Questões de Concursos Procurador do Estado

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361Q450869 | Direito do Consumidor, Princípios do Código de Defesa do Consumidor, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, analise as seguintes assertivas:

I. A inversão do ônus da prova a favor do consumidor poderá ocorrer, no processo civil, quando ficar caracterizada sua hipossuficiência.

II. A publicidade comparativa é uma das modalidades de publicidade proibida, tendo em vista seu potencial de abusividade.

III. A solução dos conflitos de consumo por arbitragem é proibida, pois se caracteriza como prática abusiva.

IV. Um produto poderá ser considerado defeituoso em razão de informações insuficientes sobre sua utilização.

V. O princípio geral é que a nulidade de uma cláusula contratual invalida o contrato como um todo.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

✂️ a) V.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) III e V.
✂️ d) II e III.
✂️ e) II, III e V.

363Q52295 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Dado o poder de autotutela, compete à administração pública anular seus próprios atos, quando eles estiverem eivados de vício de legalidade. De acordo com a Lei de Processo Administrativo do Estado de Pernambuco, o prazo para anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários e efeitos danosos ao estado deve ser contado da data em que tais atos forem praticados e decai em

✂️ a) cinco anos, salvo comprovada má-fé.
✂️ b) três anos, em todos os casos.
✂️ c) dez anos, salvo comprovada má-fé.
✂️ d) vinte anos, salvo comprovada má-fé.
✂️ e) quinze anos, em todos os casos.

364Q228180 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

É proposição correta a respeito do Juizado Especial da Fazenda Pública:

✂️ a) Não se admite recurso especial ou extraordinário no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
✂️ b) Não se admite, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assim como no Juízo Comum, que o Estado realize transação, ante a indisponibilidade do interesse público.
✂️ c) Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar causas de até 40 salários mínimos, incluindo execuções fiscais.
✂️ d) As pessoas jurídicas, incluindo as empresas de pequeno porte, não podem ser autoras em processos nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
✂️ e) O Juiz poderá, inclusive de ofício, deferir providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

366Q223398 | Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Diante da ausência de disposição expressa, a autoridade competente poderá aplicar a legislação tributária e utilizar métodos de integração previstos no Código Tributário Nacional. Sobre os métodos de integração é correto afirmar:

✂️ a) A autoridade competente poderá aplicar, alternativamente, conforme a necessidade, a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.
✂️ b) O emprego da analogia só terá cabimento se for impossível a aplicação dos princípios gerais de direito.
✂️ c) Não se admite o emprego da equidade, que é reservado exclusivamente a membro do Poder Judiciário no exercício da jurisdição.
✂️ d) Os princípios gerais de direito privado são utilizados sucessivamente após ter restado insuficiente o emprego da analogia e dos princípios gerais de direito público.
✂️ e) Se com o emprego da analogia resultar exigência de tributo não previsto em lei, deve a autoridade aplicar, sucessivamente, os princípios gerais de direito tributário.

367Q52243 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE SP, VUNESP

Patrícia Medeiros, titular de cargo efetivo, ciente de que determinada gratificação não integrará, em sua totalidade, a base de cálculo dos proventos de aposentadoria a que fará jus com fundamento no artigo 6° da EC n° 41/2003, apresenta requerimento à Administração solicitando que referida vantagem deixe de compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. Instada a examinar o pleito, a Procuradoria Geral do Estado corretamente apresentará parecer jurídico recomendando

✂️ a) o indeferimento do pedido, eis que, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se exige correlação perfeita entre base de contribuição e benefício previdenciário.
✂️ b) a inadmissibilidade do pedido, por falta de interesse de agir, pois na aposentadoria com lastro no artigo 6° da EC n° 41/2003 o valor dos proventos espelha exatamente a última folha de pagamento do servidor no cargo efetivo, de maneira que todas as vantagens por ele percebidas no momento da aposentação serão integralmente carreadas à inatividade.
✂️ c) o indeferimento do pedido, pois desde o advento da Lei Federal n° 10.887/2004 o cálculo das aposentadorias é realizado considerando-se a média aritmética simples das maiores remunerações.
✂️ d) o deferimento do pedido com fundamento no princípio contributivo, que segundo tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal obsta a incidência de contribuições sobre valores que não serão considerados no cálculo dos proventos.
✂️ e) o deferimento do pedido, pois a incidência de contribuição previdenciária sobre parcela que não integrará a base de cálculo dos proventos, segundo tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, gera enriquecimento sem causa do Estado.

369Q52118 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Uma empresa brasileira de exploração de gás e petróleo, pretendendo investir na exploração de gás de xisto, obteve autorização de pesquisa do órgão competente e identificou, no início das primeiras pesquisas exploratórias, um potencial razoável para a exploração do gás em determinada área federal. Apesar de ainda não dispor de tecnologia que garantisse totalmente a proteção ambiental da área de exploração, principalmente, no que tange à água subterrânea, a empresa obteve a licença prévia para proceder à exploração de gás de xisto.

Com base nessa situação hipotética, nas normas de proteção ao meio ambiente e na jurisprudência, julgue os itens seguintes.

O princípio da precaução poderá ser aplicado como um dos argumentos para a suspensão, pelo o órgão competente, da licença prévia da empresa, caso se identifique risco de dano ambiental.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

374Q52270 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Duas ações diretas de inconstitucionalidade foram julgadas procedentes: a primeira, porque a lei continha vício de iniciativa; a segunda, porque um tributo por ela criado não respeitou o princípio da anterioridade tributária, razão por que o tribunal declarou inconstitucional sua cobrança no exercício financeiro de sua criação, e a redação desta lei não precisou ser alterada.

Nessa situação, a(s) técnica(s) de decisão de inconstitucionalidade aplicada(s) foi(foram)

✂️ a) declaração de nulidade total e declaração de nulidade parcial sem redução de texto, respectivamente.
✂️ b) declaração de nulidade total por arrastamento e a interpretação conforme a CF, sem redução de texto, respectivamente.
✂️ c) declaração de nulidade parcial com redução de texto e a interpretação conforme a CF, sem redução de texto, respectivamente.
✂️ d) declaração de nulidade parcial em ambos os casos: no primeiro, com redução de texto; no segundo, sem redução de texto.
✂️ e) declaração de nulidade total em ambos os casos: no segundo, em razão da dependência entre as partes constitucionais e inconstitucionais da lei.

375Q224341 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade em que se questionava a (in)constitucionalidade de lei determinando a fixação de cotas raciais em Universidades e ao julgar a ação declaratória de constitucionalidade em que se questionava a (in)constitucionalidade da Lei Maria da Penha, o STF acolheu

✂️ a) uma concepção material de igualdade, com o reconhecimento de identidades específicas, realizando o papel do Judiciário na promoção do princípio da dignidade humana.
✂️ b) uma concepção material de igualdade, com o reconhecimento de identidades específicas, afastando a discriminação direta.
✂️ c) uma concepção material de igualdade, com o reconhecimento de que todos são iguais perante a lei, com base no ativismo judicial, em afronta ao princípio da separação dos poderes.
✂️ d) uma concepção formal de igualdade, com o reconhecimento da vedação a toda e qualquer forma de discriminação, salvo a hipótese de discriminação indireta.
✂️ e) uma concepção formal de igualdade, com o reconhecimento de identidades específicas, com base no ativismo judicial, em afronta ao princípio da separação dos poderes.

376Q224363 | Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

De acordo com a Lei Complementar n^o 140/11, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, são consideradas ações administrativas do Distrito Federal, dentre outras,

✂️ a) promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelo Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); e exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida ao Município.
✂️ b) controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei; e exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida à União.
✂️ c) promover a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relacionados à proteção e à gestão ambiental; e promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas.
✂️ d) promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva; e exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida ao Município.
✂️ e) promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelo Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); e promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas.

378Q221071 | História e Geografia de Rondônia, Vegetação, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Localizado inteiramente na Amazônia Legal, o Estado de Rondônia enfrenta atualmente novos desafios relacionados à sustentabilidade das atividades econômicas, principalmente no que diz respeito à conservação da floresta amazônica.

(http://www.cpafro.embrapa.br/portal/nucleo/floresta/)

É correto afirmar que a floresta amazônica

✂️ a) caracteriza-se pela homogeneidade das espécies que a compõem, sobretudo em relação aos padrões de altura.
✂️ b) é formada predominantemente por vegetais tropófilos, fator fundamental para seu aspecto sempre verde.
✂️ c) é composta de várias espécies que têm em comum a xerofilia que lhes permitem viver em ambiente úmido.
✂️ d) recobre os solos com maior grau de fertilidade do estado, fato que contribui para seu progressivo desmatamento.
✂️ e) possui grande diversificação de espécies vegetais que apresentam maior altura nas áreas de terra firme.

380Q52166 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

Discorrendo sobre a inexecução contratual positiva, escreveu Orlando Gomes:

O conceito de inadimplemento ampliou-se com a importante contribuição trazida por Staub em sua famosa obra Die positiv Vertragsverletzungen, publicada em 1904, em que trata dos obstáculos ao cumprimento da obrigação. Aos três modos conhecidos de inadimplemento, acrescentou um, positivo, denominado, estreitamente para Wieacker, inexecução contratual positiva, ou, como prefere Hedemann, violação positiva do crédito. Configura-se o inadimplemento, nessa hipótese, pelo comportamento do devedor, que faz o que não deveria fazer, agindo quando deveria omitir-se. Pratica ele, em suma, uma ação injusta ao criar obstáculo ao cumprimento da obrigação, devendo-se, por conseguinte, interpretar-se tal comportamento como inadimplemento.

(Adaptado de: GOMES, Orlando. Transformações Gerais do Direito das Obrigações. Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1980, p. 157).

A partir desse excerto e das regras legais vigentes, é correto afirmar que há violação positiva do contrato quando

✂️ a) o credor, contra a vontade do devedor, estipula fiança.
✂️ b) o alienante do estabelecimento empresarial, não havendo proibição expressa, faz concorrência ao adquirente nos 5 anos subsequentes à transferência.
✂️ c) terceiro alicia pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem.
✂️ d) o mandatário que, em qualquer circunstância, ciente da morte do mandante concluir negócio já começado.
✂️ e) o segurado, ainda que não intencionalmente, agravar o risco objeto do contrato de seguro.

Questões de Concursos Procurador do Estado

Resolva questões de Procurador do Estado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

361Q450869 | Direito do Consumidor, Princípios do Código de Defesa do Consumidor, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

362Q419898 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

363Q52295 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

364Q228180 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

365Q52128 | Direito Agrário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

366Q223398 | Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

367Q52243 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE SP, VUNESP

368Q52050 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

369Q52118 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

370Q52156 | Direito do Trabalho, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

371Q228587 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

372Q52014 | Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

373Q467608 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

374Q52270 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

375Q224341 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

376Q224363 | Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

377Q52099 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

378Q221071 | História e Geografia de Rondônia, Vegetação, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

379Q52162 | Direito Processual do Trabalho, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

380Q52166 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018