capital aberto.
✂️ e) pode ser indeferido se a empresa tiver fins lucrativos, passível de deferimento no caso de ser filantrópica e a atividade pretendida constar expressamente do objeto social.

1945Q447837 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto constitucional vigente.

✂️ a) A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade, mas não reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
✂️ b) A ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Embora esteja fundada na valorização do trabalho humano, não defende a livre iniciativa, pois veda a concorrência.
✂️ c) Ressalvados os casos previstos no atual texto constitucional, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
✂️ d) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado e indicativo para o setor público.
✂️ e) A ordem econômica observará os princípios da soberania nacional, propriedade privada e defesa do consumidor. Todavia, está dispensada da busca pelo pleno emprego, porquanto não pode obrigar as empresas a dar oportunidade a todos.

1947Q414315 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

De acordo com a Lei Federal no 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC,

✂️ a) na criação de novas Unidades de Conservação é dispensável a consulta pública quando se tratar de Unidades de Uso Sustentável.
✂️ b) referida norma fixa o conjunto de Unidades de Conservação de proteção integral e de uso sustentável, federais, estaduais e municipais, sendo vedada a inclusão no sistema de qualquer unidade de conservação com características diversas das referidas categorias.
✂️ c) as Unidades de Proteção Integral não admitem qualquer tipo de uso dos seus recursos naturais.
✂️ d) as Unidades de Conservação devem dispor de um Plano de Manejo, que abrangerá a área da unidade e sua zona de amortecimento.
✂️ e) as Áreas de Preservação Permanente são Unidades de Conservação de Proteção Integral.

1949Q223366 | Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Assinale a alternativa correta de acordo com as regras constitucionais de repartição das receitas tributárias.

✂️ a) Pertence aos Estados e ao Distrito Federal cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual.
✂️ b) Pertence aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
✂️ c) A União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, quinze por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
✂️ d) Pertence aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
✂️ e) Pertence aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

1952Q393115 | Direito Administrativo, Contratos, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

A respeito do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos regidos pela Lei Federal no 8.666/93, é correto afirmar:

✂️ a) Não são passíveis de rescisão pelo contratado, diversamente do que ocorre nos contratos de concessão.
✂️ b) Permitem a subcontratação de parcela das obras, serviços ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração, conforme previsto no Edital e no contrato.
✂️ c) Não comportam alteração, quantitativa ou qualitativa, em face da vinculação ao Edital.
✂️ d) Comportam alteração unilateral, pela Administração, para acréscimos ou supressões em seu objeto, até o limite de 50% do montante contratado.
✂️ e) Não podem prever, dado o seu caráter personalíssimo, a cessão, transferência ou subcontratação, total ou parcial, de seu objeto.

1953Q821149 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Considere as situações expostas nas proposições abaixo. I. Mesmo depois de citada em execução fiscal, empresa regularmente constituída deixa de adimplir obrigação tributária. II. Depois de ajuizada execução fiscal, empresa regularmente constituída altera domicílio fiscal sem comunicar aos órgãos competentes. De acordo com Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, l egitima o redirecionamento da execução fiscal, contra

✂️ a) o sócio-gerente, as situações expostas nas proposições I e II.
✂️ b) todos os sócios, as situações expostas nas proposições I e II.
✂️ c) o sócio-gerente, a situação exposta na proposição II, apenas.
✂️ d) o sócio-gerente, a situação exposta na proposição I, apenas.
✂️ e) todos os sócios, a situação exposta na proposição II, apenas.

1954Q223650 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

No tocante aos convênios e consórcios administrativos, é CORRETO afirmar que

✂️ a) a celebração de um convênio pelo Executivo depende de autorização legislativa e sua formalização é feita por meio de termo de cooperação.
✂️ b) como espécies de contratos administrativos, os convênios e consórcios submetem-se à licitação sempre na modalidade de concorrência.
✂️ c) para a formalização de um consórcio público, há a necessidade de constituição de urna pessoa jurídica.
✂️ d) não existe legislação específica sobre os consórcios públicos; todavia, alguns dispositivos da Lei n. 8.666/1993 the são aplicáveis.
✂️ e) ambos são contratos administrativos e por isso mesmo se submetem à licitação.

1957Q220888 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública Estadual deixou de realizar o pagamento de um determinado tributo por entender que o mesmo é inconstitucional. Considerando que o prazo para impugnação administrativa do lançamento já transcorreu, para evitar ter o crédito cobrado judicialmente por meio de execução fiscal deverá

✂️ a) obter uma liminar em sede de mandado de segurança repressivo, desde que tenha sido o mesmo impetrado no prazo legal, como forma de suspender a exigibilidade do crédito.
✂️ b) declarar a moratória, através de procedimento administrativo próprio, que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
✂️ c) fazer o depósito do montante integral do crédito e formular consulta administrativa.
✂️ d) propor ação declaratória de inexistência de obrigação tributária, pois a partir da citação válida da Fazenda Pública o crédito tem sua exigibilidade suspensa.
✂️ e) fazer a consignação judicial em pagamento do crédito tributário, pois a partir do depósito o crédito tem sua exigibilidade suspensa.

1958Q226521 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Segundo o Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea

✂️ a) impede a constituição do crédito tributário relativamente aos juros de mora e à multa moratória.
✂️ b) é causa de extinção do crédito tributário.
✂️ c) tem lugar antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
✂️ d) alcança a obrigação principal e a obrigação acessória, acarretando a exclusão do crédito tributário.
✂️ e) só pode ser realizada nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, desde que não tenha havido apresentação de declaração, quando exigida.

1960Q393190 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre acumulaçã de cargos públicos, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) A Constituição Federal prevê algumas hipóteses nas quais autoriza a acumulação remunerada de cargos públicos, empregos e funções, tendo o Supremo Tribunal Federal firmado entendimento de que a acumulação indevida, desde que o servidor não esteja percebendo a remuneração de um dos cargos, toma-se legal.
✂️ b) Não havendo compatibilidade de horários entre cargos passíveis de acumulação e o servidor percebendo a remuneração correspondente ao exercício dos dois cargos, não deve restituir ao erário as importâncias percebidas, uma vez que a remuneraçã decorre do esforço despendido no trabalho realizado, em vista do princípio da boa-fé do locupletamento indevido.
✂️ c) Sendo um cargo de professor e outro técnico ou científico, a jurisprudência firmou o entendimento de que o cargo técnico deve conter a indicação da respectiva designação em sua nomenclatura, ou seja, deve ser intitulado como técnico e apresentar, como requisito de investidura fixado em lei, a conclusão de nível superior.
✂️ d) A única hipótese em que a Constituição Federal possibilita ao servidor público optar pela remuneraçã é quando se encontra investido no mandato de Prefeito; porém, essa mesma norma constitucional determina seu afastamento do cargo, emprego ou função.
✂️ e) A única hipótese em que a Constituição Federal admite que o servidor público possa perceber as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que presente a compatibilidade de horários, é quando investido no mandato de Vereador.

Questões de Concursos Procurador do Estado

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1941Q226844 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

1942Q227631 | Direito Processual Civil, Teoria Geral dos Recursos Conceito, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

1943Q410421 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

1944Q821075 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

1945Q447837 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

1946Q457310 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

1947Q414315 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

1948Q226156 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

1949Q223366 | Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

1950Q221588 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

1951Q227992 | Direito Penal, Crimes contra a fé pública, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

1952Q393115 | Direito Administrativo, Contratos, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

1953Q821149 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

1954Q223650 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

1955Q463023 | Direito Penal, Do Crime, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

1956Q735189 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

1957Q220888 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

1958Q226521 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

1959Q446942 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

1960Q393190 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO