Questões de Concursos Procurador do Estado

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2121Q421277 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

As empresas e os empresários individuais respondem

✂️ a) apenas se houver culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
✂️ b) independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos colocados em circulação.
✂️ c) apenas se houver dolo ou culpa grave pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
✂️ d) objetivamente pelos produtos que fabricam e subjetivamente pelos que colocam em circulação.
✂️ e) objetivamente pelos produtos que fabricam ou colocam em circulação apenas quando houver relação de consumo, sendo que nas relações civis ou empresariais a responsabilidade será subjetiva.

2122Q222886 | Direito Econômico, LRF, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

Ao se referir a restos a pagar a Lei de Responsabilidade Fiscal afirma que é vedado ao titular de Poder ou órgão mencionado na referida lei, contrair obrigação de despesa,

✂️ a) nos últimos dois bimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida até o último dia do penúltimo mês do exercício, ainda que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos e despesas compromis sadas a pagar até o final do exercício.
✂️ b) nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos e des pesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
✂️ c) no último ano do seu mandato, que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício seguinte.
✂️ d) até o penúltimo quadrimestre do seu mandato, que venha a ser cumprida no exercício financeiro seguinte, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, não serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar no referido exercício financeiro e no seguinte.
✂️ e) nos últimos três trimestres do seu mandato, que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, ainda que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, serão consideradas as despesas com pessoal a pagar até o final do exercício financeiro.

2124Q454066 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética relativa a contrato de trabalho, suas espécies e causas de suspensão e interrupção, seguida de uma assertiva a ser julgada. Suponha que o contrato de trabalho constitua o negócio jurídico bilateral segundo o qual duas pessoas naturais ou jurídicas ajustam a prestação de serviços, com habitualidade, onerosidade e subordinação técnica e econômica. Assim, há que se reconhecê-lo quando contratada uma empresa de prestação de serviços temporários para substituição do pessoal permanente da empresa contratante.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

2126Q224480 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Com relação ao direito de empresa, está INCORRETA a seguinte afirmação:

✂️ a) Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes a transferência.
✂️ b) Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações e simples a cooperativa.
✂️ c) A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos.
✂️ d) Cabe ao prejudicado, a qualquer tempo, ação para anular a inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato.
✂️ e) Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, inclusive quem exerce profissão intelectual ou de natureza científica.

2128Q226290 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

De acordo com a Lei nº 2.408, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a desconsideração da personalidade jurídica para estender os efeitos das sanções de declaração de idoneidade, suspensão e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública e demais pessoas físicas e jurídicas que especifica, no tocante ao objeto da referida lei, marque a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A declaração da desconsideração da personalidade jurídica será precedida de processo administrativo no qual devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da lei.
✂️ b) Os efeitos das sanções relativas à desconsideração da personalidade jurídica poderão ser estendidos às pessoas jurídicas que constituíam a pessoa jurídica penalizada à época do ilícito, nos termos da lei.
✂️ c) A declaração da desconsideração da personalidade jurídica terá como efeito a responsabilização das pessoas físicas ou jurídicas que detiverem participação, majoritária ou minoritária, na pessoa jurídica penalizada à época do ilícito, autorizando medida cautelar administrativa, nos termos da lei.
✂️ d) A desconsideração da personalidade jurídica se dará, preferencialmente, no próprio processo administrativo destinado à aplicação da penalidade, nos termos da lei.

2129Q227571 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A propósito da vigência da legislação tributária, é CORRETO afirmar:

✂️ a) A norma tributária sancionatória deve ser interpretada de maneira mail benéfica ao sujeito passivo.
✂️ b) A lei tributária deixa de viger enquanto não cumprir o princípio da anterioridade.
✂️ c) Os atos normativos editados pelas autoridades administrativas devem respeitar o princípio da anterioridade.
✂️ d) A norma que estabelece regras de processo administrativo tributário não se aplica às hipóteses em que o fato gerador já tenha sido aperfeiçoado.
✂️ e) A medida provisória ainda não vertida em lei revoga a lei que lhe é contrária.

2131Q445179 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Proposta de emenda constitucional (PEC) que visa instituir o direito de secessão no ordenamento jurídico brasileiro encontra-se em tramitação no Congresso Nacional. Recentemente, o governo decretou intervenção federal em um estado da Federação.

No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir.

I A referida PEC não poderá ser objeto de deliberação.

II A CF veda emenda ao seu texto na vigência de intervenção federal.

Assinale a opção correta.

✂️ a) As asserções I e II são falsas.
✂️ b) A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
✂️ d) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.
✂️ e) As asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.

2132Q225038 | Administração Financeira e Orçamentária, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Acerca da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É vedado o refinanciamento da dívida pública.
✂️ b) Somente mediante justificação será permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada
✂️ c) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ d) No que tange à execução orçamentária e ao cumprimento de metas, pode-se dizer que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados para atender ao objeto de sua vinculação, salvo justificação em cronograma de desembolso
✂️ e) Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes , relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o ecercício a que se referirem e para os dois seguintes.

2133Q227354 | Controle Externo, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Acerca da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ao Tribunal é assegurada autonomia administrativa e financeira, mas não autonomia funcional.
✂️ b) O Tribunal de Contas de Santa Catarina, órgão de controle externo, tem sede em Florianópolis e compõe-se de nove Conselheiros.
✂️ c) O TCE fixará, no Regimento Interno, os períodos de funcionamento do Plenário e das Câmaras, sendo-lhe vedado o recesso, consoante recente entendimento do TCU.
✂️ d) Os Conselheiros elegerão o Presidente, o VicePresidente e o Corregedor-Geral do Tribunal para mandato correspondente a quatro anos, permitida a reeleição apenas por um período de igual duração.
✂️ e) A denúncia sobre matéria de competência do Tribunal deverá referir-se a administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição, ser redigida em linguagem clara e objetiva, estar acompanhada de indício de prova e conter o nome legível e assinatura do denunciante, sua qualificação e endereço.

2138Q404816 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Pretendendo a Administração contratar a prestação de serviços médicos para atendimento de seus servidores, resolveu credenciar todos os estabelecimentos interessados em fazê-lo pelo valor previamente fixado pela Administração e que atendam a um padrão mínimo de qualidade fixado em edital.

Ao assim proceder, a Administração praticou ato

✂️ a) legal, com fundamento na Lei nº8.666/93, por ser possível a contratação com inexigibilidade de licitação sempre que houver inviabilidade de competição.
✂️ b) ilegal porque estava obrigada a realizar procedimento licitatório, nos termos da Lei n8.666/93.
✂️ c) ilegal porque ainda que o contrato possa ser firmado com inexigibilidade de licitação, a predeterminação de valores realizada, por si só, é lesiva ao erário.
✂️ d) legal com fundamento na faculdade que lhe concede a Lei nº8.666/93 de contratar com dispensa de licitação, tendo em vista as características próprias da pessoa do contratado..
✂️ e) legal, tendo em vista a presunção de legalidade de seus atos e a possibilidade de contratação com dispensa de licitação em razão do objeto.

2139Q221520 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Em relação aos princípios constitucionais tributários, analise as assertivas abaixo:

I. As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído independentemente de qualquer outra condição.

II. De acordo com a legislação brasileira, são considerados confiscatórios tributos cuja alíquota seja igual ou superior a 32%.

III. O princípio da irretroatividade da lei, no que diz respeito à instituição de empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, não admite exceções.

IV. O princípio da estrita legalidade diz respeito unicamente à criação dos impostos e das taxas.

Após análise, pode-se dizer que:

✂️ a) Está correta apenas a assertiva I.
✂️ b) Estão incorretas apenas as assertivas II e III.
✂️ c) Está correta apenas a assertiva III.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
✂️ e) Todas as assertivas estão incorretas.

Questões de Concursos Procurador do Estado

Resolva questões de Procurador do Estado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2121Q421277 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

2122Q222886 | Direito Econômico, LRF, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

2123Q221351 | Legislação Estadual, Lei n6745, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

2124Q454066 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

2125Q431284 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

2126Q224480 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

2127Q221925 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

2128Q226290 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

2129Q227571 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

2130Q223733 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

2131Q445179 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

2132Q225038 | Administração Financeira e Orçamentária, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

2133Q227354 | Controle Externo, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

2134Q222771 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

2135Q419131 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

2136Q413775 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

2137Q427343 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

2138Q404816 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

2139Q221520 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

2140Q437332 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE