Questões de Procurador do Estado com Gabarito (Comentado)

481Q225104 | Direito do Trabalho, Interrupção e suspensão do contrato de trabalho, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

A respeito da suspensão e da interrupção do contrato de trabalho, é correto afirmar:

✂️ a) A suspensão do empregado por mais de 15 (quinze) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.
✂️ b) A percepção do auxílio-doença pelo empregado faz com que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.
✂️ c) O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por até 5 (cinco) dias consecutivos em virtude de casamento.
✂️ d) O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.
✂️ e) O período de afastamento do empregado para cumprir as exigências do serviço militar obrigatório, quanto aos deveres do reservista, é considerado como de suspensão do contrato de trabalho.

482Q227926 | Direito do Trabalho, Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

O denominado pela doutrina efeito reflexivo, reflexo ou circundante do salário, traz como consequência o fato do pagamento de parcelas de natureza salarial não se esgotar exclusivamente no seu simples adimplemento, gerando efeito cascata em outras parcelas. Quanto a esse tema, e levando em consideração a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número das horas efetivamente prestadas e sobre ele aplica-se o valor do salário- hora da época do pagamento daquelas verbas.
✂️ b) O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas respeitada a limitação prevista no caput do art. 59 da CLT.
✂️ c) O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos.
✂️ d) O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras.
✂️ e) Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais.

484Q429499 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Considere as seguintes afirmações: I. Liberdade, Igualdade e Fraternidade, ideais da Revolução Francesa, podem ser relacionados, respectivamente, com os direitos humanos de primeira, segunda e terceira gerações. II. O direito à paz inclui-se entre os direitos humanos de segunda geração. III. Os direitos humanos de primeira geração foram construídos, em oposição ao absolutismo, como liberdades negativas; os de segunda geração exigem ações destinadas a dar efetividade à autonomia dos indivíduos, o que autoriza relacioná-los com o conceito de liberdade positiva e com a igualdade. IV. A indivisibilidade dos direitos humanos significa que, ao apreciar uma violação a direito fundamental, o juiz deverá apreciar todas as violações conexas a ela. V. A positivação da dignidade humana nas Constituições do pós-guerra foi uma reação às atrocidades cometidas pelo regime nazista e uma das fontes do conceito pode ser encontrada na filosofia moral de Kant. Estão corretas SOMENTE as afirmações

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) I, III e V.
✂️ d) II, III e V.
✂️ e) I, II, III e V.

485Q455104 | Direito do Trabalho, Alteração no Contrato de Trabalho, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Sócrates é professor de Matemática na Escola Sol Nascente, contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Celebrado o contrato de trabalho, foi prevista uma carga horária de 40 horas-aula semanais, com valor R$ 20,00 por hora-aula. Em virtude da diminuição do número de alunos, a direção da escola reduz a carga horária de Sócrates para 20 horas semanais, sem consultar o empregado, mantendo o valor pago por hora-aula. Levando-se em conta a legislação vigente e orientação jurisprudencial da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho,

✂️ a) é lícita esta alteração contratual com redução de carga horária uma vez que o empregador, mesmo sem o consentimento do empregado, sempre pode alterar as cláusulas do contrato de trabalho, por ser detentor do jus variandi.
✂️ b) não se trata na hipótese de alteração contratual, uma vez que a redução de carga horária em decorrência da redução do número de alunos não implica alteração contratual, já que não acarretou redução do valor da hora-aula.
✂️ c) é ilícita esta redução de carga horária, uma vez que o único requisito de toda alteração contratual perpetrada pelo empregador é o mútuo consentimento entre ele e o empregado.
✂️ d) é ilícita esta alteração contratual uma vez que o empregado terá reduzida a sua remuneração mensal, o que só é permitida mediante acordo ou convenção coletiva, conforme previsão na Constituição Federal de 1988.
✂️ e) é ilícita esta redução de carga horária, uma vez que o empregador deve assumir os riscos do negócio, não sendo possível transferir ao empregado o prejuízo causado pela redução do número de alunos, que deve ser suportado por ele.

486Q226389 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Acerca da desapropriação, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Com a desapropriação desaparecem os ônus reais incidentes sobre o imóvel.
✂️ b) A desapropriação indireta é um ato ilícito da administração.
✂️ c) A desapropriação é modalidade de intervenção supressiva do Estado na propriedade.
✂️ d) Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.
✂️ e) A Constituição Federal estabelece a previsão constitucional de desapropriação por necessidade pública, mediante indenização posterior, o que torna plenamente legítima a desapropriação pelo Estado.

494Q221703 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Assinale a alternativa correta sobre a execução fiscal.

✂️ a) Não é admitida a citação por edital em execução fiscal, ainda que frustradas as demais modalidades.
✂️ b) Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.
✂️ c) Em execução fiscal, quando não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por seis meses, findo o qual se inicia a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente.
✂️ d) A exceção de pré-executividade não é cabível em execução fiscal, nem mesmo em relação às matérias conhecíveis de ofício e que não demandam dilação probatória.
✂️ e) Em ações de execução fiscal, a petição inicial poderá ser indeferida de plano sob o argumento de ausência de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

495Q52045 | Direito Processual Penal, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsequentes, no que se refere aos recursos, à ação penal e à competência no processo penal brasileiro.

Considere que Cássio, jogador de futebol residente na cidade de Montes Claros — MG, tenha declarado, em entrevista a jornais de circulação local no município de Governador Valadares — MG, que Emílio, árbitro de futebol, recebia dinheiro de agremiações para influenciar os resultados das partidas que arbitrava. Nessa situação hipotética, caso Emílio se considere caluniado e decida defender seus direitos na esfera criminal, ele poderá optar por propor a queixa-crime no foro de Montes Claros — MG.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

498Q52187 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

Suponha que em 31 de dezembro de 2017 foi editada lei de iniciativa do Tribunal de Contas da União aumentando a remuneração dos respectivos servidores, embora tenha sido constatado que o projeto de lei não estava amparado em prévia dotação orçamentária suficiente para arcar com a vantagem remuneratória no exercício de 2018. A falta de previsão de dotação orçamentária para fazer frente às despesas criadas pela lei fundamentou o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra o referido ato normativo federal. Nessa situação, considerando o disposto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei federal mostra-se

✂️ a) compatível formal e materialmente com a Constituição Federal, não sendo exigível a prévia dotação orçamentária para que a lei seja aplicada no exercício de 2018.
✂️ b) incompatível com a Constituição Federal, por ter sido aprovada sem prévia dotação orçamentária suficiente, o que, embora não autorize sua declaração de inconstitucionalidade em sede de ação direta, impede que seja aplicada em 2018.
✂️ c) incompatível com a Constituição Federal, devendo ser declarada formalmente inconstitucional, uma vez que o projeto de lei tratou de matéria de iniciativa privativa de uma das Casas do Congresso Nacional.
✂️ d) incompatível com a Constituição Federal, devendo ser declarada formalmente inconstitucional, uma vez que o projeto de lei tratou de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.
✂️ e) incompatível com a Constituição Federal, por ter sido aprovada sem prévia dotação orçamentária suficiente, devendo ser declarada inconstitucional por esse motivo.

499Q223465 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Assinale a alternativa correta acerca dos bens públicos, conforme o Código Civil vigente.

✂️ a) Os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, distrital ou municipal, inclusive os de suas autarquias, correspondem aos bens dominicais.
✂️ b) São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
✂️ c) Os bens de uso especial constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
✂️ d) São bens de uso comum do povo rios, mares, lagoas, estradas, ruas, praças, parques florestais e edifícios ou terrenos destinados à prestação de serviço público à população.
✂️ e) Os bens públicos de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Questões de Concursos Procurador do Estado

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481Q225104 | Direito do Trabalho, Interrupção e suspensão do contrato de trabalho, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

482Q227926 | Direito do Trabalho, Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

483Q422752 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

484Q429499 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

485Q455104 | Direito do Trabalho, Alteração no Contrato de Trabalho, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

486Q226389 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

487Q52076 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

488Q421499 | Direito Civil, Pessoas, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

489Q52098 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

490Q52120 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

491Q52147 | Direito Penal, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

492Q52154 | Direito do Trabalho, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

493Q52157 | Direito do Trabalho, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

494Q221703 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

495Q52045 | Direito Processual Penal, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

496Q52051 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

497Q227772 | Legislação Estadual, Estatuto dos Funcionários Públicos, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

498Q52187 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

499Q223465 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

500Q52068 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE