Questões de Concursos Procurador do Estado

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2544Q452043 | Direito do Trabalho, Alteração no Contrato de Trabalho, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Acerca da responsabilização pelo adimplemento dos créditos trabalhistas, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Segundo preceito contido na CLT, verificado o fenômeno da sucessão trabalhista, o sucedido responde solidariamente com o sucessor, se aquele prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da sucessão, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
✂️ b) 0 trabalhador temporário não tem direito à remuneração equivalente a percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora de serviços.
✂️ c) Nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.
✂️ d) No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é subsidiariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens.
✂️ e) Na terceirização de serviços, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, é do tipo objetiva.

2545Q224719 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Como regra geral, a lei entra em vigor, no estrangeiro, quando admitida, três s meses depois da publicação, e no país, 45 dias depois de publicada, se não contiver disposição expressa referente ao início de sua vigência.
✂️ b) A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que era domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
✂️ c) A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
✂️ d) Somente a autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.
✂️ e) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e a equidade.

2547Q221941 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

De acordo com a Lei no 8.666/93, podem ser exigidas dos licitantes garantias de

✂️ a) proposta, apenas para licitação na modalidade concorrência, limitada a 5% do valor estimado para a contratação e de execução contratual, limitada a 10% do valor do contrato.
✂️ b) proposta, limitada a 1% do valor estimado da contratação, e de execução contratual, limitada a 5% do valor do contrato, podendo esta última alcançar até 10% do valor do contrato para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, alta complexidade e riscos financeiros consideráveis, demonstrados em parecer aprovado pela autoridade competente.
✂️ c) proposta e de execução contratual, esta última apenas para contratos de obras na modalidade empreitada integral, ambas limitadas a 5% do valor do contrato, podendo ser prestadas mediante caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.
✂️ d) proposta e de execução contratual, ambas apenas para contratos de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto e alta complexidade, limitadas a 5% do valor do objeto.
✂️ e) execução contratual, limitada a 5% do objeto, podendo alcançar até 10% do valor do contrato para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto e alta complexidade, vedada a garantia de proposta, exceto na licitação para alienação de imóveis.

2548Q224294 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

De acordo com o texto constitucional vigente, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

1. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

2. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

3. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

4. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

2549Q225330 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Durante o processo legislativo para edição de uma determinada lei, parte da Câmara dos Deputados entendeu a proposta inconstitucional, porque restritiva a direitos individuais e ao regime democrático, cláusulas pétreas, manifestando-se nesse sentido, ou seja, pela não aprovação. Um parlamentar, no entanto, inconformado com o fato de estar submetido a processo legislativo inconstitucional, pretende buscar amparo no Judiciário, por meio da impetração de Mandado de Segurança. A medida, de acordo com o que já decidiu o Supremo Tribunal Federal, é

✂️ a) cabível, desde que incluídos no polo passivo, na qualidade de autoridades coatoras, todos os parlamentares que tiverem votado favoravelmente durante o curso do processo legislativo, independentemente da fase.
✂️ b) cabível, a ser impetrado contra ato do Presidente da Mesa da Câmara, ainda que tenha caráter excepcional, porque a via se presta a impedir o processamento do projeto que se presta à edição de norma patentemente inconstitucional.
✂️ c) incabível, na medida que somente a bancada de deputados poderia adotar alguma medida judicial, tal como o mandado de segurança coletivo.
✂️ d) incabível, tendo em vista que inexiste legitimidade da Presidência da Câmara para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que não goza da condição de autoridade do Executivo.
✂️ e) cabível, desde que impetrada na fase final do processo legislativo, ou seja, contra a sanção presidencial, tendo em vista que inexiste oportunidade para questionamento durante o processamento do projeto de lei

2550Q448338 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

Na hipótese de o Estado extrapolar o limite de gastos com pessoal previsto em lei complementar federal, essa situação

✂️ a) autoriza a União a não repassar ao Estado o valor da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelo Estado, a qualquer título, suas autarquias e fundações que instituir e mantiver.
✂️ b) pode justificar a exoneração de servidores titulares de cargos públicos estáveis, observados os requisitos constitucionais, dentre os quais o pagamento de indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
✂️ c) não pode ensejar a exoneração dos servidores titulares de cargos públicos efetivos, mas pode justificar a exoneração de servidores titulares de cargos públicos em comissão, observados os requisitos constitucionais, dentre os quais o pagamento de indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
✂️ d) pode justificar a colocação de servidores titulares de cargos públicos efetivos em disponibilidade, observados os requisitos constitucionais, dentre os quais o pagamento de remuneração mensal proporcional ao tempo de serviço.
✂️ e) não pode ensejar a exoneração dos servidores titulares de cargos públicos efetivos, nem de servidores titulares de cargos públicos em comissão.

2551Q223337 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
✂️ b) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração percebida na empresa e repouso semanal remunerado aos domingos.
✂️ c) Todas as gestantes têm direito à licença remunerada, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.
✂️ d) É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre, a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 12 anos.
✂️ e) É livre a associação profissional ou sindical, observando-se que a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, vedadas ao Poder Público, porém, a interferência e a intervenção na organização sindical.

2554Q407719 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Foi instaurada licitação para contratação de obras de construção de uma ponte intermunicipal. Após homologação do certame e adjudicação do objeto ao vencedor, adveio medida econômica que ensejou alta nos juros cobrados pelo mercado para financiamentos de projetos de infraestrutura. Antes da assinatura do contrato, a contratada apresentou proposta de redução da garantia em 2%, a fim de conseguir baixar seus custos de financiamento e preservar a taxa de retorno interno de seus inves timentos. A proposta, lembrando que o vencedor tem intenção de assinar o contrato,

✂️ a) não pode ser acatada pela Administração pública, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao instrumento con vocatório, tendo em vista que a variação das taxas de juros constitui evento previsível e, portanto, configura álea ordinária.
✂️ b) pode ser acatada pela Administração pública, seguida de aditamento do contrato para introduzir a alteração pretendida por se tratar de álea ordinária.
✂️ c) deve ser acatada pela Administração pública para fins de preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, vez que o contratado foi onerado por motivo alheio à sua vontade.
✂️ d) pode ser acatada pela Administração pública caso se comprove que a alteração pretendida pela contratada continuaria a qualificar sua proposta como mais vantajosa.
✂️ e) não pode ser acatada, a não ser que se comprove que nenhum dos classificados teria condição de manter a proposta originalmente vencedora.

2555Q439221 | Direito Constitucional, STF, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Integra a súmula do Supremo Tribunal Federal o seguinte enunciado:

✂️ a) "É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança."
✂️ b) "Controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança."
✂️ c) "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais."
✂️ d) "Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte ilegítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente."
✂️ e) "A entidade de classe nao tern legitimacao para o mandado de seguranca, quando a pretensao veiculada diz respeito a apenas parte da respectiva categoria."

2559Q226016 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

Contribuinte é enquadrado no programa especial para pagamento unificado de tributos federais. Para que possa permanecer no programa, está proibido de efetuar operações de importação de mercadorias. Mediante fiscalização, a administração tributária constata que o contribuinte importou componentes para montagem de um produto, razão por que aplica a penalidade de exclusão do programa. O contribuinte apresenta impugnação administrativa e, antes de seu caso ser definitivamente julgado, a legislação é alterada, excluindo a vedação de importação de mercadorias. Diante dessa situação, pode-se afirmar que a lei nova

✂️ a) aplica-se ao caso ocorrido anteriormente, pois deixou de defini-lo como infração.
✂️ b) não se aplica ao caso ocorrido anteriormente, pois não pode retroagir para alcançar ato ou fato pretérito,
✂️ c) não se aplica ao caso ocorrido anteriormente, pois já se iniciou o procedimento administrativo.
✂️ d) aplica-se ao caso ocorrido anteriormente, pois diz respeito ao imposto de importação, cuja legislação produz efeitos retroativos.
✂️ e) não se aplica ao caso ocorrido anteriormente, por causa da uniformidade das leis.

2560Q225521 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Considerando o disposto na legislação ambiental, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) A competência fiscalizatória em matéria ambiental é atribuição comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado pelo órgão responsável pela realização do licenciamento ou autorização da atividade ou empreendimento
✂️ b) Qualquer pessoa, que constate a ocorrência de infração ambiental, é obrigada a dirigir representação às autoridades competentes para o exercício do poder de polícia ambiental, sob pena de co- responsabilidade.
✂️ c) É exigida a apresentação de prévio estudo de impacto ambiental-EIA e respectivo relatório-RIMA para o licenciamento ambiental de todo e qualquer empreendimento que cause dano ao meio ambiente, devendo o empreendedor arcar com os custos de sua elaboração por equipe técnica multidisciplinar
✂️ d) É vedada ao ente federativo, em qualquer hipótese, a delegação a outro ente, da execução de ações administrativas com vistas à proteção do meio ambiente.
✂️ e) O Estado poderá, em caráter supletivo, desde que solicitado pelo Município, realizar o licenciamento ambiental de atividades de impacto local, no caso do ente municipal não possuir órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente.

Questões de Concursos Procurador do Estado

Resolva questões de Procurador do Estado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2541Q411542 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

2542Q226479 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

2543Q458176 | Direito Empresarial e Comercial, Direito de Propriedade Industrial, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

2544Q452043 | Direito do Trabalho, Alteração no Contrato de Trabalho, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

2545Q224719 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

2546Q420833 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

2547Q221941 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

2548Q224294 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

2549Q225330 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

2550Q448338 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

2551Q223337 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

2552Q225684 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

2553Q440212 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

2554Q407719 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

2555Q439221 | Direito Constitucional, STF, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

2556Q731588 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

2557Q221127 | Direito Urbanístico, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

2558Q469199 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

2559Q226016 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

2560Q225521 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO