Questões de Concursos Procurador do Estado

Resolva questões de Procurador do Estado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

2161Q409905 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Determinado Estado da Federação pretende licitar a construção e a gestão de uma unidade prisional feminina, a primeira a ser edificada com essa finalidade específica, o que motivou a preocupação com o atingimento dos padrões internacionais de segurança e ressocialização. Assim, a modelagem idealizada foi uma concessão administrativa, na qual alguns serviços seriam prestados pelo parceiro privado. A propósito desse modelo e dos serviços objeto de delegação:

✂️ a) é possível contratar a edificação da unidade prisional, mas o modelo de concessão administrativa não é adequado, na medida em que não há serviços públicos a serem delegados.
✂️ b) pode ser adequado o modelo proposto, partindo da premissa de que são delegáveis os ciclos de consentimento e fiscalização do poder de polícia, reservando-se ao poder concedente as atividades pertinentes ao ciclo de imposição de ordem ou normatização e ao ciclo de sancionamento.
✂️ c) é adequado o modelo proposto, considerando que alguns ciclos do poder de polícia são delegáveis, à exceção do ciclo normativo, não se adequando, contudo, o conceito da concessão administrativa, que pressupõe retribuição financeira pelo usuário do serviço, o que inexiste no presente caso.
✂️ d) é adequado o modelo proposto, caso parte dos serviços públicos seja remunerada à proporção do número de detentas usuárias do serviço, bem como se a delegação pretendida se restringir às atividades de sancionamento.
✂️ e) não é adequado, tendo em vista que somente seria possível lançar mão de uma parceria público-privada na hipótese da totalidade dos serviços abrangidos pela unidade poder ser delegada ao particular, somente sendo possível promover a contratação de obra pública com base na Lei nº 8.666/1993.

2162Q222003 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

No que concerne à prestação de serviços públicos e à celebração de consórcios públicos, pelos entes federativos, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) As parcerias público-privadas representam uma espécie de privatização da execução de serviços públicos.
✂️ b) Os serviços públicos devem ser prestados diretamente pelo Estado.
✂️ c) As concessões comuns de serviço público e as parcerias público-privadas inserem-se em um modelo de Estado liberal do ponto de vista econômico e político.
✂️ d) Os consórcios públicos podem celebrar parcerias público-privadas
✂️ e) Os municípios podem formar consórcios públicos.

2163Q220999 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Com relação ao plano de custeio do RPPS/PI, assinale a opção correta de acordo com a legislação vigente

✂️ a) A contribuição para o RPPS/PI por parte dos servidores do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do MP, do Tribunal de Contas, das autarquias e das fundações será de 22%, incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos servidores da administração direta do estado.
✂️ b) O salário de contribuição corresponde à soma dos vencimentos do cargo e das vantagens pecuniárias temporárias e permanentes estabelecidas em lei.
✂️ c) O RPPS/PI poderá custear e conceder benefícios distintos daqueles concedidos pelo RGPS.
✂️ d) O servidor ocupante de cargo efetivo e em exercício de função de confiança poderá optar para que as parcelas percebidas em razão dessa função integrem ou não o seu salário de contribuição para efeitos de percepção de aposentadoria e pensão.
✂️ e) A contribuição de segurado do RPPS/PI será de 11% para remunerações e subsídios de até R$ 1.200,00, e de 12% para remunerações e subsídios que ultrapassem esse valor, excluindo-se os inativos e pensionistas que já se encontravam em gozo desse benefício na data da publicação da EC n.º41/2003.

2164Q392775 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Acerca da remuneração do servidor público, é CORRETA a seguinte afirmação:

✂️ a) Há previsão constitucional para a fixação de um teto remuneratório local; contudo, terá de ser instituído por meio de lei complementar estadual e terá como limite o subsídio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.
✂️ b) Cada ente federativo, observando a iniciativa parlamentar e de acordo com as suas finanças, fixará a remuneração de todos os seus servidores.
✂️ c) A Constituição Federal confere aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de fixação de teto remuneratório local, o qual terá por base o subsídio do Govemador do Estado.
✂️ d) Quanto ao valor da remuneração, há um limite denominado teto remuneratório e foi fixado um teto geral para todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o qual tem por base o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) A Emenda Constitucional n. 47/2005 conferiu a todos os entes federativos a possibilidade de fixação de um teto remuneratório local, o qual deverá ser instituído por lei ordinária de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

2166Q225890 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca de atos processuais, assinale a opção correta.

✂️ a) Se uma citação for feita durante as férias forenses, o prazo para contestação também deve correr durante as férias para que não ocorra perecimento do direito.
✂️ b) A citação por hora certa é uma forma de citação ficta, sempre realizada por intermédio do oficial de justiça.
✂️ c) Interrompe-se o curso do prazo por obstáculo criado pela parte, caso em que é concedido à outra parte tempo igual ao que faltava para a complementação do prazo.
✂️ d) A citação do Estado, na pessoa de seu procurador-geral, pode ser efetivada pelo correio, e, nesse caso, o prazo para contestação corre a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento cumprido
✂️ e) A desistência da ação — ato unilateral da parte — e a conciliação — ato bilateral das partes — produzem, imediatamente, efeitos processuais.

2167Q820859 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Caio, funcionário público, mancomunado com Mévio, empresário, envolveram-se em esquema de desvio de verbas que resultou em prejuízos de um milhão de reais ao patrimônio público. Ao tomar conhecimento da fraude, a autoridade administrativa representou ao Ministério Público, que requereu, em ação por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens tanto de Caio como de Mévio, o que foi deferido. Cumprida a ordem em relação a Caio, constatou-se que este não possuía bens. Por sua vez, Mévio faleceu antes do cumprimento da ordem, deixando o herdeiro Tício, também empresário, e uma herança de quatrocentos mil reais. Com a sucessão, o Ministério Público requereu a indisponibilidade dos bens de Tício, até o montante de um milhão de reais, a fim de assegurar o integral ressarcimento do dano. Em havendo prova pré-constituída do fato, o pedido deverá ser

✂️ a) indeferido, pois Mévio não era agente público, não se sujeitando, assim como Tício, às consequências previstas para os atos de improbidade administrativa.
✂️ b) deferido em parte, pois o sucessor daquele que causa lesão ao patrimônio público responde apenas até o limite do valor da herança.
✂️ c) deferido apenas se comprovado que Tício conhecia a fraude.
✂️ d) indeferido, pois a pena não pode passar da pessoa do infrator.
✂️ e) deferido, pois o sucessor daquele que causa lesão ao patrimônio público tem responsabilidade objetiva de assegurar o integral ressarcimento do dano.

2168Q432270 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

No que concerne aos Tratados Internacionais de proteção dos direitos humanos e sua evolução constitucional no direito brasileiro à luz da Constituição Federal, eles são caracterizados como sendo de hierarquia

✂️ a) supraconstitucional, independentemente de aprovação pelo Congresso Nacional.
✂️ b) constitucional, dependendo de aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional, pelo quorum mínimo de 3/5, em dois turnos, em cada casa.
✂️ c) infraconstitucional legal, dependendo de aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional pelo quorum mínimo de 3/5 de cada casa.
✂️ d) infraconstitucional legal, independentemente de aprovação pelo Congresso Nacional, bastando a assinatura do Presidente da República.
✂️ e) constitucional, independentemente de aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional, bastando a assinatura do Presidente da República.

2169Q821393 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública Estadual deixou de realizar o pagamento de um determinado tributo por entender que o mesmo é inconstitucional. Considerando que o prazo para impugnação administrativa do lançamento já transcorreu, para evitar ter o crédito cobrado judicialmente por meio de execução fiscal deverá

✂️ a) fazer o depósito do montante integral do crédito e formular consulta administrativa.
✂️ b) propor ação declaratória de inexistência de obrigação tributária, pois a partir da citação válida da Fazenda Pública o crédito tem sua exigibilidade suspensa.
✂️ c) fazer a consignação judicial em pagamento do crédito tributário, pois a partir do depósito o crédito tem sua exigibilidade suspensa.
✂️ d) obter uma liminar em sede de mandado de segurança repressivo, desde que tenha sido o mesmo impetrado no prazo legal, como forma de suspender a exigibilidade do crédito.
✂️ e) declarar a moratória, através de procedimento administrativo próprio, que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

2172Q220849 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Quanto ao instituto da prescrição, em matéria tributária, analise as assertivas abaixo:

I. Excepcionalmente, em se tratando de contribuições para a seguridade social, o prazo de prescrição é de 10 (dez) anos.

II. A prescrição é causa excludente do crédito tributário.

III. O lapso prescricional é interrompido por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

IV. As normas gerais sobre a prescrição tributária estão sob reserva de lei complementar.

Após análise, pode-se dizer que:

✂️ a) Está correta apenas a assertiva II.
✂️ b) Estão incorretas apenas as assertivas II e III.
✂️ c) Está correta apenas a assertiva IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
✂️ e) Todas as assertivas estão corretas.

2173Q225215 | Contabilidade Geral, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Relacione corretamente as colunas 1 e 2 abaixo em relação ao financiamento da seguridade social.

Coluna 1

1. do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei.
2. do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201.
3. sobre a receita de concursos de prognósticos

Coluna 2

( ) o lucro.
( ) a receita ou o faturamento.
( ) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) 1 • 1 • 1
✂️ b) 1 • 2 • 3
✂️ c) 1 • 3 • 2
✂️ d) 2 • 2 • 2
✂️ e) 3 • 1 • 2

2174Q413888 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

Uma empresa brasileira de exploração de gás e petróleo, pretendendo investir na exploração de gás de xisto, obteve autorização de pesquisa do órgão competente e identificou, no início das primeiras pesquisas exploratórias, um potencial razoável para a exploração do gás em determinada área federal. Apesar de ainda não dispor de tecnologia que garantisse totalmente a proteção ambiental da área de exploração, principalmente, no que tange à água subterrânea, a empresa obteve a licença prévia para proceder à exploração de gás de xisto.

Com base nessa situação hipotética, nas normas de proteção ao meio ambiente e na jurisprudência, julgue os itens seguintes.

A empresa poderá ser responsabilizada penalmente caso pratique ato ilícito, podendo ser desconsiderada a pessoa jurídica se a personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao meio ambiente.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

2180Q228093 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Acerca da remuneração do servidor público, é CORRETA a seguinte afirmação:

✂️ a) Ha previsão constitucional para a fixação de um teto remuneratório local; contudo, terá de ser instituído por meio de lei complementar estadual e terá como limite o subsídio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.
✂️ b) Cada ente federativo, observando a iniciativa parlamentar e de acordo com as suas finanças, fixará a remuneração de todos os seus servidores.
✂️ c) A Constituição Federal confere aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de fixação de teto remuneratório local, o qual terá por base o subsídio do Govenador do Estado.
✂️ d) Quanto ao valor da remuneração, há um limite denominado teto remuneratório e foi fixado um teto geral para todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o qual tem por base o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) A Emenda Constitucional n. 47/2005 conferiu a todos os entes federativos a possibilidade de fixação de um teto remuneratório local, o qual deverá ser instituído por lei ordinária de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

Questões de Concursos Procurador do Estado

Resolva questões de Procurador do Estado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2161Q409905 | Direito Administrativo, Serviço Público, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

2162Q222003 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

2163Q220999 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

2164Q392775 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

2165Q227660 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

2166Q225890 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

2167Q820859 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

2168Q432270 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

2169Q821393 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

2170Q227734 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

2171Q526759 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

2172Q220849 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

2173Q225215 | Contabilidade Geral, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

2174Q413888 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

2175Q222675 | Direito Ambiental, Princípios do direito ambiental, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

2176Q222943 | Direito Processual do Trabalho, Execução trabalhista, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

2177Q415979 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

2178Q457969 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

2179Q223733 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

2180Q228093 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO