Questões de Concursos Procurador do Estado

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221Q455213 | Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018

Em relação aos sujeitos do contrato de trabalho, conforme previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho,

✂️ a) para caracterização da figura do empregado levar-se-ão em conta distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, bem como entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
✂️ b) o trabalho realizado no estabelecimento do empregador se distingue daquele executado no domicílio do empregado e do realizado a distância para efeitos da caracterização da relação de emprego, mesmo caracterizados os pressupostos da relação de emprego.
✂️ c) não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.
✂️ d) as instituições de beneficência e as associações recreativas não se equiparam ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, em razão da ausência de finalidade lucrativa.
✂️ e) a empresa que estiver sob a direção, controle ou administração de outra e integre grupo econômico, será responsável subsidiariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego da empresa controladora.

222Q52284 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Assinale a opção correta com relação ao regime jurídico das empresas estatais e das sociedades de economia mista.

✂️ a) Em razão da posição preponderante da administração pública, aplicam-se as normas de direito público aos contratos de obras celebrados por sociedades de economia mista.
✂️ b) A aquisição de bens e serviços pelas empresas estatais prestadoras de serviço público deve seguir o procedimento estabelecido na Lei Geral de Licitações e Contratos.
✂️ c) Uma empresa pública pode celebrar contrato de patrocínio com pessoa física para a promoção de atividade cultural, ainda que tal atividade seja desvinculada de sua marca.
✂️ d) É dispensável às empresas públicas a realização de licitação para a compra de ações, títulos de crédito e bens que elas comercializem.
✂️ e) Por ser atribuição do chefe do Poder Executivo, a extinção de sociedade de economia mista independe de autorização legislativa.

223Q52308 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Determinado tributo deveria ter sido lançado no dia 5 de setembro de 2016, uma segunda-feira, mas o contribuinte não providenciou a declaração do débito. A legislação desse tributo atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

Nessa situação hipotética, considerando-se a posição majoritária do STJ, a data correta para o início da contagem do prazo quinquenal para a fazenda pública constituir o crédito tributário é o

✂️ a) dia 5 de setembro de 2016.
✂️ b) dia 6 de setembro de 2016.
✂️ c) último dia útil de setembro de 2016.
✂️ d) primeiro dia útil de outubro de 2016.
✂️ e) dia 1.º de janeiro de 2017.

225Q52225 | Direito Penal, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

Está em conformidade com a Lei no 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas − SISNAD, e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto:

✂️ a) Compete ao juiz estadual do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.
✂️ b) É incabível a aplicação retroativa da Lei no 11.343/2006, ainda que o resultado da incidência das suas disposições seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei no 6.368/1976, sendo possível, também, a combinação das referidas leis.
✂️ c) Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei no 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre Estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.
✂️ d) Em razão de alteração legislativa recente, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar não terá praticado qualquer delito.
✂️ e) É dispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para fins medicinais, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais.

226Q421379 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

Dispõe o art. 397 do Código Civil: “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial”. Considerando esse dispositivo legal, a respeito da mora, é correto afirmar:

✂️ a) o caput trata da mora ex persona, enquanto o parágrafo único trata da mora ex re.
✂️ b) pela disposição do parágrafo único, o próprio não pagamento no dia determinado (termo) é fato constitutivo da mora.
✂️ c) o caput trata da mora ex persona, enquanto o parágrafo único trata da mora ex re, sendo que a mora descrita no caput, também denominada de mora ex tempore, decorre do princípio dies interpellat pro homine, que significa o dia interpela pelo homem.
✂️ d) o caput trata da mora ex re, enquanto o parágrafo único trata da mora ex persona, sendo que a mora descrita no caput, também denominada de mora ex tempore, decorre do princípio dies interpellat pro homine, que significa o dia interpela pelo homem.
✂️ e) o princípio dies interpellat pro homine significa que se faz necessária a interpelação judicial ou extrajudicial, conforme estatuído no parágrafo único.

227Q52227 | Direito Processual Penal, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

Na hipótese de um servidor público patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário,

✂️ a) o agente terá praticado crime de advocacia administrativa, previsto no art. 321, do Código Penal.
✂️ b) em razão do crime ser de menor potencial ofensivo, são cabíveis a transação penal e a suspensão condicional do processo.
✂️ c) o delito praticado é punível tanto na modalidade dolosa como na culposa.
✂️ d) a instauração de licitação é mero exaurimento do crime, não sendo obrigatória a sua ocorrência para a consumação do crime.
✂️ e) o delito praticado é punível com reclusão.

228Q227361 | Direito Notarial e Registral, Lei n6015 1973 Lei de Registros Públicos, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Em relação aos registros públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) É admissível a retificação do registro do imóvel quando há inexatidão nos lançamentos, mas somente na via judicial.
✂️ b) No Brasil, apenas o registro de imóveis feito pelo sistema torrens acarreta presunção absoluta sobre a titularidade do domínio, mas tal instituto somente se aplica em relação aos imóveis rurais.
✂️ c) Se um título for apresentado em cartório de títulos e documentos situado em comarca diferente daquela do domicílio do devedor, não será válida, de acordo com o STJ, a notificação extrajudicial realizada por via postal.
✂️ d) De acordo com o princípio da instância, o oficial de registro pode proceder a registros de ofício, mesmo sem que haja requerimento da parte interessada.
✂️ e) Segundo o entendimento do STJ, não é possível a alteração no registro de nascimento para dele constar o nome de solteira da genitora e excluir o patronímico do ex-padrasto.

230Q221728 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Servidor público estadual, ocupante de dois cargos efetivos de professor, pretende se aposentar em ambos os cargos, percebendo proventos de aposentadoria a eles relativos. O pleito do servidor deve ser

✂️ a) deferido, porque é possível a acumulação de dois cargos de professor.
✂️ b) indeferido, porque embora seja possível a acumulação de dois cargos de professor em atividade, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime Próprio de Previdência Social.
✂️ c) indeferido, porque não é possível a acumulação de dois cargos de professor no mesmo ente federativo.
✂️ d) deferido, porque o servidor tem direito público subjetivo à percepção dos proventos relativos a todos os cargos por ele ocupados em atividade, independente da natureza deles.
✂️ e) deferido se o servidor puder acrescer ao tempo de serviço de um dos cargos, tempo de serviço prestado perante o Regime Geral de Previdência Social, porque, nessa hipótese, haveria compensação de regimes.

231Q227364 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

A Lei 4.320, de 17/03/1964, estabelece normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei; bem como, todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles, se devam realizar.

Destarte, quanto à elaboração orçamentária, é correto afirmar:

✂️ a) São princípios insculpidos na Lei do Orçamento e que devem ser obedecidos: unidade orçamentária, universalidade, generalidade e anualidade.
✂️ b) São princípios insculpidos na Lei do Orçamento e que devem ser obedecidos: unidade orçamentária, universalidade, especificidade e anualidade
✂️ c) Para fins de contabilidade pública, a receita classificar-se-á em três grandes grupos contábeis a saber: Receitas Correntes, Receitas de Capital e Receitas Financeiras e as despesas, da mesma forma, compreenderão três grandes grupos: Despesas Correntes, Despesas de Capital e Despesas de Custeio.
✂️ d) Para fins de contabilidade pública, a receita classificar-se-á em dois grandes grupos contábeis a saber: Receitas Correntes e Receitas de Capital e as despesas, da mesma forma, compreenderão dois grandes grupos: Despesas Correntes e Despesas de Capital.
✂️ e) Para fins de contabilidade pública, a receita classificar-se-á em três grandes grupos contábeis a saber: Receitas Correntes, Receitas de Capital e Receitas Privadas e as despesas, da mesma forma, compreenderão três grandes grupos: Despesas Correntes, Despesas de Capital e Despesas Privadas.

232Q227439 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Sr. Jorge, empresário do setor de calçados promove a importação de um veículo esportivo de luxo, proveniente da Itália, que será de sua utilização pessoal e exclusiva, sendo que todo processo fiscal de importação foi realizado em seu nome. Diante dessa operação, o ICMS

✂️ a) será devido, ainda que o adquirente não seja contri- buinte habitual do ICMS.
✂️ b) não será devido, uma vez que o adquirente (pessoa físic não é contribuinte do ICMS, não realizando a aquisição do veículo com habitualidade.
✂️ c) não será devido, uma vez que o veículo está sendo adquirido para uso pessoal e exclusivo, não sendo destinado à revenda ou locação.
✂️ d) será devido em razão do princípio da capacidade contributiva por se tratar de artigo de luxo.
✂️ e) será devido, uma vez que o adquirente é proprietário de empresa comercial, sendo esta contribuinte do ICMS.

233Q226315 | , Intervenção de Terceiro, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação à intervenção de terceiros.

( ) Feita a denunciação da lide pelo réu, o julgamento de improcedência dos pedidos na demanda principal importará a impossibilidade de exame do pedido formulado pelo denunciante.

( ) O chamamento ao processo é possível em processo de execução.

( ) A regra da impossibilidade de o assistente discutir a justiça da decisão após o trânsito em julgado da sentença se aplica à assistência simples.

( ) A denunciação da lide será sempre obrigatória para que o denunciante possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam.

( ) Na assistência simples, caso a parte principal reconheça a procedência do pedido, o assistente poderá se opor e requerer o prosseguimento da demanda a sua conta e risco.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) V • V • V • V • F
✂️ b) V • F • V • F • F
✂️ c) V • F • F • V • V
✂️ d) F • V • F • F • F
✂️ e) F • F • V • V • V

234Q52274 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

No que se refere às regras constitucionais aplicáveis à carreira de procurador do estado, assinale a opção correta.

✂️ a) O cargo de procurador do estado não está inserido no rol constitucional de cargos e funções essenciais à justiça.
✂️ b) A atividade profissional do procurador do estado se resume à prestação de consultoria jurídica para a unidade federada na qual esteja em exercício.
✂️ c) A estabilidade é assegurada ao procurador do estado após dois anos de exercício contínuo e ininterrupto de suas funções, preenchidos os demais requisitos legais.
✂️ d) A remuneração do procurador consiste exclusivamente em subsídio fixado em parcela única.
✂️ e) A participação da OAB é obrigatória somente no decorrer da primeira fase do concurso para procurador do estado.

238Q432011 | Direito Constitucional, Política Urbana, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

É correto afirmar sobre discriminação de terras devolutas:

✂️ a) Apenas pode ser feita por meio judicial.
✂️ b) Seu fundamento jurídico é o domínio eminente que o Estado detém sobre todas as terras que estão situadas no território nacional, originariamente públicas, fato este que lhe outorga o poder de identificar suas terras devolutas.
✂️ c) A ação discriminatória não pode ser realizada de maneira generalizada em determinadas regiões previamente selecionadas ou em Municípios.
✂️ d) Compete exclusivamente à União promover ação discriminatória.
✂️ e) Depois de verificada a condição de terra devoluta na ação discriminatória, o autor deverá ajuizar ação demarcatória.

Questões de Concursos Procurador do Estado

Resolva questões de Procurador do Estado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

221Q455213 | Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018

222Q52284 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

223Q52308 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

224Q52138 | Direito Agrário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

225Q52225 | Direito Penal, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

226Q421379 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

227Q52227 | Direito Processual Penal, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

228Q227361 | Direito Notarial e Registral, Lei n6015 1973 Lei de Registros Públicos, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

229Q52131 | Direito Agrário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

230Q221728 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

231Q227364 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

232Q227439 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

233Q226315 | , Intervenção de Terceiro, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

234Q52274 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

235Q52037 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

236Q819457 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

237Q52228 | Direito Processual Penal, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

238Q432011 | Direito Constitucional, Política Urbana, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

239Q416200 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

240Q220674 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS