Questões de Concursos Procurador do Estado

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2405Q444916 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

Acerca da disciplina dos precatórios, o STF julgou inconstitucional a Emenda no 62/2009, mais tarde editando modulação de efeitos. Sobrevieram duas Emendas Constitucionais, de números 94/2016 e 99/2017, dispondo que,

✂️ a) com Acerca da disciplina dos precatórios, o STF julgou inconstitucional a Emenda no 62/2009, mais tarde editando modulação de efeitos. Sobrevieram duas Emendas Constitucionais, de números 94/2016 e 99/2017, dispondo que,
✂️ b) um dos ângulos do julgamento de inconstitucionalidade da EC 62/09, a seleção do índice de atualização monetária dos débitos, somente foi solucionado com a Emenda no 99/17, que optou pelo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança.
✂️ c) na vigência do atual regime especial, os Estados, cujos estoques de precatórios ainda pendentes de pagamento excedam 70% de sua Receita Corrente Líquida (RCL), ficam, em regra, proibidos de realizar desapropriações.
✂️ d) ainda que os precatórios judiciais não sejam pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, não integram a dívida consolidada para fins de apuração do limite de endividamento.
✂️ e) embora a modulação de efeitos nas ações mencionadas tenha permitido a extensão do Regime Especial até 2024, a Emenda Constitucional 99/17 exige a quitação de todo o estoque de precatórios vencidos até o ano de 2020.

2406Q224762 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

O recurso dirigido a autoridade da Administração Direta contra ato praticado por autoridade da Administração Indireta

✂️ a) não tem caráter propriamente recursal, sendo uma manifestação do direito constitucional de petição.
✂️ b) é impossível, em razão do princípio da autonomia administrativa das entidades da Administração Indireta.
✂️ c) é chamado recurso hierárquico impróprio e depende de expressa previsão legal para que possa ser admitido.
✂️ d) é um instrumento básico de tutela das entidades da Administração Indireta e, portanto, independe de previsão legal para ser utilizado.
✂️ e) somente é cabível nas decisões proferidas pelos dirigentes das Agências, autarquias cujo regime especial compreende essa modalidade recursal.

2407Q441884 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Iara Delfina, de 16 anos, foi contratada como operadora de bomba de gasolina no Posto Mata Estrela, dirigido por seu pai e que se situa a 50 quilômetros de Natal, cidade onde reside. A empregadora, cuidadosa no pagamento de suas obrigações trabalhistas decorrentes da legislação, remunera Iara corretamente, a qual recebe mensalmente salário, horas extras, adicional de periculosidade, além de conceder-lhe vale-transporte e auxílio-refeição, conforme determina a convenção coletiva da categoria. Considerados os fatos narrados, o trabalho prestado por Iara, à luz da Consolidação das Leis do Trabalho e da Constituição da República, é

✂️ a) permitido porque Iara já atingiu a idade de 16 anos completos.
✂️ b) proibido porque Iara exerce trabalho em condições de periculosidade.
✂️ c) permitido porque a Constituição da República se sobrepõe à CLT e fomenta o dever social à profissionalização.
✂️ d) proibido porque Iara não é aprendiz, hipótese autorizadora do trabalho descrito.
✂️ e) permitido porque o Posto Mata Estrela é dirigido pelo pai de Iara.

2408Q469554 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre o crédito tributário, é CORRETA a seguinte afirmação:

✂️ a) A prescrição extingue o crédito tributário e a pretensão à ação.
✂️ b) É possível a transação sobre o crédito tributário, desde que autorizada por decreto do chefe do Poder Executivo.
✂️ c) A decadência impede o Fisco de promover a cobrança do crédito tributário.
✂️ d) Os tributos suscetíveis de lançamento por homologação estão sujeitos a decadência no prazo de cinco anos de mora do sujeito passivo.
✂️ e) Extingue-se mediante a compensação entre o crédito tributário e o crédito decorrente de prestação de serviço a Administração Pública, conforme previsto no Código Civil.

2409Q225338 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Considere as afirmativas:

I. O reexame necessário não será dispensado para as sentenças ilíquidas, mesmo se o direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos.

II. Enquanto não instaurada a arbitragem, o Poder Judiciário é competente para julgar questões urgentes veiculadas em medida cautelar.

III. A autoridade coatora pode recorrer da sentença tanto quanto a pessoa jurídica interessada.

IV. Não cabem embargos infringentes contra as decisões proferidas pela turma recursal dos Juizados Especiais.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III, apenas.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) II, III e IV, apenas.
✂️ d) I e IV, apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.

2410Q226637 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito dos deveres, das proibições e dos impedimentos impostos aos procuradores do estado do Piauí, de acordo com a Lei Orgânica da PGE/PI.

✂️ a) O procurador está obrigado a fixar residência na sede em que exercite sua função.
✂️ b) Ao procurador é vedado confessar em juízo, em qualquer hipótese
✂️ c) É dispensada a interposição de recurso contra entendimento em manifesta consonância com aquele pacificado pelos tribunais superiores.
✂️ d) Um procurador que tenha emitido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa deve dar-se por suspeito.
✂️ e) Ao procurador cabe decidir sobre a não propositura de execução dos julgados quando esta se mostrar infrutífera diante da inexistência de bens do executado.

2411Q225632 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

De acordo com o art. 87, do Código de Processo Civil, “determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente ...”. Tal regra, conhecida como perpetuatio jurisdictionis, contém algumas exceções. A respeito dessas exceções, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Havendo a supressão de órgão judiciário, somente os novos processos é que devem ser processados e julgados no juízo que assumiu a competência. Determinada a supressão do órgão, já não se pode mais propor ali demandas judiciais. O órgão judiciário ainda se mantém existente, entretanto, até o encerramento dos processos em curso, com a prolação de sentença em todos eles. A partir daí, há, de fato, sua supressão.
✂️ b) Não se aplica a perpetuatio jurisdictionis quando for alterada a competência em razão da matéria ou da hierarquia.
✂️ c) Proposta demanda no juízo estadual, quando este exerça competência federal, opera-se a perpetuatio jurisdictionis. A superveniente instalação de vara federal não afasta a aplicação da perpetuatio jurisdictionis, devendo os processos que ali tramitavam manter-se lá até final julgamento.
✂️ d) Alterado o domicílio do réu em uma ação pessoal, a competência é modificada, com a remessa dos autos ao novo foro competente.
✂️ e) A criação de uma vara de fazenda pública não altera a competência do juízo cível que, na comarca, processava e julgava as causas envolvendo o Estado e os Municípios

2412Q394926 | Direito Administrativo, Procedimento, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

De acordo com a Lei nº 8.666/93, podem ser exigidas dos licitantes garantias de

✂️ a) proposta, apenas para licitação na modalidade concorrência, limitada a 5% do valor estimado para a contratação e de execução contratual, limitada a 10% do valor do contrato.
✂️ b) proposta, limitada a 1% do valor estimado da contratação, e de execução contratual, limitada a 5% do valor do contrato, podendo esta última alcançar até 10% do valor do contrato para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, alta complexidade e riscos financeiros consideráveis, demonstrados em parecer aprovado pela autoridade competente.
✂️ c) proposta e de execução contratual, esta última apenas para contratos de obras na modalidade empreitada integral, ambas limitadas a 5% do valor do contrato, podendo ser prestadas mediante caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.
✂️ d) proposta e de execução contratual, ambas apenas para contratos de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto e alta complexidade, limitadas a 5% do valor do objeto.
✂️ e) execução contratual, limitada a 5% do objeto, podendo alcançar até 10% do valor do contrato para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto e alta complexidade, vedada a garantia de proposta, exceto na licitação para alienação de imóveis.

2415Q806875 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos seguintes itens, é apresentada uma situação hipotética relativa a acidente de trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. Adepto da religião islâmica, um empregado de uma loja de tapetes orientais recebeu a visita de alguns clientes judeus, logo após os atentados ocorridos nos Estados Unidos da América, no dia 11/9/2001. Iniciaram, então, um debate acerca daqueles eventos, o que acabou provocando a agressão física por parte dos clientes judeus. O empregado teve uma perna quebrada, além de sofrer lesão em seu olho direito. Nesse caso, restou configurada situação equiparada a acidente de trabalho, a ensejar a habilitação do trabalhador aos respectivos benefícios junto à Previdência Social.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

2416Q397286 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre a demissão e a exoneração de servidor público, é CORRETO sustentar que

✂️ a) a Constituição Federal prevê a possibilidade de demissão de servidor público, a ser disciplinada por lei complementar, em razão de insuficiência de desempenho atestada em avaliação funcional, contudo essa lei complementar ainda não foi editada.
✂️ b) e ocorre, por exemplo, quando o servidor, tendo tomado posse, não entra em exercício no prazo legal, caracterizando, assim, abandono de cargo.
✂️ c) a Constituição Federal não prevê a possibilidade de demissão de servidor público, em razão de insuficiência de desempenho verificada em avaliação funcional.
✂️ d) a exoneração ndo tem natureza punitiva e a administração pública não pode valer-se dela para exonerar servidores estáveis para adequar as despesas de pessoal aos limites fixados na Lei Complementar n°. 101/00.
✂️ e) a exoneração tem caráter punitivo e uma de suas hipóteses ocorre quando o ocupante de cargo efetivo não satisfaz as condições do estágio probatório.

2419Q446192 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

Embora a Carta Maior tenha incumbido ao próprio ente a discricionariedade de subsidiar, isentar, anistiar ou remir seus tributos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) opõe obstáculos à submissão de um Projeto de Lei com essa finalidade. Segundo a LRF, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deve

I. estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência.

II. estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios seguintes ao que deva iniciar sua vigência.

III. atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

IV. atender a pelo menos uma das condições a seguir: ou demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual (LOA), não afetando as metas fiscais; ou anunciar as medidas para a compensação, consistentes em elevação de alíquotas, ampliação de bases de cálculo ou criação de tributos.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, III e IV, apenas.
✂️ b) II, III e IV, apenas.
✂️ c) II e IV, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.

Questões de Concursos Procurador do Estado

Resolva questões de Procurador do Estado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2401Q447929 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

2402Q225501 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

2403Q222686 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

2404Q525555 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

2405Q444916 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

2406Q224762 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

2407Q441884 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

2408Q469554 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

2409Q225338 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

2410Q226637 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

2411Q225632 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

2412Q394926 | Direito Administrativo, Procedimento, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

2413Q466356 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

2414Q811219 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

2415Q806875 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

2416Q397286 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

2417Q435178 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

2418Q431856 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

2419Q446192 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

2420Q444145 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE