Questões de Concursos Procurador do Estado

Resolva questões de Procurador do Estado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

2641Q223957 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O princípio do contraditório impõe que todos os atos judiciais sejam passíveis de controle pelos meios recursais ordinários e extraordinários,
✂️ b) A cumulação de pedidos é possível, num único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão.
✂️ c) A citação realizada em feriado é válida, mesmo que o direito não esteja em perigo de perecimento, começando a correr o prazo para resposta no dia imediatamente seguinte.
✂️ d) A assistência, depois do saneamento do processo, só pode ser admitida com a concordância das partes.
✂️ e) Nenhuma das alternativas está correta.

2642Q222965 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

A lei de licitações prevê a possibilidade de concessão de direito real de uso de bem imóvel sem necessidade de licitação quando ocorrer a ocupação mansa e pacífica e exploração direta de área situada na Amazônia Legal. Sem prejuízo de outros requisitos previstos na lei, a dispensa de licitação em questão é aplicável

✂️ a) em favor das microempresas e empresas de pequeno porte que desenvolvam atividades econômicas sustentáveis.
✂️ b) às pessoas naturais e jurídicas que promoverem atividades de exploração que sejam compatíveis com a legislação agrária, de destinação de terras públicas e de zoneamento ecológico-econômico.
✂️ c) às áreas rurais e urbanas, desde que não excedam 1.500 ha (mil e quinhentos hectares).
✂️ d) somente às ocupações comprovadamente anteriores a 1o de dezembro de 2004.
✂️ e) mediante prévia autorização legislativa.

2644Q440458 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

De acordo com a Constituição Federal, o controle externo exercido com o auxílio do Tribunal de Contas contempla a

✂️ a) apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal na Administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
✂️ b) fixação de limites, aplicáveis à Administração direta e empresas dependentes de recursos do Tesouro, para despesas com pessoal e custeio.
✂️ c) fixação de limites, aplicáveis à Administração direta e empresas dependentes de recursos do Tesouro, para operações de crédito e concessão de garantias.
✂️ d) fiscalização da aplicação de recursos públicos, por entidades privadas, exceto se recebidos na forma de contratos de gestão.
✂️ e) aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário, independentemente de previsão legal específica.

2645Q222424 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Sobre a atuação dos agentes da Administração, é CORRETO afirmar:

✂️ a) O policial militar, ao solicitar a um grupo de pessoas que se encontram num local ermo, que apresentem documentos e se sujeitem à revista, tomando as cautelas adequadas, age de acordo com o seu poder-dever.
✂️ b) O delegado, ao concluir inquérito policial, concluindo que há elementos indicadores de que professores e direção de uma escola, tem o dever de levar ao conhecimento público, através da imprensa, os dados que apurou, pois o princípio da publicidade impõe que a matéria seja levada ao conhecimento de toda a sociedade.
✂️ c) Em razão do poder de polícia administrativa, uma vez constatada a incidência de febre aftosa nos animais de uma determinada fazenda, a autoridade competente determinará o abate imediato de bovinos num raio que considerar adequado para afastar o risco de infecção.
✂️ d) A Administração poderá, após a verificação de prejuízos causados por terceiros, como na hipótese de um acidente de trânsito, executar administrativamente o servidor, que terá direito de regresso contra o particular.

2646Q224846 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

De acordo com a Constituição Federal, o controle externo exercido com o auxílio do Tribunal de Contas contempla a

✂️ a) apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal na Administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
✂️ b) fixação de limites, aplicáveis à Administração direta e empresas dependentes de recursos do Tesouro, para despesas com pessoal e custeio.
✂️ c) fixação de limites, aplicáveis à Administração direta e empresas dependentes de recursos do Tesouro, para operações de crédito e concessão de garantias.
✂️ d) fiscalização da aplicação de recursos públicos, por entidades privadas, exceto se recebidos na forma de contratos de gestão.
✂️ e) aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário, independentemente de previsão legal específica

2647Q222148 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Sobre o regime jurídico brasileiro do dinheiro, é correto afirmar que:

✂️ a) No Brasil vigora o regime do curso forçado, não se admitindo, em princípio, o uso de moeda estrangeira nas contratações.
✂️ b) É possível que a variação do salário mínimo seja considerada para o efeito de atualização de dívidas de qualquer natureza, sejam contratuais ou extracontratuais.
✂️ c) Não cabe falar em correção monetária quando não haja previsão legal expressa autorizando sua utilização.
✂️ d) Os salários são assegurados contra a respectiva perda do poder aquisitivo pela cláusula constitucional referente à irredutibilidade salarial.
✂️ e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

2649Q225037 | , Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Segundo a Lei Complementar Estadual n° 317, de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Estado, o regime jurídico dos Procuradores do Estado e estabelece outras providências, integram a Procuradoria Geral do Estado: órgãos de direção, órgãos de execução centrais, órgãos de execução regionais, órgãos de assessoramento superior, órgãos de apoio técnico e órgãos de apoio operacional.

Assinale a alternativa que contém todos os órgãos de direção.

✂️ a) Procurador-Geral do Estado, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos, Corregedor-Geral e Consultoria Jurídica.
✂️ b) Procurador-Geral do Estado, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos, Corregedor-Geral e Conselho Superior.
✂️ c) Procurador-Geral do Estado, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos, Consultoria Jurídica e Conselho Superior.
✂️ d) Procurador-Geral do Estado, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos.
✂️ e) Procurador-Geral do Estado, Subprocurador-Geral do Contencioso, Subprocurador-Geral Administrativo, Corregedor-Geral, Consultoria Jurídica.

2650Q222802 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A propósito dos cargos públicos, está CORRETA a seguinte afirmação:

✂️ a) Nosso sistema constitucional só admite a criação, a transformação e a extinção de cargos públicos na administração direta e autárquica mediante a edição de lei, a qual pode ser, também, de iniciativa parlamentar.
✂️ b) O chefe do Poder Executivo não pode dispor, por meio de decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública.
✂️ c) A criação, a transformação e a extinção de cargos públicos na administração direta e autárquica só podem ocorrer mediante a edição de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
✂️ d) O instrumento legislativo por meio do qual se criam, transformam e extinguem cargos públicos não é tratado na Constituição Federal, porque se trata de matéria afeta à autonomia de cada ente federativo.
✂️ e) A Constituição Federal admite a extinção de funções ou cargos públicos por meio de decreto, desde que estejam vagos.

2651Q221357 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A propósito do texto original do art. 39, caput, da Constituição Federal (regime jurídico único dos servidores públicos), é CORRETO afirmar que:

✂️ a) a alteração procedida pela EC 19/98 não chegou a ser impugnada perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) teve sua alteração procedida pela EC 19/98 julgada inconstitucional, com efeito ex nunc, pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) teve sua alteração procedida pela EC 19/98 julgada inconstitucional, sem modulação de efeitos, pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, cautelarmente, com efeito ex tunc, a alteração procedida pela EC 19/98.
✂️ e) foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, cautelarmente, com efeito ex nunc, a alteração procedida pela EC 19/98.

2654Q221929 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

A prestação de serviços não exclusivos, realizada de forma a alcançar maior eficiência, mantido o financiamento do Estado, pode se dar por meio da celebração de

✂️ a) contrato de gestão ou termo de parceria com entidades privadas sem fins lucrativos, sob a forma de organizações sociais ou organizações da sociedade civil de interesse público, cabendo o estabelecimento de metas de desempenho e critérios de avaliação pela agência reguladora do setor onde se insere o serviço público prestado.
✂️ b) contrato de gestão com organizações sociais, entidades de direito público que recebem aquela qualificação e, por essa razão, podem se valer da mitigação do regime jurídico de direito público.
✂️ c) contratos de gestão firmados com organizações da sociedade civil de interesse público, entidades de natureza privada às quais pode ser delegada a prestação de serviços públicos exclusivamente nos setores regulados, cabendo o controle do contrato à respectiva agência reguladora.
✂️ d) termo de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público, entidades de natureza pública, que gozam de maior autonomia administrativa e que podem prestar serviços públicos, desde que não essenciais.
✂️ e) contratos de gestão com organizações sociais, entidades de direito privado sem fins lucrativos que recebem aquela qualificação, podendo atuar nos setores de cultura e saúde.

2656Q223453 | Controle Externo, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Acerca do que dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Tribunal ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, remetendo os autos ao Ministério Público junto ao TCE.
✂️ b) As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou força maior, comprovadamente alheios à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento do mérito a que se refere o art. 18 desta Lei.
✂️ c) O Tribunal deverá julgar irregulares as contas apenas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que tenha ciência o responsável feita em processo de tomada de contas ordinárias.
✂️ d) A título de racionalização administrativa e economia processual, e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, o Tribunal, em decisão sujeita a recurso, poderá determinar o arquivamento do processo, com o cancelamento do débito.
✂️ e) O Tribunal de Contas poderá solicitar, para exame, até o amanhecer do dia do recebimento das propostas, cópia de edital de licitação, na modalidade de concorrência, já publicado.

2659Q223402 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Com relação aos defeitos do negócio jurídico, está INCORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) A coação , para viciar a declaração de vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, a sua família, ou aos seus bens, não ocorrendo coação quanto a pessoa não pertencente a família do paciente.
✂️ b) O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.
✂️ c) O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.
✂️ d) O erro é considerado substancial quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante.
✂️ e) Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

2660Q224442 | Direito Processual do Trabalho, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Considerando que aos trâmites e incidentes do processo de execução trabalhista são aplicáveis, naquilo em que não contrariar o disposto na Consolidacão das Leis do Trabalho, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) O prazo para a oposição dos embargos do devedor no processo do trabalho inicia-se da juntada aos autos da prova de intimação da penhora
✂️ b) Nos termos do contido em orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, é inválida a penhora de bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, devendo a execução prosseguir mediante precatório.
✂️ c) Segundo orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, admite-se o sequestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas na hipótese de não-pagamento do precatório ate o final do exercício, quando incluído no orçamento.
✂️ d) A delimitação justificada dos valores impugnados, requisito extrínseco do agravo de petição, não exigível quando o agravante for a Fazenda Pública federal, estadual ou municipal
✂️ e) A única modalidade de remição permitida no processo do trabalho é a remição a execução, não havendo previsão para a chamada remição de bens.

Questões de Concursos Procurador do Estado

Resolva questões de Procurador do Estado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2641Q223957 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

2642Q222965 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

2643Q226147 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

2644Q440458 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

2645Q222424 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

2646Q224846 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

2647Q222148 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

2648Q411661 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

2649Q225037 | , Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

2650Q222802 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

2651Q221357 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

2652Q222426 | Direito Constitucional, Administração pública, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

2653Q729827 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

2654Q221929 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

2655Q225634 | Contabilidade Geral, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

2656Q223453 | Controle Externo, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

2657Q226553 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

2658Q730191 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

2659Q223402 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

2660Q224442 | Direito Processual do Trabalho, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO