Questões de Concursos Procurador do Estado

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2581Q221705 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
✂️ b) Bens dominicais, porque desafetados de um interesse ou utilidade pública, são passíveis de alienação e, portanto, também de usucapião.
✂️ c) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
✂️ d) Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quando afetados para a prestação de um serviço público, os bens de empresas públicas e de sociedades de economia mista podem gozar dos privilégios dos bens públicos, tal como, por exemplo, a impenhorabilidade.
✂️ e) Sobre bens públicos em espécie, no regime jurídico vigente, inexistem águas públicas sob domínio dos Municípios; todas as águas públicas estão ou sob domínio da União ou dos Estados ou do Distrito Federal.

2583Q227681 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Os textos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em março de 2007, tramitaram perante as Casas do Congresso Nacional nos anos de 2007 e 2008, com vistas à sua aprovação, por meio de Decreto Legislativo. O então projeto de Decreto Legislativo foi aprovado, inicialmente, na Câmara dos Deputados, pelo voto de 418 e 353 de seus membros, em primeiro e segundo turnos, respectivamente; na sequência, encaminhado ao Senado Federal, foi aprovado pelo voto de 59 e 56 de seus membros, em primeiro e segundo turnos, respectivamente. Promulgado e publicado o Decreto Legislativo no 186, de 2008, o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação dos atos junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas em agosto de 2008, ocorrendo, ao final, a edição do Decreto no 6.949, de 2009, pelo Presidente da República, promulgando a referida Convenção e seu Protocolo Facultativo.

Diante disso, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo

✂️ a) estão aptos a produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro, ao qual se integraram como norma equivalente às leis ordinárias.
✂️ b) estão aptos a produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro, em que serão considerados equivalentes às emendas à Constituição.
✂️ c) estão aptos a produzir efeitos no plano jurídico externo, mas não no ordenamento interno brasileiro.
✂️ d) estariam aptos a produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro se houvessem sido aprovados como proposta de emenda à Constituição de iniciativa do Presidente da República, promulgada pelas Mesas das Casas do Congresso Nacional.
✂️ e) não estão aptos a produzir efeitos no plano jurídico externo, tampouco no ordenamento interno brasileiro, uma vez que não foram observados os procedimentos necessários à sua ratificação e promulgação.

2585Q222568 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Sobre a delegação de competência, observa-se no art. 4º da Lei Complementar nº 191, de 11 de dezembro de 2008 e o tratamento da Constituição do Acre e da Constituição Federal, pode-se inferir, que o Governador do Estado tem poderes para delegar atos visando à eficiência da Administração. Analisando as alternativas abaixo, marque a alternativa INCORRETA para completar a frase abaixo iniciada.

É válida a delegação de poderes

✂️ a) para assinatura de um convênio entre o Estado, na pessoa do Secretário de Estado da Saúde – (SESACRE) com a Universidade Federal do Acre – (UFAC), na pessoa do Magnífico Reitor, com o objetivo de estabelecer estudos sobre doenças tropicais.
✂️ b) ao Procurador-Geral do Estado para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração da Procuradoria-Geral do Estado.
✂️ c) ao Procurador-Geral da Justiça, ao Procurador-Geral do Estado e aos Secretários de Estado para demitirem servidores públicos estaduais em caso de improbidade ou ilícito, no âmbito da Administração Pública, em caráter preventivo.
✂️ d) ao Procurador-Geral da Justiça, ao Procurador-Geral do Estado e aos Secretários de Estado para encaminhar, obrigatoriamente, junto às contas anuais do Estado, um levantamento geral de veículos, tratores e equipamentos rodoviários e agrícolas, pertencentes ao seu patrimônio, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles, estado de conservação e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.

2587Q224977 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Constitui atributo do ato administrativo:

✂️ a) executoriedade, caracterizada pela possibilidade de a Administração colocá-lo em execução sem necessidade de intervenção judicial, independentemente de previsão legal.
✂️ b) vinculação ao princípio da legalidade, impedindo a prática de atos discricionários.
✂️ c) presunção de veracidade, não admitindo prova em contrário no que diz respeito aos seus fundamentos de fato.
✂️ d) presunção de legitimidade, só podendo ser invalidado por decisão judicial.
✂️ e) imperatividade, caracterizada pela sua imposição a terceiros, independentemente de concordância, constituindo, unilateralmente, obrigações a estes imputáveis.

2588Q223730 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar:

✂️ a) Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação, a qual somente poderá ser interposta pelo impetrante ou pela pessoa jurídica de direito público devidamente representada.
✂️ b) Em caso de comprovada desídia da autoridade coatora, ou da pessoa jurídica a que estiver vinculada, no que diz respeito ao ato apontado como coator, caberá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios atendendo ao princípio da causalidade.
✂️ c) O mandado de segurança não é meio adequado para pleitear a produção de efeitos patrimoniais anteriores à impetração, uma vez que não se constitui e nem substitui ação de cobrança.
✂️ d) A chamada “teoria da encampação” do ato não encontra espaço no mandado de segurança, especialmente pela referência expressa da lei no sentido de que autoridade coatora é aquela que efetivamente tenha praticado o ato impugnado.
✂️ e) Com a edição do novo Código de Processo Civil em 2015, o reexame necessário em mandado de segurança previsto na lei especial foi revogado.

2590Q224540 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Um policial militar do estado do Piauí percebe soldo de R$ 5.000,00, gratificação incorporada, abono de permanência, gratificação por condição especial de trabalho, vale-transporte, auxílio-alimentação, diárias em decorrência de viagens semanais a serviço e vantagem de natureza remuneratória decorrente de sentença judicial condenatória contra o estado. Ele ocupa, ainda, um cargo em comissão que o remunera em R$ 1.000,00.

Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que, para fins de aposentadoria, desde que atendidos os requisitos constitucionais, integrarão o salário de contribuição desse policial, além do soldo e da gratificação incorporada,

✂️ a) a vantagem decorrente de sentença judicial e o abono de permanência.
✂️ b) a vantagem de natureza remuneratória decorrente de sentença judicial e a remuneração do cargo em comissão, esta independentemente de opção do segurado.
✂️ c) o vale-transporte, o auxílio alimentação, as diárias em decorrência de viagens semanais a serviço e a remuneração do cargo em comissão, esta por opção expressa do segurado.
✂️ d) a vantagem de natureza remuneratória decorrente de sentença judicial e a remuneração do cargo em comissão, esta mediante opção expressa do segurado.
✂️ e) a vantagem de natureza remuneratória decorrente de sentença judicial, o abono de permanência, a gratificação por condição especial de trabalho, o vale-transporte, o auxílio alimentação e as diárias em decorrência de viagens semanais a serviço.

2596Q732181 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Considerando que aos trâmites e incidentes do processo de execução trabalhista são aplicáveis, naquilo em que não contrariar o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) 0 prazo para a oposição dos embargos do devedor no processo do trabalho inicia-se da juntada aos autos da prova de intimação da penhora.
✂️ b) Nos termos do contido em orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, é inválida a penhora de bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente a sucessão pela União ou por Estado-membro, devendo a execução prosseguir mediante precatório.
✂️ c) Segundo orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, admite-se o sequestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas na hipótese de não-pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento.
✂️ d) A delimitação justificada dos valores impugnados, requisito extrínseco do agravo de petição, não exigível quando o agravante for a Fazenda Pública federal, estadual ou municipal.
✂️ e) A única modalidade de remição permitida no processo do trabalho e a remição a execução, não havendo previsão para a chamada remição de bens.

2597Q394826 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Empresa privada, concessionária de serviço público federal, procurou o Estado de São Paulo interessada no desenvolvimento de uma parceria. Pretendendo implantar em imóvel do Estado projeto de atendimento social a cem menores, apresentou projeto para o desenvolvimento de atividades culturais e esportivas. Dispõe-se a instalar a infraestrutura necessária para o desenvolvimento da atividade, cabendo ao Estado a cessão do bem imóvel e a operação do projeto, em conjunto com a Prefeitura Municipal.

Para consecução desse projeto, devem os interessados firmar um

✂️ a) convênio, tendo em vista a existência de interesses comuns a serem atingidos mediante mútua colaboração.
✂️ b) contrato administrativo precedido de declaração de inexigibilidade de licitação, figurando Estado e Prefeitura como contratantes.
✂️ c) contrato de consórcio, na medida em que se cuida de gestão associada de serviço público.
✂️ d) protocolo de intenções, preparatório de um contrato de consórcio, tendo em vista a necessidade de prévia ratificação legislativa.
✂️ e) contrato administrativo precedido de declaração de dispensa de licitação, figurando Estado e Prefeitura como contratantes.

2600Q222362 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Conforme a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, no tocante à nulidade do contrato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A declaração de nulidade do contrato administrativo admite indenização por serviços executados e prejuízos não imputáveis ao contratado.
✂️ b) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeitos ex nunc, prevalecendo os atos já praticados.
✂️ c) A declaração de nulidade exonera a Administração de indenizar o contratado, ainda que já tenha executado parcialmente o contrato.
✂️ d) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeitos ex tunc, facultando a responsabilização.

Questões de Concursos Procurador do Estado

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2581Q221705 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

2582Q727836 | Desenho Industrial, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

2583Q227681 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

2584Q437348 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

2585Q222568 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

2586Q811114 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

2587Q224977 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

2588Q223730 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

2589Q440845 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

2590Q224540 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

2591Q225089 | Direito Agrário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

2592Q432499 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

2593Q226174 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

2594Q426404 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

2595Q431046 | Direito Constitucional, Diversos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

2596Q732181 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

2597Q394826 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

2598Q224332 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

2599Q809851 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

2600Q222362 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS