Questões de Concursos Procurador do Estado

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482Q227229 | , Litisconsorcio, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Quanto ao litisconsórcio, é correto afirmar:

✂️ a) No litisconsórcio simples, os atos e omissões de um prejudicarão os demais, e nem será possível qualquer benefício.
✂️ b) No litisconsórcio facultativo-unitário, os atos e omissões de um não prejudicarão os demais e nem poderão beneficiá-los.
✂️ c) No litisconsórcio necessário-unitário, os atos e omissões de um não prejudicarão os demais e nem poderão beneficiá-los.
✂️ d) No litisconsórcio unitário, os atos e omissões de um prejudicarão os demais.
✂️ e) No litisconsórcio unitário, os atos e omissões de um não prejudicarão os demais, mas poderão beneficiá-los.

483Q220839 | , Processos de Competência Originária dos Tribunais, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Em relação à técnica de julgamento ampliado em caso de resultado não unânime, é correto afirmar:

✂️ a) Com o julgamento ampliado há uma alteração de competência funcional, que é relativa.
✂️ b) Os julgadores que já tiverem votado não poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento com colegiado ampliado.
✂️ c) A técnica de julgamento ampliado será aplicada nos casos de remessa necessária quando o julgamento não unânime reformar a sentença de mérito.
✂️ d) Em caso de decisão não unânime proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas submetido a julgamento na corte especial, a competência será do plenário do Tribunal.
✂️ e) Sua aplicação ocorrerá no recurso de apelação, na ação rescisória julgada procedente e no agravo de instrumento que reforma decisão que julga parcialmente o mérito.

485Q52190 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

Suponha que certo Estado editou, em dezembro de 2017, lei aumentando a alíquota da taxa judiciária devida pela prestação do serviço jurisdicional, o que ensejou a edição de ato pela Corregedoria do Tribunal de Justiça determinando aos servidores da Justiça a aplicação da nova alíquota a partir de janeiro de 2018. O Conselho Nacional de Justiça − CNJ, todavia, ao julgar representação proposta contra o referido ato do Tribunal local, afastou sua validade por entendê-lo inconstitucional e determinou ao Tribunal de Justiça que, ao aplicar a lei, observe o prazo de 90 dias contados de sua publicação para exigência da nova alíquota. Considerando as disposições da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o CNJ decidiu

✂️ a) incorretamente, uma vez que a taxa judiciária é preço público, a ela não se aplicando o princípio constitucional da anterioridade, não cabendo ao CNJ, ademais, afastar a aplicação do ato do Tribunal de Justiça incompatível com a Constituição Federal, uma vez que essa atribuição foi reservada exclusivamente ao Poder Judiciário.
✂️ b) incorretamente, uma vez que, embora a taxa judiciária tenha natureza tributária, a ela se aplicando o princípio constitucional da anterioridade, não cabe ao CNJ afastar a aplicação do ato do Tribunal de Justiça incompatível com a Constituição Federal, uma vez que essa atribuição foi reservada exclusivamente ao Poder Judiciário.
✂️ c) corretamente, uma vez que a taxa judiciária tem natureza tributária, a ela se aplicando o princípio constitucional da anterioridade, cabendo ao CNJ declarar a inconstitucionalidade do ato do Tribunal de Justiça pelo voto da maioria simples de seus membros presente a maioria absoluta.
✂️ d) corretamente, uma vez que a taxa judiciária tem natureza tributária, a ela se aplicando o princípio constitucional da anterioridade, cabendo ao CNJ afastar a aplicação do ato do Tribunal de Justiça e determinar que o Tribunal se adeque às normas da Constituição Federal.
✂️ e) incorretamente, uma vez que a taxa judiciária é preço público, a ela não se aplicando o princípio constitucional da anterioridade, embora caiba ao CNJ afastar a aplicação do ato do Tribunal de Justiça incompatível com a Constituição Federal.

488Q861242 | Direito Administrativo, Lei 8112 e 14133, Procurador do Estado, AGU, FGV, 2022

José é oficial da Polícia Militar do Estado Delta há dez anos. No ano de 2022, José foi aprovado em concurso público para o cargo efetivo de professor no mesmo Estado Delta, com carga horária de 20 horas semanais.
No ato de convocação para ser nomeado para o cargo de professor, José assinou uma declaração indicando que é oficial da Polícia Militar e pretende acumular ambos os cargos.
Instado a ofertar parecer sobre o caso, o Procurador do Estado Delta esclareceu que, de acordo com a Constituição da República, a acumulação pretendida por José é

✂️ a) vedada, por expressa proibição no texto constitucional.
✂️ b) permitida, se houver compatibilidade de horários.
✂️ c) vedada, pois o cargo de oficial da Polícia Militar não é considerado cargo técnico ou científico.
✂️ d) permitida, apenas se houver concordância expressa do Comandante-Geral da Polícia Militar.
✂️ e) vedada, em qualquer hipótese, pois o cargo de oficial da Polícia Militar é, por natureza, de dedicação exclusiva.

489Q227926 | Direito do Trabalho, Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

O denominado pela doutrina efeito reflexivo, reflexo ou circundante do salário, traz como consequência o fato do pagamento de parcelas de natureza salarial não se esgotar exclusivamente no seu simples adimplemento, gerando efeito cascata em outras parcelas. Quanto a esse tema, e levando em consideração a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número das horas efetivamente prestadas e sobre ele aplica-se o valor do salário- hora da época do pagamento daquelas verbas.
✂️ b) O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas respeitada a limitação prevista no caput do art. 59 da CLT.
✂️ c) O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos.
✂️ d) O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras.
✂️ e) Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais.

491Q224363 | Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

De acordo com a Lei Complementar n^o 140/11, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, são consideradas ações administrativas do Distrito Federal, dentre outras,

✂️ a) promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelo Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); e exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida ao Município.
✂️ b) controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei; e exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida à União.
✂️ c) promover a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relacionados à proteção e à gestão ambiental; e promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas.
✂️ d) promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva; e exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida ao Município.
✂️ e) promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelo Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); e promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas.

492Q455560 | Direito do Trabalho, Períodos de descanso, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Considerando as alterações introduzidas na legislação pela reforma trabalhista de 2017, julgue os itens subsequentes.

I As diárias para viagem recebidas no importe de 70% do salário do empregado devem integrar a sua remuneração, constituindo base de incidência de encargos trabalhistas e previdenciários.

II Desde que haja a concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, desde que um deles não seja inferior a vinte dias corridos e os demais não sejam inferiores a cinco dias corridos, cada um.

III Para efeito de equiparação salarial, considera-se trabalho de igual valor aquele realizado com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, exigindo-se que o paradigma e o paragonado não tenham diferença de mais de quatro anos de tempo de serviço para o mesmo empregador e que a diferença de tempo na mesma função não seja superior a dois anos.

IV A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implicará o pagamento apenas do período suprimido, sendo a natureza desse pagamento indenizatória.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

494Q455104 | Direito do Trabalho, Alteração no Contrato de Trabalho, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Sócrates é professor de Matemática na Escola Sol Nascente, contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Celebrado o contrato de trabalho, foi prevista uma carga horária de 40 horas-aula semanais, com valor R$ 20,00 por hora-aula. Em virtude da diminuição do número de alunos, a direção da escola reduz a carga horária de Sócrates para 20 horas semanais, sem consultar o empregado, mantendo o valor pago por hora-aula. Levando-se em conta a legislação vigente e orientação jurisprudencial da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho,

✂️ a) é lícita esta alteração contratual com redução de carga horária uma vez que o empregador, mesmo sem o consentimento do empregado, sempre pode alterar as cláusulas do contrato de trabalho, por ser detentor do jus variandi.
✂️ b) não se trata na hipótese de alteração contratual, uma vez que a redução de carga horária em decorrência da redução do número de alunos não implica alteração contratual, já que não acarretou redução do valor da hora-aula.
✂️ c) é ilícita esta redução de carga horária, uma vez que o único requisito de toda alteração contratual perpetrada pelo empregador é o mútuo consentimento entre ele e o empregado.
✂️ d) é ilícita esta alteração contratual uma vez que o empregado terá reduzida a sua remuneração mensal, o que só é permitida mediante acordo ou convenção coletiva, conforme previsão na Constituição Federal de 1988.
✂️ e) é ilícita esta redução de carga horária, uma vez que o empregador deve assumir os riscos do negócio, não sendo possível transferir ao empregado o prejuízo causado pela redução do número de alunos, que deve ser suportado por ele.

495Q52204 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

A Lei de Processo Administrativo − Lei Federal no 9.784/1999 − estabelece que, no tocante à comunicação dos atos processuais aos interessados,

✂️ a) o desatendimento da intimação pelo interessado importará em confissão ficta.
✂️ b) somente deve ser objeto de intimação a produção de provas requeridas pelo próprio interessado.
✂️ c) a intimação dos atos processuais é feita por publicação em Diário Oficial, cabendo ao interessado acompanhar os assuntos de seu interesse.
✂️ d) as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
✂️ e) a intimação observará a antecedência mínima de 10 dias úteis quanto à data de comparecimento.

Questões de Concursos Procurador do Estado

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481Q52007 | Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

482Q227229 | , Litisconsorcio, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

483Q220839 | , Processos de Competência Originária dos Tribunais, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

484Q52151 | Direito do Trabalho, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

485Q52190 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

486Q222221 | Direito do Trabalho, Estabilidade e garantias provisórias no emprego, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

487Q52012 | Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

488Q861242 | Direito Administrativo, Lei 8112 e 14133, Procurador do Estado, AGU, FGV, 2022

489Q227926 | Direito do Trabalho, Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

490Q52068 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

491Q224363 | Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

492Q455560 | Direito do Trabalho, Períodos de descanso, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

493Q52143 | Direito Penal, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

494Q455104 | Direito do Trabalho, Alteração no Contrato de Trabalho, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

495Q52204 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

496Q468742 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

497Q52001 | Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

498Q52279 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

499Q227653 | Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

500Q224840 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE