Questões de Concursos Procurador do Estado

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2542Q222956 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

A propósito do modelo de repartição de competências adotado na Constituição Federal, pode-se afirmar que

✂️ a) ao Distrito Federal não foi assegurado o exercício de competências legislativas em regime de concorrência com a União.
✂️ b) aos Estados foram asseguradas apenas competências residuais.
✂️ c) as competências materiais são sempre de exercício concorrente por todos os entes federativos.
✂️ d) todas as competências privativas legislativas da União Federal podem ser exercidas pelos Estados naquilo que for necessário para atender a suas peculiaridades, mas não pelos Municípios.
✂️ e) entre as competências legislativas dos Municípios se inclui a de suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

2543Q451616 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei, de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.
✂️ b) Em caso de dano culposo causado pelo empregado, o desconto será lícito, mesmo que esta possibilidade não tenha sido acordada expressamente.
✂️ c) O salário pode ser pago em moeda estrangeira, desde que seja mais benéfico ao trabalhador.
✂️ d) Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas e indenizações pela adesão ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) que receber.
✂️ e) Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, ajudas de custo, assim como as diárias para viagem, desde que não excedam de 50% do salário percebido pelo empregado.

2544Q225330 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Durante o processo legislativo para edição de uma determinada lei, parte da Câmara dos Deputados entendeu a proposta inconstitucional, porque restritiva a direitos individuais e ao regime democrático, cláusulas pétreas, manifestando-se nesse sentido, ou seja, pela não aprovação. Um parlamentar, no entanto, inconformado com o fato de estar submetido a processo legislativo inconstitucional, pretende buscar amparo no Judiciário, por meio da impetração de Mandado de Segurança. A medida, de acordo com o que já decidiu o Supremo Tribunal Federal, é

✂️ a) cabível, desde que incluídos no polo passivo, na qualidade de autoridades coatoras, todos os parlamentares que tiverem votado favoravelmente durante o curso do processo legislativo, independentemente da fase.
✂️ b) cabível, a ser impetrado contra ato do Presidente da Mesa da Câmara, ainda que tenha caráter excepcional, porque a via se presta a impedir o processamento do projeto que se presta à edição de norma patentemente inconstitucional.
✂️ c) incabível, na medida que somente a bancada de deputados poderia adotar alguma medida judicial, tal como o mandado de segurança coletivo.
✂️ d) incabível, tendo em vista que inexiste legitimidade da Presidência da Câmara para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que não goza da condição de autoridade do Executivo.
✂️ e) cabível, desde que impetrada na fase final do processo legislativo, ou seja, contra a sanção presidencial, tendo em vista que inexiste oportunidade para questionamento durante o processamento do projeto de lei

2547Q224953 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Acerca da contratação de obras, serviços e compras, é CORRETO afirmar:

✂️ a) O objeto não poderá ser parcelado, pois o parcelamento implica perda da economia de escala.
✂️ b) O objeto não poderá ser parcelado quando o parcelamento implique mudança da modalidade de licitação.
✂️ c) O objeto será dividido em tantas parcelas quantas se comprovem técnica e economicamente viáveis, sem perda da economia de escala.
✂️ d) O parcelamento não implica realização de licitações distintas.
✂️ e) Não é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação.

2550Q225521 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Considerando o disposto na legislação ambiental, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) A competência fiscalizatória em matéria ambiental é atribuição comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado pelo órgão responsável pela realização do licenciamento ou autorização da atividade ou empreendimento
✂️ b) Qualquer pessoa, que constate a ocorrência de infração ambiental, é obrigada a dirigir representação às autoridades competentes para o exercício do poder de polícia ambiental, sob pena de co- responsabilidade.
✂️ c) É exigida a apresentação de prévio estudo de impacto ambiental-EIA e respectivo relatório-RIMA para o licenciamento ambiental de todo e qualquer empreendimento que cause dano ao meio ambiente, devendo o empreendedor arcar com os custos de sua elaboração por equipe técnica multidisciplinar
✂️ d) É vedada ao ente federativo, em qualquer hipótese, a delegação a outro ente, da execução de ações administrativas com vistas à proteção do meio ambiente.
✂️ e) O Estado poderá, em caráter supletivo, desde que solicitado pelo Município, realizar o licenciamento ambiental de atividades de impacto local, no caso do ente municipal não possuir órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente.

2552Q448338 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

Na hipótese de o Estado extrapolar o limite de gastos com pessoal previsto em lei complementar federal, essa situação

✂️ a) autoriza a União a não repassar ao Estado o valor da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelo Estado, a qualquer título, suas autarquias e fundações que instituir e mantiver.
✂️ b) pode justificar a exoneração de servidores titulares de cargos públicos estáveis, observados os requisitos constitucionais, dentre os quais o pagamento de indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
✂️ c) não pode ensejar a exoneração dos servidores titulares de cargos públicos efetivos, mas pode justificar a exoneração de servidores titulares de cargos públicos em comissão, observados os requisitos constitucionais, dentre os quais o pagamento de indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
✂️ d) pode justificar a colocação de servidores titulares de cargos públicos efetivos em disponibilidade, observados os requisitos constitucionais, dentre os quais o pagamento de remuneração mensal proporcional ao tempo de serviço.
✂️ e) não pode ensejar a exoneração dos servidores titulares de cargos públicos efetivos, nem de servidores titulares de cargos públicos em comissão.

2554Q227681 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Os textos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em março de 2007, tramitaram perante as Casas do Congresso Nacional nos anos de 2007 e 2008, com vistas à sua aprovação, por meio de Decreto Legislativo. O então projeto de Decreto Legislativo foi aprovado, inicialmente, na Câmara dos Deputados, pelo voto de 418 e 353 de seus membros, em primeiro e segundo turnos, respectivamente; na sequência, encaminhado ao Senado Federal, foi aprovado pelo voto de 59 e 56 de seus membros, em primeiro e segundo turnos, respectivamente. Promulgado e publicado o Decreto Legislativo no 186, de 2008, o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação dos atos junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas em agosto de 2008, ocorrendo, ao final, a edição do Decreto no 6.949, de 2009, pelo Presidente da República, promulgando a referida Convenção e seu Protocolo Facultativo.

Diante disso, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo

✂️ a) estão aptos a produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro, ao qual se integraram como norma equivalente às leis ordinárias.
✂️ b) estão aptos a produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro, em que serão considerados equivalentes às emendas à Constituição.
✂️ c) estão aptos a produzir efeitos no plano jurídico externo, mas não no ordenamento interno brasileiro.
✂️ d) estariam aptos a produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro se houvessem sido aprovados como proposta de emenda à Constituição de iniciativa do Presidente da República, promulgada pelas Mesas das Casas do Congresso Nacional.
✂️ e) não estão aptos a produzir efeitos no plano jurídico externo, tampouco no ordenamento interno brasileiro, uma vez que não foram observados os procedimentos necessários à sua ratificação e promulgação.

2557Q226415 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

De acordo com a Constituição Federal, a atuação do Estado no domínio econômico

✂️ a) restringe-se à atividade regulatória, vedada, em qualquer hipótese, a exploração direta de atividade econômica em regime de competição com o privado.
✂️ b) engloba a atividade regulatória, fiscalizadora e de fomento, vedada a exploração direta de atividade comercial ou industrial.
✂️ c) é exercida em caráter excepcional, restringindo-se às atividades que envolvam a segurança nacional.
✂️ d) restringe-se à função normativa, reguladora e fiscalizadora e, apenas nos casos de relevante interesse coletivo, à atividade de incentivo e planejamento.
✂️ e) contempla, também, a exploração direta de atividade econômica, quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

2560Q422323 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

No tocante à extinção das pretensões, pela prescrição, contra a Fazenda Pública, considere as afirmações abaixo. I. Nenhuma disposição do Decreto nº 20.910/1932, que a regulava, subsiste depois da entrada em vigor do Código Civil de 2002, porque este disciplinou integralmente a matéria referente à prescrição. II. Não se admite a distinção entre prescrição parcelar e prescrição de fundo de direito ou nuclear. III. Não corre prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. IV. A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez e recomeçará a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, mas, se a interrupção ocorrer antes da metade do prazo de cinco (05) anos, o lustro será respeitado a favor do credor. V. O prazo prescricional sujeita-se à interrupção, mas não se sujeita à suspensão. Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) III e IV.
✂️ c) IV e V.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e IV.

Questões de Concursos Procurador do Estado

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2541Q420833 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

2542Q222956 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

2543Q451616 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

2544Q225330 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

2545Q221815 | Direito Processual Penal, Do Juiz, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

2546Q411542 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

2547Q224953 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

2548Q221127 | Direito Urbanístico, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

2549Q731886 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

2550Q225521 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

2551Q408054 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

2552Q448338 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

2553Q411488 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

2554Q227681 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

2555Q437348 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

2556Q221547 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

2557Q226415 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

2558Q466824 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

2559Q225684 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

2560Q422323 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador do Estado, PGE RN, FCC