Questões de Concursos Procurador do Estado

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2481Q806530 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

A Administração constatou irregularidades em atos de concessão de benefícios salariais a determinados servidores. Nessa situação, de acordo com a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo, a Administração

✂️ a) poderá anular o ato, apenas se constatar que o servidor concorreu para a prática da ilegalidade, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
✂️ b) não poderá anular o ato, se de tal anulação decorrer a redução dos vencimentos dos servidores.
✂️ c) deverá anular o ato, exceto se transcorrido o prazo decadencial de 5 anos.
✂️ d) poderá convalidar o ato, apenas em relação aos seus aspectos pecuniários, apurando-se a responsabilidade administrativa pelas concessões irregulares.
✂️ e) poderá revogar o ato, caso constatada a ilegalidade da concessão, a critério da autoridade competente.

2482Q432807 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

O Conselho Nacional de Justiça - CNJ deliberou acolher representação para o fim de avocar processo disciplinar contra juiz de direito, em curso perante o Tribunal de Justiça respectivo. O Tribunal de Justiça entendeu que a decisão do CNJ violou, abusivamente, sua autonomia administrativa por ter avocado o processo disciplinar sem amparo legal e contrariamente à jurisprudência, motivo pelo qual pretende impugná-la pela via do mandado de segurança. A pretensão do Tribunal de Justiça

✂️ a) não encontra amparo constitucional, uma vez que, embora não seja permitido ao CNJ avocar processo disciplinar em curso contra juiz, mas apenas processo disciplinar contra outros servidores do Poder Judiciário, não cabe mandado de segurança contra a decisão do CNJ.
✂️ b) encontra amparo constitucional, uma vez que, embora seja permitido ao CNJ avocar processo disciplinar em curso contra juiz, eventual abuso de poder poderá ser objeto de mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal, se presentes os requi sitos legais.
✂️ c) encontra amparo constitucional, uma vez que não é permitido ao CNJ avocar processo disciplinar em curso contra juiz, mas apenas processo disciplinar contra outros servidores do Poder Judiciário, cabendo a impetração de mandado de segurança perante o Superior Tribunal de Justiça, se presentes os requisitos legais.
✂️ d) encontra amparo constitucional, uma vez que, embora seja permitido ao CNJ avocar processo disciplinar em curso contra juiz, eventual abuso de poder poderá ser objeto de mandado de segurança perante o juiz monocrático competente, se presentes os re quisitos legais.
✂️ e) poderá ser exercida, uma vez que, embora seja permitido avocar processo disciplinar em curso contra juiz, eventual abuso de poder poderá ser objeto de mandado de segurança perante o Superior Tribunal de Justiça, se presentes os requisitos legais.

2483Q220587 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A exigência de garantia para recorrer administrativamente

✂️ a) mesmo sem previsão legal específica, não encontra óbice na Constituição, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ainda não sumulada.
✂️ b) é possível, mediante previsão legal específica, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ainda não sumulada.
✂️ c) não é possível, em qualquer hipótese, conforme súmula sem caráter vinculante, do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) não é possível, em qualquer hipótese, conforme súmula vinculante
✂️ e) é possível, mediante previsão legal, exceto em relação a atos punitivos, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ainda não sumulada.

2486Q225271 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) A universalidade de fato diferencia-se da de direito, pois, embora ambas dependam de reconhecimento legal, a primeira precisa da vontade do titular para instituí-la.
✂️ b) A universalidade de fato não autoriza que haja relação jurídica a não ser sobre cada um dos bens.
✂️ c) A universalidade de direito representa o complexo de relações jurídicas de uma pessoa, ainda que não dotadas de valor econômico.
✂️ d) A universalidade de fato prescinde de determinação legal, dependendo da vontade do titular e da destinação que este atribua ao complexo de bens.
✂️ e) A universalidade de direito, além do reconhecimento legal, precisa da vontade do titular atribuindo uma destinação específica ao complexo de bens.

2487Q222493 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

Respeitados os requisitos e trâmites legais, é possível ao Estado-membro desapropriar,

✂️ a) mediante prévia e justa indenização em dinheiro, imóvel não utilizado pertencente a sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica em sentido estrito.
✂️ b) mediante pagamento em títulos da dívida pública, área urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada, cujo proprietário tenha sido regularmente notificado para promover o adequado aproveitamento.
✂️ c) após prévia autorização legislativa, emitida pelo Congresso Nacional, imóvel da União que seja utilizado para defesa das fronteiras nacionais.
✂️ d) para fins de reforma agrária e mediante pagamentos em títulos, imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.
✂️ e) mediante prévia e justa indenização em dinheiro, pessoa jurídica que tenha sido constituída por particulares.

2488Q225852 | Direito do Trabalho, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

As normas legais trabalhistas acerca da remuneração estabelecem que

✂️ a) incluem-se no salário as ajudas de custo que excedam à metade do valor do salário.
✂️ b) o transporte fornecido pelo empregador para deslocamento até o local de trabalho e retorno não integra o salário, desde que o local de trabalho não seja servido por transporte público.
✂️ c) a assistência médica, hospitalar ou odontológica, prestada diretamente pelo empregador ou mediante seguro-saúde, tem natureza de salário in natura.
✂️ d) as vantagens seguro de vida e previdência não têm natureza salarial.
✂️ e) ao empregador incumbe suportar os riscos do empreendimento, sendo-lhe vedado efetuar desconto salarial em razão de dano provocado pelo empregado, ainda que haja previsão contratual, salvo a hipótese de dolo.

2492Q222121 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Na qualidade de Procurador(a), emitindo Parecer requerido pelo Procurador-Geral do Estado, para estabelecer os contornos da concessão de direito real de uso no âmbito da Administração estadual, analise as assertivas abaixo expressas:

I – A concessão de direito real de uso de terrenos públicos pode ser remunerada ou gratuita, por tempo determinado ou indeterminado, constituindo direito real resolúvel, podendo ser utilizada como mecanismo de regularização de ocupações urbanas por populações de baixa renda.

II – Tal mecanismo não se restringe às soluções voltadas à regularização de áreas ocupadas por populações de baixa renda, mas também pode contemplar outras alternativas, tais como a regularização fundiária de interesse social, urbanização, o cultivo da terra e o aproveitamento sustentável das várzeas.

III – Em se tratando de atividade essencial ao desenvolvimento comercial do Estado, é ato discricionário do Governador, a deliberação pela gratuidade na concessão de um bem de uso especial do Estado, pelo prazo de 50 anos, com o objetivo de estabelecer uma Concessionária de veículos automotores, visando à geração de empregos.

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Apenas I e II são verdadeiras.
✂️ b) Apenas I e III são verdadeiras.
✂️ c) Apenas II e III são verdadeiras.
✂️ d) I, II e III são verdadeiras.

2493Q222408 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Por meio de simples decreto e, portanto, sem prévia autorização legal, o Chefe do Poder Executivo pode dispor sobre a organização e funcionamento da administração, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
✂️ b) Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União; os bens dos Municípios poderão ser desapropriados pelos Estados, mediante simples decreto do Chefe do Poder Executivo respectivo.
✂️ c) O tombamento de bens somente pode incidir sobre bens materiais ou corpóreos.
✂️ d) A prescrição das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper; consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio.
✂️ e) Cassação ocorre quando o ato administrativo, de início válido e legítimo, torna-se inválido e ilegítimo durante a sua execução, via de regra por ato ou fato imputável ao beneficiado pelo ato.

2494Q223180 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Ao julgar ações diretas de inconstitucionalidade tendo por objeto dispositivos de lei definidora de critérios para o rateio dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, dos dispositivos atacados, assegurada sua aplicação até 31 de dezembro de 2012 (ADI 875, ADI 1.987 e ADI 2.727, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, publ. DJE de 30-4-2010).

No caso em tela,

✂️ a) a decisão é nula, uma vez que o vício de inconstitucionalidade pressupõe a nulidade do ato, devendo a declaração de inconstitucionalidade produzir efeitos retroativos e eficácia contra todos.
✂️ b) a decisão é nula, uma vez que somente se admite a possibilidade de restrição do alcance subjetivo da declaração de inconstitucionalidade em sede de controle concentrado.
✂️ c) a decisão somente produzirá efeitos se vier a ser editada Resolução do Senado Federal suspendendo a eficácia dos dispositivos legais declarados inconstitucionais pelo STF.
✂️ d) as ações foram julgadas parcialmente procedentes, uma vez que não foi pronunciada a nulidade dos dispositivos legais tidos por inconstitucionais.
✂️ e) o STF procedeu à modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade, consoante faculdade prevista expressamente em lei.

2496Q731118 | Direito Processual do Trabalho, Varas do Trabalho, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Em relação à competência territorial da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

✂️ a) A competência é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ou pela cláusula do foro de eleição.
✂️ b) Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha sede.
✂️ c) Quando for parte de dissídio trabalhador avulso, a competência será da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.
✂️ d) A competência das Varas do Trabalho estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.
✂️ e) Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da extinção do contrato de trabalho.

2499Q224294 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

De acordo com o texto constitucional vigente, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

1. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

2. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

3. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

4. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Questões de Concursos Procurador do Estado

Resolva questões de Procurador do Estado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2481Q806530 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

2482Q432807 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

2483Q220587 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

2484Q226479 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

2485Q731872 | Direito Processual do Trabalho, Partes e procuradores, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

2486Q225271 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

2487Q222493 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

2488Q225852 | Direito do Trabalho, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

2489Q526148 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

2490Q222302 | Direito Processual do Trabalho, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

2491Q811114 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

2492Q222121 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

2493Q222408 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

2494Q223180 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

2495Q435178 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

2496Q731118 | Direito Processual do Trabalho, Varas do Trabalho, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

2497Q422152 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

2498Q440845 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

2499Q224294 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

2500Q437542 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE