Questões de Concursos Procurador do Estado

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2481Q224362 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Um agente público, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante em uma operação da Polícia Federal por desvio de verba pública. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta nos termos da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei n.º 8.112/1990.

✂️ a) O ajuizamento da ação de improbidade, ante as repercussões sancionatórias na esfera administrativa, obstará a instauração de processo administrativo disciplinar.
✂️ b) Ocorrendo o ajuizamento de ação penal, a ação de improbidade administrativa e o processo administrativo disciplinar ficarão suspensos até o trânsito em julgado do processo na esfera criminal.
✂️ c) Se o servidor for condenado a reparar o prejuízo causado ao erário por meio da ação de improbidade e vier a falecer, a obrigação não poderá estender aos seus sucessores, pois a pena tem caráter pessoal.
✂️ d) Por não possuir vínculo efetivo com a administração, o servidor não estará sujeito às sanções decorrentes do ato de improbidade administrativa, que só são aplicadas aos servidores públicos que possuam cargo efetivo.
✂️ e) Não haverá a possibilidade de acordo ou transação em sede de ação de improbidade administrativa, mesmo que o referido agente público realize o ressarcimento ao erário antes da sentença.

2483Q225466 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

É INCORRETO afirmar:

✂️ a) A revelia do réu na ação de desapropriação gera a presunção de que o preço oferecido é justo, dispensando-se a realização de perícia.
✂️ b) É possível a exceção de pré-executividade para arguir prescrição da ação na execução fiscal.
✂️ c) O sequestro de verbas públicas, a pedido do credor, é possível em duas hipóteses: preterição do direito de precedência na ordem cronológica de precatórios e falta de alocação no orçamento do valor necessário à satisfação do crédito.
✂️ d) A ação judicial envolvendo duas pessoas jurídicas de direito público de esferas diversas de poder e que implique conflito federativo será processada e julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) Não viola a cláusula de reserva de plenário deixar de submeter ao pleno ou órgão especial do tribunal a arguição de inconstitucionalidade de lei a respeito da qual já houve prévia manifestação do referido órgão.

2485Q220615 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre as súmulas vinculantes, é CORRETA a seguinte assertiva:

✂️ a) O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre estes e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.
✂️ b) A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessao plenária.
✂️ c) Os legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante são os mesmos aptos a propor ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ d) Não cabe modulação dos efeitos da súmula vinculante.
✂️ e) A proposta de cancelamento de enunciado de súmula vinculante implica a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

2486Q224234 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

O Poder Executivo edita medida provisória por meio da qual institui um tributo, denominandoo de taxa, cujo fato gerador é o exercício, pelo particular, de atividades potencialmente poluidoras, conforme definição de regulamento a ser expedido pela autoridade administrativa. O seu valor é fixo, mas há desconto de 70% para microempresas; de 50% para empresas de pequeno porte; e de 90% para pessoas físicas. Analisando esse caso, pode-se afirmar que o tributo deve ser declarado

✂️ a) inconstitucional, unicamente porque foi violado o princípio da legalidade em virtude da sua instituição por medida provisória.
✂️ b) inconstitucional, porque, apesar de haver sido validamente utilizada a figura da taxa, foram violados o princípio da tipicidade e o princípio da capacidade contributiva, próprios dos impostos.
✂️ c) constitucional, pois consiste numa taxa de polícia graduada segundo a capacidade contributiva.
✂️ d) inconstitucional, pois tem fato gerador próprio dos impostos, violou o princípio da tipicidade, além de utilizar indevidamente o critério da capacidade contributiva.
✂️ e) constitucional, pois tem fato gerador próprio dos empréstimos compulsórios, podendo ser exigido em caso de urgencia.

2487Q822262 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

A União pretende apoiar Estados e Municípios em projetos de mobilidade urbana, em especial expansão e modernização de transportes sobre trilhos. Nesse sentido, como forma de alavancar os investimentos necessários, pretende fomentar a utilização de Parcerias Público-Privadas, eis que

✂️ a) as despesas decorrentes dessa modalidade contratual não impactam o limite de endividamento público e permitem o comprometimento anual da receita corrente líquida, observado o limite de 10%.
✂️ b) tais contratos, quando celebrados na modalidade concessão administrativa, permitem a complementação dos pagamentos públicos com a receita tarifária obtida pelo concessionário mediante a prestação de serviços ao usuário.
✂️ c) a Administração contratante apenas efetua o pagamento da contraprestação pecuniária relativa à parcela fruível dos serviços objeto do contrato, após sua efetiva disponibilização.
✂️ d) viabilizam a utilização da capacidade de financiamento do setor privado para a construção de obras de grande vulto, mediante o oferecimento de garantias de pagamento pelo Poder Público, incidente sobre a arrecadação de impostos.
✂️ e) propiciam a construção da infraestrutura e a prestação de serviços aos usuários, que podem ser contratados em conjunto ou separadamente, no primeiro caso mediante concessão administrativa e no segundo, mediante concessão patrocinada.

2489Q220712 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Com base na legislação que rege o Fundo de Previdência Social do Estado do Piauí (FPS/PI), o qual é administrado pelo Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí (IAPEP) e tem por finalidade o custeio dos atuais e futuros benefícios dos segurados e dependentes do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí (RPPS/PI), assinale a opção correta.

✂️ a) O estado se responsabilizará pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras para o pagamento dos benefícios do RPPS/PI, podendo propor a abertura de créditos orçamentários adicionais, limitados, no entanto, a 50% do valor necessário, em atenção ao princípio da paridade contributiva do custeio previdenciário.
✂️ b) O FPS/PI destina-se a beneficiar os servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, de qualquer dos poderes do estado do Piauí, excetuados os membros da magistratura, do MP e do Tribunal de Contas, que possuem fundo específico.
✂️ c) Para as despesas de gestão e administração do FPS/PI, é facultada a utilização de até 2% do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS/PI, relativamente ao exercício financeiro anterior.
✂️ d) É vedada a utilização dos recursos do FPS/PI para empréstimos de qualquer natureza aos segurados e seus dependentes, a estados, ao DF ou a municípios, excepcionando-se tal vedação à União, na hipótese de calamidade pública.
✂️ e) Destinam-se ao FPS/PI as receitas decorrentes de alienação de imóveis e outros bens do estado e o aporte de capital financeiro anual, até 35% do valor total da despesa com pessoal do estado, no exercício anterior, independentemente de resultados deficitários ou superavitários desse fundo.

2493Q222803 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre os aspedos processuais da ação direta de inconstitucionalidade, é CORRETA a seguinte afirmação:

✂️ a) Afere-se a legitimidade ativa no momento do ajuizamento da ação.
✂️ b) Quando ajuizada pelo Governador do Estado, basta que a petição inicial esteja firmada pelo Procurador- Geral do Estado, a quem cabe a representação estadual em juízo.
✂️ c) Submete-se integralmente ao princípio da colegialidade, não havendo espaço para decisões monocráticas, ressalvada a concessão de medida cautelar no período de recesso.
✂️ d) É requisito da peticão inicial a indicação do fundamento jurídico do pedido de declaração de inconstitucionalidade, que vincula o tribunal quando do julgamento, em respeito ao princípio da adstrição.
✂️ e) Não se exige juntada de cópias do ato normativo impugnado, uma vez que se considera notória sua vigência.

2495Q220766 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

No âmbito do Sistema Estadual de Unidades de Conservação, Rios Cênicos são

✂️ a) formações naturais de vegetação arbórea de grande porte, que se destacam na paisagem sobre florestas confrontantes.
✂️ b) espécies de unidades de conservação de uso sustentável, caracterizadas por faixas lineares ao longo de rios com notável valor panorâmico, cultural ou recreativo.
✂️ c) paisagens naturais raras, singulares e de notável beleza cênica, localizadas em áreas cortadas por cursos d´água.
✂️ d) rios em que a captação de água, o esgotamento sanitário e a navegação são limitados ou proibidos, de acordo com a sazonalidade e o regime de vazão.
✂️ e) cursos d´água que cruzam unidades de conservação de preservação integral, para os quais há restrições maiores de uso e navegação.

2497Q444312 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre os aspedos processuais da acdo direta de inconstitucionalidade, e CORRETA a seguinte afirmacdo:

✂️ a) Afere-se a legitimidade ativa no momento do ajuizamento da ark.
✂️ b) Quando ajuizada pelo Governador do Estado, basta que a peticdo inicial esteja firmada pelo Procurador- Geral do Estado, a quem cabe a representacäo estadual em juizo.
✂️ c) Submete-se integralmente ao principio da colegialidade, nao havendo espaco para decisbes monocraticas, ressalvada a concessäo de medida cautelar no period° de recesso.
✂️ d) E requisito da peticão inicial a indicacdo do fundamento juridico do pedido de declaracao de inconstitucionalidade, que vincula o tribunal quando do julgamento, em respeito ao principio da adstricao.
✂️ e) Não se exige juntada de cOpias do ato normativo impugnado, uma vez que se considera not6ria sua vigéncia.

2498Q452260 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A luz do entendimento contido nas súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho, no que se refere aos empregados públicos, é CORRETO afirmar:

✂️ a) A cessão de empregado público para ente público diverso, realizada com ônus para o cessionário, não exclui a equiparação salarial, se o ente cedente responder pelos salários do empregado-paradigma.
✂️ b) 0 simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas as diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/88.
✂️ c) Entre servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional contratados pela CLT, é permitida a equiparacdo salarial.
✂️ d) A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista admitidos por concurso público, em regra, depende de ato motivado para sua validade.
✂️ e) Empregado público eleito para ocupar cargo de diretor em sociedade de economia mista tem o respectivo contrato de trabalho interrompido, não se computando o tempo de serviço para qualquer efeito legal, ainda que presente a subordinacdo jurídica inerente a relação de emprego.

2499Q224953 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Acerca da contratação de obras, serviços e compras, é CORRETO afirmar:

✂️ a) O objeto não poderá ser parcelado, pois o parcelamento implica perda da economia de escala.
✂️ b) O objeto não poderá ser parcelado quando o parcelamento implique mudança da modalidade de licitação.
✂️ c) O objeto será dividido em tantas parcelas quantas se comprovem técnica e economicamente viáveis, sem perda da economia de escala.
✂️ d) O parcelamento não implica realização de licitações distintas.
✂️ e) Não é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação.

2500Q225467 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ), de acordo com o texto constitucional vigente.

( ) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

( ) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

( ) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

( ) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) V • V • V • V • F
✂️ b) V • V • V • F • F
✂️ c) F • V • V • F • V
✂️ d) V • V • F • F • V
✂️ e) F • F • V • V • V

Questões de Concursos Procurador do Estado

Resolva questões de Procurador do Estado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2481Q224362 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

2482Q221340 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

2483Q225466 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

2484Q225213 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

2485Q220615 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

2486Q224234 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

2487Q822262 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

2488Q422152 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

2489Q220712 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

2490Q224556 | Direito Civil, Ato Jurídico, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

2491Q465722 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

2492Q526148 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE