Questões de Concursos Procurador do Estado

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302Q52241 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE SP, VUNESP

Ana Maria, titular de cargo efetivo, foi eleita vereadora do Município de São José do Rio Preto. Assim que soube do fato, o órgão de recursos humanos a que se vincula solicitou à Consultoria Jurídica orientações sobre a situação funcional da servidora caso viesse a assumir o mandato eletivo. O Procurador do Estado instado a responder à consulta poderá apresentar, sem risco de incorrer em equívoco, os seguintes esclarecimentos acerca da situação:

✂️ a) caso haja compatibilidade de horários, a servidora fará jus à percepção das vantagens do seu cargo, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo e, caso não haja compatibilidade de horários, fará jus ao afastamento do cargo efetivo, com a faculdade de optar pela melhor remuneração. O tempo de afastamento do cargo efetivo para exercício de mandato eletivo será computado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
✂️ b) a servidora deverá afastar-se do cargo efetivo para exercer o mandato eletivo, com a faculdade de optar pela melhor remuneração. O tempo de afastamento do cargo efetivo para exercício de mandato eletivo será computado para todos os efeitos legais, exceto para adicionais temporais e promoção por merecimento.
✂️ c) a servidora deverá afastar-se do cargo efetivo para exercer o mandato eletivo, fazendo jus apenas à remuneração deste. O tempo de afastamento do cargo efetivo para exercício de mandato eletivo será computado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
✂️ d) caso haja compatibilidade de horários, a servidora fará jus à percepção das vantagens do seu cargo, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo e, caso não haja compatibilidade de horários, fará jus ao afastamento do cargo efetivo, com a faculdade de optar pela melhor remuneração. O tempo de afastamento do cargo efetivo para exercício de mandato eletivo será computado para todos os efeitos legais, exceto para adicionais temporais e promoção por merecimento.
✂️ e) a servidora deverá afastar-se do cargo efetivo para exercer o mandato eletivo, com a faculdade de optar pela melhor remuneração. O tempo de afastamento do cargo efetivo para exercício de mandato eletivo não será computado para fins de obtenção de quaisquer vantagens funcionais.

303Q445319 | Direito Constitucional, TST, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

Conforme previsão constitucional sobre competência e organização da Justiça do Trabalho,

✂️ a) o Tribunal Superior do Trabalho é composto de 27 Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 anos e menos de 70 anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
✂️ b) em cada Estado e no Distrito Federal haverá ao menos um Tribunal Regional do Trabalho, e a lei instituirá as Varas do Trabalho, abrangendo todas as comarcas, extinguindo-se a atribuição residual de jurisdição trabalhista aos juízes de direito.
✂️ c) compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
✂️ d) a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças proferidas nos órgãos da Justiça do Trabalho deverá ocorrer na Justiça Federal.
✂️ e) compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do Tribunal Superior do Trabalho.

305Q225538 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Não está em consonância com as disposições sobre os Recursos no Código de Processo Civil:

✂️ a) Constatando a ocorrência de nulidade insanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual. Cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação
✂️ b) Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento
✂️ c) A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que rejeitar liminarmente embargos à execução
✂️ d) Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal.
✂️ e) Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.

306Q224515 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Sobre o pedido, no procedimento comum ordinário, conforme estabelece o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

✂️ a) Se o devedor, pela natureza da obrigação, puder cumprir a prestação de mais de um modo, quando, pela lei ou contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.
✂️ b) Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido apenas se houver declaração expressa do autor.
✂️ c) Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, não será admitida, em qualquer hipótese, a cumulação.
✂️ d) Enquanto não decorrido o prazo para contestação, após regular citação, o autor poderá, sem o consentimento do réu, aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.
✂️ e) Só é permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos se houver conexão entre eles.

307Q227588 | , Improcedência Liminar do Pedido, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

No que diz respeito à improcedência liminar do pedido, é correto afirmar:

✂️ a) O julgamento liminar de improcedência ocorrerá, independentemente da citação do réu, quando o pedido estiver alcançado pela prescrição ou pela decadência.
✂️ b) Não interposta a apelação, o réu será desde logo intimado para a fase de cumprimento de sentença, caso dela decorra alguma obrigação a ser atendida.
✂️ c) Para que se dê o julgamento de improcedência liminar é necessária a formação de um contraditório mínimo em respeito ao devido processo legal.
✂️ d) Interposto recurso de apelação da sentença que julgar improcedente liminarmente o pedido, haverá imediata intimação para que o réu apresente contrarrazões, sem possibilidade de juízo de retratação.
✂️ e) Há possibilidade de o Juiz realizar instrução probatória antes do julgamento de improcedência liminar do pedido.

308Q52285 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

À luz da doutrina e da jurisprudência, assinale a opção correta acerca de atos administrativos.

✂️ a) Admite-se a convalidação de ato administrativo por meio de decisão judicial, desde que não haja dano ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
✂️ b) A nomeação dos ministros de tribunais superiores no Brasil é um ato administrativo complexo.
✂️ c) Por ser a competência administrativa improrrogável, atos praticados por agente incompetente não se sujeitam a convalidação.
✂️ d) Por serem os ocupantes de cargo em comissão demissíveis ad nutum, é sempre inviável a anulação do ato de exoneração de ocupante de cargo em comissão com fundamento na teoria dos motivos determinantes.
✂️ e) Independentemente de novo posicionamento judicial, havendo modificação da situação de fato ou de direito, a administração poderá suprimir vantagem funcional incorporada em decorrência de decisão judicial transitada em julgado.

314Q221460 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Com base na Lei 8.666/1993 e suas alterações posteriores, é dispensável a licitação:

1. nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

2. na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

3. para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

4. para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo sindicato, federação ou confederação patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
✂️ b) São corretas as apenas afirmativas 1, 2 e 4.
✂️ c) São corretas as apenas afirmativas 1, 3 e 4.
✂️ d) São corretas as apenas afirmativas 2, 3 e 4.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

316Q228585 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

A expressão “Estado Democrático de Direito”, inserida no artigo 1° da Constituição da República:

✂️ a) Indica a adoção de um modelo onde a maioria é um caminho para a democracia, mas dela se diferencia pelo respeito também aos direitos da minoria.
✂️ b) Significa o mesmo que “Estado de Direito”, especialmente no que se refere ao espaço político das constituições após a 2ª Guerra Mundial.
✂️ c) Aponta para a existência de um modelo centrado no chamado “estado legislativo de direito”, vale dizer, a lei será o seu elemento central.
✂️ d) Foi utilizada em todas as Constituições brasileiras e sempre no início, o que lhe dá status de cláusula pétrea.
✂️ e) É expressão que resulta do constitucionalismo norte-americano, especialmente a partir da compreensão de que a vontade da maioria do povo deve sempre ser capturada pelo sistema eleitoral.

317Q52203 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

O Governo do Estado decidiu construir um conjunto habitacional popular em área urbana, situada na região metropolitana de Palmas. Para tanto, verificou-se a existência de um terreno de dimensão adequada, situado em área incluída no plano diretor e declarada passível de edificação compulsória por lei municipal. Embora notificado há dez anos para promover a edificação no terreno, o proprietário quedou-se inerte, sendo que há mais de cinco anos vem sendo aplicado o IPTU progressivo no tempo. Nesse caso, o Governo do Estado

✂️ a) deve encaminhar pedido de autorização à Assembleia Legislativa para a desapropriação do terreno, visto que se trata de bem sob domínio municipal.
✂️ b) poderá promover desapropriação por interesse social do imóvel, todavia mediante justa e prévia indenização, em dinheiro.
✂️ c) está impedido de promover a desapropriação do terreno, em vista da exclusiva competência municipal para promover a desapropriação de áreas urbanas destinadas à habitação popular.
✂️ d) poderá promover a desapropriação-sanção do terreno, com o pagamento de indenização em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais, por se tratar de terreno situado em região metropolitana.
✂️ e) poderá editar decreto de desapropriação por interesse social, em benefício do município em que está situado o imóvel, que ficará responsável pelo pagamento da indenização em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

318Q224814 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Segundo o Código Civil, são pessoas jurídicas de direito público interno:

✂️ a) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios, as autarquias, inclusive as associações públicas, as fundações.
✂️ b) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios, as autarquias, as associações, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos.
✂️ c) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios, as autarquias, inclusive as associações públicas, as demais entidades de caráter público criadas por lei.
✂️ d) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios, as autarquias, inclusive as associações públicas, as fundações, as demais entidades de caráter público criadas por lei.
✂️ e) as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

Questões de Concursos Procurador do Estado

Resolva questões de Procurador do Estado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

301Q223953 | Direito do Trabalho, Descanso no trabalho repouso anuale semanal, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

302Q52241 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE SP, VUNESP

303Q445319 | Direito Constitucional, TST, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

304Q52107 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

305Q225538 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

306Q224515 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

307Q227588 | , Improcedência Liminar do Pedido, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

308Q52285 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

309Q52055 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

310Q52113 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

311Q52114 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

312Q806143 | Legislação e Decretos, Infrações e Sanções Ambientais, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

313Q445709 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

314Q221460 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

315Q52328 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

316Q228585 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

317Q52203 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

318Q224814 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

319Q52126 | Direito Agrário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

320Q52137 | Direito Agrário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE