Início Questões de Concursos Procurador do Estado Resolva questões de Procurador do Estado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Procurador do Estado Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 441Q52112 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPEA respeito da sentença, do cumprimento de sentença, da execução e da penhora, julgue os itens que se seguem. Se os embargos à execução opostos pela fazenda pública forem parciais, a execução prosseguirá no que diz respeito à parte não embargada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 442Q226203 | História e Geografia de Rondônia, Meio Ambiente Conservação Danos, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RONo espaço rondoniense são encontradas inúmeras unidades de conservação que têm como um de seus objetivos ✂️ a) preservar a biodiversidade reduzindo os impactos ambientais promovidos pelas atividades antrópicas. ✂️ b) manter as riquezas naturais inalteradas de modo que as gerações futuras possam usufruí-las. ✂️ c) delimitar e controlar áreas florestais que devem ter seu uso restrito às pesquisas ecológicas. ✂️ d) promover a exploração racional dos recursos restringindo o uso industrial dos bens da floresta. ✂️ e) estabelecer o equilíbrio entre a intensidade do extrativismo vegetal e a demanda dos mercados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 443Q52136 | Direito Agrário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPECom relação à aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, julgue os itens seguintes. A soma das áreas dos imóveis rurais pertencentes a pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras não poderá ultrapassar um quarto da superfície dos municípios em que se situem. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 444Q220873 | Direito Agrário, Usucapião especial rural, Procurador do Estado, PGE MT, FCCSobre a usucapião especial rural prevista no artigo 191 da Constituição Federal, é correto afirmar: . ✂️ a) É modo derivado de aquisição da propriedade rural. ✂️ b) É modo originário de aquisição da propriedade rural não superior a 50 hectares, bastando transcurso de lapso temporal ininterrupto de 5 anos, justo título e boa-fé. ✂️ c) É modo derivado de aquisição da propriedade rural não superior a 50 hectares, bastando transcurso de lapso temporal ininterrupto de 5 anos, justo título e boa-fé. ✂️ d) É modo originário de aquisição da propriedade ru-ral não superior a 50 hectares, bastando transcur-so de lapso temporal ininterruptos de 5 anos sem oposição. ✂️ e) É modo originário de aquisição da propriedade rural não superior a 50 hectares, bastando o exercício de posse ininterrupta e sem oposição por 5 anos, tornando a área produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia e não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 445Q52212 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018Em relação ao cumprimento definitivo da sentença que obrigue a pagar quantia certa, ✂️ a) não havendo pagamento voluntário, o executado só poderá impugnar a execução se oferecer bens a penhora ou caução idônea. ✂️ b) o cumprimento do julgado pode ser determinado de ofício pelo juiz. ✂️ c) não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. ✂️ d) o executado será intimado a pagar o débito em 72 horas, sob pena de penhora livre e avaliação de bens. ✂️ e) se o pagamento voluntário não ocorrer no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 15% se houver impugnação futura que se julgue improcedente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 446Q448790 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018Considere que certo Município não cumpriu ordem judicial do Tribunal de Justiça do Estado, expedida em demanda ajuizada por sindicato de servidores públicos municipais titulares de cargos públicos efetivos, em que se determinou o imediato pagamento de vencimentos atrasados devidos aos servidores filiados ao autor. Frustradas as medidas judiciais ordinárias para que a ordem judicial fosse cumprida pelo Município, foi proposta representação interventiva perante o Tribunal de Justiça, que deu provimento ao pedido e cientificou o Governador do Estado para que tomasse as providências cabíveis. Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF, ✂️ a) o Tribunal não deveria ter conhecido da representação, uma vez que a intervenção estadual fundada no descumprimento de ordem judicial depende de requisição do STF, e não de provimento à representação proposta perante o Tribunal de Justiça. ✂️ b) a representação interventiva não poderia ter sido proposta perante o Tribunal de Justiça, que não é a corte competente para julgá-la, uma vez que a medida fundou-se no descumprimento de ordem proferida pelo próprio Tribunal. ✂️ c) o Tribunal deveria ter negado provimento à representação interventiva, uma vez que a ordem judicial determinando o pagamento de salários atrasados foi proferida por juízo incompetente, sendo competente para julgar a matéria uma das Varas da Justiça do Trabalho. ✂️ d) o Município, caso entenda que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça na representação interventiva tenha contrariado a Constituição Federal, poderá impugná-lo por meio de recurso extraordinário. ✂️ e) o Tribunal de Justiça é o órgão competente para julgar a representação interventiva, tendo o Governador atribuição para decretar a intervenção no Município, ocasião em que poderá determinar o afastamento das autoridades municipais e nomear interventor se essas providências forem necessárias ao estabelecimento da normalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 447Q224035 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.No que concerne ao estatuto constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios, julgue os itens seguintes.Os estados têm competência para criar, organizar e suprimir distritos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 448Q861242 | Direito Administrativo, Lei 8112 e 14133, Procurador do Estado, AGU, FGV, 2022José é oficial da Polícia Militar do Estado Delta há dez anos. No ano de 2022, José foi aprovado em concurso público para o cargo efetivo de professor no mesmo Estado Delta, com carga horária de 20 horas semanais. No ato de convocação para ser nomeado para o cargo de professor, José assinou uma declaração indicando que é oficial da Polícia Militar e pretende acumular ambos os cargos. Instado a ofertar parecer sobre o caso, o Procurador do Estado Delta esclareceu que, de acordo com a Constituição da República, a acumulação pretendida por José é ✂️ a) vedada, por expressa proibição no texto constitucional. ✂️ b) permitida, se houver compatibilidade de horários. ✂️ c) vedada, pois o cargo de oficial da Polícia Militar não é considerado cargo técnico ou científico. ✂️ d) permitida, apenas se houver concordância expressa do Comandante-Geral da Polícia Militar. ✂️ e) vedada, em qualquer hipótese, pois o cargo de oficial da Polícia Militar é, por natureza, de dedicação exclusiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 449Q228443 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais.Caso o denunciado por peculato culposo opte, antes do pronunciamento da sentença, por reparar o dano a que deu causa, sua punibilidade será extinta. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 450Q52315 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018O benefício da contagem em dobro do prazo para manifestações da fazenda pública ✂️ a) se aplica no âmbito dos juizados especiais da fazenda pública. ✂️ b) não se aplica para a contestação em ação popular. ✂️ c) se aplica aos procuradores de sociedades de economia mista. ✂️ d) não se aplica aos procuradores de fundações de direito público. ✂️ e) se aplica cumulativamente ao benefício de prazo em dobro na multiplicidade de litisconsortes com procuradores diversos em autos eletrônicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 451Q471135 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018O Código Tributário Nacional contempla uma regra geral atinente à contagem de prazos, que está inserida em dispositivo específico de suas “Disposições Finais e Transitórias”, regra esta que determina que os prazos sejam contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento. De acordo com o CTN, esta regra é aplicável ✂️ a) apenas aos prazos fixados no próprio CTN, salvo disposição de lei em contrário. ✂️ b) apenas aos prazos fixados na legislação tributária. ✂️ c) tanto aos prazos fixados no próprio CTN, como na legislação tributária em geral. ✂️ d) apenas aos prazos fixados na legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário. ✂️ e) apenas aos prazos fixados no próprio CTN. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 452Q227764 | Direito Constitucional, Índios, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) a respeito dos índios, dos idosos e da cultura, julgue os itens a seguir.Os índios detêm o usufruto exclusivo das riquezas do solo, do subsolo, dos rios e dos lagos existentes nas terras por eles tradicionalmente ocupadas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 453Q468742 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPEDeterminado contribuinte solicitou parcelamento de dívida logo após a lavratura do auto de infração pelo Fisco contra ele, no qual lhe fora imputada fraude em razão de práticas fiscais que acarretaram a supressão de tributos. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes. Nesse caso, o parcelamento tem o mesmo efeito sobre o crédito tributário que o pedido de compensação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 454Q221703 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018Assinale a alternativa correta sobre a execução fiscal. ✂️ a) Não é admitida a citação por edital em execução fiscal, ainda que frustradas as demais modalidades. ✂️ b) Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício. ✂️ c) Em execução fiscal, quando não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por seis meses, findo o qual se inicia a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente. ✂️ d) A exceção de pré-executividade não é cabível em execução fiscal, nem mesmo em relação às matérias conhecíveis de ofício e que não demandam dilação probatória. ✂️ e) Em ações de execução fiscal, a petição inicial poderá ser indeferida de plano sob o argumento de ausência de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 455Q222513 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca das provas, das sentenças e dos princípios do direito processual penal, julgue os itens a seguir. De acordo com a jurisprudência do STF, é vedado ao juiz requisitar novas diligências probatórias caso o MP tenha-se manifestado pelo arquivamento do feito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 456Q733277 | Direito Processual Penal, Juiz, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GOQuanto ao perito e a prova pericial, é CORRETO afirmar que ✂️ a) os peritos serão escolhidos necessariamente entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente. ✂️ b) os peritos não necessitam comprovar sua especialidade na matéria sobre a qual deverão opinar. ✂️ c) as partes deverão contactar o perito para agendar o início da produção da prova pericial. ✂️ d) as partes deverão indicar, no prazo de cinco dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, assistente técnico e apresentar quesitos. ✂️ e) os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de dez dias, após a juntada do laudo pericial nos autos judiciais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 457Q227194 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE RN, FCCAo receber inicial de ação desconstitutiva de crédito tributário, Juízo determinou o depósito do valor integral do débito, sob pena de extinção do processo. A decisão é ✂️ a) incorreta, pois não se pode exigir depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se discute a exigibilidade de crédito tributário. ✂️ b) correta, pois o crédito tributário goza de presunção iuris tantum de legalidade, somente podendo ser discutido judicialmente com a garantia prévia do juízo. ✂️ c) correta, pois, em razão do interesse público, exige- se depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se discute a exigibilidade de crédito tributário. ✂️ d) incorreta, pois, para admissibilidade de ação judicial na qual se discute a exigibilidade de crédito tributário, exige-se apenas o depósito do montante incontroverso. ✂️ e) incorreta, pois a ausência do depósito prévio acarreta não a extinção do processo, mas sua suspensão, até que seja realizado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 458Q228495 | Direito Penal, Crimes contra a paz pública, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais.A associação, de três ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes, configura quadrilha ou bando, devendo a pena imposta ao condenado com base nesse tipo penal ser aumentada até a metade quando tomarem parte da associação criança, adolescente, idoso ou pessoas com deficiência. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 459Q52193 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018O princípio da separação de poderes, erigido como cláusula pétrea da Constituição da República, traduzindo o sistema de freios e contrapesos do regime democrático, impõe restrições à atividade do Poder Legislativo, entre as quais, I. inconstitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar instituindo programas de governo, que estabeleçam competências ou atribuições específicas para órgãos da Administração. II. vedação à apresentação de projetos de lei que gerem despesa, salvo na forma de emenda à Lei Orçamentária Anual. III. restrição ao poder de emendar projetos de iniciativa privativa do Chefe do Executivo quando a emenda não guarde pertinência temática com a proposição original, apresentando matéria diversa. Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) I e II. ✂️ b) I. ✂️ c) I e III. ✂️ d) III. ✂️ e) II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 460Q223253 | Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GOSobre o regime de previdência dos servidores públicos do Estado de Goiás, é CORRETO afirmar: ✂️ a) A concessão de aposentadoria por invalidez depende do cumprimento de carência correspondente a 12 contribuições mensais. ✂️ b) A lei previdenciária prevê a hipótese de reversão da aposentadoria por invalidez, nos casos em que se verifica a recuperação da capacidade de trabalho do beneficiário. ✂️ c) A lei previdenciária considera como dependente o filho solteiro, maior de 21 anos, desde que cursando estabelecimento de nível superior, até a colação de grau ou até a idade limite de 24 anos e desde que comprovada a dependência econômica. ✂️ d) Há proibição, em qualquer hipótese, de concessão de aposentadoria por invalidez quando a causa da incapacitação for doença pré-existente ao ingresso do participante no sistema. ✂️ e) O sistema oferece, entre outros benefícios previdenciários, o auxílio-acidente. 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441Q52112 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPEA respeito da sentença, do cumprimento de sentença, da execução e da penhora, julgue os itens que se seguem. Se os embargos à execução opostos pela fazenda pública forem parciais, a execução prosseguirá no que diz respeito à parte não embargada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
442Q226203 | História e Geografia de Rondônia, Meio Ambiente Conservação Danos, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RONo espaço rondoniense são encontradas inúmeras unidades de conservação que têm como um de seus objetivos ✂️ a) preservar a biodiversidade reduzindo os impactos ambientais promovidos pelas atividades antrópicas. ✂️ b) manter as riquezas naturais inalteradas de modo que as gerações futuras possam usufruí-las. ✂️ c) delimitar e controlar áreas florestais que devem ter seu uso restrito às pesquisas ecológicas. ✂️ d) promover a exploração racional dos recursos restringindo o uso industrial dos bens da floresta. ✂️ e) estabelecer o equilíbrio entre a intensidade do extrativismo vegetal e a demanda dos mercados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
443Q52136 | Direito Agrário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPECom relação à aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, julgue os itens seguintes. A soma das áreas dos imóveis rurais pertencentes a pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras não poderá ultrapassar um quarto da superfície dos municípios em que se situem. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
444Q220873 | Direito Agrário, Usucapião especial rural, Procurador do Estado, PGE MT, FCCSobre a usucapião especial rural prevista no artigo 191 da Constituição Federal, é correto afirmar: . ✂️ a) É modo derivado de aquisição da propriedade rural. ✂️ b) É modo originário de aquisição da propriedade rural não superior a 50 hectares, bastando transcurso de lapso temporal ininterrupto de 5 anos, justo título e boa-fé. ✂️ c) É modo derivado de aquisição da propriedade rural não superior a 50 hectares, bastando transcurso de lapso temporal ininterrupto de 5 anos, justo título e boa-fé. ✂️ d) É modo originário de aquisição da propriedade ru-ral não superior a 50 hectares, bastando transcur-so de lapso temporal ininterruptos de 5 anos sem oposição. ✂️ e) É modo originário de aquisição da propriedade rural não superior a 50 hectares, bastando o exercício de posse ininterrupta e sem oposição por 5 anos, tornando a área produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia e não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
445Q52212 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018Em relação ao cumprimento definitivo da sentença que obrigue a pagar quantia certa, ✂️ a) não havendo pagamento voluntário, o executado só poderá impugnar a execução se oferecer bens a penhora ou caução idônea. ✂️ b) o cumprimento do julgado pode ser determinado de ofício pelo juiz. ✂️ c) não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. ✂️ d) o executado será intimado a pagar o débito em 72 horas, sob pena de penhora livre e avaliação de bens. ✂️ e) se o pagamento voluntário não ocorrer no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 15% se houver impugnação futura que se julgue improcedente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
446Q448790 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018Considere que certo Município não cumpriu ordem judicial do Tribunal de Justiça do Estado, expedida em demanda ajuizada por sindicato de servidores públicos municipais titulares de cargos públicos efetivos, em que se determinou o imediato pagamento de vencimentos atrasados devidos aos servidores filiados ao autor. Frustradas as medidas judiciais ordinárias para que a ordem judicial fosse cumprida pelo Município, foi proposta representação interventiva perante o Tribunal de Justiça, que deu provimento ao pedido e cientificou o Governador do Estado para que tomasse as providências cabíveis. Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF, ✂️ a) o Tribunal não deveria ter conhecido da representação, uma vez que a intervenção estadual fundada no descumprimento de ordem judicial depende de requisição do STF, e não de provimento à representação proposta perante o Tribunal de Justiça. ✂️ b) a representação interventiva não poderia ter sido proposta perante o Tribunal de Justiça, que não é a corte competente para julgá-la, uma vez que a medida fundou-se no descumprimento de ordem proferida pelo próprio Tribunal. ✂️ c) o Tribunal deveria ter negado provimento à representação interventiva, uma vez que a ordem judicial determinando o pagamento de salários atrasados foi proferida por juízo incompetente, sendo competente para julgar a matéria uma das Varas da Justiça do Trabalho. ✂️ d) o Município, caso entenda que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça na representação interventiva tenha contrariado a Constituição Federal, poderá impugná-lo por meio de recurso extraordinário. ✂️ e) o Tribunal de Justiça é o órgão competente para julgar a representação interventiva, tendo o Governador atribuição para decretar a intervenção no Município, ocasião em que poderá determinar o afastamento das autoridades municipais e nomear interventor se essas providências forem necessárias ao estabelecimento da normalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
447Q224035 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.No que concerne ao estatuto constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios, julgue os itens seguintes.Os estados têm competência para criar, organizar e suprimir distritos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
448Q861242 | Direito Administrativo, Lei 8112 e 14133, Procurador do Estado, AGU, FGV, 2022José é oficial da Polícia Militar do Estado Delta há dez anos. No ano de 2022, José foi aprovado em concurso público para o cargo efetivo de professor no mesmo Estado Delta, com carga horária de 20 horas semanais. No ato de convocação para ser nomeado para o cargo de professor, José assinou uma declaração indicando que é oficial da Polícia Militar e pretende acumular ambos os cargos. Instado a ofertar parecer sobre o caso, o Procurador do Estado Delta esclareceu que, de acordo com a Constituição da República, a acumulação pretendida por José é ✂️ a) vedada, por expressa proibição no texto constitucional. ✂️ b) permitida, se houver compatibilidade de horários. ✂️ c) vedada, pois o cargo de oficial da Polícia Militar não é considerado cargo técnico ou científico. ✂️ d) permitida, apenas se houver concordância expressa do Comandante-Geral da Polícia Militar. ✂️ e) vedada, em qualquer hipótese, pois o cargo de oficial da Polícia Militar é, por natureza, de dedicação exclusiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
449Q228443 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais.Caso o denunciado por peculato culposo opte, antes do pronunciamento da sentença, por reparar o dano a que deu causa, sua punibilidade será extinta. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
450Q52315 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018O benefício da contagem em dobro do prazo para manifestações da fazenda pública ✂️ a) se aplica no âmbito dos juizados especiais da fazenda pública. ✂️ b) não se aplica para a contestação em ação popular. ✂️ c) se aplica aos procuradores de sociedades de economia mista. ✂️ d) não se aplica aos procuradores de fundações de direito público. ✂️ e) se aplica cumulativamente ao benefício de prazo em dobro na multiplicidade de litisconsortes com procuradores diversos em autos eletrônicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
451Q471135 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018O Código Tributário Nacional contempla uma regra geral atinente à contagem de prazos, que está inserida em dispositivo específico de suas “Disposições Finais e Transitórias”, regra esta que determina que os prazos sejam contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento. De acordo com o CTN, esta regra é aplicável ✂️ a) apenas aos prazos fixados no próprio CTN, salvo disposição de lei em contrário. ✂️ b) apenas aos prazos fixados na legislação tributária. ✂️ c) tanto aos prazos fixados no próprio CTN, como na legislação tributária em geral. ✂️ d) apenas aos prazos fixados na legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário. ✂️ e) apenas aos prazos fixados no próprio CTN. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
452Q227764 | Direito Constitucional, Índios, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) a respeito dos índios, dos idosos e da cultura, julgue os itens a seguir.Os índios detêm o usufruto exclusivo das riquezas do solo, do subsolo, dos rios e dos lagos existentes nas terras por eles tradicionalmente ocupadas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
453Q468742 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPEDeterminado contribuinte solicitou parcelamento de dívida logo após a lavratura do auto de infração pelo Fisco contra ele, no qual lhe fora imputada fraude em razão de práticas fiscais que acarretaram a supressão de tributos. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes. Nesse caso, o parcelamento tem o mesmo efeito sobre o crédito tributário que o pedido de compensação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
454Q221703 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018Assinale a alternativa correta sobre a execução fiscal. ✂️ a) Não é admitida a citação por edital em execução fiscal, ainda que frustradas as demais modalidades. ✂️ b) Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício. ✂️ c) Em execução fiscal, quando não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por seis meses, findo o qual se inicia a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente. ✂️ d) A exceção de pré-executividade não é cabível em execução fiscal, nem mesmo em relação às matérias conhecíveis de ofício e que não demandam dilação probatória. ✂️ e) Em ações de execução fiscal, a petição inicial poderá ser indeferida de plano sob o argumento de ausência de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
455Q222513 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca das provas, das sentenças e dos princípios do direito processual penal, julgue os itens a seguir. De acordo com a jurisprudência do STF, é vedado ao juiz requisitar novas diligências probatórias caso o MP tenha-se manifestado pelo arquivamento do feito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
456Q733277 | Direito Processual Penal, Juiz, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GOQuanto ao perito e a prova pericial, é CORRETO afirmar que ✂️ a) os peritos serão escolhidos necessariamente entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente. ✂️ b) os peritos não necessitam comprovar sua especialidade na matéria sobre a qual deverão opinar. ✂️ c) as partes deverão contactar o perito para agendar o início da produção da prova pericial. ✂️ d) as partes deverão indicar, no prazo de cinco dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, assistente técnico e apresentar quesitos. ✂️ e) os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de dez dias, após a juntada do laudo pericial nos autos judiciais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
457Q227194 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE RN, FCCAo receber inicial de ação desconstitutiva de crédito tributário, Juízo determinou o depósito do valor integral do débito, sob pena de extinção do processo. A decisão é ✂️ a) incorreta, pois não se pode exigir depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se discute a exigibilidade de crédito tributário. ✂️ b) correta, pois o crédito tributário goza de presunção iuris tantum de legalidade, somente podendo ser discutido judicialmente com a garantia prévia do juízo. ✂️ c) correta, pois, em razão do interesse público, exige- se depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se discute a exigibilidade de crédito tributário. ✂️ d) incorreta, pois, para admissibilidade de ação judicial na qual se discute a exigibilidade de crédito tributário, exige-se apenas o depósito do montante incontroverso. ✂️ e) incorreta, pois a ausência do depósito prévio acarreta não a extinção do processo, mas sua suspensão, até que seja realizado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
458Q228495 | Direito Penal, Crimes contra a paz pública, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais.A associação, de três ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes, configura quadrilha ou bando, devendo a pena imposta ao condenado com base nesse tipo penal ser aumentada até a metade quando tomarem parte da associação criança, adolescente, idoso ou pessoas com deficiência. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
459Q52193 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018O princípio da separação de poderes, erigido como cláusula pétrea da Constituição da República, traduzindo o sistema de freios e contrapesos do regime democrático, impõe restrições à atividade do Poder Legislativo, entre as quais, I. inconstitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar instituindo programas de governo, que estabeleçam competências ou atribuições específicas para órgãos da Administração. II. vedação à apresentação de projetos de lei que gerem despesa, salvo na forma de emenda à Lei Orçamentária Anual. III. restrição ao poder de emendar projetos de iniciativa privativa do Chefe do Executivo quando a emenda não guarde pertinência temática com a proposição original, apresentando matéria diversa. Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) I e II. ✂️ b) I. ✂️ c) I e III. ✂️ d) III. ✂️ e) II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
460Q223253 | Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GOSobre o regime de previdência dos servidores públicos do Estado de Goiás, é CORRETO afirmar: ✂️ a) A concessão de aposentadoria por invalidez depende do cumprimento de carência correspondente a 12 contribuições mensais. ✂️ b) A lei previdenciária prevê a hipótese de reversão da aposentadoria por invalidez, nos casos em que se verifica a recuperação da capacidade de trabalho do beneficiário. ✂️ c) A lei previdenciária considera como dependente o filho solteiro, maior de 21 anos, desde que cursando estabelecimento de nível superior, até a colação de grau ou até a idade limite de 24 anos e desde que comprovada a dependência econômica. ✂️ d) Há proibição, em qualquer hipótese, de concessão de aposentadoria por invalidez quando a causa da incapacitação for doença pré-existente ao ingresso do participante no sistema. ✂️ e) O sistema oferece, entre outros benefícios previdenciários, o auxílio-acidente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro