Início Questões de Concursos Procurador do Estado Resolva questões de Procurador do Estado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Procurador do Estado Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 2621Q426404 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPEConsiderando aspectos do direito administrativo, julgue os itens seguintes. A administração pública direta dos estados obedecerá aos princípios de legalidade, de impessoalidade, de moralidade e de publicidade, mas o princípio de eficiência ainda não se encontra previsto expressamente na Constituição da República. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2622Q431046 | Direito Constitucional, Diversos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. Um governador de estado poderá candidatar-se ao cargo de senador da República sem que tenha de renunciar ao mandato de governador. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2623Q440027 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Procurador do Estado, PGE SP, FCCDeterminado Município edita lei reguladora das licitações e contratos administrativos da respectiva Administração direta e autárquica, observando tal legislação local as normas gerais da Lei Federal n8.666/93. O referido diploma legal é ✂️ a) inconstitucional, uma vez que compete à União, privativamente, legislar sobre contratos em geral. ✂️ b) constitucional, já que a edição de normas gerais pela União, em matéria de competência legislativa concorrente, não pode eliminar a legiferação suplementar de Estados e Municípios. ✂️ c) inconstitucional, porquanto a legislação federal sobre licitações e contratos administrativos é exaustiva, não havendo espaço para o exercício da competência suplementar municipal. ✂️ d) constitucional, desde que lei complementar estadual tenha autorizado os Municípios do Estado a legislar sobre questões específicas da matéria em pauta. ✂️ e) inconstitucional, pois em sede de legislação concorrente, apenas os Estados-membros dispõem da competência para suplementar as normas gerais federais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2624Q223868 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GOConsideradas as atribuições internas da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, compete ✂️ a) ao Conselho de Procuradores eleger urn de seus membros para exercer o cargo de Procurador-Geral do Estado, em caso de vacância. ✂️ b) ao Subprocurador-Geral de Assuntos Administrativos coordenar o estágio probatório dos integrantes da carreira de Procurador do Estado, bem como dos servidores do quadro da Procuradoria-Geral do Estado. ✂️ c) ao Subprocurador-Geral do Contencioso desistir, transigir, firmar compromisso e confessar, nas ações de interesse do Estado. ✂️ d) ao Procurador-Geral do Estado, em caso de afastamento temporário do Procurador-Chefe, designar como substituto membro da carreira. ✂️ e) o Procurador-Corregedor Geral promover a integração permanente das funções e atividades da Procuradoria-Geral do Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2625Q807065 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPEAcerca do processo de execução, julgue os itens a seguir. A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução. Assim, nada impede que a fazenda pública promova a execução de título objeto de ação anulatória de débito fiscal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2626Q417778 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPEEm relação ao direito dos contratos, julgue os itens seguintes. É lícito às partes estipular contratos atípicos, desde que adotem a forma escrita. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2627Q228095 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE RO, PGE ROO texto permanente da Constituição Federal hoje em vigor ✂️ a) garante o pagamento de abono de permanência para os servidores que, havendo satisfeito os requisitos para se aposentarem, optem por permanecer em atividade. ✂️ b) admite a readaptação do servidor cuja demissão tenha sido invalidada por sentença judicial. ✂️ c) garante a estabilidade dos servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo após dois anos de efetivo exercício. ✂️ d) admite, para efeitos de aposentadoria do servidor, a contagem fictícia de tempo de serviço. ✂️ e) impede que o servidor em disponibilidade exerça outra função remunerada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2628Q225328 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE SP, FCCNos termos da legislação estadual, servidor público do Estado de São Paulo, admitido em data anterior à Lei Complementar Estadual no 1.010/07 (Lei que criou a SPPREV), para o exercício de função-atividade correspondente a função de serviço público de natureza permanente (conforme previsto no artigo 1o da Lei Estadual no 500/74), ao completar as condições necessárias, terá direito de ✂️ a) aposentar-se pelo Regime de Previdência Complementar do Servidor Público Estadual, do qual é segurado obrigatório. ✂️ b) aposentar-se pelo Regime Geral da Previdência Social. ✂️ c) optar pela aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social ou pelo Regime Geral da Previdência Social. ✂️ d) aposentar-se pelo Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público do Estado. ✂️ e) optar pela aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social ou pelo Regime de Previdência Complementar do Servidor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2629Q730948 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPEAcerca de recursos, execução trabalhista e dissídio coletivo, julgue os itens seguintes. Realizada a hasta pública na execução, o bem deverá ser vendido ao interessado que ofertar o maior lance, e o arrematante deverá garantir o lance com sinal correspondente a 10% do valor inicialmente orçado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2630Q394826 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador do Estado, PGE SP, FCCEmpresa privada, concessionária de serviço público federal, procurou o Estado de São Paulo interessada no desenvolvimento de uma parceria. Pretendendo implantar em imóvel do Estado projeto de atendimento social a cem menores, apresentou projeto para o desenvolvimento de atividades culturais e esportivas. Dispõe-se a instalar a infraestrutura necessária para o desenvolvimento da atividade, cabendo ao Estado a cessão do bem imóvel e a operação do projeto, em conjunto com a Prefeitura Municipal. Para consecução desse projeto, devem os interessados firmar um ✂️ a) convênio, tendo em vista a existência de interesses comuns a serem atingidos mediante mútua colaboração. ✂️ b) contrato administrativo precedido de declaração de inexigibilidade de licitação, figurando Estado e Prefeitura como contratantes. ✂️ c) contrato de consórcio, na medida em que se cuida de gestão associada de serviço público. ✂️ d) protocolo de intenções, preparatório de um contrato de consórcio, tendo em vista a necessidade de prévia ratificação legislativa. ✂️ e) contrato administrativo precedido de declaração de dispensa de licitação, figurando Estado e Prefeitura como contratantes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2631Q808549 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPENo que concerne à ação rescisória e aos recursos, julgue os itens seguintes. Se a fazenda pública deixar de interpor embargos infringentes contra acórdão que reformou a sentença por maioria em julgamento de apelação, não poderá propor, posteriormente, ação rescisória contra o acórdão, por não haver esgotado a instância recursal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2632Q731265 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPECom referência à execução no processo do trabalho e aos seus recursos, julgue os itens que se seguem. Segundo o STF, o prazo de trinta dias para a fazenda pública embargar a execução é constitucional e não ofende os princípios da isonomia e do devido processo legal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2633Q391858 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, PGE MT, FCCConstitui atributo do ato administrativo: ✂️ a) executoriedade, caracterizada pela possibilidade de a Administração colocá-lo em execução sem necessidade de intervenção judicial, independentemente de previsão legal. ✂️ b) vinculação ao princípio da legalidade, impedindo a prática de atos discricionários. ✂️ c) presunção de veracidade, não admitindo prova em contrário no que diz respeito aos seus fundamentos de fato. ✂️ d) presunção de legitimidade, só podendo ser invalidado por decisão judicial. ✂️ e) imperatividade, caracterizada pela sua imposição a terceiros, independentemente de concordância, constituindo, unilateralmente, obrigações a estes imputáveis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2634Q734388 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais. Suponha que, antes do término do correspondente processo administrativo de lançamento tributário, o MP tenha oferecido denúncia contra Maurício, por ter ele deixado de fornecer, em algumas situações, notas fiscais relativas a mercadorias efetivamente vendidas em seu estabelecimento comercial. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência pacífica do STF, a inicial acusatória não deve ser recebida pelo magistrado, dada a ausência de configuração de crime material. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2635Q224469 | Controle Externo, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATECAssinale a alternativa correta: ✂️ a) Não compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo. ✂️ b) Pertencem aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. ✂️ c) A lei orçamentária anual da União compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, não incluídos os entes da administração indireta, em razão de sua autonomia e personalidade próprias. ✂️ d) Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000), se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite fixado para o Estado, ficam vedadas as concessões de vantagens ou adequação de remuneração, a qualquer título, ainda que derivadas de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual e da revisão geral anual prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal. ✂️ e) Os limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios é competência dos respectivos Poderes Legislativos, em face do pacto federativo e autonomia financeira e administrativa dos entes federados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2636Q223794 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador do Estado, PGE RN, FCCUm consórcio contratado pela Administração pública com base na Lei n° 8.666/1993, para realização de prestação de serviços de interesse público subcontratou parte do objeto. Considerando que o edital da licitação tenha regulado adequadamente a questão das subcontratações, ✂️ a) a subcontratação não pode envolver parcela do objeto que guarde pertinência direta com habilitação técnica específica, sem a qual não teria o consórcio logrado êxito na contratação. ✂️ b) é necessário que a empresa subcontratada apresente os mesmos requisitos exigidos para a habilitação técnica da empresa vencedora. ✂️ c) a empresa ou as empresas subcontratadas deverão passar a integrar o consórcio vencedor da licitação, a fim de garantir o cumprimento do objeto do certame. ✂️ d) a subcontratação pode envolver parcela fundamental do objeto, sem limite de percentual, caso se trate de empresa que integre o setor principal atendido pelo consórcio e que estivesse em condições de se habilitar tecnicamente ✂️ e) a subcontratação é faculdade do contratado, que define, justificadamente, o percentual passível de ser executado por terceiros, desde que integrantes do mesmo segmento técnico produtivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2637Q225950 | Direito do Trabalho, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GOAcerca da responsabilização pelo adimplemento dos créditos trabalhistas, é CORRETO afirmar: ✂️ a) Segundo preceito contido na CLT, verificado o fenômeno da sucessão trabalhista, o sucedido responde solidariamente com o sucessor, se aquele prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da sucessão, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. ✂️ b) O trabalhador temporário tido tem direito à remuneração equivalente a percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora de serviços. ✂️ c) Nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. ✂️ d) No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é subsidiariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens. ✂️ e) Na terceirização de serviços, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, é do tipo objetiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2638Q411644 | Direito Administrativo, Parte Geral, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPEConsiderando as regras aplicáveis às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. Secretário estadual de saúde pretende construir hospital para atuar no âmbito do SUS. No caso, pode realizar licitação no regime diferenciado de contratação e utilizar a empreitada por preço global. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2639Q220962 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Procurador do Estado, PGE RN, FCCLei estadual criou cargos em comissão de assessor jurídico junto aos Gabinetes de Secretários de Estado, de livre provimento por estes, dentre bacharéis em direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. De acordo com a lei, aos titulares dos cargos cabe exercer a consultoria jurídica a respeito da legalidade dos atos administrativos, normativos e contratos de interesse da Secretaria, bem como atuar em juízo em defesa dos atos praticados pelo Secretário. A referida lei é ✂️ a) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a consultoria jurídica aos Gabinetes de Secretários é atribuição dos Procuradores do Estado, po- dendo os assessores jurídicos exercer, exclusivamente, a representação judicial do Estado. ✂️ b) compatível com a Constituição Federal, uma vez que os Estados têm autonomia para criar cargos em comissão junto aos Gabinetes dos Secretários de Estado, ainda que para o exercício da consultoria jurídica e da representação judicial de que trata a Lei. ✂️ c) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a consultoria jurídica aos Gabinetes de Secretários e a representação do Estado em juízo são atribuições dos Procuradores do Estado. ✂️ d) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o cargo de assessor jurídico é cargo técnico, devendo ser preenchido mediante concurso público, ainda que não seja exigível seu preenchimento por Procuradores do Estado para o exercício das atribuições previstas na Lei. ✂️ e) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que apenas a Constituição Estadual poderia excluir das atribuições da Procuradoria Geral do Estado a assessoria jurídica aos Gabinetes de Secretários. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2640Q810894 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPEQuanto à matéria de consórcios destinados à aquisição de bens, julgue os itens subseqüentes. Não é permitido ao comerciante individual explorar a atividade de consórcio, mesmo que atendidas todas as exigências de capital e de patrimônio líquido. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
2621Q426404 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPEConsiderando aspectos do direito administrativo, julgue os itens seguintes. A administração pública direta dos estados obedecerá aos princípios de legalidade, de impessoalidade, de moralidade e de publicidade, mas o princípio de eficiência ainda não se encontra previsto expressamente na Constituição da República. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2622Q431046 | Direito Constitucional, Diversos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. Um governador de estado poderá candidatar-se ao cargo de senador da República sem que tenha de renunciar ao mandato de governador. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2623Q440027 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Procurador do Estado, PGE SP, FCCDeterminado Município edita lei reguladora das licitações e contratos administrativos da respectiva Administração direta e autárquica, observando tal legislação local as normas gerais da Lei Federal n8.666/93. O referido diploma legal é ✂️ a) inconstitucional, uma vez que compete à União, privativamente, legislar sobre contratos em geral. ✂️ b) constitucional, já que a edição de normas gerais pela União, em matéria de competência legislativa concorrente, não pode eliminar a legiferação suplementar de Estados e Municípios. ✂️ c) inconstitucional, porquanto a legislação federal sobre licitações e contratos administrativos é exaustiva, não havendo espaço para o exercício da competência suplementar municipal. ✂️ d) constitucional, desde que lei complementar estadual tenha autorizado os Municípios do Estado a legislar sobre questões específicas da matéria em pauta. ✂️ e) inconstitucional, pois em sede de legislação concorrente, apenas os Estados-membros dispõem da competência para suplementar as normas gerais federais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2624Q223868 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GOConsideradas as atribuições internas da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, compete ✂️ a) ao Conselho de Procuradores eleger urn de seus membros para exercer o cargo de Procurador-Geral do Estado, em caso de vacância. ✂️ b) ao Subprocurador-Geral de Assuntos Administrativos coordenar o estágio probatório dos integrantes da carreira de Procurador do Estado, bem como dos servidores do quadro da Procuradoria-Geral do Estado. ✂️ c) ao Subprocurador-Geral do Contencioso desistir, transigir, firmar compromisso e confessar, nas ações de interesse do Estado. ✂️ d) ao Procurador-Geral do Estado, em caso de afastamento temporário do Procurador-Chefe, designar como substituto membro da carreira. ✂️ e) o Procurador-Corregedor Geral promover a integração permanente das funções e atividades da Procuradoria-Geral do Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2625Q807065 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPEAcerca do processo de execução, julgue os itens a seguir. A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução. Assim, nada impede que a fazenda pública promova a execução de título objeto de ação anulatória de débito fiscal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2626Q417778 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPEEm relação ao direito dos contratos, julgue os itens seguintes. É lícito às partes estipular contratos atípicos, desde que adotem a forma escrita. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2627Q228095 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE RO, PGE ROO texto permanente da Constituição Federal hoje em vigor ✂️ a) garante o pagamento de abono de permanência para os servidores que, havendo satisfeito os requisitos para se aposentarem, optem por permanecer em atividade. ✂️ b) admite a readaptação do servidor cuja demissão tenha sido invalidada por sentença judicial. ✂️ c) garante a estabilidade dos servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo após dois anos de efetivo exercício. ✂️ d) admite, para efeitos de aposentadoria do servidor, a contagem fictícia de tempo de serviço. ✂️ e) impede que o servidor em disponibilidade exerça outra função remunerada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2628Q225328 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE SP, FCCNos termos da legislação estadual, servidor público do Estado de São Paulo, admitido em data anterior à Lei Complementar Estadual no 1.010/07 (Lei que criou a SPPREV), para o exercício de função-atividade correspondente a função de serviço público de natureza permanente (conforme previsto no artigo 1o da Lei Estadual no 500/74), ao completar as condições necessárias, terá direito de ✂️ a) aposentar-se pelo Regime de Previdência Complementar do Servidor Público Estadual, do qual é segurado obrigatório. ✂️ b) aposentar-se pelo Regime Geral da Previdência Social. ✂️ c) optar pela aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social ou pelo Regime Geral da Previdência Social. ✂️ d) aposentar-se pelo Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público do Estado. ✂️ e) optar pela aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social ou pelo Regime de Previdência Complementar do Servidor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2629Q730948 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPEAcerca de recursos, execução trabalhista e dissídio coletivo, julgue os itens seguintes. Realizada a hasta pública na execução, o bem deverá ser vendido ao interessado que ofertar o maior lance, e o arrematante deverá garantir o lance com sinal correspondente a 10% do valor inicialmente orçado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2630Q394826 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador do Estado, PGE SP, FCCEmpresa privada, concessionária de serviço público federal, procurou o Estado de São Paulo interessada no desenvolvimento de uma parceria. Pretendendo implantar em imóvel do Estado projeto de atendimento social a cem menores, apresentou projeto para o desenvolvimento de atividades culturais e esportivas. Dispõe-se a instalar a infraestrutura necessária para o desenvolvimento da atividade, cabendo ao Estado a cessão do bem imóvel e a operação do projeto, em conjunto com a Prefeitura Municipal. Para consecução desse projeto, devem os interessados firmar um ✂️ a) convênio, tendo em vista a existência de interesses comuns a serem atingidos mediante mútua colaboração. ✂️ b) contrato administrativo precedido de declaração de inexigibilidade de licitação, figurando Estado e Prefeitura como contratantes. ✂️ c) contrato de consórcio, na medida em que se cuida de gestão associada de serviço público. ✂️ d) protocolo de intenções, preparatório de um contrato de consórcio, tendo em vista a necessidade de prévia ratificação legislativa. ✂️ e) contrato administrativo precedido de declaração de dispensa de licitação, figurando Estado e Prefeitura como contratantes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2631Q808549 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPENo que concerne à ação rescisória e aos recursos, julgue os itens seguintes. Se a fazenda pública deixar de interpor embargos infringentes contra acórdão que reformou a sentença por maioria em julgamento de apelação, não poderá propor, posteriormente, ação rescisória contra o acórdão, por não haver esgotado a instância recursal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2632Q731265 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPECom referência à execução no processo do trabalho e aos seus recursos, julgue os itens que se seguem. Segundo o STF, o prazo de trinta dias para a fazenda pública embargar a execução é constitucional e não ofende os princípios da isonomia e do devido processo legal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2633Q391858 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, PGE MT, FCCConstitui atributo do ato administrativo: ✂️ a) executoriedade, caracterizada pela possibilidade de a Administração colocá-lo em execução sem necessidade de intervenção judicial, independentemente de previsão legal. ✂️ b) vinculação ao princípio da legalidade, impedindo a prática de atos discricionários. ✂️ c) presunção de veracidade, não admitindo prova em contrário no que diz respeito aos seus fundamentos de fato. ✂️ d) presunção de legitimidade, só podendo ser invalidado por decisão judicial. ✂️ e) imperatividade, caracterizada pela sua imposição a terceiros, independentemente de concordância, constituindo, unilateralmente, obrigações a estes imputáveis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2634Q734388 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais. Suponha que, antes do término do correspondente processo administrativo de lançamento tributário, o MP tenha oferecido denúncia contra Maurício, por ter ele deixado de fornecer, em algumas situações, notas fiscais relativas a mercadorias efetivamente vendidas em seu estabelecimento comercial. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência pacífica do STF, a inicial acusatória não deve ser recebida pelo magistrado, dada a ausência de configuração de crime material. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2635Q224469 | Controle Externo, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATECAssinale a alternativa correta: ✂️ a) Não compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo. ✂️ b) Pertencem aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. ✂️ c) A lei orçamentária anual da União compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, não incluídos os entes da administração indireta, em razão de sua autonomia e personalidade próprias. ✂️ d) Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000), se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite fixado para o Estado, ficam vedadas as concessões de vantagens ou adequação de remuneração, a qualquer título, ainda que derivadas de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual e da revisão geral anual prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal. ✂️ e) Os limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios é competência dos respectivos Poderes Legislativos, em face do pacto federativo e autonomia financeira e administrativa dos entes federados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2636Q223794 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador do Estado, PGE RN, FCCUm consórcio contratado pela Administração pública com base na Lei n° 8.666/1993, para realização de prestação de serviços de interesse público subcontratou parte do objeto. Considerando que o edital da licitação tenha regulado adequadamente a questão das subcontratações, ✂️ a) a subcontratação não pode envolver parcela do objeto que guarde pertinência direta com habilitação técnica específica, sem a qual não teria o consórcio logrado êxito na contratação. ✂️ b) é necessário que a empresa subcontratada apresente os mesmos requisitos exigidos para a habilitação técnica da empresa vencedora. ✂️ c) a empresa ou as empresas subcontratadas deverão passar a integrar o consórcio vencedor da licitação, a fim de garantir o cumprimento do objeto do certame. ✂️ d) a subcontratação pode envolver parcela fundamental do objeto, sem limite de percentual, caso se trate de empresa que integre o setor principal atendido pelo consórcio e que estivesse em condições de se habilitar tecnicamente ✂️ e) a subcontratação é faculdade do contratado, que define, justificadamente, o percentual passível de ser executado por terceiros, desde que integrantes do mesmo segmento técnico produtivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2637Q225950 | Direito do Trabalho, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GOAcerca da responsabilização pelo adimplemento dos créditos trabalhistas, é CORRETO afirmar: ✂️ a) Segundo preceito contido na CLT, verificado o fenômeno da sucessão trabalhista, o sucedido responde solidariamente com o sucessor, se aquele prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da sucessão, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. ✂️ b) O trabalhador temporário tido tem direito à remuneração equivalente a percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora de serviços. ✂️ c) Nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. ✂️ d) No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é subsidiariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens. ✂️ e) Na terceirização de serviços, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, é do tipo objetiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2638Q411644 | Direito Administrativo, Parte Geral, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPEConsiderando as regras aplicáveis às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. Secretário estadual de saúde pretende construir hospital para atuar no âmbito do SUS. No caso, pode realizar licitação no regime diferenciado de contratação e utilizar a empreitada por preço global. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2639Q220962 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Procurador do Estado, PGE RN, FCCLei estadual criou cargos em comissão de assessor jurídico junto aos Gabinetes de Secretários de Estado, de livre provimento por estes, dentre bacharéis em direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. De acordo com a lei, aos titulares dos cargos cabe exercer a consultoria jurídica a respeito da legalidade dos atos administrativos, normativos e contratos de interesse da Secretaria, bem como atuar em juízo em defesa dos atos praticados pelo Secretário. A referida lei é ✂️ a) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a consultoria jurídica aos Gabinetes de Secretários é atribuição dos Procuradores do Estado, po- dendo os assessores jurídicos exercer, exclusivamente, a representação judicial do Estado. ✂️ b) compatível com a Constituição Federal, uma vez que os Estados têm autonomia para criar cargos em comissão junto aos Gabinetes dos Secretários de Estado, ainda que para o exercício da consultoria jurídica e da representação judicial de que trata a Lei. ✂️ c) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a consultoria jurídica aos Gabinetes de Secretários e a representação do Estado em juízo são atribuições dos Procuradores do Estado. ✂️ d) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o cargo de assessor jurídico é cargo técnico, devendo ser preenchido mediante concurso público, ainda que não seja exigível seu preenchimento por Procuradores do Estado para o exercício das atribuições previstas na Lei. ✂️ e) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que apenas a Constituição Estadual poderia excluir das atribuições da Procuradoria Geral do Estado a assessoria jurídica aos Gabinetes de Secretários. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2640Q810894 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPEQuanto à matéria de consórcios destinados à aquisição de bens, julgue os itens subseqüentes. Não é permitido ao comerciante individual explorar a atividade de consórcio, mesmo que atendidas todas as exigências de capital e de patrimônio líquido. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro