Questões de Concursos Procurador do Estado

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2602Q225496 | Direito Constitucional, Características e limitações, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Referente à modificação formal da Constituição, é correto afirmar:

✂️ a) A anterioridade tributária, prevista no artigo 150, inciso III, “b”, da Constituição Federal configura cláusula pétrea e, assim, não pode ser afastada por Emenda Constitucional.
✂️ b) O Supremo Tribunal Federal admite a legitimidade de parlamentar e de Partido Político para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados, durante o processo de discussão e votação de proposta de emenda constitucional, incompatíveis com as disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.
✂️ c) A Constituição Federal estabeleceu limites materiais, temporais e circunstanciais ao poder constituinte derivado.
✂️ d) As Emendas Constitucionais de Revisão, decorrentes da Revisão Constitucional prevista no artigo 3^odo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, não estão sujeitas ao controle de constitucionalidade.
✂️ e) É necessária a reapreciação, pela Câmara dos Deputados, de expressão suprimida pelo Senado Federal em texto de proposta de emenda constitucional que, na redação remanescente, aprovada por ambas as Casas do Congresso Nacional, não perdeu sentido normativo.

2603Q225038 | Administração Financeira e Orçamentária, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Acerca da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É vedado o refinanciamento da dívida pública.
✂️ b) Somente mediante justificação será permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada
✂️ c) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ d) No que tange à execução orçamentária e ao cumprimento de metas, pode-se dizer que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados para atender ao objeto de sua vinculação, salvo justificação em cronograma de desembolso
✂️ e) Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes , relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o ecercício a que se referirem e para os dois seguintes.

2604Q451616 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei, de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.
✂️ b) Em caso de dano culposo causado pelo empregado, o desconto será lícito, mesmo que esta possibilidade não tenha sido acordada expressamente.
✂️ c) O salário pode ser pago em moeda estrangeira, desde que seja mais benéfico ao trabalhador.
✂️ d) Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas e indenizações pela adesão ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) que receber.
✂️ e) Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, ajudas de custo, assim como as diárias para viagem, desde que não excedam de 50% do salário percebido pelo empregado.

2605Q225328 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Nos termos da legislação estadual, servidor público do Estado de São Paulo, admitido em data anterior à Lei Complementar Estadual n^o 1.010/07 (Lei que criou a SPPREV), para o exercício de função-atividade correspondente a função de serviço público de natureza permanente (conforme previsto no artigo 1^o da Lei Estadual n^o 500/74), ao completar as condições necessárias, terá direito de

✂️ a) aposentar-se pelo Regime de Previdência Complementar do Servidor Público Estadual, do qual é segurado obrigatório.
✂️ b) aposentar-se pelo Regime Geral da Previdência Social.
✂️ c) optar pela aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social ou pelo Regime Geral da Previdência Social.
✂️ d) aposentar-se pelo Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público do Estado.
✂️ e) optar pela aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social ou pelo Regime de Previdência Complementar do Servidor.

2606Q225881 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

Sr. Alzuiro adquiriu em licitação mercadorias que haviam sido apreendidas pela Receita Federal do Brasil em virtude de sonegação fiscal. Nesse contexto

✂️ a) o tributo deverá ser dividido entre o importador original e o Sr. Alzuiro.
✂️ b) o tributo será devido pelo importador e subsidiariamente pelo Sr. Alzuiro.
✂️ c) o tributo foi extinto em função da apreensão da mercadoria pela Receita Federal.
✂️ d) o tributo será devido pelo importador original, não atingindo o Sr. Alzuiro uma vez que se trata de pessoa física e não promove a importação com habitualidade.
✂️ e) o Sr. Alzuiro será responsável pelo recolhimento dos tributos devidos.

2607Q225685 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

De acordo com a Lei n. 8.666/93, literalmente interpretada, a autoridade competente

✂️ a) poderá revogar a licitação somente por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
✂️ b) deverá revogar a licitação, entre outras hipóteses, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
✂️ c) poderá revogar a licitação em face de nova avaliação dos pré-existentes requisitos de conveniência e oportunidade, assegurado ao licitante vencedor apenas o ressarcimento das despesas com a participação no processo.
✂️ d) deverá anular a licitação por ilegalidade, exonerando-se a Administração de qualquer indenização ao contratado, sem prejuízo da responsabilidade de quem deu causa à anulação
✂️ e) poderá revogar a licitação, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, somente se ainda não celebrado o contrato.

2608Q731844 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Na reclamação trabalhista ajuizada por Diana em face da sua empregadora AMAS - Autarquia Municipal de Assistência Social do Município de Campo Grande, foram analisados dois pedidos. A sentença deferiu a pretensão de maior valor e rejeitou a de menor expressão econômica. Na presente situação, de acordo com as regras da Consolidação das Leis do Trabalho, a responsabilidade pelas custas processuais será

✂️ a) do réu, que deverá arcar com metade do valor, uma vez que sucumbente apenas em um dos dois pedidos, à base de 1% sobre o valor atribuído à causa.
✂️ b) do réu, que deverá arcar com o pagamento integral à base de 2% sobre o valor da causa, sem isenção, porque tal benefício atinge apenas os órgãos da Administração direta, não abrangendo entes da Administração indireta como as Autarquias.
✂️ c) de ambas as partes, em rateio de 50%, visto que houve sucumbência parcial, ou seja, foram formulados dois pedidos, um foi acolhido e o outro rejeitado; à base de 2% sobre o valor de cada pedido.
✂️ d) do réu, que arcará com o pagamento integral, visto que foi vencido, ainda que em um pedido, à base de 2% sobre o valor da condenação, ficando a Autarquia Municipal, todavia, isenta na forma da lei.
✂️ e) de cada uma das partes, na proporção exata de cada pedido, visto que houve sucumbência recíproca, à base de 1% sobre o valor de cada pedido.

2611Q225950 | Direito do Trabalho, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Acerca da responsabilização pelo adimplemento dos créditos trabalhistas, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Segundo preceito contido na CLT, verificado o fenômeno da sucessão trabalhista, o sucedido responde solidariamente com o sucessor, se aquele prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da sucessão, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
✂️ b) O trabalhador temporário tido tem direito à remuneração equivalente a percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora de serviços.
✂️ c) Nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.
✂️ d) No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é subsidiariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens.
✂️ e) Na terceirização de serviços, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, é do tipo objetiva.

2612Q224173 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Considerando as normas da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as seguintes afirmações:

I. O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembléia Legislativa, ausentar-se do País, por qualquer tempo, nem do Estado, por mais de quinze dias, sob pena de perda do cargo.

II. A Procuradoria-Geral do Estado será chefiada pelo Procurador-Geral do Estado, com prerrogativas de Secretário de Estado, e o cargo será provido em comissão, pelo Governador, devendo a escolha recair em membro da carreira, ativo ou inativo.

III. O Estado poderá intervir nos Municípios quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância do princípio da probidade administrativa.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II
✂️ e) Apenas I e III

2614Q435959 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Servidor ocupante de cargo efetivo da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo foi aposentado por invalidez em 11 de dezembro de 1998, aos 35 anos de idade, após 15 anos de serviço. Em 22 de julho de 2009, laudo produzido pelo serviço médico competente atesta que cessaram os motivos que autorizaram a aposentadoria por invalidez. Neste caso,

✂️ a) a Administração determinará, de ofício, o reingresso do aposentado ao cargo anteriormente ocupado por meio de reversão.
✂️ b) a Administração determinará, de ofício, o reingresso do aposentado ao cargo anteriormente ocupado por meio de readmissão.
✂️ c) o servidor poderá optar pela reassunção do cargo anteriormente ocupado ou pela manutenção da aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço anteriormente prestado.
✂️ d) o servidor está impedido de reassumir o cargo anteriormente ocupado porque a Constituição Federal em vigor veda qualquer forma de provimento derivado.
✂️ e) o servidor está impedido de reassumir o cargo anteriormente ocupado porque sua inativação ocorreu antes da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.

2615Q438302 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Ao legislarem sobre o regime de previdência obrigatória dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, os Estados

✂️ a) podem estabelecer hipóteses de aposentadoria especial para além daquelas previstas na Constituição Federal.
✂️ b) devem exercer a competência legislativa plena na matéria, visto que inserida dentre suas competências legislativas privativas.
✂️ c) podem prever o pagamento do benefício de aposentadoria integral em valor acima do subsídio pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) devem observar, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
✂️ e) não podem instituir contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime da previdência oficial obrigatória.

2616Q224291 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

A Lei n^o12.462/11 institui o regime diferenciado de contratações para o poder público. Dentre as peculiaridades ou características para a contratação das obras e serviços previstas na lei está

✂️ a) a unicidade recursal, com a apresentação de peça única pelo interessado, a ser apreciada após o encerramento da licitação e que, se provida, ensejará o retorno do certame à fase objeto da impugnação.
✂️ b) a possibilidade de negociação entre licitantes e administração, aplicando-se, nesse ponto, as disposições legais que regulamentam o pregão.
✂️ c) o sigilo dos valores de referência até a fase da negociação entre licitantes e administração pública, quando é obrigatória a divulgação, pela Administração Pública, do valor do orçamento previamente estimado para a contratação.
✂️ d) o regime de contratação integrada, com licitação abreviada e contrato único para a elaboração dos projetos e para execução das obras, desde que tecnicamente recomendado para entrega em menor prazo, independentemente de análise de variação de custo para a administração pública.
✂️ e) a possibilidade de estabelecer, motivadamente e respeitado o limite orçamentário, remuneração variável do contratado, vinculando-a ao desempenho do mesmo, nos termos da lei e na forma definida no edital e no contrato.

2619Q223957 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O princípio do contraditório impõe que todos os atos judiciais sejam passíveis de controle pelos meios recursais ordinários e extraordinários,
✂️ b) A cumulação de pedidos é possível, num único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão.
✂️ c) A citação realizada em feriado é válida, mesmo que o direito não esteja em perigo de perecimento, começando a correr o prazo para resposta no dia imediatamente seguinte.
✂️ d) A assistência, depois do saneamento do processo, só pode ser admitida com a concordância das partes.
✂️ e) Nenhuma das alternativas está correta.

Questões de Concursos Procurador do Estado

Resolva questões de Procurador do Estado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2601Q417236 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

2602Q225496 | Direito Constitucional, Características e limitações, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

2603Q225038 | Administração Financeira e Orçamentária, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

2604Q451616 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

2605Q225328 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

2606Q225881 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

2607Q225685 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

2608Q731844 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

2609Q223447 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

2610Q415593 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

2611Q225950 | Direito do Trabalho, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

2612Q224173 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

2613Q806344 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

2614Q435959 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

2615Q438302 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

2616Q224291 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

2617Q415581 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

2618Q808549 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

2619Q223957 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

2620Q220657 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE AM, FCC