Questões de Concursos Procurador do Estado

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1982Q222759 | Direito do Trabalho, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Quanto ao cargo de confiança, é CORRETO afirmar:

✂️ a) O empregado que exerce cargo de confiança, ao ser transferido provisoriamente, não tem direito ao adicional de transferência.
✂️ b) A previsão de transferência no contrato de trabalho exclui o direito ao adicional de transferência para o empregado provisoriamente transferido que exercer cargo de confiança.
✂️ c) Ao empregado garantido pela estabilidade que deixar de exercer cargo de confiança é assegurada a reversão ao cargo efetivo que haja anteriormente ocupado, salvo no caso de prática de falta grave.
✂️ d) O empregado que percebe gratificação de função por sete anos consecutivos tem o direito de continuar recebendo a gratificação no retorno ao exercício de seu cargo efetivo, em razão do princípio da estabilidade financeira.
✂️ e) Mantido o empregado no exercício de função comissionada, pode o empregador reduzir o valor da gratificação para que corresponda à média das diferentes gratificações recebidas no período configurador da estabilidade financeira.

1983Q223527 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Com base nas disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta acerca da legislação tributária.

✂️ a) A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.
✂️ b) Salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
✂️ c) Interpreta-se de modo mais favorável ao contribuinte a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
✂️ d) A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos jurídicos passados, futuros e pendentes.
✂️ e) A observância estrita das normas complementares de direito tributário não afasta a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

1984Q222014 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre o instituto do concurso público, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) Admite-se concurso por meio de avaliação somente de títulos.
✂️ b) A Administração pode alterar o conteúdo do edital no decorrer do certame por mera conveniência, objetivando facilitar a correção das provas.
✂️ c) É imperiosa a reserva de vagas para portadores de deficiência qualquer que seja a natureza do cargo e atribuições correlatas.
✂️ d) É constitucional a fixação de idade máxima para ingresso na carreira militar.
✂️ e) A contratação de temporários para o exercício de funções para as quais haja, em cadastro de reserva, candidatos habilitados, não confere a estes direito subjetivo de nomeação.

1986Q227668 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

No processo em que se usa meio eletrônico na comunicação de atos, observar-se-á a seguinte regra:

✂️ a) considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico e os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação.
✂️ b) os prazos processuais terão início cinco dias após a disponibilização da informação no Diário de Justiça eletrônico.
✂️ c) considera-se como data da publicação o dia da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico e os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que se seguir.
✂️ d) as cartas precatórias, rogatórias e de ordem não poderão ser feitas por meio eletrônico.
✂️ e) a publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial e também as intimações ou vista pessoais, que a lei determinar.

1987Q735582 | Direito Processual Penal, Competência, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsequentes, no que se refere aos recursos, à ação penal e à competência no processo penal brasileiro. Considere que Cássio, jogador de futebol residente na cidade de Montes Claros — MG, tenha declarado, em entrevista a jornais de circulação local no município de Governador Valadares — MG, que Emílio, árbitro de futebol, recebia dinheiro de agremiações para influenciar os resultados das partidas que arbitrava. Nessa situação hipotética, caso Emílio se considere caluniado e decida defender seus direitos na esfera criminal, ele poderá optar por propor a queixa-crime no foro de Montes Claros — MG.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1988Q228197 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Seria considerada incompatível com a Constituição da República, em matéria tributária, a

✂️ a) cobrança de pedágio pela utilização de vias intermunicipais conservadas pelo Poder Público estadual.
✂️ b) fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores em um exercício para cobrança no seguinte, antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei respectiva.
✂️ c) cobrança de imposto municipal sobre serviços prestados por autarquia estadual que tenha por finalidade a prestação desses serviços.
✂️ d) concessão de incentivos fiscais pela União a determinados Estados da federação, ainda que com o fim de promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
✂️ e) instituição de impostos sobre o patrimônio ou a renda das instituições de ensino, ainda que com fins lucrativos.

1990Q227192 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

No que se refere aos direitos de nacionalidade, é correto afirmar:

✂️ a) São brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
✂️ b) A lei não poderá, em qualquer hipótese e sob pena de violação ao princípio da igualdade, estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
✂️ c) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
✂️ d) Os cargos de Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal e Ministro do Supremo Tribunal Federal poderão ser ocupados por brasileiros natos ou naturalizados.
✂️ e) Aos portugueses com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes aos brasileiros, sem possibilidade de qualquer distinção entre uns e outros.

1991Q448132 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018

Determinado Município editou lei para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais de venda de bebidas alcoólicas de modo incompatível com o horário de funcionamento estabelecido por lei do respectivo Estado. De acordo com a Constituição Federal e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF, a referida lei municipal

✂️ a) ateve-se aos limites constitucionais de sua competência legislativa, muito embora a lei estadual deva ser regularmente aplicada aos estabelecimentos comerciais situados em Municípios que não têm disciplina legislativa sobre a matéria.
✂️ b) invadiu competência dos Estados, podendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o STF por violação do princípio federativo.
✂️ c) invadiu competência dos Estados, podendo ter sua constitucionalidade discutida apenas em sede de controle difuso e incidental de constitucionalidade, já que a aferição da compatibilidade da lei municipal com a ordem jurídica constitucional demanda o exame do ato normativo estadual infraconstitucional.
✂️ d) ateve-se aos limites constitucionais de sua competência legislativa, sendo inconstitucional a lei estadual, que poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, mas não poderá ser objeto de reclamação constitucional, ainda que a lei estadual tenha contrariado súmula vinculante editada na matéria.
✂️ e) ateve-se aos limites constitucionais de sua competência legislativa, sendo inconstitucional a lei estadual, que poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, bem como de reclamação constitucional, visto que a lei estadual contrariou súmula vinculante editada na matéria.

1994Q226996 | Direito Processual do Trabalho, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

Atente as seguintes afirmações: I. Em caso de eventual conflito entre convenção coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho. prevalecerão sempre as condições estabelecidas neste último, por expressa disposição legal. II. As convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho são fontes autônomas do Direito do Trabalho, e contra as condições neles estabelecidas não prevalece, ex vi legis, a autonomia da vontade na negociação individual entre empregado e empregador. III. Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, as condições de trabalho estabelecidas em sentença normativa incorporam-se aos contratos individuais de trabalho apenas no período de vigência daquela.

✂️ a) São verdadeiras apenas as afirmações I e II.
✂️ b) E verdadeira apenas a afirmação I.
✂️ c) São verdadeiras apenas as afirmações I e III.
✂️ d) E verdadeira apenas a afirmação lil.
✂️ e) São verdadeiras apenas as afirmações II e III.

1995Q220615 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre as súmulas vinculantes, é CORRETA a seguinte assertiva:

✂️ a) O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre estes e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.
✂️ b) A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessao plenária.
✂️ c) Os legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante são os mesmos aptos a propor ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ d) Não cabe modulação dos efeitos da súmula vinculante.
✂️ e) A proposta de cancelamento de enunciado de súmula vinculante implica a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

1996Q417234 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

"A" faleceu em 15 de janeiro de 2003. O inventário foi aberto em 10 de abril de 2004. Habilitaram-se à sucessão de seus bens a viúva "B", casada com o "A", sob o regime de separação convencional de bens, o filho "C", fruto do primeiro casamento do falecido com "X", e os dois filhos, "D" e "E", frutos do casamento do falecido com "B". Quem herdará os bens deixados por "A"?

✂️ a) Os filhos "D" e "E" em concorrência com a viúva "B", garantindo-se a esta última 1/3 dos bens deixados pelo de cujus.
✂️ b) O filho "C" e os filhos "D" e "E" em concorrência com a viúva "B", garantindo-se a esta última o direito ao usufruto da metade dos bens deixados pelo de cujus.
✂️ c) Os filhos "C", "D" e "E" em concorrência com a viúva "B".
✂️ d) O filho "C", os filhos "D" e "E" em concorrência com a viúva "B" e a ex-mulher "X", não habilitada, garantindo- se à viúva "B" 1/3 dos bens deixados pelo de cujus.
✂️ e) Os filhos "C", "D" e "E", garantindo-se à viúva "B" o direito ao usufruto da metade dos bens deixados pelo de cujus.

1997Q224467 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

Sr. João da Silva, natural do Estado do Amazonas, sempre possuiu domicílio em seu Estado, nele vindo a falecer. Com a abertura da sucessão, constatou-se, no inventário que tramita na Justiça de seu Estado natal, que seu patrimônio era constituído de 5 casas no Estado do Amazonas, recursos financeiros em uma conta poupança no Estado do Rio de Janeiro e um apartamento no Estado de São Paulo. A cobrança do ITCMD sobre os referidos bens compete

✂️ a) aos três Estados, devendo ser repartido de forma igual para cada Ente da Federação.
✂️ b) aos Estados do Amazonas, do Rio de Janeiro e de São Paulo, respectivamente.
✂️ c) somente ao Estado do Amazonas, uma vez que seu inventário foi processado no próprio Estado.
✂️ d) somente ao Estado do Amazonas, uma vez que o de cujus tinha domicílio no Estado.
✂️ e) ao Estado do Amazonas, em relação às 5 casas e à conta poupança, e ao Estado de São Paulo, em relação ao apartamento.

1998Q731391 | Direito Processual do Trabalho, Procedimento sumaríssimo, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Sobre o procedimento sumaríssimo, é correto afirmar:

✂️ a) Estão excluídas as demandas em que é parte a Administração Pública direta e indireta.
✂️ b) A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório e a fundamentação
✂️ c) Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
✂️ d) As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.
✂️ e) No julgamento do recurso ordinário, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão.

1999Q225535 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A propósito das obrigações solidárias, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Importa renúncia à solidariedade obrigacional a propositura de ação contra um ou alguns dos devedores
✂️ b) Presume-se solidária a obrigação divisível.
✂️ c) Verificada a impossibilidade de cumprimento da prestação por culpa de um dos devedores solidários, a obrigação solidária subsiste, porém as perdas e danos serão atribuídos ao co-devedor culpado.
✂️ d) Extingue-se a solidariedade ativa quando a prestação original for convertida em perdas e danos.
✂️ e) O devedor demandado poderá opor as exceções pessoais próprias de outro co-devedor.

2000Q225563 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

É INCORRETO afirmar que a tutela cautelar pode ser

✂️ a) substituída, de ofício, pela prestação de caução, quando adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.
✂️ b) concedida pelo juiz em maior extensão do que aquela postulada pela parte.
✂️ c) requerida ao Presidente do Tribunal competente para conhecer da apelação quando, após a interposição do recurso, o processo ainda esteja em primeiro grau de jurisdição.
✂️ d) indeferida quando o juiz acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor, mas essa decisão não obsta a propositura da ação principal.
✂️ e) concedida de ofício, em casos excepcionais, depois de proposta a ação principal.