Questões de Concursos Procurador do Estado

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2001Q226202 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre a responsabilidade civil, está INCORRETA a seguinte afirmação:

✂️ a) São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundas do mesmo fato.
✂️ b) Em caso de responsabilidade extracontratual os juros moratórios fluem a partir do evento danoso.
✂️ c) Incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.
✂️ d) Não só a pessoa física, mas a pessoa jurídica também pode sofrer dano moral.
✂️ e) Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

2002Q222369 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

O direito brasileiro é dotado de amplo sistema de proteção de direitos da coletividade, bem como de direitos individuais de massa, sendo CORRETO afirmar que

✂️ a) a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
✂️ b) nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, somente são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública caso ela ofereça embargos.
✂️ c) os recursos no sistema da Lei de ação civil pública, como regra geral, têm os efeitos suspensivo e devolutivo.
✂️ d) na ação popular, após o despacho da petição inicial não é permitido que outro cidadão habilite-se como litisconsorte ou assistente do autor.
✂️ e) no mandado de segurança coletivo, havendo urgência, poderá ser concedida liminar, independentemente da oitiva do representante judicial da pessoa de direito público.

2004Q413618 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Com o julgamento da ADI 3.378-6 DF, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria, pelo Supremo Tribunal Federal, a compensação ambiental de que trata o artigo 36 da Lei Federal no 9.985/2000

✂️ a) é exigida nos processos de licenciamento, independentemente do grau de impacto ambiental, sendo seu valor limitado a 0,5% do custo estimado para a implantação do empreendimento.
✂️ b) é aplicável quando for constatada a ocorrência de dano ambiental, independentemente do grau de impacto decorrente da implantação do empreendimento, apurando-se o seu valor a partir do dano ambiental efetivamente ocorrido.
✂️ c) é exigida nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos causadores de potencial impacto significativo, apurando-se o seu valor de acordo com o grau de impacto causado.
✂️ d) é exigida nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos causadores de potencial impacto significativo, não podendo o seu valor corresponder a um percentual inferior a 0,5% do custo estimado para a sua implantação.
✂️ e) foi considerada inconstitucional, não mais podendo ser exigida pelo órgão ambiental competente nos processos de licenciamento ambiental.

2005Q225458 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

No que se relaciona à segurança e medicina do trabalho é correto afirmar:

✂️ a) Cabe às empresas facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente e impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes do Regulamento da Empresa.
✂️ b) Cabe às empresas e ao Ministério Público do Trabalho instruir os empregados, por meio de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais.
✂️ c) A doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério da Previdência Social, não é considerada acidente de trabalho.
✂️ d) Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.
✂️ e) Não cabe às empresas filantrópicas e sem fins lucrativos adotar as medidas determinadas pelo órgão regional competente, na medida em que se tratam de empregadores diferenciados.

2006Q418486 | Direito Civil, Pessoas, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Com relação as diferentes classes de bens, está INCORRETA a seguinte afirmação:

✂️ a) O direito a sucessão aberta é considerado bem imóvel para os efeitos legais.
✂️ b) Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinacdo unitária.
✂️ c) Consideram-se móveis para os efeitos legais as energias que tenham valor econômico e os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
✂️ d) Não dispondo a lei em contrário, consideram-se de use especial os bens pertencentes as pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
✂️ e) São públicos os bens do domínio nacional pertencentes as pessoas jurídicas de direito público inferno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertençam.

2007Q226238 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

Alguns empregados de uma sociedade anônima constituem uma associação com fins não econômicos, cobrando dos associados uma taxa pela prestação de determinados serviços. Em tal caso, pode-se afirmar que

✂️ a) embora detenha o nomen juris de associação, trata-se de uma sociedade, porque, para ser tida como associação, não poderia cobrar taxa alguma pelos serviços que presta.
✂️ b) o fato de a taxa ser cobrada apenas de seus associados não a descaracteriza como associação, desde que terceiros nada paguem pelos serviços.
✂️ c) o fato de cobrar tais taxas não permite descaracterizá-la como associação, desde que ausente o intuito de auferir lucro.
✂️ d) os administradores da associação deverão ser responsabilizados e punidos pela cobrança de tais taxas, uma vez que, nas associações, elas não podem ser exigidas dos associados.
✂️ e) tal associação deverá transformar-se obrigatoriamente em sociedade empresária, à luz do que preceitua o Código Civil.

2008Q435933 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Lei estadual criou vários cargos em comissão de médico, de livre provimento pelo Secretário de Saúde, para atender a necessidade imediata da população. Segundo a lei, os titulares dos cargos devem exercer suas atividades no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, prestando seus serviços diretamente aos pacientes necessitados, por prazo indeterminado. A referida lei estadual é

✂️ a) compatível com a Constituição Federal, uma vez que a urgência na prestação do serviço público autoriza a criação de cargos em comissão de livre provimento e exoneração.
✂️ b) compatível com a Constituição Federal, uma vez que cabe ao Estado, por lei complementar, definir os cargos públicos estaduais a serem preenchidos por livre nomeação, observados os princípios constitucionais da Administração pública.
✂️ c) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que os cargos privativos de médicos somente podem ser preenchidos através de concurso de provas ou de provas e títulos.
✂️ d) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que, para o exercício das atribuições previstas na Lei, deveriam ter sido criadas pelo legislador estadual funções de confiança.
✂️ e) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que os cargos em comissão somente podem ser criados para as atribuições de direção, chefia e assessoramento, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

2012Q227061 | Controle Externo, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O produto do imposto arrecadado por ente de direito público interno é classificado como receita de capital.
✂️ b) Não é condição para o pagamento da despesa ser ela ordenada após sua regular liquidação.
✂️ c) Face à sua autonomia administrativa e financeira, constitui receita própria do Tribunal de Contas do Estado o produto arrecadado em razão da cobrança de multas dos administradores estaduais.
✂️ d) Na fase de pagamento da despesa, será verificada a legalidade da origem e do objeto do que se deve pagar.
✂️ e) A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

2013Q227070 | , Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

De acordo com a Lei estadual nº 12.929/2004 e suas alterações posteriores, que institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais, é correto afirmar:

✂️ a) O Contrato de Gestão, elaborado unilateralmente pelo Estado, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público estadual e da Organização Social.
✂️ b) As entidades qualificadas como organizações sociais não se equiparam, para efeitos tributários, às entidades reconhecidas de interesse social e utilidade pública.
✂️ c) Em nenhuma hipótese o Contrato de Gestão poderá contar com a interveniência de outros órgãos ou entidades da Administração Pública, à exceção daquele que sustenta a qualidade de partícipe.
✂️ d) O Contrato de Gestão é um acordo administrativo colaborativo, de interesse mútuo, que estabelecerá a relação entre o Estado e a respectiva entidade qualificada como Organização Social.
✂️ e) Os bens adquiridos pela Organização Social na execução do Contrato de Gestão, ou ao seu término (em caso de rescisão ou pela extinção da entidad, incorporar-se-ão ao patrimônio da pessoa jurídica de direito privado.

2014Q221718 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

No julgamento da apelação

✂️ a) o Tribunal não poderá apreciar a ocorrência de deserção, se o apelado não a suscitar na resposta ao recurso.
✂️ b) o Tribunal fica limitado à apreciação da matéria que tiver sido apreciada na sentença, ainda que outras questões tenham sido suscitadas e discutidas no processo.
✂️ c) interposta de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, poderá o Tribunal julgar a lide se a matéria for exclusivamente de direito e se estiver em condições de julgamento imediato.
✂️ d) o Tribunal não poderá determinar o cumprimento de qualquer diligência, e retomar a apreciação do pedido recursal, para não haver supressão de instância.
✂️ e) nenhuma questão de fato não proposta no juízo inferior poderá ser suscitada, ainda que a parte tenha deixado de fazê-lo por motivo de força maior.

2016Q227668 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

No processo em que se usa meio eletrônico na comunicação de atos, observar-se-á a seguinte regra:

✂️ a) considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico e os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação.
✂️ b) os prazos processuais terão início cinco dias após a disponibilização da informação no Diário de Justiça eletrônico.
✂️ c) considera-se como data da publicação o dia da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico e os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que se seguir.
✂️ d) as cartas precatórias, rogatórias e de ordem não poderão ser feitas por meio eletrônico.
✂️ e) a publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial e também as intimações ou vista pessoais, que a lei determinar.

2017Q227421 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta acerca de prazos e de prerrogativas da fazenda pública.

✂️ a) Assim como ocorre com a fazenda pública, as empresas públicas dispõem de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
✂️ b) O prazo para a apresentação de originais de recurso protocolado via fax inicia-se no dia seguinte ao termo final do prazo legal, ainda que o fax tenha sido transmitido antes, durante seu curso.
✂️ c) Para a fazenda pública, conta-se em dobro o prazo legal deferido para a juntada dos originais do recurso interposto via fax.
✂️ d) Na condição de parte, a fazenda pública goza de prerrogativas quanto a prazos processuais, o que não ocorre quando atua na condição de terceiro interessado.
✂️ e) A fixação de prazo pelo juiz para que a parte pratique determinado ato é mero despacho ordinatório, insuscetível, portanto, de recurso.

2018Q422251 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018

Nos contratos de empreitada de edifício, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo

✂️ a) irredutível de 3 anos pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, mas o dono da obra decairá desse direito que lhe é assegurado, se não propuser a ação contra o empreiteiro, nos 180 dias seguintes ao aparecimento do vício ou do defeito.
✂️ b) irredutível de 5 anos pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, mas o dono da obra decairá desse direito que lhe é assegurado, se não propuser a ação contra o empreiteiro, nos 180 dias seguintes ao aparecimento do vício ou do defeito.
✂️ c) de 5 anos, prorrogável ou redutível por acordo entre as partes, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, mas o dono da obra decairá desse direito que lhe é assegurado, se não propuser a ação contra o empreiteiro, nos 180 dias seguintes ao aparecimento do vício ou do defeito.
✂️ d) prescricional de 10 anos pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, mas o dono da obra decairá desse direito que lhe é assegurado, se não propuser a ação contra o empreiteiro, nos 180 dias seguintes ao aparecimento do vício ou do defeito.
✂️ e) de garantia de 5 anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, desde que comprovada sua culpa.

2020Q223884 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

É considerado intempestivo o recurso de apelação que

✂️ a) tenha sido protocolado no prazo legal
✂️ b) tenha sido protocolado no prazo legal, mas, em razão do advento do julgamento do recurso de embargos de declaração, não tenha sido posteriormente ratificado, dentro do prazo legal.
✂️ c) tenha sido protocolado no prazo legal, porém, sem a realização do preparo recursal.
✂️ d) tenha sido protocolado no prazo legal, porém, sem a presença nos autos do documento de representação processual da parte.
✂️ e) tenha sido protocolado no prazo legal, porém, por parte que não haja sucumbido no objeto da ação.