Questões de Concursos Procurador do Estado

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2081Q449100 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Um Decreto editado pelo Governador de determinado Estado altera o prazo de recolhimento de ICMS, com vigência imediata a partir de sua publicação, no mês de janeiro de 2016. Neste caso, referido decreto, à luz da Constituição Federal, é

✂️ a) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da legalidade.
✂️ b) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da anterioridade.
✂️ c) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da irretroatividade.
✂️ d) compatível com a Constituição Federal, não estando sujeito ao princípio constitucional tributário da anterioridade.
✂️ e) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da capacidade contributiva.

2082Q227405 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

O Conselho Nacional de Justiça - CNJ deliberou acolher representação para o fim de avocar processo disciplinar contra juiz de direito, em curso perante o Tribunal de Justiça respectivo. O Tribunal de Justiça entendeu que a decisão do CNJ violou, abusivamente, sua autonomia administrativa por ter avocado o processo disciplinar sem amparo legal e contrariamente à jurisprudência, motivo pelo qual pretende impugná-la pela via do mandado de segurança. A pretensão do Tribunal de Justiça

✂️ a) poderá ser exercida, uma vez que, embora seja permitido avocar processo disciplinar em curso contra juiz, eventual abuso de poder poderá ser objeto de mandado de segurança perante o Superior Tribunal de Justiça, se presentes os requisitos legais.
✂️ b) não encontra amparo constitucional, uma vez que, embora não seja permitido ao CNJ avocar processo disciplinar em curso contra juiz, mas apenas processo disciplinar contra outros servidores do Poder Judiciário, não cabe mandado de segurança contra a decisão do CNJ.
✂️ c) encontra amparo constitucional, uma vez que, embora seja permitido ao CNJ avocar processo disciplinar em curso contra juiz, eventual abuso de poder poderá ser objeto de mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal, se presentes os requisitos legais.
✂️ d) encontra amparo constitucional, uma vez que não é permitido ao CNJ avocar processo disciplinar em curso contra juiz, mas apenas processo disciplinar contra outros servidores do Poder Judiciário, cabendo a impetração de mandado de segurança perante o Superior Tribunal de Justiça, se presentes os requisitos legais.
✂️ e) encontra amparo constitucional, uma vez que, embora seja permitido ao CNJ avocar processo disciplinar em curso contra juiz, eventual abuso de poder poderá ser objeto de mandado de segurança perante o juiz monocrático competente, se presentes os requisitos legais.

2083Q222303 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

O regime jurídico aplicável às entidades integrantes da Administração indireta

✂️ a) sujeita todas as entidades, independentemente da natureza pública ou privada, aos princípios aplicáveis à Administração Pública.
✂️ b) é integralmente público, para autarquias, fundações e empresas públicas, e privado para sociedades de economia mista.
✂️ c) é sempre público, independentemente da natureza da entidade.
✂️ d) é sempre privado, independentemente da natureza da entidade.
✂️ e) é o mesmo das empresas privadas, para as empresas públicas e sociedades de economia mista, exceto em relação à legislação trabalhista.

2084Q224103 | Direito Processual Penal, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Nas infrações de menor potencial ofensivo, é correto afirmar que:

✂️ a) A composição dos danos civis entre o autor do fato e o ofendido será reduzida a termo em audiência e homologada pelo Juiz mediante sentença recorrível.
✂️ b) Tratando-se de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, a homologação da composição dos danos civis não acarreta a renúncia ao direito de representação.
✂️ c) Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo, sendo que o não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
✂️ d) Homologada a composição dos danos civis, tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público não poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas.
✂️ e) Não se admitirá a proposta de transação penal se o autor da infração tiver sido condenado, pela prática de crime ou contravenção, à pena privativa de liberdade ou de multa, por sentença definitiva.

2086Q441486 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Proposta de emenda à Constituição subscrita por 27 Senadores pretende alterar os dispositivos da Constituição relativos à chefia do Poder Executivo federal, bem como à forma de escolha dos Ministros de Estado, para estabelecer que: a) o Poder Executivo será exercido pelo Presidente da República, na qualidade de chefe de Estado, com o auxílio dos Ministros de Estado, dentre os quais caberá ao Primeiro-Ministro a chefia de governo; b) o Primeiro-Ministro será escolhido dentre brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos, integrantes de uma das Casas legislativas, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional; c) o Primeiro-Ministro poderá ser destituído do cargo pelo voto de dois terços dos membros do Congresso Nacional, mediante requerimento de qualquer membro das Casas legislativas, nas hipóteses estabelecidas na Constituição. Se eventualmente aprovada, a emenda constitucional resultante de proposição com essas características

✂️ a) violaria limite formal ao poder de reforma constitucional, referente à iniciativa para sua propositura.
✂️ b) violaria limite material implícito ao poder de reforma constitucional, referente ao sistema de governo adotado pela Constituição, bem como limite explícito, relativo à separação de poderes.
✂️ c) violaria limite material explícito ao poder de reforma constitucional, relativo à separação de poderes, tão somente no que se refere à escolha do Primeiro Ministro pelo Congresso Nacional.
✂️ d) somente entraria em vigor após ser submetida a plebiscito.
✂️ e) deveria ser promulgada pelo Presidente do Congresso Nacional e, após publicada, entraria em vigor imediatamente, salvo se a própria emenda dispusesse em sentido contrário.

2087Q731537 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios individuais, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

No estudo da Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho com enfoque nos princípios, fontes, hermenêutica e nos métodos de solução dos conflitos trabalhistas,

✂️ a) a autocomposição é uma técnica de solução dos conflitos que consiste na solução direta entre os litigantes diante da imposição de interesses de um sobre o outro, sendo exemplos desta modalidade permitida pela legislação que regula a ordem trabalhista a greve, o locaute, o poder disciplinar do empregador e a autotutela sindical.
✂️ b) por força do princípio da subsidiariedade previsto expressamente no texto consolidado, o direito processual comum será aplicado na Justiça do Trabalho exclusivamente pelo critério da omissão da lei processual trabalhista.
✂️ c) os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação e, não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á, obrigatoriamente, em arbitral; sendo lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.
✂️ d) os costumes, a jurisprudência, a analogia e a autonomia privada coletiva são consideradas fontes materiais do direito processual do trabalho, conforme previsão expressa contida na Consolidação das Leis do Trabalho.
✂️ e) os princípios da irrecorribilidade das decisões interlocutórias e da execução ex officio das sentenças se restringem aos processos que tramitam pelo rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho.

2092Q413618 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Com o julgamento da ADI 3.378-6 DF, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria, pelo Supremo Tribunal Federal, a compensação ambiental de que trata o artigo 36 da Lei Federal no 9.985/2000

✂️ a) é exigida nos processos de licenciamento, independentemente do grau de impacto ambiental, sendo seu valor limitado a 0,5% do custo estimado para a implantação do empreendimento.
✂️ b) é aplicável quando for constatada a ocorrência de dano ambiental, independentemente do grau de impacto decorrente da implantação do empreendimento, apurando-se o seu valor a partir do dano ambiental efetivamente ocorrido.
✂️ c) é exigida nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos causadores de potencial impacto significativo, apurando-se o seu valor de acordo com o grau de impacto causado.
✂️ d) é exigida nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos causadores de potencial impacto significativo, não podendo o seu valor corresponder a um percentual inferior a 0,5% do custo estimado para a sua implantação.
✂️ e) foi considerada inconstitucional, não mais podendo ser exigida pelo órgão ambiental competente nos processos de licenciamento ambiental.

2094Q223179 | Direito Processual Civil, Litisconsórcio e assistência, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

No que se refere à assistência, de acordo com o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Sendo revel o assistido, o assistente será considerado seu gestor de negócios.
✂️ b) A assistência simples obsta a que a parte principal transija sobre direitos controvertidos.
✂️ c) Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este não poderá, em regra, discutir a justiça da decisão em processo posterior.
✂️ d) Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.
✂️ e) A impugnação das partes quanto ao pedido do terceiro para sua admissão como assistente deverá ocorrer no prazo de cinco dias.

2096Q227565 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre o instituto do precatório, é CORRETO afirmar:

✂️ a) O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios pode responder por esse fato perante o Conselho Nacional de Justiça.
✂️ b) A Constituição de República veda, em termos peremptórios, o fracionamento de precatórios.
✂️ c) O valor submetido a requisição de pequeno valor deve ser fixado por lei anual, de iniciativa do Congresso Nacional, válida para todos os entes federados.
✂️ d) A cessão de crédito consubstanciado em precatório condiciona-se à concordância da Fazenda Pública devedora, a ser manifestada em até quinze dias após intimada.
✂️ e) Em qualquer caso, incidem juros de mora sobre precatórios, durante todo o período que medeia sua expedição e pagamento.

2097Q222451 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Um proprietário rural pretende implantar um projeto agrícola de plantio de cana-de-açúcar e, para tanto, requereu autorização para o corte de uma área 1.200 hectares de cobertura vegetal situada no Bioma da Mata Atlântica, sendo que a metade desta área contém vegetação em estágio avançado de regeneração e a outra metade atinge vegetação primária. A propriedade rural em questão já possui reserva legal devidamente averbada. Este proprietário apresenta ao órgão ambiental competente um pedido para supressão da vegetação. A área jurídica do órgão, instada a se manifestar, examinando a legislação federal a respeito da proteção do Bioma da Mata Atlântica deverá se pronunciar de acordo com a Lei Federal n^o 11.428/06, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica pelo

✂️ a) indeferimento parcial do pedido, porque apenas a supressão da vegetação em estágio avançado pode ser autorizada em casos de utilidade pública, quando não houver alternativa locacional demonstrada em procedimento próprio, não sendo necessário em nenhuma hipótese, que o pedido seja acompanhado de Estudo Prévio de Impacto Ambiental.
✂️ b) deferimento do pedido, porque tanto a supressão da vegetação em estágio avançado como a supressão da vegetação primária situadas no referido bioma podem ser autorizadas, inclusive para projetos privados, quando não houver alternativa locacional demonstrada em procedimento próprio, desde que o pedido seja acompanhado de Estudo Prévio de Impacto Ambiental.
✂️ c) deferimento parcial do pedido, porque apenas a supressão da vegetação em estágio avançado pode ser autorizada, inclusive para projetos de interesse privado, quando não houver alternativa locacional demonstrada em procedimento próprio, desde que o pedido seja acompanhado de Estudo Prévio de Impacto Ambiental.
✂️ d) indeferimento do pedido, porque tanto a supressão da vegetação em estágio avançado como a supressão da vegetação primária situadas no referido bioma somente podem ser autorizadas em caso de utilidade pública, e, nessa hipótese, quando não houver alternativa locacional demonstrada em procedimento próprio, sendo também obrigatória a apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental.
✂️ e) deferimento do pedido, porque tanto a supressão da vegetação em estágio avançado como a supressão da vegetação primária situadas no referido bioma podem ser autorizadas, inclusive para projetos privados, quando não houver alternativa locacional demonstrada em procedimento próprio, não sendo necessário em nenhuma hipótese que o pedido seja acompanhado de Estudo Prévio de Impacto Ambiental.

2099Q221984 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

O Estado, na condição de acionista controlador de sociedade de economia mista de capital aberto,

✂️ a) receberá seus dividendos após garantida a distribuição aos acionistas privados.
✂️ b) está sujeito à mesma fiscalização e poder disciplinar da Comissão de Valores Mobiliários exercida sobre os acionistas privados, embora esta seja uma autarquia federal.
✂️ c) pode decidir administrativamente conflito suscitado entre duas de suas empresas, quando o interesse público assim o exigir.
✂️ d) deve garantir aos acionistas minoritários que detenham participação mínima de 5% das ações da companhia a escolha de representante no conselho de administração.
✂️ e) pode decidir por instalar conselho fiscal permanente quando a empresa receber aportes de capital para investimentos.

2100Q227882 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública,

✂️ a) se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, poderá, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, ordenar o sequestro da quantia necessária para satisfazer o débito.
✂️ b) o prazo para opor embargos é de trinta dias contados da citação.
✂️ c) se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, deverá solicitar a intervenção federal se for o Estado o devedor.
✂️ d) o Juiz de primeiro grau requisitará o pagamento diretamente à autoridade do Poder Executivo responsável pelo pagamento.
✂️ e) se o credor for preterido no seu direito de preferência admitir-se-á a penhora dos bens públicos, depois de ouvido o chefe do Ministério Público.

Questões de Concursos Procurador do Estado

Resolva questões de Procurador do Estado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2081Q449100 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

2082Q227405 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

2083Q222303 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

2084Q224103 | Direito Processual Penal, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

2085Q224367 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

2086Q441486 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

2087Q731537 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios individuais, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

2088Q432024 | Direito Constitucional, TSE, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

2089Q421787 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

2090Q437679 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

2091Q407474 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

2092Q413618 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

2093Q432581 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

2094Q223179 | Direito Processual Civil, Litisconsórcio e assistência, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

2095Q220647 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

2096Q227565 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

2097Q222451 | Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

2098Q223242 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

2099Q221984 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

2100Q227882 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Procurador do Estado, PGE AM, FCC