Questões de Concursos Procurador do Estado

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361Q223398 | Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Diante da ausência de disposição expressa, a autoridade competente poderá aplicar a legislação tributária e utilizar métodos de integração previstos no Código Tributário Nacional. Sobre os métodos de integração é correto afirmar:

✂️ a) A autoridade competente poderá aplicar, alternativamente, conforme a necessidade, a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.
✂️ b) O emprego da analogia só terá cabimento se for impossível a aplicação dos princípios gerais de direito.
✂️ c) Não se admite o emprego da equidade, que é reservado exclusivamente a membro do Poder Judiciário no exercício da jurisdição.
✂️ d) Os princípios gerais de direito privado são utilizados sucessivamente após ter restado insuficiente o emprego da analogia e dos princípios gerais de direito público.
✂️ e) Se com o emprego da analogia resultar exigência de tributo não previsto em lei, deve a autoridade aplicar, sucessivamente, os princípios gerais de direito tributário.

363Q226321 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Assinale a alternativa correta acerca do processo tributário.

✂️ a) É lícita a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
✂️ b) O mandado de segurança não constitui via processual adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
✂️ c) É admitida a impetração de mandado de segurança para convalidação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
✂️ d) Em ações de execução fiscal, é obrigatória a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por se tratar de requisito previsto em lei.
✂️ e) O contribuinte pode escolher por receber, por meio de precatório ou de compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

364Q450869 | Direito do Consumidor, Princípios do Código de Defesa do Consumidor, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, analise as seguintes assertivas:

I. A inversão do ônus da prova a favor do consumidor poderá ocorrer, no processo civil, quando ficar caracterizada sua hipossuficiência.

II. A publicidade comparativa é uma das modalidades de publicidade proibida, tendo em vista seu potencial de abusividade.

III. A solução dos conflitos de consumo por arbitragem é proibida, pois se caracteriza como prática abusiva.

IV. Um produto poderá ser considerado defeituoso em razão de informações insuficientes sobre sua utilização.

V. O princípio geral é que a nulidade de uma cláusula contratual invalida o contrato como um todo.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

✂️ a) V.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) III e V.
✂️ d) II e III.
✂️ e) II, III e V.

366Q224001 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Sobre a aplicação da lei penal, conforme o Código Penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O dia do começo exclui-se no cômputo do prazo.
✂️ b) Considera-se praticado o crime no momento do resultado lesivo.
✂️ c) A lei posterior aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
✂️ d) A lei excepcional ou temporária, decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, é inaplicável ao fato praticado durante sua vigência se não instaurado o procedimento penal ao tempo da conduta típica por ela regida.
✂️ e) É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

370Q52166 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

Discorrendo sobre a inexecução contratual positiva, escreveu Orlando Gomes:

O conceito de inadimplemento ampliou-se com a importante contribuição trazida por Staub em sua famosa obra Die positiv Vertragsverletzungen, publicada em 1904, em que trata dos obstáculos ao cumprimento da obrigação. Aos três modos conhecidos de inadimplemento, acrescentou um, positivo, denominado, estreitamente para Wieacker, inexecução contratual positiva, ou, como prefere Hedemann, violação positiva do crédito. Configura-se o inadimplemento, nessa hipótese, pelo comportamento do devedor, que faz o que não deveria fazer, agindo quando deveria omitir-se. Pratica ele, em suma, uma ação injusta ao criar obstáculo ao cumprimento da obrigação, devendo-se, por conseguinte, interpretar-se tal comportamento como inadimplemento.

(Adaptado de: GOMES, Orlando. Transformações Gerais do Direito das Obrigações. Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1980, p. 157).

A partir desse excerto e das regras legais vigentes, é correto afirmar que há violação positiva do contrato quando

✂️ a) o credor, contra a vontade do devedor, estipula fiança.
✂️ b) o alienante do estabelecimento empresarial, não havendo proibição expressa, faz concorrência ao adquirente nos 5 anos subsequentes à transferência.
✂️ c) terceiro alicia pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem.
✂️ d) o mandatário que, em qualquer circunstância, ciente da morte do mandante concluir negócio já começado.
✂️ e) o segurado, ainda que não intencionalmente, agravar o risco objeto do contrato de seguro.

371Q420821 | Direito Civil, Sociedade, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

No que se refere à pessoa jurídica de direito privado que tenha por objeto a prestação de serviços médicos com finalidade lucrativa, sob a forma de limitada, assinale a opção correta.

✂️ a) Essa pessoa jurídica poderá ser constituída com sócios pessoas naturais ou pessoas jurídicas.
✂️ b) Exige-se, para a sua constituição, que o contrato social seja realizado por instrumento público.
✂️ c) O administrador dessa pessoa jurídica deverá ser um de seus sócios.
✂️ d) O capital dessa pessoa jurídica poderá ser constituído por contribuição relativa à prestação de serviços.
✂️ e) O ato instituidor da sociedade será declarado nulo se omitir-se quanto à distribuição dos resultados.

372Q52270 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Duas ações diretas de inconstitucionalidade foram julgadas procedentes: a primeira, porque a lei continha vício de iniciativa; a segunda, porque um tributo por ela criado não respeitou o princípio da anterioridade tributária, razão por que o tribunal declarou inconstitucional sua cobrança no exercício financeiro de sua criação, e a redação desta lei não precisou ser alterada.

Nessa situação, a(s) técnica(s) de decisão de inconstitucionalidade aplicada(s) foi(foram)

✂️ a) declaração de nulidade total e declaração de nulidade parcial sem redução de texto, respectivamente.
✂️ b) declaração de nulidade total por arrastamento e a interpretação conforme a CF, sem redução de texto, respectivamente.
✂️ c) declaração de nulidade parcial com redução de texto e a interpretação conforme a CF, sem redução de texto, respectivamente.
✂️ d) declaração de nulidade parcial em ambos os casos: no primeiro, com redução de texto; no segundo, sem redução de texto.
✂️ e) declaração de nulidade total em ambos os casos: no segundo, em razão da dependência entre as partes constitucionais e inconstitucionais da lei.

374Q52309 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Determinada empresa de revenda de veículos usados aceitou automóvel de passeio em consignação com o objetivo de intermediar a venda. Dada a pouca demanda dos clientes pelo veículo, resolveu transportá-lo para uma de suas filiais, dentro do mesmo estado, com maior visibilidade de mercado.

No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir.

I O ICMS incide sobre a operação de transferência entre as filiais, mas não sobre a operação de consignação.
II Para a incidência do ICMS, exige-se a transferência física da mercadoria.

Assinale a opção correta.

✂️ a) As asserções I e II são falsas.
✂️ b) A asserção I é verdadeira, e a II, falsa.
✂️ c) A asserção I é falsa, e a II, verdadeira.
✂️ d) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.
✂️ e) As asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.

375Q226684 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência à LDO.

✂️ a) Nos territórios, o projeto deLDO é de iniciativa exclusiva do Senado Federal; nos estados, a iniciativa é do governador ou de três quintos dos deputados estaduais.
✂️ b) A LDO deve dispor sobre metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, as orientações para a elaboração da LOA e as previsões de alteração na legislação tributária, não podendo, entretanto, interferir na política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
✂️ c) A concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estruturas de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, incluindo fundações e empresas estatais, só poderão ser concretizadas se houver autorização específica na LDO.
✂️ d) No curso do exercício financeiro, em caso de extrema urgência e relevância, a LDO da União poderá ser alterada por meio de medida provisória, ficando, porém, trancada a pauta do Congresso Nacional para a votação de outras matérias enquanto não for votado o projeto de conversão da medida provisória em lei.
✂️ e) O projeto de LDO deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

376Q221071 | História e Geografia de Rondônia, Vegetação, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Localizado inteiramente na Amazônia Legal, o Estado de Rondônia enfrenta atualmente novos desafios relacionados à sustentabilidade das atividades econômicas, principalmente no que diz respeito à conservação da floresta amazônica.

(http://www.cpafro.embrapa.br/portal/nucleo/floresta/)

É correto afirmar que a floresta amazônica

✂️ a) caracteriza-se pela homogeneidade das espécies que a compõem, sobretudo em relação aos padrões de altura.
✂️ b) é formada predominantemente por vegetais tropófilos, fator fundamental para seu aspecto sempre verde.
✂️ c) é composta de várias espécies que têm em comum a xerofilia que lhes permitem viver em ambiente úmido.
✂️ d) recobre os solos com maior grau de fertilidade do estado, fato que contribui para seu progressivo desmatamento.
✂️ e) possui grande diversificação de espécies vegetais que apresentam maior altura nas áreas de terra firme.

380Q225851 | Direito do Trabalho, Convenções Coletivas, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Com base na legislação laboral, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre:

1. banco de horas mensal.

2. teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente.

3. troca do dia de feriado.

4. participação nos lucros ou resultados da empresa.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Questões de Concursos Procurador do Estado

Resolva questões de Procurador do Estado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

361Q223398 | Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

362Q52162 | Direito Processual do Trabalho, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

363Q226321 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

364Q450869 | Direito do Consumidor, Princípios do Código de Defesa do Consumidor, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

365Q52050 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

366Q224001 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

367Q419898 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

368Q52052 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

369Q467608 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

370Q52166 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

371Q420821 | Direito Civil, Sociedade, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

372Q52270 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

373Q466995 | Direito Tributário, Administração tributária, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

374Q52309 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

375Q226684 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

376Q221071 | História e Geografia de Rondônia, Vegetação, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

377Q52111 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

378Q52128 | Direito Agrário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

379Q52144 | Direito Penal, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

380Q225851 | Direito do Trabalho, Convenções Coletivas, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018