Questões de Concursos Procurador do Estado

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202Q221990 | Direito Tributário, Questões Propedêuticas, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A respeito do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, é CORRETO afirmar que

✂️ a) a decadência do direito de lançamento pelo FISCO Estadual tem como termo inicial o evento morte, em função do princípio da saisine.
✂️ b) a participação fazendária restringe-se à atuação direta de auditor fiscal da receita estadual nos feitos judiciais e extrajudiciais, a fim de aferir a regularidade do recolhimento do tributo.
✂️ c) tem alíquotas máximas definidas em lei complementar nacional.
✂️ d) a jurisprudência do STJ sedimenta-se no sentido de que, em se tratando de inventário, o juiz de direito investe-se da qualidade de agente lançador do tributo e, ao julgar o valor do imposto no seio do procedimento especial, acaba por efetuar a constituição do crédito tributário.
✂️ e) no caso de bens imóveis, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

203Q52282 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Assinale a opção correta acerca da organização administrativa.

✂️ a) Ocorre descentralização por serviços quando o poder público contrata empresa privada para desempenhar atividade acessória à atividade finalística da administração.
✂️ b) A autorização, a permissão e a concessão de serviços públicos a empresas privadas caracterizam desconcentração administrativa.
✂️ c) O ente titular do serviço público pode interferir na execução do serviço público transferido a outra pessoa jurídica no caso descentralização por serviços.
✂️ d) A descentralização por colaboração resulta na transferência da titularidade e da execução do serviço público para empresas públicas ou sociedades de economia mista.
✂️ e) No caso de descentralização por colaboração, a alteração das condições de execução do serviço público independe de previsão legal específica.

205Q52327 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Uma obrigação foi extinta em virtude da constituição de uma nova obrigação — com novo devedor — que ocupou o lugar da primeira.
Nesse caso,

✂️ a) a nova obrigação será inválida se o débito primitivo estiver sujeito a termo.
✂️ b) a nova obrigação representará renúncia a sua invocação se estiver prescrito o débito primitivo.
✂️ c) será lícito ao novo devedor alegar as exceções que beneficiariam o devedor anterior.
✂️ d) a dívida será satisfeita pelo devedor primitivo em caso de insolvência do novo devedor.
✂️ e) a exigência do primeiro débito ficará suspensa até a extinção da dívida atual.

206Q221305 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

A respeito do regime jurídico das Nota Promissórias e Letras de Câmbio, é correto afirmar:

✂️ a) A cobrança judicial do crédito mencionado em nota promissória contra o devedor principal independe do prévio protesto do título.
✂️ b) O emitente de uma letra de câmbio tem a mesma responsabilidade pelo pagamento do título que o emitente de uma nota promissória.
✂️ c) A cláusula "à ordem", expressa no título, define a responsabilidade solidária de todos os garantidores do direito de crédito nele mencionado.
✂️ d) Para a validade do endosso é indispensável a prévia anuência do devedor original, a ser dada no próprio título ou em documento em separado.
✂️ e) O aval dado em uma nota promissória tem os mesmos efeitos da fiança prestada sem benefício de exoneração.

207Q220583 | Direito do Trabalho, Direito sociais dos trabalhadores, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

São direitos assegurados aos trabalhadores pela Constituição Federal de 1988, EXCETO:

✂️ a) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
✂️ b) reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
✂️ c) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
✂️ d) proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e, em qualquer hipótese, de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos.
✂️ e) garantia do direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

209Q225536 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Tratando-se de litisconsórcio e intervenção de terceiros é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a assistência simples em ação de desapropriação depende de interesse jurídico fundado em direito real.
✂️ b) a Fazenda Pública, na qualidade de assistente simples, não tem o prazo diferenciado para recorrer.
✂️ c) a intervenção anômala da União Federal não implica em modificação de plano da competência para o julgamento da demanda.
✂️ d) em ação cujo objeto é anular a licitação, a empresa vencedora deve comparecer como litisconsorte necessária.
✂️ e) não há condenação do assistente simples em honorários advocatícios.

210Q226816 | Direito do Trabalho, Duração do trabalho, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

O TST, a respeito da compensação de jornada de trabalho, entende que

✂️ a) o descumprimento das exigências legais para a compensação de jornada fará com que o valor da hora extraordinária sofra um acréscimo de 20 (vinte) por cento.
✂️ b) o ajuste pode ser feito verbalmente ou por escrito, através de acordo individual.
✂️ c) o banco de horas pode ser instituído por acordo individual escrito ou por negociação coletiva.
✂️ d) o desrespeito às exigências legais para a compensação de jornada importa em repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, mesmo que não ultrapassada a jornada máxima semanal.
✂️ e) a norma coletiva pode vedar o acordo individual.

215Q52227 | Direito Processual Penal, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

Na hipótese de um servidor público patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário,

✂️ a) o agente terá praticado crime de advocacia administrativa, previsto no art. 321, do Código Penal.
✂️ b) em razão do crime ser de menor potencial ofensivo, são cabíveis a transação penal e a suspensão condicional do processo.
✂️ c) o delito praticado é punível tanto na modalidade dolosa como na culposa.
✂️ d) a instauração de licitação é mero exaurimento do crime, não sendo obrigatória a sua ocorrência para a consumação do crime.
✂️ e) o delito praticado é punível com reclusão.

216Q223267 | Direito Constitucional, Presidente da República, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Cabe ao Chefe do Poder Executivo dispor, sempre por lei de sua iniciativa, sobre organização e funcionamento da administração pública, quando se tratar de extinção de cargos públicos vagos.
✂️ b) Cabe ao Chefe do Poder Executivo dispor, sempre por lei de sua iniciativa, sobre organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extin- ção de órgãos públicos.
✂️ c) Lei proveniente de iniciativa parlamentar, devidamente sancionada pelo Chefe do Poder Executivo, pode dispor sobre organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.
✂️ d) Cabe ao Chefe do Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.
✂️ e) Lei proveniente de iniciativa parlamentar, devidamente sancionada pelo Chefe do Poder Executivo, pode dispor sobre organização e funcionamento da administração pública, quando se tratar de extinção de cargos públicos vagos.

217Q221728 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Servidor público estadual, ocupante de dois cargos efetivos de professor, pretende se aposentar em ambos os cargos, percebendo proventos de aposentadoria a eles relativos. O pleito do servidor deve ser

✂️ a) deferido, porque é possível a acumulação de dois cargos de professor.
✂️ b) indeferido, porque embora seja possível a acumulação de dois cargos de professor em atividade, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime Próprio de Previdência Social.
✂️ c) indeferido, porque não é possível a acumulação de dois cargos de professor no mesmo ente federativo.
✂️ d) deferido, porque o servidor tem direito público subjetivo à percepção dos proventos relativos a todos os cargos por ele ocupados em atividade, independente da natureza deles.
✂️ e) deferido se o servidor puder acrescer ao tempo de serviço de um dos cargos, tempo de serviço prestado perante o Regime Geral de Previdência Social, porque, nessa hipótese, haveria compensação de regimes.

218Q52225 | Direito Penal, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

Está em conformidade com a Lei no 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas − SISNAD, e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto:

✂️ a) Compete ao juiz estadual do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.
✂️ b) É incabível a aplicação retroativa da Lei no 11.343/2006, ainda que o resultado da incidência das suas disposições seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei no 6.368/1976, sendo possível, também, a combinação das referidas leis.
✂️ c) Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei no 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre Estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.
✂️ d) Em razão de alteração legislativa recente, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar não terá praticado qualquer delito.
✂️ e) É dispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para fins medicinais, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais.

220Q52308 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Determinado tributo deveria ter sido lançado no dia 5 de setembro de 2016, uma segunda-feira, mas o contribuinte não providenciou a declaração do débito. A legislação desse tributo atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

Nessa situação hipotética, considerando-se a posição majoritária do STJ, a data correta para o início da contagem do prazo quinquenal para a fazenda pública constituir o crédito tributário é o

✂️ a) dia 5 de setembro de 2016.
✂️ b) dia 6 de setembro de 2016.
✂️ c) último dia útil de setembro de 2016.
✂️ d) primeiro dia útil de outubro de 2016.
✂️ e) dia 1.º de janeiro de 2017.

Questões de Concursos Procurador do Estado

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201Q222051 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

202Q221990 | Direito Tributário, Questões Propedêuticas, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

203Q52282 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

204Q420425 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

205Q52327 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

206Q221305 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

207Q220583 | Direito do Trabalho, Direito sociais dos trabalhadores, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

208Q52138 | Direito Agrário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

209Q225536 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

210Q226816 | Direito do Trabalho, Duração do trabalho, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

211Q223601 | Direito Agrário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

212Q52131 | Direito Agrário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

213Q52132 | Direito Agrário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

214Q52141 | Direito Agrário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

215Q52227 | Direito Processual Penal, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

216Q223267 | Direito Constitucional, Presidente da República, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

217Q221728 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

218Q52225 | Direito Penal, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

219Q226621 | Direito Agrário, Terras indígenas, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

220Q52308 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018