Questões de Concursos Procurador do Estado

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201Q52284 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Assinale a opção correta com relação ao regime jurídico das empresas estatais e das sociedades de economia mista.

✂️ a) Em razão da posição preponderante da administração pública, aplicam-se as normas de direito público aos contratos de obras celebrados por sociedades de economia mista.
✂️ b) A aquisição de bens e serviços pelas empresas estatais prestadoras de serviço público deve seguir o procedimento estabelecido na Lei Geral de Licitações e Contratos.
✂️ c) Uma empresa pública pode celebrar contrato de patrocínio com pessoa física para a promoção de atividade cultural, ainda que tal atividade seja desvinculada de sua marca.
✂️ d) É dispensável às empresas públicas a realização de licitação para a compra de ações, títulos de crédito e bens que elas comercializem.
✂️ e) Por ser atribuição do chefe do Poder Executivo, a extinção de sociedade de economia mista independe de autorização legislativa.

202Q221728 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Servidor público estadual, ocupante de dois cargos efetivos de professor, pretende se aposentar em ambos os cargos, percebendo proventos de aposentadoria a eles relativos. O pleito do servidor deve ser

✂️ a) deferido, porque é possível a acumulação de dois cargos de professor.
✂️ b) indeferido, porque embora seja possível a acumulação de dois cargos de professor em atividade, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime Próprio de Previdência Social.
✂️ c) indeferido, porque não é possível a acumulação de dois cargos de professor no mesmo ente federativo.
✂️ d) deferido, porque o servidor tem direito público subjetivo à percepção dos proventos relativos a todos os cargos por ele ocupados em atividade, independente da natureza deles.
✂️ e) deferido se o servidor puder acrescer ao tempo de serviço de um dos cargos, tempo de serviço prestado perante o Regime Geral de Previdência Social, porque, nessa hipótese, haveria compensação de regimes.

206Q221305 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

A respeito do regime jurídico das Nota Promissórias e Letras de Câmbio, é correto afirmar:

✂️ a) A cobrança judicial do crédito mencionado em nota promissória contra o devedor principal independe do prévio protesto do título.
✂️ b) O emitente de uma letra de câmbio tem a mesma responsabilidade pelo pagamento do título que o emitente de uma nota promissória.
✂️ c) A cláusula "à ordem", expressa no título, define a responsabilidade solidária de todos os garantidores do direito de crédito nele mencionado.
✂️ d) Para a validade do endosso é indispensável a prévia anuência do devedor original, a ser dada no próprio título ou em documento em separado.
✂️ e) O aval dado em uma nota promissória tem os mesmos efeitos da fiança prestada sem benefício de exoneração.

208Q227364 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

A Lei 4.320, de 17/03/1964, estabelece normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei; bem como, todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles, se devam realizar.

Destarte, quanto à elaboração orçamentária, é correto afirmar:

✂️ a) São princípios insculpidos na Lei do Orçamento e que devem ser obedecidos: unidade orçamentária, universalidade, generalidade e anualidade.
✂️ b) São princípios insculpidos na Lei do Orçamento e que devem ser obedecidos: unidade orçamentária, universalidade, especificidade e anualidade
✂️ c) Para fins de contabilidade pública, a receita classificar-se-á em três grandes grupos contábeis a saber: Receitas Correntes, Receitas de Capital e Receitas Financeiras e as despesas, da mesma forma, compreenderão três grandes grupos: Despesas Correntes, Despesas de Capital e Despesas de Custeio.
✂️ d) Para fins de contabilidade pública, a receita classificar-se-á em dois grandes grupos contábeis a saber: Receitas Correntes e Receitas de Capital e as despesas, da mesma forma, compreenderão dois grandes grupos: Despesas Correntes e Despesas de Capital.
✂️ e) Para fins de contabilidade pública, a receita classificar-se-á em três grandes grupos contábeis a saber: Receitas Correntes, Receitas de Capital e Receitas Privadas e as despesas, da mesma forma, compreenderão três grandes grupos: Despesas Correntes, Despesas de Capital e Despesas Privadas.

209Q470070 | Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A propósito da vigência da legislação tributária, é CORRETO afirmar:

✂️ a) A norma tributária sancionatória deve ser interpretada de maneira mais benéfica ao sujeito passivo.
✂️ b) A lei tributária deixa de viger enquanto não cumprir o princípio da anterioridade.
✂️ c) Os atos normativos editados pelas autoridades administrativas devem respeitar o princípio da anterioridade.
✂️ d) A norma que estabelece regras de processo administrativo tributário não se aplica as hipóteses em que o fato gerador já tenha sido aperfeiçoado.
✂️ e) A medida provisória ainda não vertida em lei revoga a lei que lhe é contrária.

212Q471299 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

Sobre o lançamento tributário e o crédito dele decorrente, é correto afirmar:

✂️ a) O benefício da denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, embora pagos a destempo.
✂️ b) Sendo declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é ilegal a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
✂️ c) Em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
✂️ d) A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo débito fiscal, não exime o Fisco de adotar as providências necessárias para a constituição do crédito tributário.
✂️ e) A atividade de lançamento é obrigatória, muito embora discricionária, sob pena de responsabilidade funcional.

213Q52227 | Direito Processual Penal, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

Na hipótese de um servidor público patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário,

✂️ a) o agente terá praticado crime de advocacia administrativa, previsto no art. 321, do Código Penal.
✂️ b) em razão do crime ser de menor potencial ofensivo, são cabíveis a transação penal e a suspensão condicional do processo.
✂️ c) o delito praticado é punível tanto na modalidade dolosa como na culposa.
✂️ d) a instauração de licitação é mero exaurimento do crime, não sendo obrigatória a sua ocorrência para a consumação do crime.
✂️ e) o delito praticado é punível com reclusão.

214Q226315 | , Intervenção de Terceiro, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação à intervenção de terceiros.

( ) Feita a denunciação da lide pelo réu, o julgamento de improcedência dos pedidos na demanda principal importará a impossibilidade de exame do pedido formulado pelo denunciante.

( ) O chamamento ao processo é possível em processo de execução.

( ) A regra da impossibilidade de o assistente discutir a justiça da decisão após o trânsito em julgado da sentença se aplica à assistência simples.

( ) A denunciação da lide será sempre obrigatória para que o denunciante possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam.

( ) Na assistência simples, caso a parte principal reconheça a procedência do pedido, o assistente poderá se opor e requerer o prosseguimento da demanda a sua conta e risco.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) V • V • V • V • F
✂️ b) V • F • V • F • F
✂️ c) V • F • F • V • V
✂️ d) F • V • F • F • F
✂️ e) F • F • V • V • V

215Q52123 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Pedro é proprietário de um imóvel situado em município com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações administrativas municipais impostas pelo município no que tange à proteção ambiental da zona costeira.

Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana.

Caso Pedro obtenha autorização administrativa para explorar um camping em sua propriedade, não cabe o encerramento da atividade comercial em face de dano ambiental decorrente da disposição de resíduos na zona costeira.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

216Q221990 | Direito Tributário, Questões Propedêuticas, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A respeito do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, é CORRETO afirmar que

✂️ a) a decadência do direito de lançamento pelo FISCO Estadual tem como termo inicial o evento morte, em função do princípio da saisine.
✂️ b) a participação fazendária restringe-se à atuação direta de auditor fiscal da receita estadual nos feitos judiciais e extrajudiciais, a fim de aferir a regularidade do recolhimento do tributo.
✂️ c) tem alíquotas máximas definidas em lei complementar nacional.
✂️ d) a jurisprudência do STJ sedimenta-se no sentido de que, em se tratando de inventário, o juiz de direito investe-se da qualidade de agente lançador do tributo e, ao julgar o valor do imposto no seio do procedimento especial, acaba por efetuar a constituição do crédito tributário.
✂️ e) no caso de bens imóveis, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

217Q52308 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Determinado tributo deveria ter sido lançado no dia 5 de setembro de 2016, uma segunda-feira, mas o contribuinte não providenciou a declaração do débito. A legislação desse tributo atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

Nessa situação hipotética, considerando-se a posição majoritária do STJ, a data correta para o início da contagem do prazo quinquenal para a fazenda pública constituir o crédito tributário é o

✂️ a) dia 5 de setembro de 2016.
✂️ b) dia 6 de setembro de 2016.
✂️ c) último dia útil de setembro de 2016.
✂️ d) primeiro dia útil de outubro de 2016.
✂️ e) dia 1.º de janeiro de 2017.

218Q52327 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Uma obrigação foi extinta em virtude da constituição de uma nova obrigação — com novo devedor — que ocupou o lugar da primeira.
Nesse caso,

✂️ a) a nova obrigação será inválida se o débito primitivo estiver sujeito a termo.
✂️ b) a nova obrigação representará renúncia a sua invocação se estiver prescrito o débito primitivo.
✂️ c) será lícito ao novo devedor alegar as exceções que beneficiariam o devedor anterior.
✂️ d) a dívida será satisfeita pelo devedor primitivo em caso de insolvência do novo devedor.
✂️ e) a exigência do primeiro débito ficará suspensa até a extinção da dívida atual.

220Q469762 | Direito Tributário, Administração tributária, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Segundo o Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea

✂️ a) é causa de extinção do crédito tributário.
✂️ b) tem lugar antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
✂️ c) alcança a obrigação principal e a obrigação acessória, acarretando a exclusão do crédito tributário.
✂️ d) só pode ser realizada nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, desde que não tenha havido apresentação de declaração, quando exigida.
✂️ e) impede a constituição do crédito tributário relativamente aos juros de mora e à multa moratória.

Questões de Concursos Procurador do Estado

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201Q52284 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

202Q221728 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

203Q52257 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

204Q226621 | Direito Agrário, Terras indígenas, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

205Q222051 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS