Questões de Procurador do Estado com Gabarito (Comentado)

2401Q222136 | Direito Civil, Parte Geral, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

A decadência consiste na perda

✂️ a) do direito de regresso em face de outro devedor solidário em razão de seu não exercício após um mês da condenação.
✂️ b) do direito de se cobrar o cumprimento de uma obrigação vincenda em razão do não exercício dessa faculdade em determinado prazo.
✂️ c) do direito de ver o devedor processado judicialmente por uma dívida ainda não vencida em razão do decurso do tempo.
✂️ d) da pretensão de ver a dívida paga em hipóteses expressamente previstas em lei em razão do decurso do tempo, o que autoriza a repetição do indébito caso o pagamento tenha ocorrido após o seu advento.
✂️ e) do direito em razão do decurso do tempo em hipóteses expressamente previstas em lei, o que autoriza a repetição do indébito caso o pagamento tenha ocorrido após o seu advento.

2402Q398543 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

O regime jurídico aplicável às entidades integrantes da Administração indireta

✂️ a) sujeita todas as entidades, independentemente da natureza pública ou privada, aos princípios aplicáveis à Administração Pública.
✂️ b) é integralmente público, para autarquias, fundações e empresas públicas, e privado para sociedades de economia mista.
✂️ c) é sempre público, independentemente da natureza da entidade.
✂️ d) é sempre privado, independentemente da natureza da entidade.
✂️ e) é o mesmo das empresas privadas, para as empresas públicas e sociedades de economia mista, exceto em relação à legislação trabalhista.

2403Q416231 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Em tema de prescrição, é correto afirmar:

✂️ a) Não corre prescrição pendendo condição resolutiva expressa.
✂️ b) Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, a prescrição terá seu curso normal, devendo ser comunicado àquele juízo eventual apuração de responsabilidade civil para fins probatórios.
✂️ c) A prescrição ocorre em 20 (vinte) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
✂️ d) Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.
✂️ e) Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos pelo Código Civil, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais de 1/3 (um terço) do tempo decorrido estabelecido na lei revogada.

2404Q412904 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Assinale a opção correta acerca da organização administrativa.

✂️ a) Ocorre descentralização por serviços quando o poder público contrata empresa privada para desempenhar atividade acessória à atividade finalística da administração.
✂️ b) A autorização, a permissão e a concessão de serviços públicos a empresas privadas caracterizam desconcentração administrativa.
✂️ c) O ente titular do serviço público pode interferir na execução do serviço público transferido a outra pessoa jurídica no caso descentralização por serviços.
✂️ d) A descentralização por colaboração resulta na transferência da titularidade e da execução do serviço público para empresas públicas ou sociedades de economia mista.
✂️ e) No caso de descentralização por colaboração, a alteração das condições de execução do serviço público independe de previsão legal específica.

2405Q223983 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República, na qual o Advogado-Geral da União manifestou-se pela defesa da lei impugnada, determinada lei federal é declarada inconstitucional por decisão proferida à unanimidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Em sede de embargos de declaração, opostos no prazo legal, o Advogado-Geral da União, invocando razões de segurança jurídica, requer que sejam atribuídos efeitos prospectivos à decisão. Nesse caso, o STF

✂️ a) poderá acolher os embargos de declaração para o fim de atribuir os efeitos pretendidos à decisão, em vista de razões de segurança jurídica, pelo voto de, pelo menos, dois terços de seus membros.
✂️ b) não poderá acolher os embargos de declaração, para fins de modulação de efeitos da decisão, uma vez que o julgamento em que se declarou a inconstitucionalidade da lei já havia sido concluído, devendo a decisão produzir efeitos temporais regulares, retroativos à publicação da lei.
✂️ c) somente poderá modular os efeitos da decisão em sede de ação rescisória proposta por quem legitimado para a propositura da própria ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ d) não poderá sequer conhecer dos embargos de declaração, que somente podem ser opostos por quem possua legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, não se incluindo o Advogado-Geral da União nesse rol.
✂️ e) poderia, em sede de embargos de declaração, modular os efeitos subjetivos da decisão, mas não os temporais, que deverão ser produzidos retroativamente à data de propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

2406Q224756 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

André ajuizou ação contra o Estado afirmando ter tido o veículo abalroado por viatura policial. Requereu a realização de perícia para quantificação dos danos materiais. A ação deverá tramitar pelo rito

✂️ a) sumário, necessariamente, sem possibilidade de conversão para o ordinário, devendo André formular quesitos e indicar assistente técnico na petição inicial.
✂️ b) ordinário, ante a necessidade de realização de prova técnica.
✂️ c) ordinário, tendo em vista ser parte o Estado.
✂️ d) sumário, necessariamente, sem possibilidade de conversão para o ordinário, devendo André formular quesitos e indicar assistente técnico depois do saneador
✂️ e) sumário, mas podendo o Juiz converter o rito para o ordinário caso a prova técnica se trate de perícia complexa, devendo André formular quesitos e indicar assistente técnico na petição inicial.

2408Q469554 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre o crédito tributário, é CORRETA a seguinte afirmação:

✂️ a) A prescrição extingue o crédito tributário e a pretensão à ação.
✂️ b) É possível a transação sobre o crédito tributário, desde que autorizada por decreto do chefe do Poder Executivo.
✂️ c) A decadência impede o Fisco de promover a cobrança do crédito tributário.
✂️ d) Os tributos suscetíveis de lançamento por homologação estão sujeitos a decadência no prazo de cinco anos de mora do sujeito passivo.
✂️ e) Extingue-se mediante a compensação entre o crédito tributário e o crédito decorrente de prestação de serviço a Administração Pública, conforme previsto no Código Civil.

2415Q222147 | Direito Processual do Trabalho, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Em uma Reclamação Trabalhista na qual o Estado do Rio Grande do Norte fez-se representar por sua procuradora Janaína Areias, declarou o juiz de primeira instância a irregularidade dessa representação, eis que não foram carreados aos autos o ato de nomeação da procuradora, nem qualquer instrumento de mandato, embora as peças tenham sido assinadas pela procuradora com a declaração de seu cargo e indicação do seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

Nessas condições, ante o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, o juiz agiu

✂️ a) equivocadamente, porque, em razão da fé pública, presume-se regular a representação do Estado.
✂️ b) equivocadamente, porque embora não tenha sido juntado qualquer documento, a procuradora prestou declaração de exercício do seu cargo.
✂️ c) acertadamente, porque a juntada do instrumento de mandato era indispensável.
✂️ d) acertadamente, porque a comprovação do ato de nomeação era indispensável.
✂️ e) acertadamente, porque tanto a juntada do instrumento de mandato como a comprovação do ato de nomeação eram indispensáveis.

2417Q227578 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre a Procuradoria-Geral do Estado de Goias, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Compete ao Conselho de Procuradores aprovar súmula visando à uniformização da jurisprudência administrativa do Estado, mediante proposição de qualquer membro da carreira, após pronunciamento da Assessoria do Gabinete.
✂️ b) Lei ordinária pode versar sobre a organização e funcionamento do órgão.
✂️ c) Incumbe ao órgão a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo.
✂️ d) O cargo de Procurador-Geral do Estado não é privativo de membro da carreira.
✂️ e) A Constituição Estadual confere ao membro da carreira garantia de inamovibilidade, ressalvada a remoção compulsória para igual nível, em outra área de atuação, somente com fundamento em conveniência do serviço público.

2418Q220683 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Uma lei estadual que autorize o Procurador do Estado a não ingressar com Execução Fiscal para cobrança de créditos tributários inferiores a um determinado valor, renunciando portanto a esta receita, está prevendo hipótese de

✂️ a) extinção do crédito tributário, na modalidade transação.
✂️ b) suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na modalidade moratória específica.
✂️ c) exclusão do crédito tributário, na modalidade isenção em caráter específico.
✂️ d) extinção do crédito tributário, na modalidade remissão.
✂️ e) suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na modalidade anistia.

Questões de Concursos Procurador do Estado

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2401Q222136 | Direito Civil, Parte Geral, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

2402Q398543 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

2403Q416231 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

2404Q412904 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

2405Q223983 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

2406Q224756 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

2407Q470825 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

2408Q469554 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

2409Q466291 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

2410Q415616 | Direito Civil, Sociedade, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

2411Q469137 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

2412Q223122 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

2413Q469658 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

2414Q466356 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

2415Q222147 | Direito Processual do Trabalho, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

2416Q225268 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

2417Q227578 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

2418Q220683 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

2419Q467767 | Direito Tributário, Crédito tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

2420Q225591 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE