Questões de Concursos Procurador do Estado

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2201Q428767 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Em relação à prescrição trabalhista, é correto afirmar:

✂️ a) O prazo prescricional é de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
✂️ b) A ação trabalhista, ainda que arquivada, não interrompe a prescrição trabalhista.
✂️ c) É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de cinco anos após o término do contrato de trabalho.
✂️ d) Não se aplica a prescrição às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.
✂️ e) Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é parcial, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

2202Q222448 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Sobre a competência, de acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil, analise as seguintes assertivas:

I. A competência em razão da hierarquia é interrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor, da matéria e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.

II. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão às partes, para o órgão recursal competente.

III. Não arguindo a parte a incompetência absoluta na contestação ou na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, responde integralmente pelas custas processuais.

IV. Correndo em separado ações conexas perante juízos que tem a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele perante o qual a primeira demanda foi distribuída.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) II, III e IV.

2205Q391710 | Direito Administrativo, Parte Geral, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

No tocante aos convênios e consórcios administrativos, é CORRETO afirmar que

✂️ a) a celebração de um convênio pelo Executivo depende de autorização legislativa e sua formalização a feita por meio de termo de cooperação.
✂️ b) como espécies de contratos administrativos, os convênios e consórcios submetem-se à licitação sempre na modalidade de concorrência.
✂️ c) para a formalização de um consórcio público, há a necessidade de constituição de uma pessoa jurídica.
✂️ d) não existe legislação específica sobre os consórcios públicos; todavia, alguns dispositivos da Lei n. 8.666/1993 lhe são aplicáveis.
✂️ e) ambos são contratos administrativos e por isso mesmo se submetem à licitação.

2207Q820033 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Determinado ente federado celebrou regular contrato de concessão do serviço público de exploração de rodovia precedida de obra pública. O contrato, nos moldes do que prevê a Lei nº 8.987/1997, delegou o serviço público para ser executado pela concessionária por sua conta e risco. Ocorre que durante as obras de implantação da rodovia, a concessionária identificou a existência de contaminação do solo em trecho significativo do perímetro indicado pelo poder concedente. Foi necessário, assim, longo trabalho de identificação do agente contaminante e complexa e vultosa descontaminação. Considerando-se que o perímetro da rodovia foi indicado pelo poder concedente, bem como que a responsabilidade pelo passivo ambiental pela execução da obra foi atribuído para a concessionária,

✂️ a) cabe integral responsabilidade à concessionária, tendo em vista que o regime da chamada concessão comum não admite superveniências que conduzam a lógica do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
✂️ b) diante da ausência de previsibilidade do evento, impõe-se a repartição dos riscos, em igual proporção, lógica que rege os contratos de concessão comum.
✂️ c) a responsabilidade pela descontaminação incumbe integralmente ao poder concedente, na medida em que foi responsável pela escolha da área e em razão de não haver previsão expressa no contrato, o que desloca o ônus para o ente público contratante.
✂️ d) os custos e prejuízos experimentados devem ser integralmente repassados à tarifa, após o início da operação, como expressão do direito subjetivo da concessionária ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
✂️ e) a responsabilidade pela descontaminação incumbe à concessionária, que pode, no entanto, invocar os atrasos no cronograma e os vultosos prejuízos comprovados para pleitear o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, na hipótese de intercorrência não passível de identificação anterior pelos licitantes.

2210Q411731 | Direito Administrativo, Contratos, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Em procedimento licitatório instaurado para contratação de fornecimento de trens para a ampliação do serviço de transporte metropolitano de passageiros prestado por entidade integrante da Administração indireta, referida entidade entendeu pertinente admitir a participação dos licitantes em consórcios. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993,

✂️ a) somente existe tal possibilidade se a licitação for instaurada na modalidade concorrência.
✂️ b) essa prática é vedada, pois reduz o caráter competitivo da licitação, somente sendo admissível se a licitação for de âmbito internacional, com a obrigatoriedade de a liderança do consórcio recair sobre empresa brasileira.
✂️ c) essa previsão somente é possível em se tratando de parceria público-privada, devendo o consórcio vencedor constituir sociedade de propósito específico antes da assinatura do contrato.
✂️ d) tal previsão é admissível, importando a responsabilidade solidária dos consorciados pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto de execução do contrato.
✂️ e) a previsão somente é admitida em caráter excepcional, por razões de interesse público devidamente justificadas, vedado o somatório de quantitativos dos consorciados para efeito de qualificação econômicofinanceira.

2211Q732506 | Direito Processual do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Em uma Reclamação Trabalhista na qual o Estado do Rio Grande do Norte fez-se representar por sua procuradora Janaína Areias, declarou o juiz de primeira instância a irregularidade dessa representação, eis que não foram carreados aos autos o ato de nomeação da procuradora, nem qualquer instrumento de mandato, embora as peças tenham sido assinadas pela procuradora com a declaração de seu cargo e indicação do seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Nessas condições, ante o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, o juiz agiu

✂️ a) acertadamente, porque a juntada do instrumento de mandato era indispensável.
✂️ b) acertadamente, porque a comprovação do ato de nomeação era indispensável.
✂️ c) acertadamente, porque tanto a juntada do instrumento de mandato como a comprovação do ato de nomeação eram indispensáveis.
✂️ d) equivocadamente, porque, em razão da fé pública, presume-se regular a representação do Estado.
✂️ e) equivocadamente, porque embora não tenha sido juntado qualquer documento, a procuradora prestou declaração de exercício do seu cargo.

2213Q730206 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Ao tomar conhecimento da junção aos autos de um recibo de pagamento de salário, fato extintivo da obrigação postulada em juízo, o autor de determinada reclamação trabalhista suscitou incidente de falsidade. Sob a alegação de que a assinatura não lhe pertencia, requereu a realização de perícia grafotécnica, o que foi indeferido pelo juiz.

Nessa situação, a nulidade por cerceio do direito a regular dilação probatória, se apenas questionada em recurso ordinário, deverá ser prontamente rejeitada pelo tribunal revisor.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

2214Q223335 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

A Assembleia Legislativa do estado X aprovou modalidade de substituição tributária para o setor supermercadista, atribuindo a responsabilidade tributária aos fornecedores de produtos e mercadorias. Em decorrência da norma recém-publicada, o governador do estado editou decreto específico para a fixação de obrigações acessórias aplicáveis aos substitutos tributários e para alteração da data de vencimento da obrigação principal de recolhimento do ICMS, suprindo lacuna verificada na lei reguladora em relação à operacionalização do regime de substituição tributária.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A modalidade de responsabilidade por substituição atende ao princípio da praticidade e independe de qualquer vínculo jurídico ou fático entre o substituto tributário e o substituído, assegurando à administração tributária um método menos oneroso de fiscalização do cumprimento das obrigações do sujeito passivo.
✂️ b) O substituto tributário deve realizar o recolhimento do crédito tributário com base na presunção de ocorrência do fato gerador, e, caso esse fato ou situação fática não se concretize, o próprio responsável tributário deverá solicitar a imediata e preferencial restituição do valor pago indevidamente, observado o prazo decadencial de cinco anos.
✂️ c) A previsão de obrigações acessórias para essa hipótese de responsabilidade por substituição aplicável ao ICMS demanda prévio convênio entre os estados, consoante expressa previsão na CF.
✂️ d) O referido decreto é qualificado como norma complementar e, diante da ausência de determinação específica, entra em vigor trinta dias após a sua publicação.
✂️ e) A definição de obrigações acessórias e a alteração da data de vencimento da obrigação principal por meio de decreto executivo não configuram violação ao princípio da reserva de lei em matéria tributária.

2217Q225939 | Direito do Trabalho, Remuneração e salário, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Em relação às horas in itinere no regramento jurídico brasileiro, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho.
✂️ b) A mera insuficiência de transporte público enseja o pagamento de horas in itinere.
✂️ c) Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas in itinere remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público.
✂️ d) Considerando que as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo.
✂️ e) Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração.

2220Q223920 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

Relativamente ao processo de licitação disciplinado na Lei n° 8.666/93, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Pode ser revogado por razões de interesse público decorrente de fato anterior à abedura, pertinente e suficiente, devidamente comprovado, mediante parecer escrito fundamentado.
✂️ b) Deve ser anulado por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito devidamente fundamentado, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
✂️ c) Deve ser anulado somente em razão de fato superveniente a abedura, pertinente e suficiente, mediante parecer escrito devidamente fundamentado.
✂️ d) Pode ser anulado por razões de interesse público decorrente de fatos posteriores a abertura, pertinentes e suficientes, devidamente comprovados.
✂️ e) Deve ser revogado em caso de ilegalidade do edital, ainda que não tenha sido argüida, tempestivamente, pelos licitantes, mediante parecer escrito fundamentado.

Questões de Concursos Procurador do Estado

Resolva questões de Procurador do Estado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2201Q428767 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

2202Q222448 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

2203Q405755 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

2204Q469520 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

2205Q391710 | Direito Administrativo, Parte Geral, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

2206Q406566 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

2207Q820033 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

2208Q220738 | Direito Agrário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

2209Q427343 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

2210Q411731 | Direito Administrativo, Contratos, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

2211Q732506 | Direito Processual do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

2212Q224349 | Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

2213Q730206 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

2214Q223335 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

2215Q469882 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

2216Q459154 | Direito Penal, Do Crime, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

2217Q225939 | Direito do Trabalho, Remuneração e salário, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

2218Q221351 | Legislação Estadual, Lei n6745, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

2219Q226219 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

2220Q223920 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS