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Questões de Concursos Procurador do Estado

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581Q52143 | Direito Penal, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito aos diversos institutos previstos na parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes.

Considere que determinado indivíduo condenado definitivamente pela prática de determinado delito tenha obtido a extinção da punibilidade por meio de anistia e que, um ano depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, tenha cometido novo delito. Nessa situação, esse indivíduo é considerado reincidente, estando, pois, sujeito aos efeitos da reincidência.
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582Q224436 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

O Estado foi condenado judicialmente a indenizar cidadã por danos sofridos em razão da omissão de socorro em hospital da rede pública, eis que o hospital negou-se a realizar parto iminente alegando falta de leito disponível. Diante de tal condenação, entende-se que o Estado poderá exercer direito de regresso em face do servidor que negou a internação
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583Q223183 | Direito Previdenciário, Planos de Benefício da Previdência Social Lei n8213 91, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Quanto aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, considere:

I. Os dependentes preferenciais são aqueles que se encontram na primeira classe de dependentes, que prefere a todas as outras e compreende as figuras do cônjuge, companheiro(a) e filho(a) menor de 18 anos, não emancipado(a) ou inválido(a).
II. Os segurados obrigatórios são aqueles beneficiários que exercem algum tipo de atividade profissional remunerada, ou seja, os diversos tipos de trabalhadores, inclusive servidores públicos que não participem de regime próprio de previdência social.
III. Os dependentes do RGPS são aqueles beneficiários que se vinculam à Previdência por manterem com o segurado laços de família e dependência econômica, conforme prescrito em lei, o que caracteriza seu vínculo como acessório, pois exerce direitos em nome do segurado.
IV. Cônjuge separado judicialmente ou divorciado, com direito a alimentos, preserva a condição de dependente do segurado do RGPS, e eventualmente concorre, em condições de igualdade, com companheira do segurado.

Está correto o que se afirma em
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584Q52220 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

No tocante ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, é correto afirmar: 
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585Q447262 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) no que diz respeito ao Poder Judiciário.

( ) O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros com mandato de 2 anos, admitida uma recondução.

( ) O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, 33 Ministros, os quais serão nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 35 anos de idade e menos de sessenta e cinco anos de idade, além de outros requisitos.

( ) O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto, de três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; de dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e, por fim, por nomeação do Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

( ) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

( ) Lei Complementar, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados princípios previstos na própria Constituição Federal.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

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586Q52002 | Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens. 

De acordo com a CF, os municípios podem legislar sobre direito financeiro, de forma concorrente com os demais entes da Federação. 
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587Q52159 | Direito Processual do Trabalho, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Em relação ao direito processual do trabalho, julgue os itens a seguir.

Dada a celeridade, que fundamenta o procedimento sumaríssimo, a CLT não admite o deferimento e a realização de prova técnica pericial. 
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588Q418259 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Marcelo exerce, com habitualidade, atividade que, por sua natureza, implica risco para os direitos de outrem. Se desta atividade advier dano, Marcelo responderá de maneira
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589Q226819 | Direito Empresarial e Comercial, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

A sociedade de economia mista

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590Q221210 | Português, Morfologia, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Texto associado.

Texto 1

A invocação do passado constitui uma das estratégias mais comuns nas interpretações do presente. O que inspira tais apelos não é apenas a divergência quanto ao que ocorreu no passado e o que teria sido esse passado, mas também a incerteza se o passado é de fato passado, morto e enterrado, ou se persiste, mesmo que talvez sob outras formas. Esse problema alimenta discussões de toda espécie - acerca de influências, responsabilidades e julgamentos, sobre realidades presentes e prioridades futuras.

Pouquíssima atenção tem sido dedicada ao papel privilegiado, no meu entender, da cultura na experiência moderna, e quase não se leva em conta o fato de que a extraordinária extensão mundial do imperialismo europeu clássico, do século XIX e começo do XX, ainda lança sombras consideráveis sobre nossa própria época. Em nossos dias, não existe praticamente nenhum norte-americano, africano, europeu, latino-americano, indiano, caribenho ou australiano - a lista é bem grande - que não tenha sido afetado pelos impérios do passado. […] Esse tipo de domínio ou possessão lançou as bases para o que, agora, é de fato um mundo inteiramente global. As comunicações eletrônicas, o alcance mundial do comércio, da disponibilidade dos recursos, das viagens, das informações sobre padrões climáticos e as mudanças ecológicas unificaram até mesmo os locais mais remotos do mundo. Esse conjunto de padrões foi, a meu ver, possibilitado pelo imperialismo.

SAID, Edward. Cultura e Imperialismo. São Paulo: Companhia das Letras, 1995. p. 33-36. [Adaptado]

Assinale a alternativa correta, considerando o texto 1.

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591Q52031 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos.

Consideram-se benefícios fiscais as imunidades previstas na CF.
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592Q52035 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Com relação à imunidade, julgue os itens que se seguem.

A imunidade tributária recíproca não é extensiva às empresas públicas.
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593Q52049 | Direito Processual Penal, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Em relação à assistência no processo penal, julgue os itens subsecutivos.

A interveniência do assistente de acusação não é permitida no curso do inquérito policial ou da execução penal.
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594Q222036 | Direito Tributário, Execução Fiscal, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Nos termos do disposto na Lei de Execução Fiscal - Lei no 6.830/80, é INCORRETO afirmar:

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595Q52311 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

O CPC prevê a possibilidade de convenção processual em processos que versem sobre direitos que admitam a autocomposição. Conforme o entendimento doutrinário, esse instituto
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596Q226060 | Direito Civil, Pessoas, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Sobre os direitos da personalidade, é correto afirmar:

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597Q52244 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE SP, VUNESP

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado, nos limites delineados pela Constituição da República,
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598Q225306 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

      A sociedade Delta é devedora de R$ 9.000,00, crédito representado por duplicata na qual um dos seus sócios lançou aval. A credora, sociedade Alfa, negociou a cessão fiduciária desse título para garantir contrato de mútuo firmado com o Banco Gama. Após esse fato, a sociedade Delta obteve recuperação judicial, cujo plano de recuperação, já aprovado, prevê o pagamento de R$ 5.000,00, parceladamente, para extinguir o crédito objeto da referida duplicata.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
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599Q227880 | Direito Agrário, Discriminação de terras devolutas, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

É correto afirmar sobre discriminação de terras devolutas:
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600Q225585 | Direito Processual Civil, Procedimento sumário, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

O procedimento comum sumário
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