Questões de Concursos Procurador do Estado

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543Q418259 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Marcelo exerce, com habitualidade, atividade que, por sua natureza, implica risco para os direitos de outrem. Se desta atividade advier dano, Marcelo responderá de maneira

✂️ a) subjetiva, não sendo necessária a comprovação do elemento culpa, mas se exigindo, em regra, a existência de nexo de causalidade.
✂️ b) subjetiva, a qual exige, em regra, a comprovação de nexo de causalidade e culpa.
✂️ c) objetiva, não sendo necessária, em regra, a comprovação dos elementos culpa ou nexo de causalidade.
✂️ d) objetiva, não sendo necessária a comprovação do elemento culpa, mas se exigindo, em regra, a existência de nexo de causalidade.
✂️ e) objetiva, a qual exige, em regra, a comprovação de nexo de causalidade e culpa.

544Q52185 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

Projeto de Lei estadual de iniciativa do Chefe do Poder Executivo cria órgão incumbido da realização de exames médicos em crianças e adolescentes, bem como cargos públicos com atribuições voltadas para essas atividades, tendo sido apresentada emenda parlamentar que acrescentou às competências do referido órgão a realização gratuita de teste de maternidade e de paternidade aos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita. Paralelamente foi apresentado projeto de lei de iniciativa parlamentar para obrigar o Poder Público a realizar, gratuitamente, teste de maternidade e de paternidade aos beneficiários da Assistência Judiciária, sem indicar o órgão estadual competente para desempenhar essa função. À luz das disposições da Constituição Federal sobre processo legislativo,

✂️ a) o primeiro projeto de lei é constitucional, inclusive no que toca à apresentação da emenda parlamentar, sendo, no entanto, inconstitucional o segundo, por tratar de matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
✂️ b) a emenda parlamentar é constitucional, assim como o segundo projeto de lei.
✂️ c) o primeiro projeto de lei é constitucional, inclusive no que toca à apresentação da emenda parlamentar, sendo, no entanto, inconstitucional o segundo por criar despesa para o Poder Executivo.
✂️ d) ambos os projetos de lei são constitucionais, inclusive no que toca à apresentação da emenda parlamentar.
✂️ e) a emenda parlamentar é inconstitucional, uma vez que implicou aumento de despesas em projeto de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, sendo constitucional o segundo projeto de lei.

545Q52222 | Direito Penal, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

O crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A, do Código Penal, prevê a pena em abstrato de oito a quinze anos de reclusão para aquele que tiver conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de catorze anos. De acordo com o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como pelo que estabelece a legislação,

✂️ a) a existência de relacionamento amoroso da vítima com o agente é hipótese de excludente de antijuridicidade do crime em questão.
✂️ b) o consentimento da vítima para a prática do ato afasta o caráter delitivo do crime, constituindo causa de excludente de ilicitude.
✂️ c) a experiência sexual anterior da vítima é relevante para a tipificação do delito.
✂️ d) incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput do art. 217-A com alguém que, por enfermidade, não tem o necessário discernimento para a prática do ato.
✂️ e) o referido crime não está elencado na Lei no 8.072/1990 como hediondo.

547Q418821 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017

Carlos, proprietário de um terreno, concedeu a Pedro, mediante escritura pública registrada, o direito de cultivar esse terreno pelo período de três anos.

Nessa situação hipotética, de acordo com o que dispõe o Código Civil,

✂️ a) em caso de falecimento de Pedro, o direito poderá ser transferido a seus herdeiros ou a terceiros.
✂️ b) Carlos poderá alienar o direito de cultivo durante o prazo estipulado, mas não poderá alienar o imóvel objeto da concessão.
✂️ c) Pedro poderá fazer obra no subsolo para guardar em depósito os insumos destinados à plantação.
✂️ d) caso o imóvel seja desapropriado, Pedro também fará jus à indenização.
✂️ e) Carlos continuará obrigado ao pagamento dos tributos que incidirem sobre o terreno.

549Q52312 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

A respeito da aplicação da tutela de urgência, assinale a opção correta.

✂️ a) Poderá ser deferida e efetivada contra o poder público antes do trânsito em julgado do processo.
✂️ b) Cassada em sentença, somente poderá ser restabelecida mediante o deferimento de pedido nesse sentido constante no respectivo recurso.
✂️ c) Será concedida sempre que caracterizado o manifesto propósito protelatório da parte adversa ou o abuso do direito de defesa, independentemente de demonstração de perigo de dano.
✂️ d) Não poderá ser concedida nos processos sobrestados por força do regime repetitivo.
✂️ e) Não poderá ser concedida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

553Q223183 | Direito Previdenciário, Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Quanto aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, considere:

I. Os dependentes preferenciais são aqueles que se encontram na primeira classe de dependentes, que prefere a todas as outras e compreende as figuras do cônjuge, companheiro(a) e filho(a) menor de 18 anos, não emancipado(a) ou inválido(a).
II. Os segurados obrigatórios são aqueles beneficiários que exercem algum tipo de atividade profissional remunerada, ou seja, os diversos tipos de trabalhadores, inclusive servidores públicos que não participem de regime próprio de previdência social.
III. Os dependentes do RGPS são aqueles beneficiários que se vinculam à Previdência por manterem com o segurado laços de família e dependência econômica, conforme prescrito em lei, o que caracteriza seu vínculo como acessório, pois exerce direitos em nome do segurado.
IV. Cônjuge separado judicialmente ou divorciado, com direito a alimentos, preserva a condição de dependente do segurado do RGPS, e eventualmente concorre, em condições de igualdade, com companheira do segurado.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) II e IV, apenas.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) III e IV, apenas.
✂️ d) I, II, III e IV.
✂️ e) II e III, apenas.

554Q220906 | Direito Civil, Ausência, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência

✂️ a) quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes.
✂️ b) da pessoa desaparecida há mais de um ano e que não tenha deixado mandatário para representá-la nos atos da vida civil.
✂️ c) se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até o término da guerra.
✂️ d) se a pessoa não residir no Brasil e for apresentado atestado de óbito firmado por oficial de nação estrangeira, ainda que não traduzido.
✂️ e) se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

555Q227064 | Direito Ambiental, Tutela Processual Civil do Meio Ambiente, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Diante da notícia de derramamento de petróleo em estuário foi instaurado inquérito civil público para fins investigatórios. Com base na legislação que regulamenta o tema,

✂️ a) o IBAMA pode instaurar inquérito civil em razão de deter poder de polícia sancionatório.
✂️ b) a instauração do inquérito civil é imprescindível para o ajuizamento de Ação Civil Pública.
✂️ c) no inquérito civil deve ser garantido ao particular o contraditório e a ampla defesa.
✂️ d) o Promotor de Justiça que instaurou o inquérito civil pode arquivá-lo, se concluir pela ausência de responsabilidade, estando seu ato sujeito a homologação ou rejeição pelo Conselho Superior do Ministério Público.
✂️ e) a assinatura de termo de ajustamento de conduta por um dos legitimados públicos para intentar a Ação Civil Pública dependerá de concordância prévia do Ministério Público.

556Q52220 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

No tocante ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, é correto afirmar:

✂️ a) Se não impugnada a execução, ou rejeitadas as arguições da executada, por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de dois meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.
✂️ b) O exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; se houver pluralidade de exequentes, cujo número poderá ser limitado em caso de litisconsórcio facultativo, deverá ser oferecido demonstrativo único em nome e benefício de todos eles.
✂️ c) Em sua impugnação, a Fazenda poderá arguir excesso de execução genericamente, sem declarar de imediato o valor que entende correto, por se tratar de ente público, sem que disso decorra o não conhecimento da arguição.
✂️ d) A impugnação fazendária poderá referir-se a qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, supervenientes ou anteriores ao trânsito em julgado da sentença.
✂️ e) Tornado líquido e certo o débito, expedir-se-á, por intermédio do juiz da execução, precatório em favor do exequente, observadas as normas constitucionais pertinentes.

558Q52239 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE SP, VUNESP

Na ação declaratória de constitucionalidade com pedido cautelar n°19, ajuizada pelo Presidente da República, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por votação unânime, declarou a constitucionalidade dos artigos 1° , 33 e 41 da Lei Federal n° 11.340/2006, conhecida como ‘Lei Maria da Penha’, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em consonância ao artigo 226, § 8° da Constituição Federal. A decisão analisou em conjunto a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n° 19 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 4.424. Considerando este cenário, é correto afirmar sobre o controle de constitucionalidade:

✂️ a) as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF nas ADCs, produzirão eficácia erga omnes e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual, porém, não admitem, em nenhuma hipótese, reclamação constitucional, intervenção de terceiros ou amicus curiae e realização de qualquer tipo de prova.
✂️ b) quanto ao procedimento da ADC, prevalece o entendimento no Supremo Tribunal Federal de que se aplica o princípio da causa petendi aberta, ou seja, a Corte poderá basear-se em outros fundamentos que não aqueles trazidos pela petição inicial para fundamentar a sua decisão, motivo pelo qual é garantido ao autor optar pela desistência da ação a qualquer momento.
✂️ c) o Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo, devendo, nesse caso, publicar em seção especial do Diário Oficial da União, no prazo de dez dias, a parte dispositiva da decisão e proceder ao julgamento da ação no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda de sua eficácia.
✂️ d) a legitimidade ativa para propor a ADC inclui, além do Presidente da República, o Congresso Nacional, os Deputados Estaduais ou Distritais, o Governador de Estado ou do Distrito Federal; o Procurador-Geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional e sindicatos.
✂️ e) para a admissibilidade da ação declaratória de constitucionalidade é dispensável a comprovação de controvérsia ou dúvida relevante quanto à legitimidade da norma, uma vez que, proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou procedente eventual ação declaratória; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória.

559Q221210 | Português, Morfologia, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Texto associado.

Texto 1

A invocação do passado constitui uma das estratégias mais comuns nas interpretações do presente. O que inspira tais apelos não é apenas a divergência quanto ao que ocorreu no passado e o que teria sido esse passado, mas também a incerteza se o passado é de fato passado, morto e enterrado, ou se persiste, mesmo que talvez sob outras formas. Esse problema alimenta discussões de toda espécie - acerca de influências, responsabilidades e julgamentos, sobre realidades presentes e prioridades futuras.

Pouquíssima atenção tem sido dedicada ao papel privilegiado, no meu entender, da cultura na experiência moderna, e quase não se leva em conta o fato de que a extraordinária extensão mundial do imperialismo europeu clássico, do século XIX e começo do XX, ainda lança sombras consideráveis sobre nossa própria época. Em nossos dias, não existe praticamente nenhum norte-americano, africano, europeu, latino-americano, indiano, caribenho ou australiano - a lista é bem grande - que não tenha sido afetado pelos impérios do passado. […] Esse tipo de domínio ou possessão lançou as bases para o que, agora, é de fato um mundo inteiramente global. As comunicações eletrônicas, o alcance mundial do comércio, da disponibilidade dos recursos, das viagens, das informações sobre padrões climáticos e as mudanças ecológicas unificaram até mesmo os locais mais remotos do mundo. Esse conjunto de padrões foi, a meu ver, possibilitado pelo imperialismo.

SAID, Edward. Cultura e Imperialismo. São Paulo: Companhia das Letras, 1995. p. 33-36. [Adaptado]

Assinale a alternativa correta, considerando o texto 1.

✂️ a) No primeiro período do texto, a forma verbal “constitui” está no singular por concordar com a expressão partitiva “uma das estratégias mais comuns”.
✂️ b) No segundo parágrafo, estão na voz passiva analítica as orações: “Pouquíssima atenção tem sido dedicada ao papel privilegiado da cultura […]” e “Esse conjunto de padrões foi possibilitado e inaugurado pelos impérios modernos”.
✂️ c) Cada uma das expressões sublinhadas “do passado”, “do presente” (primeiro período do primeiro parágrafo) e “da cultura” (primeiro período do segundo parágrafo) está funcionando como complemento nominal de um substantivo abstrato derivado de verbo.
✂️ d) No primeiro parágrafo do texto, as palavras sublinhadas “passado”, “presentes” e “futuras” estão funcionando como adjetivos caracterizadores de diferentes momentos temporais
✂️ e) No segundo parágrafo, os constituintes sintáticos “pouquíssima atenção”, “sombras consideráveis” e “os locais mais remotos do mundo” estão funcionando como objeto direto de verbos de ação: “tem sido dedicada”, “lança” e “unificaram”, respectivamente.

Questões de Concursos Procurador do Estado

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541Q52002 | Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

542Q52031 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

543Q418259 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

544Q52185 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

545Q52222 | Direito Penal, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

546Q455172 | Direito do Trabalho, Instituição Sindical, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

547Q418821 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017

548Q52004 | Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

549Q52312 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

550Q52059 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

551Q52079 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

552Q226179 | Direito Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE