Questões de Concursos Procurador do Estado

Resolva questões de Procurador do Estado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

221Q432011 | Direito Constitucional, Política Urbana, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

É correto afirmar sobre discriminação de terras devolutas:

✂️ a) Apenas pode ser feita por meio judicial.
✂️ b) Seu fundamento jurídico é o domínio eminente que o Estado detém sobre todas as terras que estão situadas no território nacional, originariamente públicas, fato este que lhe outorga o poder de identificar suas terras devolutas.
✂️ c) A ação discriminatória não pode ser realizada de maneira generalizada em determinadas regiões previamente selecionadas ou em Municípios.
✂️ d) Compete exclusivamente à União promover ação discriminatória.
✂️ e) Depois de verificada a condição de terra devoluta na ação discriminatória, o autor deverá ajuizar ação demarcatória.

222Q52173 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

Em transporte gratuito de pessoa, a responsabilidade civil do transportador é regulada pela seguinte regra, extraída da lei e da jurisprudência:

✂️ a) No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.
✂️ b) O transportador não responde em nenhuma hipótese pelos danos causados à pessoa transportada, mas responde pelos danos causados à sua bagagem, salvo motivo de força maior ou fortuito interno.
✂️ c) Subordina-se às normas do contrato de transporte aquele realizado gratuitamente por amizade ou cortesia.
✂️ d) Não se considera gratuito o transporte apenas se o transportador receber remuneração em dinheiro, não desnaturando a gratuidade o recebimento de vantagem indireta, como o pagamento de pedágio e alimentação do transportador.
✂️ e) É vedado o transporte de menores desacompanhados dos pais ou responsáveis, sujeitando essa infração à responsabilidade objetiva do transportador.

223Q469762 | Direito Tributário, Administração tributária, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Segundo o Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea

✂️ a) é causa de extinção do crédito tributário.
✂️ b) tem lugar antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
✂️ c) alcança a obrigação principal e a obrigação acessória, acarretando a exclusão do crédito tributário.
✂️ d) só pode ser realizada nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, desde que não tenha havido apresentação de declaração, quando exigida.
✂️ e) impede a constituição do crédito tributário relativamente aos juros de mora e à multa moratória.

225Q52178 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

Determinado Estado da Federação editou lei instituindo gratificação financeira mensal, a ser acrescida ao subsídio pago ao Governador e ao Vice-Governador, sendo devida em razão do exercício de segundo mandato eletivo no mesmo cargo. Essa norma inspirou a previsão em Lei Orgânica Municipal de igual vantagem econômica para beneficiar Prefeito e Vice-Prefeito. Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal − STF,

✂️ a) apenas a lei municipal contraria a Constituição Federal, mas não poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, ainda que possa ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
✂️ b) ambas as leis são compatíveis com a Constituição Federal, mas a gratificação somente poderá ser paga aos titulares dos mandatos eletivos se observado o limite remuneratório máximo imposto pela Constituição Federal aos agentes políticos beneficiados.
✂️ c) amas as leis contrariam a Constituição Federal, mas, na hipótese de violarem também a Constituição do respectivo Estado, caberá apenas ao Tribunal de Justiça, e não ao STF, o exercício do controle abstrato e principal de sua constitucionalidade, sendo permitida a interposição de recurso extraordinário contra o acórdão proferido pelo Tribunal estadual.
✂️ d) ambas as leis contrariam a Constituição Federal, podendo a lei estadual ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça caso a Constituição do respectivo Estado reproduza a norma da Constituição Federal que dispõe sobre a matéria.
✂️ e) apenas a lei estadual contraria a Constituição Federal, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça caso a Constituição do respectivo Estado reproduza a norma da Constituição Federal que dispõe sobre a matéria, sendo permitida a interposição de recurso extraordinário contra o acórdão proferido pelo Tribunal estadual.

227Q52273 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Acerca do sistema constitucional de defesa do Estado e das instituições democráticas em tempos de crises, assinale a opção correta.

✂️ a) É competência exclusiva do Congresso Nacional a decretação e a suspensão do estado de defesa ou do estado de sítio.
✂️ b) Instaura-se o estado de sítio em caso de iminente e grave instabilidade institucional que ameace a ordem pública em determinado local.
✂️ c) Na vigência do estado de sítio decretado em decorrência de comprovada a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, poderá haver restrição relativa à liberdade de imprensa.
✂️ d) O estado de defesa vigorará pelo prazo máximo de trinta dias, podendo ser prorrogado por novos períodos de até trinta dias, quantas vezes forem necessárias.
✂️ e) O estado de defesa visa preservar a localidade em caso de resposta a agressão armada estrangeira.

230Q449434 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017

Embora o sistema brasileiro não admita o controle jurisdicional da constitucionalidade material dos projetos de lei, a jurisprudência do STF reconhece, excepcionalmente, que tem legitimidade para impetrar mandado de segurança

✂️ a) o parlamentar ou o MP, em se tratando de proposta de emenda à CF ou projeto de lei tendente a abolir cláusula pétrea.
✂️ b) qualquer cidadão ou o MP, se o projeto de lei tender a abolir cláusula pétrea.
✂️ c) apenas o MP, caso se trate exclusivamente de proposta de emenda à CF tendente a abolir cláusula pétrea.
✂️ d) o parlamentar, para impugnar inconstitucionalidade formal no processo legislativo ou proposição tendente a abolir cláusulas pétreas.
✂️ e) a mesa de qualquer uma das casas legislativas, para impugnar inconstitucionalidade formal no processo legislativo ou proposta de emenda à CF tendente a abolir cláusulas pétreas.

231Q52209 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

Sobre o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, é coreto afirmar:

✂️ a) Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude contra credores, será nula em relação ao adquirente.
✂️ b) É cabível em todas as fases do processo de conhecimento, inclusive no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
✂️ c) Após a instauração do incidente, o sócio ou a pessoa jurídica serão intimados para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de quinze dias.
✂️ d) Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por sentença.
✂️ e) A instauração do incidente suspenderá o processo ainda que a desconsideração da personalidade jurídica tenha sido requerida na petição inicial.

232Q419584 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

É correto afirmar que,

✂️ a) salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País, 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente promulgada.
✂️ b) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 90 (noventa) dias depois de oficialmente promulgada.
✂️ c) se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de início de sua vigência começará a correr da data da primeira publicação.
✂️ d) não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.
✂️ e) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, sempre revoga a anterior.

235Q471299 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

Sobre o lançamento tributário e o crédito dele decorrente, é correto afirmar:

✂️ a) O benefício da denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, embora pagos a destempo.
✂️ b) Sendo declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é ilegal a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
✂️ c) Em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
✂️ d) A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo débito fiscal, não exime o Fisco de adotar as providências necessárias para a constituição do crédito tributário.
✂️ e) A atividade de lançamento é obrigatória, muito embora discricionária, sob pena de responsabilidade funcional.

237Q52175 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

O proprietário de um imóvel onde foi edificado um galpão comercial de grandes dimensões precisa otimizar as receitas decorrentes da exploração desse bem. Uma das alternativas que lhe foram apresentadas foi a construção de um espaço para a realização de feiras e eventos, atraindo, assim, mais interessados em utilizar também o galpão comercial. Considerando que não há área livre de terreno suficiente para a edificação do espaço pretendido, o proprietário

✂️ a) poderá transferir o direito de construir de seu terreno para que o adquirente o exerça em outro imóvel, considerando a impossibilidade de aproveitamento do imóvel para a finalidade pretendida.
✂️ b) poderá edificar a construção no espaço aéreo do galpão comercial, desde que tecnicamente possível e que seja o responsável direto pela exploração, vedada a cessão a terceiros.
✂️ c) poderá conceder onerosamente o direito de superfície de seu imóvel, sendo permitido ao superficiário construir e explorar o espaço de eventos no espaço aéreo do galpão, revertendo ao dono do terreno as acessões e benfeitorias ao fim do contrato.
✂️ d) deverá providenciar projeto de reforma do galpão comercial, para fins de ampliar a dimensão de área construída e então viabilizar a destinação das acessões para o segmento de feiras e eventos.
✂️ e) deverá outorgar a terceiros o direito de construir em seu terreno, de forma que não seja responsável pelos investimentos necessários para implantação do projeto, remanescendo com o direito de retomar o domínio pleno do imóvel quando da extinção do contrato.

238Q225283 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Uma empresa brasileira de exploração de gás e petróleo, pretendendo investir na exploração de gás de xisto, obteve autorização de pesquisa do órgão competente e identificou, no início das primeiras pesquisas exploratórias, um potencial razoável para a exploração do gás em determinada área federal. Apesar de ainda não dispor de tecnologia que garantisse totalmente a proteção ambiental da área de exploração, principalmente, no que tange à água subterrânea, a empresa obteve a licença prévia para proceder à exploração de gás de xisto.

Com base nessa situação hipotética, nas normas de proteção ao meio ambiente e na jurisprudência, julgue os itens seguintes.

A obtenção da licença prévia e da licença de instalação permite que a empresa possa prosseguir com o planejamento do empreendimento, não a impedindo de ser responsabilizada administrativamente por algum dano, mesmo que tenha seguido corretamente as condicionantes previstas nas licenças.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

239Q445987 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

A respeito das limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É constitucionalmente proibida a instituição de impostos e de taxas sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
✂️ b) A imunidade recíproca é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
✂️ c) A vedação de cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados.
✂️ d) Norma legal que modifica o prazo de recolhimento da obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade.
✂️ e) A imunidade do patrimônio, da renda ou dos serviços das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, é chamada autoaplicável, porque independe do atendimento de requisitos legais.

240Q455213 | Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018

Em relação aos sujeitos do contrato de trabalho, conforme previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho,

✂️ a) para caracterização da figura do empregado levar-se-ão em conta distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, bem como entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
✂️ b) o trabalho realizado no estabelecimento do empregador se distingue daquele executado no domicílio do empregado e do realizado a distância para efeitos da caracterização da relação de emprego, mesmo caracterizados os pressupostos da relação de emprego.
✂️ c) não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.
✂️ d) as instituições de beneficência e as associações recreativas não se equiparam ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, em razão da ausência de finalidade lucrativa.
✂️ e) a empresa que estiver sob a direção, controle ou administração de outra e integre grupo econômico, será responsável subsidiariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego da empresa controladora.

Questões de Concursos Procurador do Estado

Resolva questões de Procurador do Estado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

221Q432011 | Direito Constitucional, Política Urbana, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

222Q52173 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

223Q469762 | Direito Tributário, Administração tributária, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

224Q228268 | Direito Empresarial e Comercial, Propriedade industrial, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

225Q52178 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

226Q819457 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

227Q52273 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

228Q52037 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

229Q52043 | Direito Processual Penal, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE