Questões de Procurador do Estado com Gabarito (Comentado)

442Q52182 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

De acordo com as normas vigentes da Constituição Federal em matéria de previdência social,

✂️ a) professor universitário do sexo masculino, titular de cargo público efetivo, com 55 anos de idade, 25 anos de serviço público, 25 anos de contribuição, há 5 anos no cargo efetivo que atualmente ocupa, preenche todos os requisitos constitucionais para a aquisição da aposentadoria voluntária.
✂️ b) ao servidor titular de cargo público efetivo empossado em 2018 não poderá ser concedida aposentadoria em valor superior à remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
✂️ c) é vedado aos Estados legislar sobre o tema, uma vez que a matéria está sujeita à competência legislativa privativa da União.
✂️ d) servidor público ocupante exclusivamente de cargo público em comissão, de livre nomeação e exoneração, deve aposentar-se compulsoriamente aos 70 anos de idade ou, na forma da lei complementar, aos 75 anos de idade.
✂️ e) servidor público ocupante exclusivamente de cargo público em comissão, de livre nomeação e exoneração, pode optar entre aderir ao Regime Geral da Previdência Social ou ao Regime Próprio de Previdência Social.

443Q52193 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

O princípio da separação de poderes, erigido como cláusula pétrea da Constituição da República, traduzindo o sistema de freios e contrapesos do regime democrático, impõe restrições à atividade do Poder Legislativo, entre as quais,

I. inconstitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar instituindo programas de governo, que estabeleçam competências ou atribuições específicas para órgãos da Administração.
II. vedação à apresentação de projetos de lei que gerem despesa, salvo na forma de emenda à Lei Orçamentária Anual.
III. restrição ao poder de emendar projetos de iniciativa privativa do Chefe do Executivo quando a emenda não guarde pertinência temática com a proposição original, apresentando matéria diversa.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I.
✂️ c) I e III.
✂️ d) III.
✂️ e) II e III.

444Q52212 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

Em relação ao cumprimento definitivo da sentença que obrigue a pagar quantia certa,

✂️ a) não havendo pagamento voluntário, o executado só poderá impugnar a execução se oferecer bens a penhora ou caução idônea.
✂️ b) o cumprimento do julgado pode ser determinado de ofício pelo juiz.
✂️ c) não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.
✂️ d) o executado será intimado a pagar o débito em 72 horas, sob pena de penhora livre e avaliação de bens.
✂️ e) se o pagamento voluntário não ocorrer no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 15% se houver impugnação futura que se julgue improcedente.

445Q226389 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Acerca da desapropriação, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Com a desapropriação desaparecem os ônus reais incidentes sobre o imóvel.
✂️ b) A desapropriação indireta é um ato ilícito da administração.
✂️ c) A desapropriação é modalidade de intervenção supressiva do Estado na propriedade.
✂️ d) Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.
✂️ e) A Constituição Federal estabelece a previsão constitucional de desapropriação por necessidade pública, mediante indenização posterior, o que torna plenamente legítima a desapropriação pelo Estado.

448Q226203 | História e Geografia de Rondônia, Meio Ambiente Conservação Danos, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

No espaço rondoniense são encontradas inúmeras unidades de conservação que têm como um de seus objetivos

✂️ a) preservar a biodiversidade reduzindo os impactos ambientais promovidos pelas atividades antrópicas.
✂️ b) manter as riquezas naturais inalteradas de modo que as gerações futuras possam usufruí-las.
✂️ c) delimitar e controlar áreas florestais que devem ter seu uso restrito às pesquisas ecológicas.
✂️ d) promover a exploração racional dos recursos restringindo o uso industrial dos bens da floresta.
✂️ e) estabelecer o equilíbrio entre a intensidade do extrativismo vegetal e a demanda dos mercados.

449Q52019 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Suponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração da atividade a partir do quinto mês após a alienação.

Considerando essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial, julgue os itens que se seguem.

A sucessão empresarial é uma forma de responsabilidade tributária por transferência, haja vista que a obrigação tributária nasce com o contribuinte, mas é transferida ao responsável.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

453Q225851 | Direito do Trabalho, Convenções Coletivas, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Com base na legislação laboral, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre:

1. banco de horas mensal.

2. teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente.

3. troca do dia de feriado.

4. participação nos lucros ou resultados da empresa.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

454Q52309 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Determinada empresa de revenda de veículos usados aceitou automóvel de passeio em consignação com o objetivo de intermediar a venda. Dada a pouca demanda dos clientes pelo veículo, resolveu transportá-lo para uma de suas filiais, dentro do mesmo estado, com maior visibilidade de mercado.

No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir.

I O ICMS incide sobre a operação de transferência entre as filiais, mas não sobre a operação de consignação.
II Para a incidência do ICMS, exige-se a transferência física da mercadoria.

Assinale a opção correta.

✂️ a) As asserções I e II são falsas.
✂️ b) A asserção I é verdadeira, e a II, falsa.
✂️ c) A asserção I é falsa, e a II, verdadeira.
✂️ d) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.
✂️ e) As asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.

456Q429499 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Considere as seguintes afirmações: I. Liberdade, Igualdade e Fraternidade, ideais da Revolução Francesa, podem ser relacionados, respectivamente, com os direitos humanos de primeira, segunda e terceira gerações. II. O direito à paz inclui-se entre os direitos humanos de segunda geração. III. Os direitos humanos de primeira geração foram construídos, em oposição ao absolutismo, como liberdades negativas; os de segunda geração exigem ações destinadas a dar efetividade à autonomia dos indivíduos, o que autoriza relacioná-los com o conceito de liberdade positiva e com a igualdade. IV. A indivisibilidade dos direitos humanos significa que, ao apreciar uma violação a direito fundamental, o juiz deverá apreciar todas as violações conexas a ela. V. A positivação da dignidade humana nas Constituições do pós-guerra foi uma reação às atrocidades cometidas pelo regime nazista e uma das fontes do conceito pode ser encontrada na filosofia moral de Kant. Estão corretas SOMENTE as afirmações

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) I, III e V.
✂️ d) II, III e V.
✂️ e) I, II, III e V.

457Q221481 | Direito Civil, Ato Jurídico, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O dano exclusivamente moral, provocado por omissão voluntária, não permite a caracterização de um ilícito civil.
✂️ b) Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se as disposições pertinentes aos defeitos do negócio jurídico.
✂️ c) Para a caracterização do ato ilícito por abuso de direito previsto no Código Civil é necessária a aferição de culpa do autor do fato.
✂️ d) Só é considerado ilícito o ato que, exercido em excesso manifesto aos limites impostos pelos bons costumes, necessariamente causar dano a alguém.
✂️ e) Constitui ilicitude civil a conduta de destruir coisa alheia para remover perigo iminente.

460Q223465 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Assinale a alternativa correta acerca dos bens públicos, conforme o Código Civil vigente.

✂️ a) Os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, distrital ou municipal, inclusive os de suas autarquias, correspondem aos bens dominicais.
✂️ b) São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
✂️ c) Os bens de uso especial constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
✂️ d) São bens de uso comum do povo rios, mares, lagoas, estradas, ruas, praças, parques florestais e edifícios ou terrenos destinados à prestação de serviço público à população.
✂️ e) Os bens públicos de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Questões de Concursos Procurador do Estado

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441Q52147 | Direito Penal, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

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453Q225851 | Direito do Trabalho, Convenções Coletivas, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

454Q52309 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

455Q228495 | Direito Penal, Crimes contra a paz pública, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

456Q429499 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

457Q221481 | Direito Civil, Ato Jurídico, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

458Q227123 | Direito Constitucional, Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

459Q52157 | Direito do Trabalho, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

460Q223465 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018