Questões de Concursos Procurador do Estado

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2281Q223193 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Analise as seguintes assertivas, à luz da legislação estadual previdenciária:

I. Aplica-se o Regime Financeiro de Capitalização aos servidores públicos civis, titulares de cargos efetivos, aos magistrados, aos membros do Ministério Público, aos membros da Defensoria Pública e aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul que ingressarem no serviço público a partir da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 13.758/11 e aos servidores que tiverem ocupado cargo no serviço público, com interrupção após a entrada em vigor da mesma Lei Complementar.
II. O Fundo Previdenciário - FUNDOPREV será gerido pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, Gestor Único do Regime Próprio de Previdência Social do Estado, com segregação contábil e fiscal dos demais recursos e fundos da Autarquia.
III. A contribuição mensal do Estado do Rio Grande do Sul para o FUNDOPREV será de 26,50% (vinte e seis inteiros e cinquenta centésimos por cento), correspondente ao dobro daquela descontada do servidor.

Quais estão corretas:

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) Apenas I e III.

2282Q224495 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) As decisões de procedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis estaduais possuem eficácia contra todos, mas aquele Tribunal pode, pelo voto de dois terços de seus membros, determinar que essas decisões também produzam efeitos vinculantes relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.
✂️ b) As decisões de procedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis estaduais possuem eficácia contra todos e seus efeitos sempre retroagirão à data do início da vigência da lei.
✂️ c) As decisões de improcedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis estaduais possuem eficácia contra todos, mas aquele Tribunal pode, pelo voto de dois terços de seus membros, determinar que essas decisões só tenham eficácia a partir do trânsito em julgado.
✂️ d) As decisões de procedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis estaduais possuem eficácia contra todos, mas aquele Tribunal pode, pelo voto de dois terços de seus membros, determinar que essas decisões só tenham eficácia a partir do trânsito em julgado.
✂️ e) As decisões de improcedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis estaduais possuem eficácia contra todos, mas aquele Tribunal pode, pelo voto de dois terços de seus membros, determinar que essas decisões também produzam efeitos vinculantes relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.

2283Q225782 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

A medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional perde a eficácia, com efeitos desde a data de sua

✂️ a) edição, se o Congresso Nacional não editar Resolução disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes, em até trinta dias, após a rejeição.
✂️ b) rejeição, se o Congresso Nacional não editar Resolução disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes, em até sessenta dias, após a rejeição.
✂️ c) rejeição, se o Congresso Nacional não editar Decreto Legislativo disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes, em até sessenta dias, após a rejeição.
✂️ d) edição, se o Congresso Nacional não editar Resolução disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes, em até sessenta dias, após a rejeição.
✂️ e) edição, se o Congresso Nacional não editar Decreto Legislativo disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes, em até sessenta dias, após a rejeição.

2285Q449021 | Direito Constitucional, Advocacia Geral da União, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

De acordo com a CF e a jurisprudência do STF, o procurador-geral de estado

✂️ a) perderá o cargo efetivo apenas em virtude de sentença judicial transitada em julgado, caso seja integrante da carreira de procurador estadual.
✂️ b) deve, necessariamente, ter sido aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, caso seja integrante da carreira de procurador estadual.
✂️ c) goza da garantia de inamovibilidade.
✂️ d) ocupa cargo comissionado de livre nomeação e exoneração pelo governador do estado.
✂️ e) tem competência para a iniciativa de lei ordinária sobre a organização da procuradoria-geral do estado.

2286Q220926 | Contabilidade Geral, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa que define corretamente o Princípio da especificação/especialização/discriminação em relação ao orçamento público

✂️ a) Esse princípio visa assegurar que as despesas não serão superiores à previsão das receitas
✂️ b) O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal.
✂️ c) Veda as autorizações de despesas globais. As receitas e despesas devem demonstrando a origem e a aplicação dos recursos. O § 4º do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF estabelece a vedação de consignação de crédito orçamentário com finalidade imprecisa, exigindo a especificação da despes.
✂️ d) Esse princípio estabelece que todas as receitas e despesas devem constar do orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução, de forma a permitir efetivo controle financeiro do orçamento e universalidade.
✂️ e) Esse princípio zela pela garantia da transparência e total acesso a qualquer interessado às informações necessárias ao exercício da fiscalização sobre a utilização dos recursos arrecadados dos contribuintes.

2288Q224823 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

O Conselho da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo é órgão

✂️ a) superior da Procuradoria Geral do Estado, diretamente subordinado ao Procurador-Geral do Estado, integrado por membros natos e presidido pelo Procurador-Geral do Estado Adjunto.
✂️ b) superior da Procuradoria Geral do Estado, integrado por membros natos e por representantes eleitos para um mandato de dois anos.
✂️ c) complementar da Procuradoria Geral do Estado, presidido pelo Procurador-Geral do Estado e integrado, em sua totalidade, por membros diretamente eleitos, para um mandato de dois anos.
✂️ d) complementar da Procuradoria Geral do Estado, presidido pelo Procurador do Estado Corregedor-Geral e integrado pelos Procuradores do Estado-Chefes dos órgãos de execução.
✂️ e) superior da Procuradoria Geral do Estado, integrado por Procuradores do Estado escolhidos pelo Procurador-Geral do Estado para um mandato de dois anos, vedada a recondução.

2289Q228154 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

De acordo com a Lei no 11.107/2007, o consórcio público

✂️ a) é constituído por contrato de programa, que deverá ser precedido da subscrição de contrato de rateio.
✂️ b) depende, para sua eficácia, de ratificação pela União, quando envolver entes de outras unidades federativas.
✂️ c) envolve sempre entes de mais de uma esfera da Federação, para a gestão associada de serviços públicos de competência da União.
✂️ d) poderá aplicar os recursos provenientes do contrato de rateio nas atividades de gestão associada a ele cometidos, inclusive transferências e operações de crédito.
✂️ e) constituirá associação pública, integrando a Administração indireta dos entes da federação consorciados, ou pessoa jurídica de direito privado.

2290Q225342 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre o controle de constitucionalidade, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) A decisão definitiva de mérito em controle concentrado no STF tem efeitos vinculantes em relação ao Poder Legislativo, obstando, assim, a tramitação de projeto de lei que incorra no mesmo vício de inconstitucionalidade declarado pelo STF.
✂️ b) A decisão definitiva de mérito em sede de recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, tem efeitos vinculantes em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.
✂️ c) A decisão em controle abstrato de constitucionalidade produz efeitos entre as partes, devendo ser encaminhada ao Senado Federal para que, através de resolução, suspenda a execução da norma.
✂️ d) A cláusula de reserva de plenário deve ser observada apenas em relação aos atos normativos publicados sob a égide da atual Constituição Federal.
✂️ e) Quando o ato normativo impugnado em sede de ADI perante o STF for estadual, o parâmetro de controle será a Constituição Estadual.

2291Q223304 | Direito Processual do Trabalho, Competência, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

A Emenda Constitucional 45 de 2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho, dando nova redação ao artigo 114 da Constituição Federal. Com isso, e também com base na CLT, pode-se afirmar que:

✂️ a) a Justiça do Trabalho tem competência para julgar ações que envolvem as relações de emprego e também as relações de trabalho, inclusive quando este trabalho (prestação de serviço) é prestado por uma pessoa jurídica.
✂️ b) a Justiça do Trabalho tem competência para julgar ações que envolvem acidente do trabalho, até mesmo quando se trata de ação acidentária, ou seja, para obtenção de auxílio-doença acidentário, quando este eventualmente for negado pelo INSS.
✂️ c) a Justiça do Trabalho é competente para executar, inclusive de ofício, as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, da Constituição Federal, além de seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.
✂️ d) a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ações que envolvem o trabalhador avulso.

2292Q445018 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

Em determinado estado, o governador enviou à assembleia legislativa um projeto de lei sobre a criação de cargos na administração direta estadual, bem como sobre a remuneração desses cargos. Os parlamentares apresentaram emendas a esse projeto, e seu conteúdo foi posteriormente sancionado pelo governador.

Nessa situação hipotética, a lei originada será considerada

✂️ a) formalmente constitucional, desde que as emendas não tenham gerado aumento de despesa.
✂️ b) formalmente constitucional, desde que, caso tenha havido emendas incrementadoras do dispêndio, elas tenham indicado as fontes de seus recursos.
✂️ c) inconstitucional, por vício de iniciativa.
✂️ d) formalmente inconstitucional, pois as referidas emendas parlamentares são inadmissíveis.
✂️ e) formalmente constitucional, pois a sanção do governador acarretou a convalidação das referidas emendas.

2293Q225657 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

Em relação às chamadas agências reguladoras, é correto afirmar que

✂️ a) são pessoas jurídicas de direito público que têm por objeto a regulação e a fiscalização de serviços públicos e de atividades econômicas.
✂️ b) são órgãos públicos descentralizados que têm competência para regular e fiscalizar os serviços públicos explorados diretamente pelo Estado.
✂️ c) são pessoas jurídicas de direito privado por meio das quais o Estado intervém no domínio econômico, mediante a exploração direta e a regulação das atividades econômicas.
✂️ d) são pessoas jurídicas de direito público que têm por objeto a regulação, a fiscalização e a prestação direta dos serviços públicos em regime de concorrência.
✂️ e) são pessoas jurídicas de direito privado que regulam as atividades econômicas e os serviços públicos prestados por meio de concessão ou permissão.

2295Q411795 | Direito Administrativo, Parte Geral, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Um consórcio contratado pela Administração pública com base na Lei nº 8.666/1993, para realização de prestação de serviços de interesse público subcontratou parte do objeto. Considerando que o edital da licitação tenha regulado adequadamente a questão das subcontratações,

✂️ a) é necessário que a empresa subcontratada apresente os mesmos requisitos exigidos para a habilitação técnica da empresa vencedora.
✂️ b) a empresa ou as empresas subcontratadas deverão passar a integrar o consórcio vencedor da licitação, a fim de garantir o cumprimento do objeto do certame.
✂️ c) a subcontratação pode envolver parcela fundamental do objeto, sem limite de percentual, caso se trate de empresa que integre o setor principal atendido pelo consórcio e que estivesse em condições de se habilitar tecnicamente.
✂️ d) terceiros, desde que integrantes do mesmo segmento técnico produtivo.
✂️ e) a subcontratação não pode envolver parcela do objeto que guarde pertinência direta com habilitação técnica específica, sem a qual não teria o consórcio logrado êxito na contratação.

2296Q226003 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Em se tratando do rito previsto para os processos de execução fiscal, para fins de cobrança dos créditos tributários:

I. A citação do executado não pode ser feita pelo correio.

II. O termo a quo para a interposição de embargos de devedor é a juntada aos autos do mandado de citação.

III. A propositura dos embargos de devedor independe de penhora.

IV. O prazo para oferecimento de embargos de devedor é de 15 (quinze) dias.

Após análise, pode-se dizer que:

✂️ a) Está incorreta apenas a assertiva I.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
✂️ d) Estão incorretas apenas as assertivas II, III e IV.
✂️ e) Todas as assertivas estão incorretas.

2298Q221159 | Administração Financeira e Orçamentária, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Acerca da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos três meses imediatamente anteriores.
✂️ b) Se a despesa total do Tribunal de Contas da União com pessoal exceder a 95% do limite, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois trimestres seguintes.
✂️ c) A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
✂️ d) Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Despesas Correntes".
✂️ e) Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital da administração direta para a indireta a título de subordinação.

2300Q226329 | Direito Constitucional, Administração pública, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

O concurso público é pressuposto constitucional de acesso aos cargos públicos, presente no art. 37 da Carta Republicana de 1988. Sendo assim, realizado o concurso público para o ingresso em carreira do funcionalismo estadual fica a Administração Pública vinculada à nomeação dos candidatos aprovados até o limite das vagas previstas no edital que regula o certame.

I - Mesmo assim, poderá a Administração Pública escolher o momento no qual se realizará a nomeação.

II- Surge, então, um dever de nomeação para a Administração e um direito à nomeação titularizado por todos os candidatos aprovados.

✂️ a) Apenas a afirmativa I está correta.
✂️ b) Apenas a afirmativa II está correta.
✂️ c) Nenhuma das afirmativas está correta.
✂️ d) Ambas as afirmativas estão corretas.