Questões de Concursos Procurador do Estado

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2421Q222019 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre o regime constitucional do meio ambiente, é CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) O Município não pode legislar em matéria ambiental.
✂️ b) A Constituição da República declara expressamente como patrimônio nacional a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, o Cerrado e a Zona Costeira.
✂️ c) Os princípios da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador encontram expressa previsão na Constituição da República.
✂️ d) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas é atribuição confiada pela Constituição apenas a União e aos Estados.
✂️ e) São indisponíveis as terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

2422Q223050 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre o procedimento da Execução Fiscal, é CORRETO afirmar que

✂️ a) débitos de natureza não tributária não podem ser objeto de cobrança pela via da execução fiscal, estando submetidos às regras da execução comum, regulada pelo Código de Processo Civil brasileiro.
✂️ b) é vedada a citação pelo correio em processos de execução fiscal.
✂️ c) a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
✂️ d) o executado poderá oferecer embargos no prazo de trinta dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, independentemente de segurança do juízo.
✂️ e) o juiz pode, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, sendo desnecessária a oitiva da Fazenda Pública anteriormente.

2424Q813692 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Foi lavrado auto de infração em desfavor de determinado contribuinte, pela omissão do pagamento de ICMS devido nos meses de março e abril de 2000. A inscrição em dívida ativa ocorreu em abril de 2001. Aproveitando-se dos benefícios de uma lei estadual de remissão, o contribuinte confessou o débito e aderiu ao parcelamento em 10 de abril de 2002, para pagamento em 60 meses. Ante a impontualidade no pagamento das parcelas, o acordo foi denunciado (rescindido) em 25 de outubro de 2003, de modo que a execução fiscal para pagamento do débito remanescente foi proposta em 30 de março de 2004. Nos autos, embora o despacho inicial do juiz ordenando a citação tenha sido exarado em 2 de abril de 2004, as diversas tentativas de citação do devedor por oficial de justiça quedaram-se frustradas. Sobreveio informação sobre a dissolução irregular da empresa executada, de modo que sua citação editalícia aperfeiçoou-se em maio de 2007. Nesse caso, a sentença judicial que apreciar a tese da prescrição, suscitada pelo contribuinte, deverá fundamentar e concluir no sentido de que

✂️ a) o lapso prescricional interrompido pela confissão e parcelamento recomeçou a correr, por inteiro, na data da rescisão do acordo celebrado, não tendo operado a prescrição no caso.
✂️ b) houve a interrupção do lapso prescricional por força do despacho do juiz que ordenou a citação, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição do crédito tributário no caso.
✂️ c) embora a confissão para adesão ao parcelamento tenha interrompido a fluência do lapso prescricional em 10 de abril de 2002, este recomeçou a correr por inteiro, operando-se a prescrição em abril de 2007.
✂️ d) o lapso prescricional interrompido pela confissão e parcelamento recomeçou a correr, pela metade, na data da rescisão do acordo celebrado, operando-se a prescrição em abril de 2006.
✂️ e) houve prescrição do crédito tributário, ante o decurso de mais de cinco anos entre a data de sua constituição definitiva e a citação válida do devedor.

2425Q223617 | Direito Constitucional, Ordem Social, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Tomando emprestado o texto do art. 196 da CF/88 – direito à saúde – pode-se afirmar que o fornecimento de medicamentos constitui-se em direito fundamental do cidadão não estando submetido a nenhum requisito para a sua concessão por meio de decisão judicial.

✂️ a) A afirmativa está correta.
✂️ b) A afirmativa está incorreta, pois a concessão do pedido fica condicionada à demonstração pelo requerente da sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios.
✂️ c) A afirmativa está incorreta, pois para a concessão do pleito deverá o requerente apenas demonstrar a necessidade do medicamento.
✂️ d) A afirmativa está incorreta, devendo o requerente demonstrar a eficácia do tratamento para a moléstia.

2428Q444312 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre os aspedos processuais da acdo direta de inconstitucionalidade, e CORRETA a seguinte afirmacdo:

✂️ a) Afere-se a legitimidade ativa no momento do ajuizamento da ark.
✂️ b) Quando ajuizada pelo Governador do Estado, basta que a peticdo inicial esteja firmada pelo Procurador- Geral do Estado, a quem cabe a representacäo estadual em juizo.
✂️ c) Submete-se integralmente ao principio da colegialidade, nao havendo espaco para decisbes monocraticas, ressalvada a concessäo de medida cautelar no period° de recesso.
✂️ d) E requisito da peticão inicial a indicacdo do fundamento juridico do pedido de declaracao de inconstitucionalidade, que vincula o tribunal quando do julgamento, em respeito ao principio da adstricao.
✂️ e) Não se exige juntada de cOpias do ato normativo impugnado, uma vez que se considera not6ria sua vigéncia.

2429Q439452 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade

✂️ a) exige, para sua aplicação, o voto favorável de pelo menos a maioria absoluta dos membros do tribunal.
✂️ b) é técnica de decisão de extração eminentemente jurisprudencial, despida de sede legislativa no sistema brasileiro.
✂️ c) mitiga os rigores dos efeitos prospectivos tradicionalmente atribuídos à declaração de inconstitucionalidade no Brasil.
✂️ d) é técnica de aplicação possível tanto no controle difuso quanto no concentrado.
✂️ e) tem como único requisito de sua aplicação, a presença de razões ligadas a segurança jurídica.

2432Q226264 | Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Acerca da lei federal que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) Os regimes próprios de previdência serão financiados mediante recursos provenientes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes.
✂️ b) Os regimes próprios de previdência terão cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, autorizado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre estados, entre estados e municípios e entre municípios
✂️ c) O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ou o militar dos estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, passará ao regime de previdência da entidade ou órgão destinatário enquanto durar a cessão.
✂️ d) Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, dos militares dos estados e do Distrito Federal, mediante lei, poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social
✂️ e) As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social poderão ser inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, contanto que observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.

2435Q441884 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Iara Delfina, de 16 anos, foi contratada como operadora de bomba de gasolina no Posto Mata Estrela, dirigido por seu pai e que se situa a 50 quilômetros de Natal, cidade onde reside. A empregadora, cuidadosa no pagamento de suas obrigações trabalhistas decorrentes da legislação, remunera Iara corretamente, a qual recebe mensalmente salário, horas extras, adicional de periculosidade, além de conceder-lhe vale-transporte e auxílio-refeição, conforme determina a convenção coletiva da categoria. Considerados os fatos narrados, o trabalho prestado por Iara, à luz da Consolidação das Leis do Trabalho e da Constituição da República, é

✂️ a) permitido porque Iara já atingiu a idade de 16 anos completos.
✂️ b) proibido porque Iara exerce trabalho em condições de periculosidade.
✂️ c) permitido porque a Constituição da República se sobrepõe à CLT e fomenta o dever social à profissionalização.
✂️ d) proibido porque Iara não é aprendiz, hipótese autorizadora do trabalho descrito.
✂️ e) permitido porque o Posto Mata Estrela é dirigido pelo pai de Iara.

2436Q226343 | Controle Externo, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Acerca do que dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A decisão em processo de prestação ou tomada de contas é sempre de mérito.
✂️ b) Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal julga prejudicada a discussão da matéria.
✂️ c) Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, formais-regulares ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade civil dos gestores
✂️ d) No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade, a eficiência e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.
✂️ e) As decisões do Tribunal de Contas em processo de consulta, tomadas por no mínimo dois terços dos Conselheiros que o compõem, têm caráter normativo, mas não constituem prejulgamento da tese.

2437Q220712 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Com base na legislação que rege o Fundo de Previdência Social do Estado do Piauí (FPS/PI), o qual é administrado pelo Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí (IAPEP) e tem por finalidade o custeio dos atuais e futuros benefícios dos segurados e dependentes do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí (RPPS/PI), assinale a opção correta.

✂️ a) O estado se responsabilizará pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras para o pagamento dos benefícios do RPPS/PI, podendo propor a abertura de créditos orçamentários adicionais, limitados, no entanto, a 50% do valor necessário, em atenção ao princípio da paridade contributiva do custeio previdenciário.
✂️ b) O FPS/PI destina-se a beneficiar os servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, de qualquer dos poderes do estado do Piauí, excetuados os membros da magistratura, do MP e do Tribunal de Contas, que possuem fundo específico.
✂️ c) Para as despesas de gestão e administração do FPS/PI, é facultada a utilização de até 2% do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS/PI, relativamente ao exercício financeiro anterior.
✂️ d) É vedada a utilização dos recursos do FPS/PI para empréstimos de qualquer natureza aos segurados e seus dependentes, a estados, ao DF ou a municípios, excepcionando-se tal vedação à União, na hipótese de calamidade pública.
✂️ e) Destinam-se ao FPS/PI as receitas decorrentes de alienação de imóveis e outros bens do estado e o aporte de capital financeiro anual, até 35% do valor total da despesa com pessoal do estado, no exercício anterior, independentemente de resultados deficitários ou superavitários desse fundo.

2438Q222505 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A propósito de limite de idade para inscrever-se em concurso público, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) Fere, em qualquer caso, regra constitucional segundo a qual é proibido “critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil” (art. 7º, XXX).
✂️ b) A proibição prevista no art. 7º, XXX, da Constituição Federal não se aplica aos servidores públicos.
✂️ c) Pode justificar-se pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, conforme jurisprudência não sumulada do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) Pode justificar-se pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, conforme súmula do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) Só se legitima para os servidores públicos militares.

2439Q223274 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Suponha que o Ministro da Fazenda tenha concedido benefício creditício à empresa privada, sem, contudo, a necessária oitiva de órgão colegiado que detém competência legal para opinar sobre a matéria. Referido ato, considerando as disposições da Lei Federal n° 9.784/1999,

✂️ a) poderá ser anulado ou convalidado, sempre pela autoridade superior, a qual cabe sopesar, independentemente do cumprimento do requisito legal, o interesse público envolvido.
✂️ b) é passível de convalidação, caso suprido o defeito sanável, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
✂️ c) deverá ser anulado, se não transcorrido mais de 2 (dois) anos, após o que se presume convalidado.
✂️ d) deverá ser revogado pelo agente prolator, não se admitindo convalidação, eis que esta somente é possível em relação a atos vinculados.
✂️ e) é passível de convalidação apenas pela autoridade superior, de acordo com juízo de conveniência e oportunidade.

Questões de Concursos Procurador do Estado

Resolva questões de Procurador do Estado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2421Q222019 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

2422Q223050 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

2423Q416107 | Direito Civil, Sociedade, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

2424Q813692 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

2425Q223617 | Direito Constitucional, Ordem Social, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

2426Q451458 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

2427Q421775 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

2428Q444312 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

2429Q439452 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

2430Q411307 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

2431Q222894 | Direito Processual Penal, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

2432Q226264 | Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

2433Q465893 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

2434Q444145 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

2435Q441884 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

2436Q226343 | Controle Externo, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

2437Q220712 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

2438Q222505 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

2439Q223274 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

2440Q417835 | Direito Civil, Pessoas, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE