Questões de Concursos Procurador do Estado

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2601Q221143 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

O regime legal de responsabilidade do agente público, servidor ou não, por ato de improbidade administrativa,

✂️ a) permite a realização de transação, acordo ou conciliação nas ações de responsabilização por improbidade.
✂️ b) equipara os atos de improbidade aos crimes de responsabilidade, quando se tratar de titular de mandato eletivo; por esse motivo, aplica-se o art. 84, § 2o do CPP, estendendo às ações de improbidade a regra de prerrogativa de foro.
✂️ c) é forma de responsabilização criminal, podendo levar a penas privativas de liberdade, nas espécies mais graves.
✂️ d) não afeta os dirigentes das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, visto que essas entidades não são delegatárias de serviços públicos.
✂️ e) sujeita a ação de improbidade a prazos prescricionais, o que não impede o ajuizamento de ação de reparação dos danos causados ao erário, visto que tal pretensão é imprescritível.

2602Q225496 | Direito Constitucional, Características e limitações, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Referente à modificação formal da Constituição, é correto afirmar:

✂️ a) A anterioridade tributária, prevista no artigo 150, inciso III, “b”, da Constituição Federal configura cláusula pétrea e, assim, não pode ser afastada por Emenda Constitucional.
✂️ b) O Supremo Tribunal Federal admite a legitimidade de parlamentar e de Partido Político para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados, durante o processo de discussão e votação de proposta de emenda constitucional, incompatíveis com as disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.
✂️ c) A Constituição Federal estabeleceu limites materiais, temporais e circunstanciais ao poder constituinte derivado.
✂️ d) As Emendas Constitucionais de Revisão, decorrentes da Revisão Constitucional prevista no artigo 3^odo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, não estão sujeitas ao controle de constitucionalidade.
✂️ e) É necessária a reapreciação, pela Câmara dos Deputados, de expressão suprimida pelo Senado Federal em texto de proposta de emenda constitucional que, na redação remanescente, aprovada por ambas as Casas do Congresso Nacional, não perdeu sentido normativo.

2603Q224758 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

O regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica em sentido estrito estabelece que

✂️ a) a nomeação de seus dirigentes deve se dar na forma de seu estatuto social, podendo a lei condicionar tal nomeação à ratificação pelo Poder Legislativo.
✂️ b) seus bens são considerados de natureza pública, motivo pelo qual não estão sujeitos à constrição judicial.
✂️ c) a remuneração de seus agentes não está sujeita ao teto constitucional, a menos que a entidade receba recursos orçamentários para pagamento de despesa de pessoal ou de custeio em geral.
✂️ d) essas entidades devem assumir necessariamente a forma de sociedade anônima.
✂️ e) a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações não precisam observar os princípios da Administração Pública.

2604Q226572 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A propósito da participação de advogado em processos administrativos disciplinares, o Supremo Tribunal Federal (STF)

✂️ a) não se pronunciou sobre o mérito, por considerar a questão de natureza infraconstitucional.
✂️ b) editou súmula não vinculante pacificando o entendimento de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.
✂️ c) editou súmula não vinculante afirmando não ser obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
✂️ d) editou súmula vinculante pacificando o entendimento de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.
✂️ e) editou súmula considerando inválido o processo administrativo disciplinar no qual o servidor não foi representado por advogado e o STJ publicou súmula afirmando que a ausência de advogado nesses processos não gera nulidade.

2605Q405876 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Determinada autarquia estadual ofereceu em garantia bens de sua titularidade, para obtenção de financiamento em projeto de desenvolvimento regional com a participação de outras entidades da Administração pública. Referido ato, praticado por dirigente da entidade,

✂️ a) pode ser impugnado por meio de recurso dirigido ao Chefe do Executivo, independentemente de previsão legal, com base no princípio da hierarquia.
✂️ b) pode ser revisto, de ofício, pela Secretaria de Estado à qual se encontra vinculada a entidade autárquica, em decorrência do princípio da supervisão.
✂️ c) comporta revisão, com base no princípio da tutela, se verificado desvio da finalidade institucional da entidade, nos limites definidos em lei.
✂️ d) comporta controle administrativo apenas em relação ao seu mérito, sendo passível de impugnação pela via judicial para controle das condições de legalidade.
✂️ e) não pode ser revisto pela autoridade prolatora, em face da preclusão, cabendo, contudo, a anulação pela autoridade superior, mediante análise de conveniência e oportunidade.

2607Q224173 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Considerando as normas da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as seguintes afirmações:

I. O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembléia Legislativa, ausentar-se do País, por qualquer tempo, nem do Estado, por mais de quinze dias, sob pena de perda do cargo.

II. A Procuradoria-Geral do Estado será chefiada pelo Procurador-Geral do Estado, com prerrogativas de Secretário de Estado, e o cargo será provido em comissão, pelo Governador, devendo a escolha recair em membro da carreira, ativo ou inativo.

III. O Estado poderá intervir nos Municípios quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância do princípio da probidade administrativa.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II
✂️ e) Apenas I e III

2609Q731844 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Na reclamação trabalhista ajuizada por Diana em face da sua empregadora AMAS - Autarquia Municipal de Assistência Social do Município de Campo Grande, foram analisados dois pedidos. A sentença deferiu a pretensão de maior valor e rejeitou a de menor expressão econômica. Na presente situação, de acordo com as regras da Consolidação das Leis do Trabalho, a responsabilidade pelas custas processuais será

✂️ a) do réu, que deverá arcar com metade do valor, uma vez que sucumbente apenas em um dos dois pedidos, à base de 1% sobre o valor atribuído à causa.
✂️ b) do réu, que deverá arcar com o pagamento integral à base de 2% sobre o valor da causa, sem isenção, porque tal benefício atinge apenas os órgãos da Administração direta, não abrangendo entes da Administração indireta como as Autarquias.
✂️ c) de ambas as partes, em rateio de 50%, visto que houve sucumbência parcial, ou seja, foram formulados dois pedidos, um foi acolhido e o outro rejeitado; à base de 2% sobre o valor de cada pedido.
✂️ d) do réu, que arcará com o pagamento integral, visto que foi vencido, ainda que em um pedido, à base de 2% sobre o valor da condenação, ficando a Autarquia Municipal, todavia, isenta na forma da lei.
✂️ e) de cada uma das partes, na proporção exata de cada pedido, visto que houve sucumbência recíproca, à base de 1% sobre o valor de cada pedido.

2610Q438302 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Ao legislarem sobre o regime de previdência obrigatória dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, os Estados

✂️ a) podem estabelecer hipóteses de aposentadoria especial para além daquelas previstas na Constituição Federal.
✂️ b) devem exercer a competência legislativa plena na matéria, visto que inserida dentre suas competências legislativas privativas.
✂️ c) podem prever o pagamento do benefício de aposentadoria integral em valor acima do subsídio pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) devem observar, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
✂️ e) não podem instituir contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime da previdência oficial obrigatória.

2613Q222895 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considerando a necessidade de melhorar a organização da administração pública estadual, o governador da Bahia resolveu criar autarquia para atuar no serviço público de educação e empresa pública para explorar atividade econômica.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar n.º 34/2009 do estado da Bahia, as atividades do serviço técnico-jurídico de autarquias estaduais devem ser acompanhadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), com vistas à preservação da uniformidade de orientação, no âmbito da administração pública.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

2615Q223964 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

A respeito das ações de controle de constitucionalidade conhecidas pelas siglas ADI e ADC, previstas na Constituição Federal, julgue as assedivas abaixo. I. Além das ações acima descritas, existem previstas constitucionalmente outras duas ações de controle concentrado de constitucionalidade. II. Apenas lei ou ato normativo federal ou estadual podem ser objeto de ADI e de ADC. Ill. Nem todas as pessoas legitimadas à propositura da ADI poderão propor ADC. IV. Todas as decisões do STF em ADI e em ADC produzem, na literalidade da Constituição Federal, efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal. V. Haverá necessidade, em ambos os casos, de citação prévia do Procurador-Geral da República . que defenderá o ato ou o texto em julgamento. Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.
✂️ b) Somente as assertivas III e V estão corretas.
✂️ c) Somente as assertivas III, IV e V estão corretas.
✂️ d) Somente a assediva i está correta.
✂️ e) Somente as assedivas II, III e V estão incorretas.

2617Q435959 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Servidor ocupante de cargo efetivo da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo foi aposentado por invalidez em 11 de dezembro de 1998, aos 35 anos de idade, após 15 anos de serviço. Em 22 de julho de 2009, laudo produzido pelo serviço médico competente atesta que cessaram os motivos que autorizaram a aposentadoria por invalidez. Neste caso,

✂️ a) a Administração determinará, de ofício, o reingresso do aposentado ao cargo anteriormente ocupado por meio de reversão.
✂️ b) a Administração determinará, de ofício, o reingresso do aposentado ao cargo anteriormente ocupado por meio de readmissão.
✂️ c) o servidor poderá optar pela reassunção do cargo anteriormente ocupado ou pela manutenção da aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço anteriormente prestado.
✂️ d) o servidor está impedido de reassumir o cargo anteriormente ocupado porque a Constituição Federal em vigor veda qualquer forma de provimento derivado.
✂️ e) o servidor está impedido de reassumir o cargo anteriormente ocupado porque sua inativação ocorreu antes da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.

2618Q436002 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Determinada Constituição estadual prevê, dentre as espécies normativas que se sujeitam ao processo legislativo, a lei delegada, com as seguintes características: a) é elaborada pelo Governador do Estado, que deve solicitar a delegação à Assembleia Legislativa; b) a delegação ao Governador se faz por resolução da Assembleia Legislativa, que deve especificar seu conteúdo e os termos de seu exercício; c) a resolução pode determinar que haja apreciação do projeto pela Assembleia Legislativa, caso em que esta o faz em votação única, sendo vedada, no entanto, qualquer emenda; d) não podem ser objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre: I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; e II - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. Consideradas as normas atinentes ao processo legislativo, constantes da Constituição da República, assim como as limitações incidentes sobre o poder de elaboração das Constituições estaduais, a previsão de lei delegada como espécie normativa estadual, nos termos acima especificados, é

✂️ a) compatível com a Constituição da República.
✂️ b) incompatível com a Constituição da República, uma vez que a delegação legislativa, sendo excepcional na sistemática constitucional da separação de poderes, somente pode ser admitida na esfera federal, em que prevista expressamente no texto constitucional.
✂️ c) incompatível com a Constituição da República, no que se refere à possibilidade de o órgão legislativo submeter a lei delegada à sua apreciação, uma vez que, em havendo a delegação, o poder de dispor sobre determinada matéria, durante o período da delegação, passa a ser do órgão executivo.
✂️ d) incompatível com a Constituição da República, uma vez que esta exige que a delegação se dê por decreto legislativo, e não por resolução, dado que esta espécie normativa é reservada para a prática de atos com efeitos interna corporis, e não externos.
✂️ e) incompatível com a Constituição da República, no que se refere às matérias que não podem ser objeto de delegação legislativa, dentre as quais ainda deveria estar prevista a legislação sobre nacionalidade e cidadania.

2619Q224291 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

A Lei n^o12.462/11 institui o regime diferenciado de contratações para o poder público. Dentre as peculiaridades ou características para a contratação das obras e serviços previstas na lei está

✂️ a) a unicidade recursal, com a apresentação de peça única pelo interessado, a ser apreciada após o encerramento da licitação e que, se provida, ensejará o retorno do certame à fase objeto da impugnação.
✂️ b) a possibilidade de negociação entre licitantes e administração, aplicando-se, nesse ponto, as disposições legais que regulamentam o pregão.
✂️ c) o sigilo dos valores de referência até a fase da negociação entre licitantes e administração pública, quando é obrigatória a divulgação, pela Administração Pública, do valor do orçamento previamente estimado para a contratação.
✂️ d) o regime de contratação integrada, com licitação abreviada e contrato único para a elaboração dos projetos e para execução das obras, desde que tecnicamente recomendado para entrega em menor prazo, independentemente de análise de variação de custo para a administração pública.
✂️ e) a possibilidade de estabelecer, motivadamente e respeitado o limite orçamentário, remuneração variável do contratado, vinculando-a ao desempenho do mesmo, nos termos da lei e na forma definida no edital e no contrato.

Questões de Concursos Procurador do Estado

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2601Q221143 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

2602Q225496 | Direito Constitucional, Características e limitações, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

2603Q224758 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

2604Q226572 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

2605Q405876 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

2606Q809851 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

2607Q224173 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

2608Q458176 | Direito Empresarial e Comercial, Direito de Propriedade Industrial, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

2609Q731844 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

2610Q438302 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

2611Q415819 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

2612Q432499 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

2613Q222895 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

2614Q416948 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

2615Q223964 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

2616Q220657 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

2617Q435959 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

2618Q436002 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

2619Q224291 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

2620Q415581 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE