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581Q735588 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017

A respeito de inquérito policial, assinale a opção correta.

✂️ a) O arquivamento desse tipo de investigação criminal nunca faz coisa julgada material, podendo a investigação ser desarquivada a qualquer tempo, se surgirem novas provas.
✂️ b) A prorrogação de prazo em inquéritos policiais para ulteriores diligências é possível quando o fato for de difícil elucidação, ainda que o indiciado esteja preso.
✂️ c) O arquivamento desse conjunto de atos e diligências pode ser determinado, de ofício, pelo magistrado.
✂️ d) O inquérito policial, por ser uma peça investigatória obrigatória, não pode ser dispensado quando da propositura da ação penal.
✂️ e) O inquérito policial pode ser instaurado com base em denúncia anônima, desde que comprovada por elementos informativos prévios que denotem a verossimilhança da comunicação.

583Q454843 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

Analise as afirmativas abaixo a respeito do direito individual do trabalho:

1. O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pela lei, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.

2. É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.

3. A constatação da insalubridade por meio de laudo pericial é suficiente para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo desnecessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

4. Aplica-se às sociedades de economia mista a regra da equiparação salarial, porquanto, ao admitirem empregados sob o regime da CLT, equiparam-se ao empregador privado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

584Q52197 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

Na gestão dos contratos administrativos, repactuação é a

✂️ a) alteração bilateral do contrato, visando a adequação dos preços contratuais aos novos preços de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada.
✂️ b) alteração bilateral do contrato, formalizada a qualquer tempo, visando promover o reequilíbrio econômico-financeiro, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado.
✂️ c) alteração unilateral do contrato, determinada a qualquer tempo pela contratante, com vistas a promover modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
✂️ d) atualização anual da contraprestação monetária, com base em índice previamente estabelecido no contrato, passível de registro por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.
✂️ e) alteração unilateral do contrato, determinada a qualquer tempo pela contratante, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela lei.

585Q222728 | Direito Processual Civil, Da Formação, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Aplica-se o procedimento ordinário que é o procedimento padrão e básico para a tutela dos direitos, quando não está previsto um procedimento especial e quando não é de observar-se o procedimento sumário, sendo CORRETO afirmar que

✂️ a) o chamamento ao processo é permitido àquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo demandado em nome próprio.
✂️ b) o autor poderá alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de nova citação do réu, quando ocorrer a revelia.
✂️ c) formulado pedido certo e determinado, autor e réu têm interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida.
✂️ d) a conexão determina a reunião dos processos, ainda no caso de um deles já ter sido julgado.
✂️ e) a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.

586Q222036 | Direito Tributário, Execução Fiscal, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Nos termos do disposto na Lei de Execução Fiscal - Lei n^o6.830/80, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Podem ser cobrados créditos de natureza não tributária.
✂️ b) O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na certidão da dívida ativa ou garantir a execução.
✂️ c) O devedor citado somente poderá oferecer defesa mediante garantia do juízo.
✂️ d) Faculta-se ao credor a substituição dos bens penhorados por qualquer outro, em qualquer fase do processo e, ao executado, tão somente a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária.
✂️ e) Dependendo do valor da causa, o recurso interposto pelo fisco contra a procedência de embargos à execução poderá ser analisado tão somente pelo mesmo juiz prolator da sentença.

587Q458675 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

A sociedade simples

✂️ a) integra-se por sócios que contribuem somente em pecúnia, defesa a contribuição em outros bens.
✂️ b) constitui-se mediante contrato escrito, necessariamente por instrumento público.
✂️ c) não pode, por sua natureza, constituir sucursal, filial ou agência.
✂️ d) pode estipular livremente, em seu contrato, a exclusão de qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.
✂️ e) integra-se por sócios que não podem ser substituídos, no exercício de suas funções, sem o consentimento dos demais sócios, expresso em modificação do contrato social.

591Q471135 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

O Código Tributário Nacional contempla uma regra geral atinente à contagem de prazos, que está inserida em dispositivo específico de suas “Disposições Finais e Transitórias”, regra esta que determina que os prazos sejam contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento. De acordo com o CTN, esta regra é aplicável

✂️ a) apenas aos prazos fixados no próprio CTN, salvo disposição de lei em contrário.
✂️ b) apenas aos prazos fixados na legislação tributária.
✂️ c) tanto aos prazos fixados no próprio CTN, como na legislação tributária em geral.
✂️ d) apenas aos prazos fixados na legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário.
✂️ e) apenas aos prazos fixados no próprio CTN.

593Q52191 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

Relativamente ao Mandado de Segurança, considere:

I. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; também não se concederá mandado de segurança de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito devolutivo.
II. O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de trinta dias, quando notificado judicialmente.
III. Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
IV. Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, a impetração do mandado de segurança ficará condicionada à formação de litisconsórcio necessário, podendo porém ser ajuizada ação declaratória autônoma sem o preenchimento desse requisito.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II, III e IV.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I e II.
✂️ d) I e III.
✂️ e) I e IV.

597Q226929 | Direito Financeiro, Receita Pública, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Quanto à receita pública, analise as assertivas abaixo:

I. É vedada a vinculação de receita de impostos e taxas a órgão, fundo ou despesa.
II. Receita pública derivada é aquela advinda da gestão patrimonial do Poder Público e da prestação de serviços públicos.
III. À luz da definição legal, os recursos angariados com operações de crédito não constituem receita, por terem correspondência no passivo.
IV. A definição de renúncia de receita trazida pela Lei de Responsabilidade Fiscal compreende as isenções em caráter geral e específico.

Após a análise, pode-se dizer que:

✂️ a) Está correta apenas a assertiva I.
✂️ b) Está correta apenas a assertiva II.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
✂️ d) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ e) Todas as assertivas estão incorretas.

599Q224655 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Numa concessão administrativa (PPP) a ser contratada pelo Estado de São Paulo

✂️ a) o reequilíbrio econômico financeiro do contrato é alcançado mediante aumento ou diminuição da contra-prestação pecuniária ou, alternativamente, pagamento de compensação pelos prejuízos sofridos.
✂️ b) é possível prever que a contração da prestação de serviços por prazo maior do que aqueles permitidos pela Lei n^o 8.666/93, juntamente com a construção de obras ou fornecimento de mercadorias, propicia uma redução dos custos de transação inerentes à renovação anual e contínua dos contratos, que deixam de ser celebrados.
✂️ c) a ocorrência de caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária ensejam sempre a recomposição do equilíbrio econômico- financeiro da concessão, independentemente de previsão no contrato.
✂️ d) é permitido ao concessionário captar recursos para as despesas de capital junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, mediante garantia do Poder Concedente, que poderá concedê-la com vistas ao compartilhamento dos ganhos econômicos decorrentes da redução do risco de crédito.
✂️ e) é razoável que o risco de operação e manutenção dos serviços envolvidos seja assumido pelo Poder Concedente, tendo em vista o interesse público na prestação dos serviços contratados.

Questões de Concursos Procurador do Estado

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581Q735588 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017

582Q224891 | Direito Civil, Ato Jurídico, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

583Q454843 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

584Q52197 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

585Q222728 | Direito Processual Civil, Da Formação, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

586Q222036 | Direito Tributário, Execução Fiscal, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

587Q458675 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

588Q465918 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

589Q431617 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

590Q52009 | Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

591Q471135 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

592Q416371 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

593Q52191 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

594Q452360 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

595Q52056 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

596Q52073 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

597Q226929 | Direito Financeiro, Receita Pública, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

598Q52093 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

599Q224655 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

600Q52121 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE