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282Q228585 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

A expressão “Estado Democrático de Direito”, inserida no artigo 1° da Constituição da República:

✂️ a) Indica a adoção de um modelo onde a maioria é um caminho para a democracia, mas dela se diferencia pelo respeito também aos direitos da minoria.
✂️ b) Significa o mesmo que “Estado de Direito”, especialmente no que se refere ao espaço político das constituições após a 2ª Guerra Mundial.
✂️ c) Aponta para a existência de um modelo centrado no chamado “estado legislativo de direito”, vale dizer, a lei será o seu elemento central.
✂️ d) Foi utilizada em todas as Constituições brasileiras e sempre no início, o que lhe dá status de cláusula pétrea.
✂️ e) É expressão que resulta do constitucionalismo norte-americano, especialmente a partir da compreensão de que a vontade da maioria do povo deve sempre ser capturada pelo sistema eleitoral.

283Q470070 | Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A propósito da vigência da legislação tributária, é CORRETO afirmar:

✂️ a) A norma tributária sancionatória deve ser interpretada de maneira mais benéfica ao sujeito passivo.
✂️ b) A lei tributária deixa de viger enquanto não cumprir o princípio da anterioridade.
✂️ c) Os atos normativos editados pelas autoridades administrativas devem respeitar o princípio da anterioridade.
✂️ d) A norma que estabelece regras de processo administrativo tributário não se aplica as hipóteses em que o fato gerador já tenha sido aperfeiçoado.
✂️ e) A medida provisória ainda não vertida em lei revoga a lei que lhe é contrária.

284Q52321 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

No processo civil, é vedado ao órgão judicial que prolatar a decisão recorrida exercer o juízo de retratação na hipótese de interposição de

✂️ a) agravo de instrumento cuja finalidade seja impugnar decisão interlocutória que tenha determinado a exclusão de litisconsorte.
✂️ b) apelação intempestiva, mesmo que o juízo reconheça erro em sua sentença pela improcedência liminar do pedido.
✂️ c) agravo interno, sob pena de usurpação de competência de órgão colegiado.
✂️ d) recurso especial sobrestado que se submeta ao regime jurídico dos recursos repetitivos.
✂️ e) recurso contra decisão de natureza interlocutória prolatada, em primeiro grau, na fase de execução.

287Q226473 | Direito do Trabalho, Cessação do contrato de emprego, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

A respeito da rescisão do contrato de trabalho, é correto afirmar que:

✂️ a) Quando o empregado possui mais de 6 (seis) meses de serviço o seu pedido de demissão ou recibo de quitação somente será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho.
✂️ b) No instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve haver a especificação de cada parcela paga ao empregado, sendo válida a quitação apenas em relação às parcelas especificadas e discriminadas.
✂️ c) Quando for necessária a homologação da rescisão do contrato de trabalho, o pagamento a que fizer jus o empregado deverá ser efetuado em até 10 (dez) dias a contar da data da homologação.
✂️ d) Quando da homologação da rescisão do contrato de trabalho poderá haver a compensação do valor correspondente a até 3 (três) salários do empregado.
✂️ e) O órgão responsável pela assistência na homologação da rescisão do contrato de trabalho poderá cobrar do empregador até 5 (cinco) por cento do valor total devido ao empregado a título de taxa assistencial.

290Q224116 | Direito Constitucional, História da Constituição, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

Considerando a história do constitucionalismo brasileiro, é correto afirmar que

✂️ a) o bicameralismo no Poder Legislativo brasileiro foi instituído apenas com a Constituição de 1946, como modo de assegurar a participação dos Estadosmembros no processo legislativo federal.
✂️ b) a primeira Constituição brasileira que previu expressamente direitos fundamentais foi a de 1988.
✂️ c) a primeira Constituição brasileira que previu a forma federativa de Estado foi a de 1891, ainda que não se tenha, na ocasião, garantido aos Municípios autonomia de ente federativo.
✂️ d) o Supremo Tribunal Federal foi criado com a Constituição de 1946, que também previu a ação direta de inconstitucionalidade, atribuindo àquele Tribunal a competência para julgá-la originariamente.
✂️ e) o exercício do controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário somente foi permitido no Brasil a partir da criação da representação interventiva pela Constituição de 1946.

291Q222225 | Direito Agrário, Aquisição de imóveis rurais por estrangeiro, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

É correto afirmar sobre a aquisição de imóvel rural no território nacional por estrangeiros:

✂️ a) Os portugueses não possuem igualdade de condições com os brasileiros no que tange à aquisição de terras no território nacional.
✂️ b) Apenas as terras de fronteira possuem restrições para a aquisição por estrangeiros.
✂️ c) Os estrangeiros residentes no Brasil e as pessoas jurídicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil podem adquirir terras no território nacional.
✂️ d) As restrições impostas ao estrangeiro com relação aos bens imóveis referem-se apenas a sua aquisição.
✂️ e) A aquisição de imóvel rural por estrangeiros far-se-á por instrumento diverso da escritura pública.

292Q464929 | Direito Previdenciário, Benefícios da Previdência Social, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Nos termos do regramento referente aos regimes próprios previdenciários, é CORRETO afirmar:

✂️ a) 0 regime próprio a obrigatoriamente aplicável aos servidores públicos regidos por vínculo estatutário.
✂️ b) é possível que os militares estaduais tenham regime previdenciário próprio, distinto dos servidores civis, aplicando-lhes regras especiais, trazidas por legislação específica, desde que preservado o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.
✂️ c) Para o cálculo dos proventos de aposentadorias também será considerada a expectativa de vida do participante.
✂️ d) Ficam excluídos de alguns dos benefícios previdenciários os servidores titulares de cargo efetivo em estágio probatório, por não gozarem ainda de estabilidade.
✂️ e) 0 regramento do regime próprio não alcança os membros da Magistratura e do Ministério Público Estadual, uma vez que são titulares de cargos públicos vitalícios.

294Q227439 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Sr. Jorge, empresário do setor de calçados promove a importação de um veículo esportivo de luxo, proveniente da Itália, que será de sua utilização pessoal e exclusiva, sendo que todo processo fiscal de importação foi realizado em seu nome. Diante dessa operação, o ICMS

✂️ a) será devido, ainda que o adquirente não seja contri- buinte habitual do ICMS.
✂️ b) não será devido, uma vez que o adquirente (pessoa físic não é contribuinte do ICMS, não realizando a aquisição do veículo com habitualidade.
✂️ c) não será devido, uma vez que o veículo está sendo adquirido para uso pessoal e exclusivo, não sendo destinado à revenda ou locação.
✂️ d) será devido em razão do princípio da capacidade contributiva por se tratar de artigo de luxo.
✂️ e) será devido, uma vez que o adquirente é proprietário de empresa comercial, sendo esta contribuinte do ICMS.

295Q52015 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Suponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração da atividade a partir do quinto mês após a alienação.

Considerando essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial, julgue os itens que se seguem.

Os créditos ainda não constituídos até a data do ato da sucessão empresarial, ainda que se refiram a obrigações tributárias surgidas até aquela data, não podem ser imputados aos adquirentes.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

296Q227380 | Direito Internacional, Tratados, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

A respeito da cláusula de abertura constitucional consagrada no artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal de 1988, e considerando a hierarquia dos tratados internacionais, sustenta a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF que:

✂️ a) Os tratados internacionais, independentemente de seu objeto, têm paridade hierárquica com a lei federal por serem juridicamente vinculantes.
✂️ b) Os tratados internacionais têm hierarquia inferior à lei federal por serem promulgados por decreto presidencial.
✂️ c) Os tratados internacionais têm hierarquia supraconstitucional por serem expressão do jus cogens internacional.
✂️ d) Os tratados internacionais, independentemente de seu objeto, têm hierarquia constitucional por expandirem o “bloco de constitucionalidade”.
✂️ e) Os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos têm hierarquia superior à legalidade ordinária, permitindo o controle de convencionalidade das leis.

298Q52177 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

Proposta ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,

✂️ a) o autor poderá desistir da ação apenas enquanto não juntado aos autos do processo o parecer emitido pelo Procurador-Geral da República.
✂️ b) o Advogado-Geral da União não será citado para a defesa do ato normativo impugnado quando esse tiver sido editado em âmbito estadual.
✂️ c) a decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do ato normativo impugnado poderá ser tomada na hipótese de estarem presentes na sessão apenas oito Ministros, podendo ser declarado inconstitucional, com efeitos vinculantes, pelo voto de cinco dos presentes.
✂️ d) o Tribunal poderá conceder medida cautelar com eficácia contra todos, mas não para alcançar atos jurídicos praticados anteriormente à decisão judicial.
✂️ e) a concessão de medida cautelar pelo Tribunal torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

299Q52230 | Direito Processual Penal, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

À luz do que dispõe a legislação acerca da suspensão condicional do processo, conhecida também como sursis processual, é correto afirmar:

✂️ a) O instituto da suspensão condicional do processo é cabível tão somente aos delitos de menor potencial ofensivo.
✂️ b) A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
✂️ c) Não é possível a utilização da suspensão condicional do processo para as contravenções, haja vista que o art. 89 da Lei no9.099/1995 faz menção unicamente a crime.
✂️ d) O Juiz não poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, além daquelas obrigatoriamente previstas na Lei no 9.099/1995.
✂️ e) É hipótese de revogação facultativa do benefício o fato de o réu ser, posteriormente, processado por outro crime.

300Q52233 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta que justifica a classificação da atual Constituição Federal brasileira como rígida.

✂️ a) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
✂️ b) A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta exclusiva do Presidente da República; de um terço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional, ou das Assembleias Legislativas das unidades de Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
✂️ c) A proposta de emenda à Constituição deverá ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. Será então promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número, não estando sujeita à sanção ou ao veto do Presidente da República.
✂️ d) Os tratados e convenções internacionais que forem aprovados, via decreto legislativo especial, com o respectivo número, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais, após a devida sanção ou veto do Presidente da República.
✂️ e) A garantia de que somente as normas materialmente constitucionais possam ser submetidas ao processo de reforma via emenda constitucional.

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281Q223919 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

282Q228585 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

283Q470070 | Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

284Q52321 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

285Q52326 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

286Q52113 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE