Início Questões de Concursos Procurador do Estado Resolva questões de Procurador do Estado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Procurador do Estado Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 2641Q226147 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RSAssinale a alternativa correta, ✂️ a) Segundo as regras do Código Civil, as cláusulas padrão em contratos de adesão são nulas. ✂️ b) Se celebrado entre ausentes, o contrato reputa-se celebrado no domicílio do aceitante, uma vez que é só no momento da aceitação que o contrato se perfectibiliza. ✂️ c) A forma do distrato é livre. ✂️ d) A extinção do contrato pela invocação da cláusula resolutiva tácita depende de interpelação judicial. ✂️ e) Não é possível a resolução por onerosidade excessiva em contratos dos quais resultem obrigações a apenas uma das partes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2642Q221929 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador do Estado, PGE SP, FCCA prestação de serviços não exclusivos, realizada de forma a alcançar maior eficiência, mantido o financiamento do Estado, pode se dar por meio da celebração de ✂️ a) contrato de gestão ou termo de parceria com entidades privadas sem fins lucrativos, sob a forma de organizações sociais ou organizações da sociedade civil de interesse público, cabendo o estabelecimento de metas de desempenho e critérios de avaliação pela agência reguladora do setor onde se insere o serviço público prestado. ✂️ b) contrato de gestão com organizações sociais, entidades de direito público que recebem aquela qualificação e, por essa razão, podem se valer da mitigação do regime jurídico de direito público. ✂️ c) contratos de gestão firmados com organizações da sociedade civil de interesse público, entidades de natureza privada às quais pode ser delegada a prestação de serviços públicos exclusivamente nos setores regulados, cabendo o controle do contrato à respectiva agência reguladora. ✂️ d) termo de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público, entidades de natureza pública, que gozam de maior autonomia administrativa e que podem prestar serviços públicos, desde que não essenciais. ✂️ e) contratos de gestão com organizações sociais, entidades de direito privado sem fins lucrativos que recebem aquela qualificação, podendo atuar nos setores de cultura e saúde. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2643Q225037 | , Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018Segundo a Lei Complementar Estadual n° 317, de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Estado, o regime jurídico dos Procuradores do Estado e estabelece outras providências, integram a Procuradoria Geral do Estado: órgãos de direção, órgãos de execução centrais, órgãos de execução regionais, órgãos de assessoramento superior, órgãos de apoio técnico e órgãos de apoio operacional. Assinale a alternativa que contém todos os órgãos de direção. ✂️ a) Procurador-Geral do Estado, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos, Corregedor-Geral e Consultoria Jurídica. ✂️ b) Procurador-Geral do Estado, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos, Corregedor-Geral e Conselho Superior. ✂️ c) Procurador-Geral do Estado, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos, Consultoria Jurídica e Conselho Superior. ✂️ d) Procurador-Geral do Estado, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos. ✂️ e) Procurador-Geral do Estado, Subprocurador-Geral do Contencioso, Subprocurador-Geral Administrativo, Corregedor-Geral, Consultoria Jurídica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2644Q223794 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador do Estado, PGE RN, FCCUm consórcio contratado pela Administração pública com base na Lei n° 8.666/1993, para realização de prestação de serviços de interesse público subcontratou parte do objeto. Considerando que o edital da licitação tenha regulado adequadamente a questão das subcontratações, ✂️ a) a subcontratação não pode envolver parcela do objeto que guarde pertinência direta com habilitação técnica específica, sem a qual não teria o consórcio logrado êxito na contratação. ✂️ b) é necessário que a empresa subcontratada apresente os mesmos requisitos exigidos para a habilitação técnica da empresa vencedora. ✂️ c) a empresa ou as empresas subcontratadas deverão passar a integrar o consórcio vencedor da licitação, a fim de garantir o cumprimento do objeto do certame. ✂️ d) a subcontratação pode envolver parcela fundamental do objeto, sem limite de percentual, caso se trate de empresa que integre o setor principal atendido pelo consórcio e que estivesse em condições de se habilitar tecnicamente ✂️ e) a subcontratação é faculdade do contratado, que define, justificadamente, o percentual passível de ser executado por terceiros, desde que integrantes do mesmo segmento técnico produtivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2645Q222424 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RSSobre a atuação dos agentes da Administração, é CORRETO afirmar: ✂️ a) O policial militar, ao solicitar a um grupo de pessoas que se encontram num local ermo, que apresentem documentos e se sujeitem à revista, tomando as cautelas adequadas, age de acordo com o seu poder-dever. ✂️ b) O delegado, ao concluir inquérito policial, concluindo que há elementos indicadores de que professores e direção de uma escola, tem o dever de levar ao conhecimento público, através da imprensa, os dados que apurou, pois o princípio da publicidade impõe que a matéria seja levada ao conhecimento de toda a sociedade. ✂️ c) Em razão do poder de polícia administrativa, uma vez constatada a incidência de febre aftosa nos animais de uma determinada fazenda, a autoridade competente determinará o abate imediato de bovinos num raio que considerar adequado para afastar o risco de infecção. ✂️ d) A Administração poderá, após a verificação de prejuízos causados por terceiros, como na hipótese de um acidente de trânsito, executar administrativamente o servidor, que terá direito de regresso contra o particular. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2646Q411661 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPENo que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. Incorre em vício de forma a edição, pelo chefe do Executivo, de portaria por meio da qual se declare de utilidade pública um imóvel, para fins de desapropriação, quando a lei exigir decreto. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2647Q222825 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATECAnalise as seguintes assertivas, à luz da legislação estadual previdenciária: I. O Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul tem como gestor único o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, ao qual incumbe o efetivo controle, dentre outros, da concessão, do pagamento e da manutenção dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão, mesmo quando objeto de descentralização previamente autorizada. II. O Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul é organizado e financiado mediante dois sistemas, sendo um de repartição simples e outro de capitalização, aplicando-se este último aos servidores ocupantes de cargos em comissão e de emprego público. III. Os benefícios de auxílio-doença e salário- maternidade devidos aos servidores militares ativos abrangidos pelo regime financeiro da capitalização serão processados diretamente pelo Estado e custeados mediante ressarcimento, pelo FUNDOPREV/MILITAR. Quais estão corretas: ✂️ a) Apenas I. ✂️ b) Apenas II. ✂️ c) Apenas III. ✂️ d) Apenas I e II. ✂️ e) Apenas I e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2648Q729827 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, acerca dos recursos admissíveis no processo do trabalho. Considere a seguinte situação hipotética. Em determinada execução trabalhista, o juiz proferiu a sentença de liquidação, após colher a manifestação das partes acerca dos cálculos produzidos. Nessa situação, se for interposto o recurso de agravo de petição por um dos litigantes, o magistrado deverá denegarlhe seguimento, porquanto eventuais questionamentos apenas são admissíveis em sede de embargos, após a regular garantia do juízo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2649Q220962 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Procurador do Estado, PGE RN, FCCLei estadual criou cargos em comissão de assessor jurídico junto aos Gabinetes de Secretários de Estado, de livre provimento por estes, dentre bacharéis em direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. De acordo com a lei, aos titulares dos cargos cabe exercer a consultoria jurídica a respeito da legalidade dos atos administrativos, normativos e contratos de interesse da Secretaria, bem como atuar em juízo em defesa dos atos praticados pelo Secretário. A referida lei é ✂️ a) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a consultoria jurídica aos Gabinetes de Secretários é atribuição dos Procuradores do Estado, po- dendo os assessores jurídicos exercer, exclusivamente, a representação judicial do Estado. ✂️ b) compatível com a Constituição Federal, uma vez que os Estados têm autonomia para criar cargos em comissão junto aos Gabinetes dos Secretários de Estado, ainda que para o exercício da consultoria jurídica e da representação judicial de que trata a Lei. ✂️ c) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a consultoria jurídica aos Gabinetes de Secretários e a representação do Estado em juízo são atribuições dos Procuradores do Estado. ✂️ d) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o cargo de assessor jurídico é cargo técnico, devendo ser preenchido mediante concurso público, ainda que não seja exigível seu preenchimento por Procuradores do Estado para o exercício das atribuições previstas na Lei. ✂️ e) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que apenas a Constituição Estadual poderia excluir das atribuições da Procuradoria Geral do Estado a assessoria jurídica aos Gabinetes de Secretários. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2650Q224846 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador do Estado, PGE MT, FCCDe acordo com a Constituição Federal, o controle externo exercido com o auxílio do Tribunal de Contas contempla a ✂️ a) apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal na Administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão. ✂️ b) fixação de limites, aplicáveis à Administração direta e empresas dependentes de recursos do Tesouro, para despesas com pessoal e custeio. ✂️ c) fixação de limites, aplicáveis à Administração direta e empresas dependentes de recursos do Tesouro, para operações de crédito e concessão de garantias. ✂️ d) fiscalização da aplicação de recursos públicos, por entidades privadas, exceto se recebidos na forma de contratos de gestão. ✂️ e) aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário, independentemente de previsão legal específica Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2651Q222148 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATECSobre o regime jurídico brasileiro do dinheiro, é correto afirmar que: ✂️ a) No Brasil vigora o regime do curso forçado, não se admitindo, em princípio, o uso de moeda estrangeira nas contratações. ✂️ b) É possível que a variação do salário mínimo seja considerada para o efeito de atualização de dívidas de qualquer natureza, sejam contratuais ou extracontratuais. ✂️ c) Não cabe falar em correção monetária quando não haja previsão legal expressa autorizando sua utilização. ✂️ d) Os salários são assegurados contra a respectiva perda do poder aquisitivo pela cláusula constitucional referente à irredutibilidade salarial. ✂️ e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2652Q395984 | Direito Administrativo, Modalidades, Procurador do Estado, PGE MT, FCCSão modalidades licitatórias adequadas para as situações descritas: ✂️ a) pregão para aquisição e alienação de bens e serviços comuns e concorrência para alienação de imóveis de qualquer valor. ✂️ b) leilão para alienação de bens móveis e imóveis de pequeno valor e pregão para aquisição de bens e serviços comuns. ✂️ c) concorrência para alienação de imóveis acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e meio de reais) e leilão para alienação de imóveis avaliados abaixo desse valor e móveis de qualquer valor. ✂️ d) concurso para contratação de quaisquer serviços técnicos especializados e leilão para alienação de bens móveis inservíveis ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados. ✂️ e) convite para obras e serviços de engenharia, com valor da contratação estimado em até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e concorrência para concessão de serviços públicos de qualquer valor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2653Q223453 | Controle Externo, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESEAcerca do que dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O Tribunal ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, remetendo os autos ao Ministério Público junto ao TCE. ✂️ b) As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou força maior, comprovadamente alheios à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento do mérito a que se refere o art. 18 desta Lei. ✂️ c) O Tribunal deverá julgar irregulares as contas apenas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que tenha ciência o responsável feita em processo de tomada de contas ordinárias. ✂️ d) A título de racionalização administrativa e economia processual, e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, o Tribunal, em decisão sujeita a recurso, poderá determinar o arquivamento do processo, com o cancelamento do débito. ✂️ e) O Tribunal de Contas poderá solicitar, para exame, até o amanhecer do dia do recebimento das propostas, cópia de edital de licitação, na modalidade de concorrência, já publicado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2654Q226553 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RSO servidor público, diante de ordem manifestamente desconforme à legalidade, emanada de autoridade competente, pode: ✂️ a) questionar a validade da determinação perante o órgão do Judiciário competente para julgar o conflito. ✂️ b) cumprir a determinação, pois não lhe é dado questionar ordem emanada de autoridade competente. ✂️ c) não dar cumprimento à ordem, inclusive como dever de cidadania peculiar ao Estado de Direito. ✂️ d) não dar cumprimento à ordem, ficando sujeito às consequências jurídicas pela desobediência à ordem superior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2655Q223402 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GOCom relação aos defeitos do negócio jurídico, está INCORRETA a seguinte proposição: ✂️ a) A coação , para viciar a declaração de vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, a sua família, ou aos seus bens, não ocorrendo coação quanto a pessoa não pertencente a família do paciente. ✂️ b) O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante. ✂️ c) O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo. ✂️ d) O erro é considerado substancial quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante. ✂️ e) Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2656Q222426 | Direito Constitucional, Administração pública, Procurador do Estado, PGE AM, FCCNos atos e processos administrativos, a publicidade é a regra; o sigilo, a exceção. NÃO estão sujeitos à proteção do sigilo ✂️ a) os dados de identificação funcional dos agentes da ABIN - Agência Brasileira de Inteligência. ✂️ b) os valores de remuneração dos cargos públicos. ✂️ c) os documentos fiscais do contribuinte, em processo de apuração de ilícitos administrativos. ✂️ d) as informações de prontuário médico de servidor público. ✂️ e) as propostas iniciais dos licitantes, no pregão, até a abertura da sessão pública da licitação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2657Q730191 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, acerca dos recursos admissíveis no processo do trabalho. Contra a sentença normativa proferida no exercício regular do poder normativo por tribunal regional do trabalho, admitese a interposição de recurso ordinário, em até oito dias, ao Tribunal Superior do Trabalho. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2658Q225634 | Contabilidade Geral, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESEObservar as seguintes naturezas da despesa: • 332235-03 • 333235-03 • 334235-03 • 337235-03 • 339035-03 • 339135-03 • 449035-03Assinale alternativa que apresenta o enquadramento da natureza da despesa quanto a sua especificação de serviços de consultoria. ✂️ a) Auditoria externa ✂️ b) Outros serviços de consultoria ✂️ c) Assessoria e consultoria para obras e instalações ✂️ d) Assessoria e consultoria técnica ou jurídica por pessoa jurídica ✂️ e) Assessoria e consultoria técnica ou jurídica por pessoa física Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2659Q224442 | Direito Processual do Trabalho, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GOConsiderando que aos trâmites e incidentes do processo de execução trabalhista são aplicáveis, naquilo em que não contrariar o disposto na Consolidacão das Leis do Trabalho, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal, está CORRETA a seguinte proposição: ✂️ a) O prazo para a oposição dos embargos do devedor no processo do trabalho inicia-se da juntada aos autos da prova de intimação da penhora ✂️ b) Nos termos do contido em orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, é inválida a penhora de bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, devendo a execução prosseguir mediante precatório. ✂️ c) Segundo orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, admite-se o sequestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas na hipótese de não-pagamento do precatório ate o final do exercício, quando incluído no orçamento. ✂️ d) A delimitação justificada dos valores impugnados, requisito extrínseco do agravo de petição, não exigível quando o agravante for a Fazenda Pública federal, estadual ou municipal ✂️ e) A única modalidade de remição permitida no processo do trabalho é a remição a execução, não havendo previsão para a chamada remição de bens. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2660Q806714 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. O conselho tutelar possui atribuição para aplicar ao adoles c ente autor de ato infracional medidas socioeduc ativas , inc lusive a de inserção em estabelecimento educacional, expressamente prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, intervenção que deve estar sujeita, porém, aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Tal decisão somente poderá ser revista pela autoridade judiciária, a pedido de quem tenha legítimo interesse. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
2641Q226147 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RSAssinale a alternativa correta, ✂️ a) Segundo as regras do Código Civil, as cláusulas padrão em contratos de adesão são nulas. ✂️ b) Se celebrado entre ausentes, o contrato reputa-se celebrado no domicílio do aceitante, uma vez que é só no momento da aceitação que o contrato se perfectibiliza. ✂️ c) A forma do distrato é livre. ✂️ d) A extinção do contrato pela invocação da cláusula resolutiva tácita depende de interpelação judicial. ✂️ e) Não é possível a resolução por onerosidade excessiva em contratos dos quais resultem obrigações a apenas uma das partes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2642Q221929 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador do Estado, PGE SP, FCCA prestação de serviços não exclusivos, realizada de forma a alcançar maior eficiência, mantido o financiamento do Estado, pode se dar por meio da celebração de ✂️ a) contrato de gestão ou termo de parceria com entidades privadas sem fins lucrativos, sob a forma de organizações sociais ou organizações da sociedade civil de interesse público, cabendo o estabelecimento de metas de desempenho e critérios de avaliação pela agência reguladora do setor onde se insere o serviço público prestado. ✂️ b) contrato de gestão com organizações sociais, entidades de direito público que recebem aquela qualificação e, por essa razão, podem se valer da mitigação do regime jurídico de direito público. ✂️ c) contratos de gestão firmados com organizações da sociedade civil de interesse público, entidades de natureza privada às quais pode ser delegada a prestação de serviços públicos exclusivamente nos setores regulados, cabendo o controle do contrato à respectiva agência reguladora. ✂️ d) termo de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público, entidades de natureza pública, que gozam de maior autonomia administrativa e que podem prestar serviços públicos, desde que não essenciais. ✂️ e) contratos de gestão com organizações sociais, entidades de direito privado sem fins lucrativos que recebem aquela qualificação, podendo atuar nos setores de cultura e saúde. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2643Q225037 | , Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018Segundo a Lei Complementar Estadual n° 317, de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Estado, o regime jurídico dos Procuradores do Estado e estabelece outras providências, integram a Procuradoria Geral do Estado: órgãos de direção, órgãos de execução centrais, órgãos de execução regionais, órgãos de assessoramento superior, órgãos de apoio técnico e órgãos de apoio operacional. Assinale a alternativa que contém todos os órgãos de direção. ✂️ a) Procurador-Geral do Estado, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos, Corregedor-Geral e Consultoria Jurídica. ✂️ b) Procurador-Geral do Estado, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos, Corregedor-Geral e Conselho Superior. ✂️ c) Procurador-Geral do Estado, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos, Consultoria Jurídica e Conselho Superior. ✂️ d) Procurador-Geral do Estado, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos. ✂️ e) Procurador-Geral do Estado, Subprocurador-Geral do Contencioso, Subprocurador-Geral Administrativo, Corregedor-Geral, Consultoria Jurídica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2644Q223794 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador do Estado, PGE RN, FCCUm consórcio contratado pela Administração pública com base na Lei n° 8.666/1993, para realização de prestação de serviços de interesse público subcontratou parte do objeto. Considerando que o edital da licitação tenha regulado adequadamente a questão das subcontratações, ✂️ a) a subcontratação não pode envolver parcela do objeto que guarde pertinência direta com habilitação técnica específica, sem a qual não teria o consórcio logrado êxito na contratação. ✂️ b) é necessário que a empresa subcontratada apresente os mesmos requisitos exigidos para a habilitação técnica da empresa vencedora. ✂️ c) a empresa ou as empresas subcontratadas deverão passar a integrar o consórcio vencedor da licitação, a fim de garantir o cumprimento do objeto do certame. ✂️ d) a subcontratação pode envolver parcela fundamental do objeto, sem limite de percentual, caso se trate de empresa que integre o setor principal atendido pelo consórcio e que estivesse em condições de se habilitar tecnicamente ✂️ e) a subcontratação é faculdade do contratado, que define, justificadamente, o percentual passível de ser executado por terceiros, desde que integrantes do mesmo segmento técnico produtivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2645Q222424 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RSSobre a atuação dos agentes da Administração, é CORRETO afirmar: ✂️ a) O policial militar, ao solicitar a um grupo de pessoas que se encontram num local ermo, que apresentem documentos e se sujeitem à revista, tomando as cautelas adequadas, age de acordo com o seu poder-dever. ✂️ b) O delegado, ao concluir inquérito policial, concluindo que há elementos indicadores de que professores e direção de uma escola, tem o dever de levar ao conhecimento público, através da imprensa, os dados que apurou, pois o princípio da publicidade impõe que a matéria seja levada ao conhecimento de toda a sociedade. ✂️ c) Em razão do poder de polícia administrativa, uma vez constatada a incidência de febre aftosa nos animais de uma determinada fazenda, a autoridade competente determinará o abate imediato de bovinos num raio que considerar adequado para afastar o risco de infecção. ✂️ d) A Administração poderá, após a verificação de prejuízos causados por terceiros, como na hipótese de um acidente de trânsito, executar administrativamente o servidor, que terá direito de regresso contra o particular. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2646Q411661 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPENo que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. Incorre em vício de forma a edição, pelo chefe do Executivo, de portaria por meio da qual se declare de utilidade pública um imóvel, para fins de desapropriação, quando a lei exigir decreto. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2647Q222825 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATECAnalise as seguintes assertivas, à luz da legislação estadual previdenciária: I. O Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul tem como gestor único o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, ao qual incumbe o efetivo controle, dentre outros, da concessão, do pagamento e da manutenção dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão, mesmo quando objeto de descentralização previamente autorizada. II. O Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul é organizado e financiado mediante dois sistemas, sendo um de repartição simples e outro de capitalização, aplicando-se este último aos servidores ocupantes de cargos em comissão e de emprego público. III. Os benefícios de auxílio-doença e salário- maternidade devidos aos servidores militares ativos abrangidos pelo regime financeiro da capitalização serão processados diretamente pelo Estado e custeados mediante ressarcimento, pelo FUNDOPREV/MILITAR. Quais estão corretas: ✂️ a) Apenas I. ✂️ b) Apenas II. ✂️ c) Apenas III. ✂️ d) Apenas I e II. ✂️ e) Apenas I e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2648Q729827 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, acerca dos recursos admissíveis no processo do trabalho. Considere a seguinte situação hipotética. Em determinada execução trabalhista, o juiz proferiu a sentença de liquidação, após colher a manifestação das partes acerca dos cálculos produzidos. Nessa situação, se for interposto o recurso de agravo de petição por um dos litigantes, o magistrado deverá denegarlhe seguimento, porquanto eventuais questionamentos apenas são admissíveis em sede de embargos, após a regular garantia do juízo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2649Q220962 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Procurador do Estado, PGE RN, FCCLei estadual criou cargos em comissão de assessor jurídico junto aos Gabinetes de Secretários de Estado, de livre provimento por estes, dentre bacharéis em direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. De acordo com a lei, aos titulares dos cargos cabe exercer a consultoria jurídica a respeito da legalidade dos atos administrativos, normativos e contratos de interesse da Secretaria, bem como atuar em juízo em defesa dos atos praticados pelo Secretário. A referida lei é ✂️ a) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a consultoria jurídica aos Gabinetes de Secretários é atribuição dos Procuradores do Estado, po- dendo os assessores jurídicos exercer, exclusivamente, a representação judicial do Estado. ✂️ b) compatível com a Constituição Federal, uma vez que os Estados têm autonomia para criar cargos em comissão junto aos Gabinetes dos Secretários de Estado, ainda que para o exercício da consultoria jurídica e da representação judicial de que trata a Lei. ✂️ c) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a consultoria jurídica aos Gabinetes de Secretários e a representação do Estado em juízo são atribuições dos Procuradores do Estado. ✂️ d) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o cargo de assessor jurídico é cargo técnico, devendo ser preenchido mediante concurso público, ainda que não seja exigível seu preenchimento por Procuradores do Estado para o exercício das atribuições previstas na Lei. ✂️ e) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que apenas a Constituição Estadual poderia excluir das atribuições da Procuradoria Geral do Estado a assessoria jurídica aos Gabinetes de Secretários. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2650Q224846 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador do Estado, PGE MT, FCCDe acordo com a Constituição Federal, o controle externo exercido com o auxílio do Tribunal de Contas contempla a ✂️ a) apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal na Administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão. ✂️ b) fixação de limites, aplicáveis à Administração direta e empresas dependentes de recursos do Tesouro, para despesas com pessoal e custeio. ✂️ c) fixação de limites, aplicáveis à Administração direta e empresas dependentes de recursos do Tesouro, para operações de crédito e concessão de garantias. ✂️ d) fiscalização da aplicação de recursos públicos, por entidades privadas, exceto se recebidos na forma de contratos de gestão. ✂️ e) aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário, independentemente de previsão legal específica Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2651Q222148 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATECSobre o regime jurídico brasileiro do dinheiro, é correto afirmar que: ✂️ a) No Brasil vigora o regime do curso forçado, não se admitindo, em princípio, o uso de moeda estrangeira nas contratações. ✂️ b) É possível que a variação do salário mínimo seja considerada para o efeito de atualização de dívidas de qualquer natureza, sejam contratuais ou extracontratuais. ✂️ c) Não cabe falar em correção monetária quando não haja previsão legal expressa autorizando sua utilização. ✂️ d) Os salários são assegurados contra a respectiva perda do poder aquisitivo pela cláusula constitucional referente à irredutibilidade salarial. ✂️ e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2652Q395984 | Direito Administrativo, Modalidades, Procurador do Estado, PGE MT, FCCSão modalidades licitatórias adequadas para as situações descritas: ✂️ a) pregão para aquisição e alienação de bens e serviços comuns e concorrência para alienação de imóveis de qualquer valor. ✂️ b) leilão para alienação de bens móveis e imóveis de pequeno valor e pregão para aquisição de bens e serviços comuns. ✂️ c) concorrência para alienação de imóveis acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e meio de reais) e leilão para alienação de imóveis avaliados abaixo desse valor e móveis de qualquer valor. ✂️ d) concurso para contratação de quaisquer serviços técnicos especializados e leilão para alienação de bens móveis inservíveis ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados. ✂️ e) convite para obras e serviços de engenharia, com valor da contratação estimado em até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e concorrência para concessão de serviços públicos de qualquer valor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2653Q223453 | Controle Externo, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESEAcerca do que dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O Tribunal ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, remetendo os autos ao Ministério Público junto ao TCE. ✂️ b) As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou força maior, comprovadamente alheios à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento do mérito a que se refere o art. 18 desta Lei. ✂️ c) O Tribunal deverá julgar irregulares as contas apenas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que tenha ciência o responsável feita em processo de tomada de contas ordinárias. ✂️ d) A título de racionalização administrativa e economia processual, e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, o Tribunal, em decisão sujeita a recurso, poderá determinar o arquivamento do processo, com o cancelamento do débito. ✂️ e) O Tribunal de Contas poderá solicitar, para exame, até o amanhecer do dia do recebimento das propostas, cópia de edital de licitação, na modalidade de concorrência, já publicado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2654Q226553 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RSO servidor público, diante de ordem manifestamente desconforme à legalidade, emanada de autoridade competente, pode: ✂️ a) questionar a validade da determinação perante o órgão do Judiciário competente para julgar o conflito. ✂️ b) cumprir a determinação, pois não lhe é dado questionar ordem emanada de autoridade competente. ✂️ c) não dar cumprimento à ordem, inclusive como dever de cidadania peculiar ao Estado de Direito. ✂️ d) não dar cumprimento à ordem, ficando sujeito às consequências jurídicas pela desobediência à ordem superior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2655Q223402 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GOCom relação aos defeitos do negócio jurídico, está INCORRETA a seguinte proposição: ✂️ a) A coação , para viciar a declaração de vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, a sua família, ou aos seus bens, não ocorrendo coação quanto a pessoa não pertencente a família do paciente. ✂️ b) O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante. ✂️ c) O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo. ✂️ d) O erro é considerado substancial quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante. ✂️ e) Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2656Q222426 | Direito Constitucional, Administração pública, Procurador do Estado, PGE AM, FCCNos atos e processos administrativos, a publicidade é a regra; o sigilo, a exceção. NÃO estão sujeitos à proteção do sigilo ✂️ a) os dados de identificação funcional dos agentes da ABIN - Agência Brasileira de Inteligência. ✂️ b) os valores de remuneração dos cargos públicos. ✂️ c) os documentos fiscais do contribuinte, em processo de apuração de ilícitos administrativos. ✂️ d) as informações de prontuário médico de servidor público. ✂️ e) as propostas iniciais dos licitantes, no pregão, até a abertura da sessão pública da licitação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2657Q730191 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, acerca dos recursos admissíveis no processo do trabalho. Contra a sentença normativa proferida no exercício regular do poder normativo por tribunal regional do trabalho, admitese a interposição de recurso ordinário, em até oito dias, ao Tribunal Superior do Trabalho. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2658Q225634 | Contabilidade Geral, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESEObservar as seguintes naturezas da despesa: • 332235-03 • 333235-03 • 334235-03 • 337235-03 • 339035-03 • 339135-03 • 449035-03Assinale alternativa que apresenta o enquadramento da natureza da despesa quanto a sua especificação de serviços de consultoria. ✂️ a) Auditoria externa ✂️ b) Outros serviços de consultoria ✂️ c) Assessoria e consultoria para obras e instalações ✂️ d) Assessoria e consultoria técnica ou jurídica por pessoa jurídica ✂️ e) Assessoria e consultoria técnica ou jurídica por pessoa física Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2659Q224442 | Direito Processual do Trabalho, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GOConsiderando que aos trâmites e incidentes do processo de execução trabalhista são aplicáveis, naquilo em que não contrariar o disposto na Consolidacão das Leis do Trabalho, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal, está CORRETA a seguinte proposição: ✂️ a) O prazo para a oposição dos embargos do devedor no processo do trabalho inicia-se da juntada aos autos da prova de intimação da penhora ✂️ b) Nos termos do contido em orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, é inválida a penhora de bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, devendo a execução prosseguir mediante precatório. ✂️ c) Segundo orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, admite-se o sequestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas na hipótese de não-pagamento do precatório ate o final do exercício, quando incluído no orçamento. ✂️ d) A delimitação justificada dos valores impugnados, requisito extrínseco do agravo de petição, não exigível quando o agravante for a Fazenda Pública federal, estadual ou municipal ✂️ e) A única modalidade de remição permitida no processo do trabalho é a remição a execução, não havendo previsão para a chamada remição de bens. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2660Q806714 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. O conselho tutelar possui atribuição para aplicar ao adoles c ente autor de ato infracional medidas socioeduc ativas , inc lusive a de inserção em estabelecimento educacional, expressamente prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, intervenção que deve estar sujeita, porém, aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Tal decisão somente poderá ser revista pela autoridade judiciária, a pedido de quem tenha legítimo interesse. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro