Questões de Procurador do Estado com Gabarito (Comentado)

481Q455560 | Direito do Trabalho, Períodos de descanso, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Considerando as alterações introduzidas na legislação pela reforma trabalhista de 2017, julgue os itens subsequentes.

I As diárias para viagem recebidas no importe de 70% do salário do empregado devem integrar a sua remuneração, constituindo base de incidência de encargos trabalhistas e previdenciários.

II Desde que haja a concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, desde que um deles não seja inferior a vinte dias corridos e os demais não sejam inferiores a cinco dias corridos, cada um.

III Para efeito de equiparação salarial, considera-se trabalho de igual valor aquele realizado com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, exigindo-se que o paradigma e o paragonado não tenham diferença de mais de quatro anos de tempo de serviço para o mesmo empregador e que a diferença de tempo na mesma função não seja superior a dois anos.

IV A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implicará o pagamento apenas do período suprimido, sendo a natureza desse pagamento indenizatória.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

482Q227926 | Direito do Trabalho, Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

O denominado pela doutrina efeito reflexivo, reflexo ou circundante do salário, traz como consequência o fato do pagamento de parcelas de natureza salarial não se esgotar exclusivamente no seu simples adimplemento, gerando efeito cascata em outras parcelas. Quanto a esse tema, e levando em consideração a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número das horas efetivamente prestadas e sobre ele aplica-se o valor do salário- hora da época do pagamento daquelas verbas.
✂️ b) O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas respeitada a limitação prevista no caput do art. 59 da CLT.
✂️ c) O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos.
✂️ d) O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras.
✂️ e) Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais.

484Q422318 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018

Josué foi casado sob o regime da comunhão parcial de bens com Roberta e desse consórcio nasceu o filho Gerônimo. Roberta faleceu 5 anos após o casamento, período em que o casal adotou vida sibarítica, nada amealhando nem possuindo bens. Um ano após a morte de Roberta, seu pai - Roberval - faleceu, sem testamento, mas com vultoso patrimônio, no estado civil de viúvo, deixando os netos Gerônimo (filho de Josué e de Roberta), Leopoldo e Alexandra (filhos menores de sua filha Anastácia, que já houvera falecido no estado civil de solteira e cujos filhos eram de pais ignorados). Anastácia, por testamento e dispensando-o de prestação de contas, nomeara Josué tutor de seus filhos, os quais juntamente com Gerônimo herdaram todos os bens de Roberval. Sendo ainda menores absolutamente incapazes o filho e os tutelados de Josué, este contraiu segundas núpcias com Antonieta, advindo dessa união os filhos João e Maria. Neste caso, os netos de Roberval herdaram seus bens por

✂️ a) cabeça, e Josué terá a administração e usufruto dos bens pertencentes a Gerônimo, mas não poderá aplicar mais do que 50% de suas rendas na educação de João e Maria, porque os outros 50% terão de ser aplicados exclusivamente no custeio de Gerônimo; mediante prestação de contas, terá a administração, mas não o usufruto, dos bens pertencentes a Leopoldo e Alexandra, e, finda a tutela, a quitação dos menores não produzirá efeito antes de aprovadas as contas pelo juiz, subsistindo, inteira, até então, a responsabilidade do tutor.
✂️ b) cabeça, que serão administrados por Josué, mediante prestação de contas, até que obtenha a quitação dos menores, quando se tornarem capazes; não terá o usufruto dos bens do filho nem dos tutelados, mas poderá usar as rendas também para custeio de João e Maria fundado na solidariedade familiar.
✂️ c) estirpe, os quais serão administrados por Josué, que terá o usufruto dos bens de todos eles, livre de prestação de contas, mas não poderá usar as rendas para o custeio de João e Maria.
✂️ d) cabeça, os quais serão administrados por Josué, que terá o usufruto dos bens de Gerônimo, enquanto este for menor, podendo utilizar as rendas também na educação de João e Maria, independentemente de prestação de contas, mas não terá o usufruto dos bens pertencentes a Leopoldo e Alexandra, ficando, quanto a estes, sujeito a prestação de contas, a despeito da dispensa feita por Anastácia.
✂️ e) estirpe, os quais serão administrados por Josué, que, terá o usufruto dos bens de Gerônimo, enquanto este for menor, podendo utilizar as rendas também na educação de João e Maria, independentemente de prestação de contas, mas não terá o usufruto dos bens pertencentes a Leopoldo e Alexandra, ficando, quanto a estes, sujeito a prestação de contas, a despeito da dispensa feita por Anastácia.

485Q228546 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Em relação à tutela executiva, é correto afirmar:

✂️ a) Admitida a tutela executiva específica em cognição sumária, a multa prevista no Código de Processo Civil tem natureza coercitiva indireta, cumulável com perdas e danos e não limitada ao valor da execução.
✂️ b) Na execução, o credor pode desistir da ação independentemente da anuência do devedor, em qualquer hipótese.
✂️ c) O princípio da tipicidade dos atos executivos remanesce íntegro como norteador da tutela executiva, sem discricionariedade do magistrado.
✂️ d) Na execução fiscal, para o juiz deferir a penhora on-line, a Fazenda Pública deve comprovar que realizou todas as diligências para localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor.
✂️ e) Sentença que estabeleça o direito à percepção de vantagem pecuniária a servidor público pode ser executada de imediato.

489Q52045 | Direito Processual Penal, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsequentes, no que se refere aos recursos, à ação penal e à competência no processo penal brasileiro.

Considere que Cássio, jogador de futebol residente na cidade de Montes Claros — MG, tenha declarado, em entrevista a jornais de circulação local no município de Governador Valadares — MG, que Emílio, árbitro de futebol, recebia dinheiro de agremiações para influenciar os resultados das partidas que arbitrava. Nessa situação hipotética, caso Emílio se considere caluniado e decida defender seus direitos na esfera criminal, ele poderá optar por propor a queixa-crime no foro de Montes Claros — MG.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

496Q226267 | , Competência, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

No que se refere à competência interna, é correto afirmar:

✂️ a) A competência em razão do valor da causa será sempre critério relativo, nunca absoluto.
✂️ b) A competência funcional equipara-se à competência territorial e, por essa razão, é considerada competência relativa.
✂️ c) Fixada a competência no momento do registro ou distribuição da petição inicial, a alteração da competência absoluta poderá determinar sua modificação.
✂️ d) Fixada a competência pelo registro ou distribuição, caso ocorra a alteração do domicílio do réu durante o prazo de contestação, e a pedido dele, haverá o deslocamento da demanda para o novo local.
✂️ e) Para as ações fundadas em direito real, a competência será do local da situação da coisa, adotando-se o critério territorial (competência relativa).

497Q52199 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

Após promover a construção de linha de Veículo Leve sobre Trilhos − VLT para integração da malha metropolitana de transporte, o Governo do Estado pretende que a operação da linha seja gerida de forma descentralizada. Considerando-se a natureza do serviço e o fato de que haverá cobrança de tarifa dos usuários, NÃO é solução adequada a

✂️ a) outorga do serviço a entidade especializada da Administração Indireta.
✂️ b) celebração de contrato de gestão com organização social.
✂️ c) constituição de parceria público-privada.
✂️ d) outorga do serviço a consórcio público, constituído para esse fim específico.
✂️ e) delegação mediante concessão de serviço público.

498Q223465 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Assinale a alternativa correta acerca dos bens públicos, conforme o Código Civil vigente.

✂️ a) Os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, distrital ou municipal, inclusive os de suas autarquias, correspondem aos bens dominicais.
✂️ b) São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
✂️ c) Os bens de uso especial constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
✂️ d) São bens de uso comum do povo rios, mares, lagoas, estradas, ruas, praças, parques florestais e edifícios ou terrenos destinados à prestação de serviço público à população.
✂️ e) Os bens públicos de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

500Q52293 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Com base no disposto na CF e na CE/PE, julgue os itens a seguir.

I É de competência exclusiva da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco a requisição de informações e cópias autenticadas de documentos referentes às despesas realizadas pelo TCE/PE.
II Compete ao STF o processamento e o julgamento de mandado de segurança contra atos do TCU e ao STJ o processamento e o julgamento de mandado de segurança contra atos do TCE/PE.
III O TCU é composto por nove ministros e o TCE/PE, por sete conselheiros.
IV É dispensável a aprovação, pela Assembleia Legislativa, dos três conselheiros indicados pelo governador para compor o TCE/PE, uma vez que à assembleia cabe a prerrogativa de escolha da maioria dos componentes do referido órgão.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

Questões de Concursos Procurador do Estado

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481Q455560 | Direito do Trabalho, Períodos de descanso, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

482Q227926 | Direito do Trabalho, Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

483Q52071 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

484Q422318 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018

485Q228546 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

486Q223492 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

487Q52001 | Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

488Q52007 | Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

489Q52045 | Direito Processual Penal, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

490Q52046 | Direito Processual Penal, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

491Q52148 | Direito Penal, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

492Q52164 | Direito Processual do Trabalho, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

493Q52051 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

494Q52120 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

495Q52154 | Direito do Trabalho, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

496Q226267 | , Competência, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

497Q52199 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

498Q223465 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

499Q227831 | Direito Civil, Ato Jurídico, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

500Q52293 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018