Questões de Concursos Procurador do Estado

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2081Q466579 | Direito Tributário, Impostos, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Nas questões de números 71 a 80 poderão ser utilizadas as seguintes siglas:

ICMS: imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

IPVA: imposto sobre propriedade de veículos automotores;

IOF: imposto sobre operações financeiras;

IPI: imposto sobre produtos industrializados;

IR: imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza;

ISS: imposto sobre serviços;

ITCMD: imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

Os impostos que possuem as características de seletividade, em função da essencialidade, e de não-cumulatividade são:

✂️ a) IPI e ICMS.
✂️ b) IOF e IPI.
✂️ c) ICMS e ISS.
✂️ d) IPI e ISS.
✂️ e) IPI, ICMS e ISS.

2082Q222886 | Direito Econômico, LRF, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

Ao se referir a restos a pagar a Lei de Responsabilidade Fiscal afirma que é vedado ao titular de Poder ou órgão mencionado na referida lei, contrair obrigação de despesa,

✂️ a) nos últimos dois bimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida até o último dia do penúltimo mês do exercício, ainda que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos e despesas compromis sadas a pagar até o final do exercício.
✂️ b) nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos e des pesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
✂️ c) no último ano do seu mandato, que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício seguinte.
✂️ d) até o penúltimo quadrimestre do seu mandato, que venha a ser cumprida no exercício financeiro seguinte, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, não serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar no referido exercício financeiro e no seguinte.
✂️ e) nos últimos três trimestres do seu mandato, que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, ainda que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, serão consideradas as despesas com pessoal a pagar até o final do exercício financeiro.

2085Q447415 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Duas ações diretas de inconstitucionalidade foram julgadas procedentes: a primeira, porque a lei continha vício de iniciativa; a segunda, porque um tributo por ela criado não respeitou o princípio da anterioridade tributária, razão por que o tribunal declarou inconstitucional sua cobrança no exercício financeiro de sua criação, e a redação desta lei não precisou ser alterada.

Nessa situação, a(s) técnica(s) de decisão de inconstitucionalidade aplicada(s) foi(foram)

✂️ a) declaração de nulidade total e declaração de nulidade parcial sem redução de texto, respectivamente.
✂️ b) declaração de nulidade total por arrastamento e a interpretação conforme a CF, sem redução de texto, respectivamente.
✂️ c) declaração de nulidade parcial com redução de texto e a interpretação conforme a CF, sem redução de texto, respectivamente.
✂️ d) declaração de nulidade parcial em ambos os casos: no primeiro, com redução de texto; no segundo, sem redução de texto.
✂️ e) declaração de nulidade total em ambos os casos: no segundo, em razão da dependência entre as partes constitucionais e inconstitucionais da lei.

2086Q431052 | Direito Constitucional, Previdência Social, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Quanto aos regimes de previdência social previstos na Constituição Federal do Brasil, é correto afirmar:

✂️ a) No Regime Próprio da Previdência Social é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ressalvados exclusivamente os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.
✂️ b) Os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social serão aposentados compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
✂️ c) É permitido o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios na qualidade de patrocinador, situação na qual a sua contribuição normal poderá exceder em até 50% a do segurado.
✂️ d) O Regime de Previdência Privada terá caráter complementar e será organizado de forma vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, observando o aspecto contributivo, a filiação obrigatória, e a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial.
✂️ e) A compensação financeira entre os regimes recompõe o equilíbrio atuarial dos regimes de previdência, havendo permissivo constitucional para que, em caso de aposentadoria, seja assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração pública e na atividade privada, rural e urbana.

2087Q444894 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017

Considerando o entendimento jurisprudencial e a legislação pertinentes a agentes públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Decreto estadual que autorizar a criação de novos cargos públicos para a função de médico plantonista na rede pública de saúde deverá ser declarado inconstitucional.
✂️ b) A nomeação, por governador, de um irmão dele para o cargo de secretário de Estado de turismo tipificaria caso de nepotismo e violaria a CF.
✂️ c) Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, um servidor em estágio probatório, ocupante de cargo efetivo nesse estado, poderá ser redistribuído para uma autarquia estadual.
✂️ d) Procurador do estado de Sergipe poderá exercer cargo de professor em instituição estadual, respeitados os requisitos constitucionais tanto de cumulatividade quanto o de teto para a soma das remunerações percebidas pelo exercício dos dois cargos.
✂️ e) Segundo o atual entendimento do STF, a admissão de empregados públicos será considerada constitucional se for feita por órgão da administração direta.

2088Q227565 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre o instituto do precatório, é CORRETO afirmar:

✂️ a) O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios pode responder por esse fato perante o Conselho Nacional de Justiça.
✂️ b) A Constituição de República veda, em termos peremptórios, o fracionamento de precatórios.
✂️ c) O valor submetido a requisição de pequeno valor deve ser fixado por lei anual, de iniciativa do Congresso Nacional, válida para todos os entes federados.
✂️ d) A cessão de crédito consubstanciado em precatório condiciona-se à concordância da Fazenda Pública devedora, a ser manifestada em até quinze dias após intimada.
✂️ e) Em qualquer caso, incidem juros de mora sobre precatórios, durante todo o período que medeia sua expedição e pagamento.

2089Q226030 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

A respeito da coisa julgada em processo coletivo, é correto afirmar que

✂️ a) ela impede a repropositura da demanda coletiva pelos colegitimados, salvo se houver improcedência por falta de provas.
✂️ b) a eficácia erga omnes da sentença nas ações coletivas independe do resultado da demanda e incide sobre todos os integrantes do grupo ou categoria.
✂️ c) nas ações para tutela de interesses individuais homogêneos, o resultado negativo da demanda alcança todas as pessoas em idêntica condição, independentemente de serem ou não partes no processo.
✂️ d) na ação popular, a sentença de improcedência faz coisa julgada material para o réu da demanda, impedindo que outro cidadão questione o mesmo ato.
✂️ e) no mandado de segurança coletivo, a sentença terá eficácia erga omnes quando impetrado por partido político.

2090Q223986 | Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre o alcance do conceito de norma constitucional na ordem jurídica brasileira, é CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) Normas constantes do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não se revestem de idêntica hierarquia das constantes do corpo permanente.
✂️ b) O preâmbulo da Constituição tem natureza jurídica de norma de reprodução obrigatória na Constituição do Estado-membro.
✂️ c) O Supremo Tribunal Federal admite a existência e a normatividade de princípios implícitos, decorrentes do texto constitucional.
✂️ d) O Supremo Tribunal Federal já assentou a inteira pertinência, à luz da ordem constitucional brasileira, da tese que sustenta a hierarquia entre normas constitucionais originárias, entendimento que autoriza o use de umas como parâmetro de aferição da constitucionalidade de outras.
✂️ e) O bloco de constitucionalidade brasileiro, na visão do Supremo Tribunal Federal, passou a ser integrado, após a Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional n.° 45/04), pelos tratados internacionais de direitos humanos.

2091Q226806 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho Generalidades, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Em relação aos contratos de trabalho com os entes de Direito Público, pode-se afirmar que:

✂️ a) tem prevalecido o entendimento de que deve haver o reconhecimento do vínculo de emprego, desde que preenchidos os requisitos do artigo 3^o da CLT, com direito ao pagamento de todos os direitos decorrentes desta situação, principalmente em face do Princípio da Primazia da Realidade.
✂️ b) haverá o reconhecimento de vínculo de emprego, mas com restrição dos direitos daí decorrentes, porque a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, estes nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/90.
✂️ c) não há possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego, por se tratar de contrato nulo e, portanto, sem direito a qualquer parcela decorrente desta situação.
✂️ d) não há possibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego com o Ente de Direito Público, na medida em que, desde a Constituição de 1988, deve prevalecer o sistema de Regime Jurídico Único, necessariamente de natureza Estatutária.

2094Q225323 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Numa situação na qual o Estado recebe, por transferência da União, a autorização para prestar e explorar determinado serviço público de competência desta, e decide por prestar o serviço por meio de uma sociedade de economia mista criada para essa finalidade, essa empresa atuará na condição de

✂️ a) concessionária de serviço público e será remunerada pela tarifa, podendo receber subsídio do Estado quando esta não for suficiente para garantir o cumprimento das obrigações impostas pela legislação do setor, inclusive amortização de investimentos e custos de capital.
✂️ b) concessionária de serviço público e será remunerada mediante tarifa cobrada do usuário, a ser fixada de maneira a garantir a taxa interna de retorno calculada no início da operação do serviço.
✂️ c) delegatária de serviço público e não poderá receber subvenções, sob pena de estar caracterizado subsídio cruzado.
✂️ d) permissionária de serviço público, podendo receber subvenções econômicas para os investimentos necessários às obras de infraestrutura.
✂️ e) delegatária de serviço público e poderá ser deficitária, podendo receber subvenções econômicas do Estado para cobrir seu déficit operacional.

2096Q446281 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

No tocante às regras típicas do regime jurídico administrativo, é sabido que nem todas se aplicam às empresas estatais – assim consideradas as empresas públicas e as sociedades de economia mista –, em vista da natureza jurídica de direito privado que tais entidades ostentam. Todavia, toda empresa estatal deve observar

✂️ a) o regime de precatórios para pagamento de suas dívidas.
✂️ b) a necessidade de autorização legislativa para alienação de bens imóveis de seu patrimônio.
✂️ c) os limites constantes do art. 37, XI, da Constituição Federal, no pagamento da remuneração de seus empregados.
✂️ d) a vedação constitucional à acumulação de cargos, empregos e funções públicas.
✂️ e) o regime de licitações da Lei no 8.666/93.

2097Q227405 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

O Conselho Nacional de Justiça - CNJ deliberou acolher representação para o fim de avocar processo disciplinar contra juiz de direito, em curso perante o Tribunal de Justiça respectivo. O Tribunal de Justiça entendeu que a decisão do CNJ violou, abusivamente, sua autonomia administrativa por ter avocado o processo disciplinar sem amparo legal e contrariamente à jurisprudência, motivo pelo qual pretende impugná-la pela via do mandado de segurança. A pretensão do Tribunal de Justiça

✂️ a) poderá ser exercida, uma vez que, embora seja permitido avocar processo disciplinar em curso contra juiz, eventual abuso de poder poderá ser objeto de mandado de segurança perante o Superior Tribunal de Justiça, se presentes os requisitos legais.
✂️ b) não encontra amparo constitucional, uma vez que, embora não seja permitido ao CNJ avocar processo disciplinar em curso contra juiz, mas apenas processo disciplinar contra outros servidores do Poder Judiciário, não cabe mandado de segurança contra a decisão do CNJ.
✂️ c) encontra amparo constitucional, uma vez que, embora seja permitido ao CNJ avocar processo disciplinar em curso contra juiz, eventual abuso de poder poderá ser objeto de mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal, se presentes os requisitos legais.
✂️ d) encontra amparo constitucional, uma vez que não é permitido ao CNJ avocar processo disciplinar em curso contra juiz, mas apenas processo disciplinar contra outros servidores do Poder Judiciário, cabendo a impetração de mandado de segurança perante o Superior Tribunal de Justiça, se presentes os requisitos legais.
✂️ e) encontra amparo constitucional, uma vez que, embora seja permitido ao CNJ avocar processo disciplinar em curso contra juiz, eventual abuso de poder poderá ser objeto de mandado de segurança perante o juiz monocrático competente, se presentes os requisitos legais.

2098Q221283 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Considere as afirmativas abaixo sobre a disciplina constitucional da segurança pública.

I. A polícia federal, entre outras finalidades, destina- se a apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.

II. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser lei complementar.

III. Ressalvada a competência da União, cujas funções de polícia judiciária são exercidas, com exclusividade, pela polícia federal, incumbem às polícias civis, subordinadas aos Governadores de Estados, Distrito Federal e Territórios e dirigidas por delegados de polícia de carreira, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

IV. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas, compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) III.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II e IV.

2100Q225642 | Direito Processual do Trabalho, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

A sistemática recursal trabalhista sofreu alterações recentemente por meio da Lei nº 13.015/14. Pela atual sistemática legislativa, analise as alternativas abaixo quanto ao recurso de revista, e assinale a INCORRETA.

✂️ a) O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
✂️ b) Ao constatar, de ofício ou mediante provocação de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista, o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência.
✂️ c) A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ d) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e por violação direta da Constituição Federal.
✂️ e) Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal.