Questões de Concursos Procurador do Estado

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2441Q221230 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Segundo a Constituição do Estado de Goiás,

✂️ a) não existe a obrigação, por parte do Poder Executivo, de envio ao Tribunal de Contas do Estado, no mês seguinte a cada trimestre, do número total de servidores e empregados públicos nomeados e contratados, no trimestre e até ele.
✂️ b) é obrigatória a quitação da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo da administração direta, autárquica e fundacional do Estado até o último dia do mês trabalhado.
✂️ c) o Governador do Estado não pode delegar a Secretário de Estado a normatização da organização e funcionamento dos órgãos da administração estadual.
✂️ d) cabe à Assembleia Legislativa, por decreto legislativo, dispor sobre aquisição de bem por doação onerosa ao patrimônio estadual.
✂️ e) os Secretários de Estado obrigam-se a fazer declaração pública de seus bens, no ato da posse e no término do exercício do cargo.

2443Q412730 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

À luz da doutrina e da jurisprudência, assinale a opção correta acerca de atos administrativos.

✂️ a) Admite-se a convalidação de ato administrativo por meio de decisão judicial, desde que não haja dano ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
✂️ b) A nomeação dos ministros de tribunais superiores no Brasil é um ato administrativo complexo.
✂️ c) Por ser a competência administrativa improrrogável, atos praticados por agente incompetente não se sujeitam a convalidação.
✂️ d) Por serem os ocupantes de cargo em comissão demissíveis ad nutum, é sempre inviável a anulação do ato de exoneração de ocupante de cargo em comissão com fundamento na teoria dos motivos determinantes.
✂️ e) Independentemente de novo posicionamento judicial, havendo modificação da situação de fato ou de direito, a administração poderá suprimir vantagem funcional incorporada em decorrência de decisão judicial transitada em julgado.

2446Q470669 | Direito Tributário, Impostos, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

No que concerne ao Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, considere:

I. O ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive sobre operações de transferência de propriedade de estabelecimento contribuinte.

II. Armazém-geral, embora prestador de serviços sujeito ao Imposto Municipal sobre Serviços de Qualquer Natureza, é insuscetível de ser colocado na condição de sujeito passivo do ICMS. III. Convênio que autorize a isenção do ICMS sobre o fornecimento de bens e mercadorias destinados à operação de serviços de transporte metroferroviário de passageiros, inclusive por meio de Veículo Leve sobre Trilhos, dá amparo legal à concessão de isenção do ICMS sobre a energia elétrica destinada à alimentação dos trens do VLT.

IV. A base de cálculo, para fins de substituição tributária, em relação às operações ou prestações subsequentes, será obtida pelo somatório das parcelas seguintes: (i) valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituto intermediário; (ii) montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço, (iii) margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subsequentes.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) IV.

2448Q227504 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Analise as seguintes assertivas acerca da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul:

I. A nomeação dos seus dirigentes tem como etapas prévias a indicação do Governador do Estado e a aprovação pela Assembleia Legislativa.
II. Embora nomeados para o cumprimento de um mandato previsto em lei, tal circunstância, segundo o STF, não impede a livre exoneração dos dirigentes da Agência antes do termo final, por decisão da Assembleia Legislativa.
III. Segundo o STF, a exonerabilidade ad nutum dos dirigentes da Agência pelo Governador é incompatível com a sua nomeação a termo.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas I e II.
✂️ c) Apenas I e III.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) I, II e III.

2449Q732085 | Direito Processual do Trabalho, Nulidades, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

É INCORRETO afirmar que

✂️ a) os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 20 horas.
✂️ b) as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão ser arguidas somente em razões recursais.
✂️ c) nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.
✂️ d) a reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo.
✂️ e) na Justiça do Trabalho, o não comparecimento do reclamante à audiência inicial importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa em revelia, além de confissão, quanto à matéria de fato.

2450Q224696 | Direito Previdenciário, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Policial militar do Estado de São Paulo faleceu em 1^ode janeiro de 2011, sem deixar cônjuge, companheiro (a) ou filhos. Seis meses após, seu pai, alegando dependência econômica, requereu a concessão de pensão. O pedido deve ser

✂️ a) deferido, desde que comprovada a dependência econômica, retroagindo o benefício à data do óbito.
✂️ b) deferido, desde que comprovada a dependência econômica, produzindo o benefício efeitos pecuniários a partir do requerimento.
✂️ c) indeferido porque ascendente apenas terá direito à pensão se, além da dependência econômica, o militar tiver feito declaração escrita de vontade.
✂️ d) deferido, independente da comprovação de dependência econômica, que pode ser presumida se o ascendente tiver idade igual ou superior a 60 anos.
✂️ e) indeferido porque ascendente de policial militar não tem direito a pensão.

2452Q409028 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Sobre o exercício do poder de polícia, no âmbito dos Estados-membros, é correto afirmar:

✂️ a) Viola a competência privativa da União lei estadual que impede a renovação da licença de trânsito em razão do inadimplemento do IPVA.
✂️ b) É lícita a apreensão de mercadorias, quando o contribuinte não recolheu o tributo que deveria ter recolhido previamente à saída do estabelecimento.
✂️ c) É competente a autoridade estadual para apreender e desemplacar veículos que são flagrados no exercício irregular de transporte coletivo intermunicipal.
✂️ d) O Estado pode decretar administrativamente o perdimento de bens apreendidos em decorrência da prática de importação irregular.
✂️ e) É ilícita a apreensão de mercadorias em razão da ausência de documentação fiscal, haja vista o princípio da presunção de boa-fé.

2454Q221140 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e no que concerne aos militares, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) O militar em atividade que tomar posse no cargo de Procurador do Estado será transferido para a reserve, nos termos da lei.
✂️ b) Compete à União legislar sobre a transferência do militar do Estado para a reserva remunerada.
✂️ c) Lei complementar estadual deverá tratar dos direitos, deveres e remuneração dos militares do Estado.
✂️ d) É possível ao aposentado em cargo efetivo de caráter técnico, depois da data de 16 de dezembro de 1988, ocasião em que entrou em vigor a Emenda Constitucional n. 20/1998, ingressar na carreira militar do Estado e acumular seus vencimentos com os proventos decorrentes da inatividade.
✂️ e) Os membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

2456Q397286 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre a demissão e a exoneração de servidor público, é CORRETO sustentar que

✂️ a) a Constituição Federal prevê a possibilidade de demissão de servidor público, a ser disciplinada por lei complementar, em razão de insuficiência de desempenho atestada em avaliação funcional, contudo essa lei complementar ainda não foi editada.
✂️ b) e ocorre, por exemplo, quando o servidor, tendo tomado posse, não entra em exercício no prazo legal, caracterizando, assim, abandono de cargo.
✂️ c) a Constituição Federal não prevê a possibilidade de demissão de servidor público, em razão de insuficiência de desempenho verificada em avaliação funcional.
✂️ d) a exoneração ndo tem natureza punitiva e a administração pública não pode valer-se dela para exonerar servidores estáveis para adequar as despesas de pessoal aos limites fixados na Lei Complementar n°. 101/00.
✂️ e) a exoneração tem caráter punitivo e uma de suas hipóteses ocorre quando o ocupante de cargo efetivo não satisfaz as condições do estágio probatório.

2457Q226036 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre o reexame necessário, também conhecido como remessa ex officio ou duplo grau de jurisdição obrigatório, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A sentença não transita em julgado, mesmo que não haja a interposição de recurso voluntário por parte da Fazenda Pública, enquanto não houver a sua apreciação pelo tribunal de justiça.
✂️ b) Caso não haja a remessa espontânea dos autos pelo juízo de instância inferior ao tribunal de justiça, cabe ao presidente deste avocar o processo.
✂️ c) O reexame necessário é cabível, ordinariamente, quando for proferida sentença em detrimento das fazendas públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e suas respectivas autarquias, empresas públicas e fundações de direito público.
✂️ d) O reexame necessário é cabível, ordinariamente, quando for proferida sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública.
✂️ e) O reexame necessário não será cabível quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do órgão plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula desse tribunal, ou do tribunal superior competente.

2458Q444916 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

Acerca da disciplina dos precatórios, o STF julgou inconstitucional a Emenda no 62/2009, mais tarde editando modulação de efeitos. Sobrevieram duas Emendas Constitucionais, de números 94/2016 e 99/2017, dispondo que,

✂️ a) com Acerca da disciplina dos precatórios, o STF julgou inconstitucional a Emenda no 62/2009, mais tarde editando modulação de efeitos. Sobrevieram duas Emendas Constitucionais, de números 94/2016 e 99/2017, dispondo que,
✂️ b) um dos ângulos do julgamento de inconstitucionalidade da EC 62/09, a seleção do índice de atualização monetária dos débitos, somente foi solucionado com a Emenda no 99/17, que optou pelo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança.
✂️ c) na vigência do atual regime especial, os Estados, cujos estoques de precatórios ainda pendentes de pagamento excedam 70% de sua Receita Corrente Líquida (RCL), ficam, em regra, proibidos de realizar desapropriações.
✂️ d) ainda que os precatórios judiciais não sejam pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, não integram a dívida consolidada para fins de apuração do limite de endividamento.
✂️ e) embora a modulação de efeitos nas ações mencionadas tenha permitido a extensão do Regime Especial até 2024, a Emenda Constitucional 99/17 exige a quitação de todo o estoque de precatórios vencidos até o ano de 2020.

2459Q224762 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

O recurso dirigido a autoridade da Administração Direta contra ato praticado por autoridade da Administração Indireta

✂️ a) não tem caráter propriamente recursal, sendo uma manifestação do direito constitucional de petição.
✂️ b) é impossível, em razão do princípio da autonomia administrativa das entidades da Administração Indireta.
✂️ c) é chamado recurso hierárquico impróprio e depende de expressa previsão legal para que possa ser admitido.
✂️ d) é um instrumento básico de tutela das entidades da Administração Indireta e, portanto, independe de previsão legal para ser utilizado.
✂️ e) somente é cabível nas decisões proferidas pelos dirigentes das Agências, autarquias cujo regime especial compreende essa modalidade recursal.

Questões de Concursos Procurador do Estado

Resolva questões de Procurador do Estado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2441Q221230 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

2442Q221238 | Direito Constitucional, Presidente da República, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

2443Q412730 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

2444Q406881 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

2445Q225639 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

2446Q470669 | Direito Tributário, Impostos, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

2447Q809371 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

2448Q227504 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

2449Q732085 | Direito Processual do Trabalho, Nulidades, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

2450Q224696 | Direito Previdenciário, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

2451Q447929 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

2452Q409028 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

2453Q811219 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

2454Q221140 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

2455Q451288 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

2456Q397286 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

2457Q226036 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

2458Q444916 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

2459Q224762 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

2460Q224556 | Direito Civil, Ato Jurídico, Procurador do Estado, PGE MT, FCC