Questões de Concursos Procurador do Estado

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2501Q228405 | Legislação Estadual, Lei n1639, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

Segundo a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, ao Procurador do Estado

✂️ a) pode ser aplicada a pena de suspensão, a qual não poderá acarretar a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.
✂️ b) é permitido representar o Estado judicialmente, ainda que tenha atuado como advogado da parte adversária em outra demanda.
✂️ c) é vedado o exercício de advocacia ou de qualquer outra atividade particular remunerada durante o período em que se encontrar no gozo de licença para tratamento da própria saúde.
✂️ d) pode ser aplicada, oralmente, a pena de advertência.
✂️ e) pode ser aplicada a pena de demissão somente por ato do Procurador Geral do Estado.

2502Q224325 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Julgando ter tido direito líquido e certo ofendido por ato de autoridade, Tício impetrou mandado de segurança. Contudo, afirmou, na petição inicial, que a prova do fato dependeria da obtenção de documento e que a autoridade coatora estaria se recusando a fornecê-lo. Ao receber a inicial, o Juiz deverá

✂️ a) indeferir liminar, se pleiteada, e determinar que a autoridade coatora preste informações, trazendo cópia do ato impugnado, no prazo de 15 dias.
✂️ b) ordenar, preliminarmente, por ofício, que a autoridade imediatamente superior à coatora ordene a exibição do documento, em original ou por cópia autenticada, marcando o prazo de 10 dias para cumprimento da ordem.
✂️ c) indeferir a petição inicial, porque o mandado de segurança depende de prova pré-constituída de direito líquido e certo.
✂️ d) mandar, preliminarmente, emendar a inicial, determinando a juntada de documento comprobatório da negativa, por parte da autoridade coatora.
✂️ e) ordenar, preliminarmente, no próprio instrumento de notificação, a exibição do documento, em original ou por cópia autenticada, marcando o prazo de 10 dias para cumprimento da ordem.

2507Q223901 | Direito Processual Civil, Ação rescisória, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

A ação rescisória

✂️ a) é admissível contra sentença transitada em julgado ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.
✂️ b) não pode ter por objeto decisão interlocutória de mérito transitada em julgado.
✂️ c) fundada em violação literal de dispositivo de lei exige prequestionamento da violação no processo originário.
✂️ d) pode ser fundada em documento novo formado após o trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir.
✂️ e) não pode ser proposta para rescindir sentença homologatória de transação celebrada pelas partes, em processo de jurisdição contenciosa, transitada em julgado.

2509Q446189 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

A Lei nº 6.841/1996, do Estado de Mato Grosso, de iniciativa parlamentar, aprovada pela maioria simples da Assembleia Legislativa daquele Estado e sancionada pelo Governador, apresenta o seguinte teor: “Art. 1º O servidor militar da ativa que vier a falecer em serviço ou que venha a sofrer incapacidade definitiva e for considerado inválido, impossibilitado total ou permanente para qualquer trabalho, em razão do serviço policial, fará jus a uma indenização mediante seguro de danos pessoais a ser contratado pelo Estado de Mato Grosso. Parágrafo único. A indenização referida neste artigo será o equivalente a 200 vezes o salário mínimo vigente no País. Art. 2º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais; no caso de invalidez permanente, o pagamento será feito diretamente ao servidor público militar. Parágrafo único Para fins deste artigo a companheira ou companheiro será equiparado à esposa ou esposo, na forma definida pela Lei Complementar no 26, de 13 de janeiro de 1993. Art. 3o Para o cumprimento do disposto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário para a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário”.

Referida lei é

✂️ a) incompatível com a Constituição Federal, mas não poderá ser mais questionada, haja vista o transcurso do prazo decadencial para arguição de inconstitucionalidade e por ter sido convalidada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual quando de sua sanção.
✂️ b) compatível com a Constituição Federal e a Constituição do Estado de Mato Grosso, sob os aspectos material e formal.
✂️ c) incompatível com a Constituição do Estado de Mato Grosso, por conter vício formal no processo legislativo, uma vez que seria exigido o quorum mínimo para aprovação da maioria absoluta da assembleia para aprovação.
✂️ d) incompatível com a Constituição do Estado de Mato Grosso, uma vez que a matéria regulada deveria ser objeto de Emenda à Constituição estadual, e não lei ordinária.
✂️ e) incompatível com a Constituição Federal e a Constituição do Estado de Mato Grosso, por vício de iniciativa, ao versar sobre matéria inerente ao regime jurídico dos servidores públicos militares.

2512Q221705 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
✂️ b) Bens dominicais, porque desafetados de um interesse ou utilidade pública, são passíveis de alienação e, portanto, também de usucapião.
✂️ c) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
✂️ d) Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quando afetados para a prestação de um serviço público, os bens de empresas públicas e de sociedades de economia mista podem gozar dos privilégios dos bens públicos, tal como, por exemplo, a impenhorabilidade.
✂️ e) Sobre bens públicos em espécie, no regime jurídico vigente, inexistem águas públicas sob domínio dos Municípios; todas as águas públicas estão ou sob domínio da União ou dos Estados ou do Distrito Federal.

2513Q222735 | Direito Administrativo, Licitação, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Determinada sociedade de economia mista pretende contratar serviços técnicos especializados para estruturação de operação de abertura de seu capital social e emissão de debêntures no mercado internacional, para tanto,

✂️ a) está dispensada de prévio procedimento licitatório, por se tratar de operação regulada pela legislação do mercado de capitais, devendo comprovar a compatibilidade do preço com os praticados no mercado.
✂️ b) pode declarar a inexigibilidade de licitação, por ato fundamentado de seus administradores, quando a licitação possa comprometer o sigilo da operação.
✂️ c) deve instaurar prévio procedimento licitatório, sendo este inexigível se comprovada a inviabilidade de competição, em função da singularidade do objeto, bem como a notória especialização do contratado.
✂️ d) pode dispensar a licitação, por ato fundamentado de seus administradores, caso a contratada seja empresa estrangeira, de notória especialização e desde que haja compatibilidade do preço com os praticados no mercado.
✂️ e) pode dispensar a licitação, por ato fundamentado de seus administradores, se a contratada for fundação ou empresa pública especializada e desde que haja compatibilidade do preço com o mercado.

2514Q220721 | Direito Processual do Trabalho, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

Considere as seguintes afirmações, segundo a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho. I. Há responsabilidade subsidiária do Estado, em caso de inadimplência dos encargos trabalhistas dos prestadores de serviços terceirizados. II. Servidor do Estado admitido sem ter-se submetido a concurso público tem garantidos todos os direitos trabalhistas, ainda que nulo o contrato de trabalho. III. A aposentadoria por tempo de serviço, ainda que de servidor público, não extingue o contrato de trabalho.

✂️ a) É verdadeira apenas a afirmação I.
✂️ b) São verdadeiras apenas as afirmações I e II.
✂️ c) E verdadeira apenas a afirmação II.
✂️ d) São verdadeiras apenas as afirmações I e III.
✂️ e) São verdadeiras todas as afirmações.

2516Q222803 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre os aspedos processuais da ação direta de inconstitucionalidade, é CORRETA a seguinte afirmação:

✂️ a) Afere-se a legitimidade ativa no momento do ajuizamento da ação.
✂️ b) Quando ajuizada pelo Governador do Estado, basta que a petição inicial esteja firmada pelo Procurador- Geral do Estado, a quem cabe a representação estadual em juízo.
✂️ c) Submete-se integralmente ao princípio da colegialidade, não havendo espaço para decisões monocráticas, ressalvada a concessão de medida cautelar no período de recesso.
✂️ d) É requisito da peticão inicial a indicação do fundamento jurídico do pedido de declaração de inconstitucionalidade, que vincula o tribunal quando do julgamento, em respeito ao princípio da adstrição.
✂️ e) Não se exige juntada de cópias do ato normativo impugnado, uma vez que se considera notória sua vigência.

2517Q223319 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Com relação aos atributos dos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) o princípio da presunção de validade, que estabelece uma presunção absoluta (juris et de jure), não admite que seja afastada a “fé pública” de um ato praticado pelo agente público competente.
✂️ b) em razão do princípio da presunção de validade, o efeito suspensivo não é da natureza dos recursos administrativos, somente podendo ser pleiteado no plano do Judiciário, mediante ação própria.
✂️ c) os atos administrativos são dotados de imperatividade, assim, os atos negociais e mesmo os atos unilaterais da Administração, podem atingir esferas jurídicas do particular independente de intervenção Judicial.
✂️ d) em razão da executoriedade dos atos administrativos, é possível a atribuição de sanções ao particular ou de agentes públicos, podendo a Administração imputar responsabilidade na sua esfera de atuação.

2518Q445528 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018

A Constituição de determinado Estado determina que as Secretarias de Estado serão assessoradas juridicamente por advogados de livre nomeação e exoneração, cabendo-lhes o desempenho de atividade de consultoria jurídica, ao passo que a representação judicial da unidade federada será exercida por Procuradores do Estado admitidos por concurso público e organizados em carreira. Trata-se de norma estadual que se mostra

✂️ a) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a consultoria jurídica referida deve ser exercida por Procuradores do Estado admitidos por concurso público e organizados em carreira, embora a Constituição Estadual pudesse ter atribuído exclusivamente a ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, a representação judicial da unidade federada.
✂️ b) compatível com a Constituição Federal, uma vez que cabe ao Estado, no exercício de sua autonomia organizacional e administrativa, estabelecer as normas aplicáveis à sua advocacia pública.
✂️ c) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a matéria se insere no âmbito da iniciativa legislativa do Governador, não podendo, portanto, ser disciplinada na Constituição do Estado.
✂️ d) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a consultoria jurídica referida somente poderia ser exercida por advogados ocupantes de cargos públicos em comissão caso não fosse prevista na própria Constituição do Estado a instituição da carreira de Procurador do Estado.
✂️ e) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a consultoria jurídica e a representação judicial referidas devem ser exercidas por Procuradores do Estado admitidos por concurso público e organizados em carreira.

2520Q226409 | Direito Previdenciário, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Incide contribuição, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos, sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelos regimes próprios de previdência dos servidores públicos que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
✂️ b) É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
✂️ c) Os requisitos de idade e de tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria voluntária pelas regras permanentes (artigo 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição da República Federativa do Brasil) serão reduzidos em 5 (cinco) anos para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental, médio e superior.
✂️ d) É assegurada, para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, mediante compensação financeira entre os diversos regimes de previdência social, segundo critérios fixados em lei.
✂️ e) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores portadores de deficiência, ou que exerçam atividades de risco ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Questões de Concursos Procurador do Estado

Resolva questões de Procurador do Estado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2501Q228405 | Legislação Estadual, Lei n1639, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

2502Q224325 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

2503Q433230 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

2504Q454994 | Direito do Trabalho, Aviso Prévio, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

2505Q812633 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

2506Q417939 | Direito Civil, Sociedade, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

2507Q223901 | Direito Processual Civil, Ação rescisória, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

2508Q222686 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

2509Q446189 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

2510Q525555 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

2511Q438008 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE