Questões de Concursos Procurador do Estado

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2561Q221691 | Direito Administrativo, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A Administração sujeita-se à transparência da gestão fiscal, dando ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentaria e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
✂️ b) É vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou aos servidores públicos para fins de reajuste determinado por lei de iniciativa legislativa.
✂️ c) O incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos, é um mecanismo destinado à efetivação da transparência da gestão fiscal.
✂️ d) É nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel sem prévia e justa indenização em dinheiro ou prévio depósito judicial do valor da indenização, como mecanismo de preservação do patrimônio público.

2562Q223246 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo pessoal, ao cumprimento da obrigação.
✂️ b) Mesmo os bens inalienáveis podem ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.
✂️ c) Não assiste ao credor anticrético o direito de reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga.
✂️ d) É legítima a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.
✂️ e) E nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento

2563Q225852 | Direito do Trabalho, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

As normas legais trabalhistas acerca da remuneração estabelecem que

✂️ a) incluem-se no salário as ajudas de custo que excedam à metade do valor do salário.
✂️ b) o transporte fornecido pelo empregador para deslocamento até o local de trabalho e retorno não integra o salário, desde que o local de trabalho não seja servido por transporte público.
✂️ c) a assistência médica, hospitalar ou odontológica, prestada diretamente pelo empregador ou mediante seguro-saúde, tem natureza de salário in natura.
✂️ d) as vantagens seguro de vida e previdência não têm natureza salarial.
✂️ e) ao empregador incumbe suportar os riscos do empreendimento, sendo-lhe vedado efetuar desconto salarial em razão de dano provocado pelo empregado, ainda que haja previsão contratual, salvo a hipótese de dolo.

2566Q429223 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

0 direito brasileiro a dotado de amplo sistema de proteção de direitos da coletividade, bem como de direitos individuais de massa, sendo CORRETO afirmar que

✂️ a) a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
✂️ b) nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, somente são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública caso ela ofereça embargos.
✂️ c) os recursos no sistema da Lei de ação civil pública, como regra geral, tem os efeitos suspensivo e devolutivo.
✂️ d) na ação popular, após o despacho da petição inicial não é permitido que outro cidadão habilite-se como litisconsorte ou assistente do autor.
✂️ e) no mandado de segurança coletivo, havendo urgência, poderá ser concedida liminar, independentemente da oitiva do representante judicial da pessoa de direito público.

2567Q225456 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

No que diz respeito aos pedidos, é CORRETA a seguinte afirmação:

✂️ a) É lícito a parte formular pedido genérico, ainda que seja possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito.
✂️ b) Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá sua parte sem deduções.
✂️ c) Os pedidos são, interpretados restritivamente, compreendendo-se no principal os juros legais.
✂️ d) Antes da citação, o autor não poderá aditar o pedido.
✂️ e) O pedido será alternativo quando a parte pretender que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.

2568Q223942 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A Constituição, a lei e o decreto autônomo devem ser considerados como as únicas fontes formais primárias do direito administrativo brasileiro vigente.
✂️ b) Administração Pública, em sentido objetivo ou material, diz respeito à busca de um critério que defina, seja em sentido positivo seja em sentido negativo, a função ou a atividade administrativa, em oposição às demais e tradicionais funções do Estado.
✂️ c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as autarquias, por serem criadas para executar atividades típicas da Administração Pública, somente podem ser instituídas para a prestação de serviços públicos; ou então, quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, para exploração direta de atividade econômica.
✂️ d) Sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não integram o conceito de "Administração Pública Indireta".
✂️ e) Consórcios públicos, na forma da Lei n° 11.107/05, nada obstante tenham seu protocolo de intenções ratificado por lei formal de cada uma das entidades consorciadas, constituem, segundo a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, acordos públicos de caráter precário, caracterizados por instabilidade institucional.

2569Q222408 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Por meio de simples decreto e, portanto, sem prévia autorização legal, o Chefe do Poder Executivo pode dispor sobre a organização e funcionamento da administração, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
✂️ b) Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União; os bens dos Municípios poderão ser desapropriados pelos Estados, mediante simples decreto do Chefe do Poder Executivo respectivo.
✂️ c) O tombamento de bens somente pode incidir sobre bens materiais ou corpóreos.
✂️ d) A prescrição das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper; consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio.
✂️ e) Cassação ocorre quando o ato administrativo, de início válido e legítimo, torna-se inválido e ilegítimo durante a sua execução, via de regra por ato ou fato imputável ao beneficiado pelo ato.

2571Q224803 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

A Reclamação Constitucional é fruto de construção jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, com fundamento na teoria dos poderes implícitos, cujo objetivo primordial é proteger a ordem jurídico-constitucional. Atualmente, encontra-se prevista na Constituição Federal de 1988, nos artigos 102, inciso I, alínea l , e 105, inciso I, alínea f, e seu procedimento disciplinado na Lei nº 8.038/90. Sobre a reclamação constitucional, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A reclamação constitucional, na condição de típico sucedâneo da ação rescisória, pode ser ajuizada contra decisão transitada em julgado, principalmente contra decisão que afrontou competência absoluta do STF ou STJ, desde que seja respeitado o prazo decadencial de 2 (dois) anos.
✂️ b) É cabível reclamação constitucional, com fundamento na preservação da competência, contra ato judicial comissivo ou omissivo, que impeça que o STF ou STJ exerça sua competência.
✂️ c) De acordo com orientação firmada pelo STF e pelo STJ, é cabível reclamação constitucional dirigida ao STJ contra sentença proferida por juiz de juizado especial cível, que contrariar entendimento pacífico na jurisprudência do STJ.
✂️ d) Em virtude do objetivo maior de proteção da ordem jurídico-constitucional, mediante preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do STF e STJ, é permitida na reclamação constitucional ampla dilação probatória, concedendo às partes todos os poderes processuais necessários para provar os fatos alegados.
✂️ e) O entendimento do STF é no sentido de ser cabível reclamação constitucional contra ato judicial que desobedecer decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade, em razão do caráter vinculante, salvo nos casos de decisão liminar, uma vez que baseada em cognição sumária e desprovida da autoridade da coisa julgada material.

2574Q427695 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), à luz da Constituição Federal e da legislação pertinente, considere: I

. A ADPF submete-se ao princípio da subsidiariedade, pois não será admitida quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade.

II. A ADPF poderá ser ajuizada com o escopo de obter interpretação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.

III. Por meio da ADPF atos estatais antes insuscetíveis de apreciação direta pelo Supremo Tribunal Federal, tais como normas pré-constitucionais ou mesmo decisões judiciais atentatórias a cláusulas fundamentais da ordem constitucional, podem ser objeto de controle em sede de processo objetivo.

IV. Possuem legitimidade para propor ADPF os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade, bem como qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do Poder Público.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I, II e IV.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

2576Q221143 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

O regime legal de responsabilidade do agente público, servidor ou não, por ato de improbidade administrativa,

✂️ a) permite a realização de transação, acordo ou conciliação nas ações de responsabilização por improbidade.
✂️ b) equipara os atos de improbidade aos crimes de responsabilidade, quando se tratar de titular de mandato eletivo; por esse motivo, aplica-se o art. 84, § 2o do CPP, estendendo às ações de improbidade a regra de prerrogativa de foro.
✂️ c) é forma de responsabilização criminal, podendo levar a penas privativas de liberdade, nas espécies mais graves.
✂️ d) não afeta os dirigentes das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, visto que essas entidades não são delegatárias de serviços públicos.
✂️ e) sujeita a ação de improbidade a prazos prescricionais, o que não impede o ajuizamento de ação de reparação dos danos causados ao erário, visto que tal pretensão é imprescritível.

2577Q223964 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

A respeito das ações de controle de constitucionalidade conhecidas pelas siglas ADI e ADC, previstas na Constituição Federal, julgue as assedivas abaixo. I. Além das ações acima descritas, existem previstas constitucionalmente outras duas ações de controle concentrado de constitucionalidade. II. Apenas lei ou ato normativo federal ou estadual podem ser objeto de ADI e de ADC. Ill. Nem todas as pessoas legitimadas à propositura da ADI poderão propor ADC. IV. Todas as decisões do STF em ADI e em ADC produzem, na literalidade da Constituição Federal, efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal. V. Haverá necessidade, em ambos os casos, de citação prévia do Procurador-Geral da República . que defenderá o ato ou o texto em julgamento. Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.
✂️ b) Somente as assertivas III e V estão corretas.
✂️ c) Somente as assertivas III, IV e V estão corretas.
✂️ d) Somente a assediva i está correta.
✂️ e) Somente as assedivas II, III e V estão incorretas.

2578Q222956 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

A propósito do modelo de repartição de competências adotado na Constituição Federal, pode-se afirmar que

✂️ a) ao Distrito Federal não foi assegurado o exercício de competências legislativas em regime de concorrência com a União.
✂️ b) aos Estados foram asseguradas apenas competências residuais.
✂️ c) as competências materiais são sempre de exercício concorrente por todos os entes federativos.
✂️ d) todas as competências privativas legislativas da União Federal podem ser exercidas pelos Estados naquilo que for necessário para atender a suas peculiaridades, mas não pelos Municípios.
✂️ e) entre as competências legislativas dos Municípios se inclui a de suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

2580Q221193 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Assinale a alternativa correta a respeito do regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, conforme previsto no texto constitucional vigente.

✂️ a) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, inexistindo ressalvas em lei.
✂️ b) É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria, ainda que decorrente dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal.
✂️ c) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor.
✂️ d) Possui caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.
✂️ e) A aposentadoria compulsória, com proventos integrais, ocorrerá quando o servidor completar 70 anos de idade, na forma de lei complementar.

Questões de Concursos Procurador do Estado

Resolva questões de Procurador do Estado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2561Q221691 | Direito Administrativo, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

2562Q223246 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

2563Q225852 | Direito do Trabalho, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

2564Q411488 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

2565Q417899 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

2566Q429223 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

2567Q225456 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

2568Q223942 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

2569Q222408 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

2570Q731872 | Direito Processual do Trabalho, Partes e procuradores, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

2571Q224803 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

2572Q225088 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

2573Q415819 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

2574Q427695 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

2575Q416948 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

2576Q221143 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

2577Q223964 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

2578Q222956 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

2579Q408045 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

2580Q221193 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018