Questões de Concursos - Procurador do Estado

62Q52272 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

No que se refere à evolução histórica do princípio da separação dos poderes, julgue os itens a seguir.

I As primeiras bases teóricas para a tripartição dos poderes foram lançadas na obra Política, de Aristóteles, na qual se vislumbrava a existência de três funções estatais, exercidas, entretanto, por um único órgão de poder soberano: a edição de normas gerais, a sua aplicação ao caso concreto e o julgamento.
II Na obra O espírito das leis, Montesquieu aprimorou o pensamento aristotélico, ao propor que as funções estatais se relacionassem com três órgãos distintos, autônomos e independentes entre si, e não mais se concentrassem em um único órgão soberano.
III A teoria da tripartição dos poderes está presente como dogma constitucional na Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.
IV John Locke destacou-se como opositor da teoria da tripartição dos poderes e defensor da soberania estatal e fundador do empirismo.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e IV.
✂️ b) II e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I, III e IV.

63Q226228 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Os recursos extraordinários lato sensu, em contraposição aos recursos ordinários, têm como finalidade precípua a aplicação do direito positivo, mormente para fins de uniformização de sua interpretação. Sobre o recurso extraordinário e o recurso especial, está CORRETA a seguinte proposição:

✂️ a) Pelo princípio da singularidade recursal, não se admite a interposição simultânea do recurso extraordinário e do recurso especial, devendo este ser interposto primeiro.
✂️ b) Não se exige o exaurimento das vias recursais ordinárias para o cabimento dos recursos extraordinários.
✂️ c) É necessário quórum de 2/3 do Supremo Tribunal Federal para o reconhecimento da repercussão geral do recurso extraordinário interposto.
✂️ d) Admite-se recurso especial quanto à questão que, apesar da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.
✂️ e) Cabe recurso extraordinário quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada diante de lei federal.

64Q225762 | História e Geografia de Estados e Municípios, Rondônia, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Na região do Guaporé, durante o período colonial, a sociedade era comandada por uma elite branca que

✂️ a) era escravista e controlava as minas e lavras e ainda os altos cargos da administração pública.
✂️ b) dominava as atividades agropastoris com o objetivo de dominar os mercados da Amazônia oriental.
✂️ c) mantinha sob seu domínio amplos seringais que eram explorados por escravos negros trazidos do Sul.
✂️ d) detinha o monopólio do comércio de manufaturados porque controlava as rotas fluviais Amazonas-Guaporé.
✂️ e) explorava a mão de obra indígena porque se recusava a importar escravos negros do Nordeste.

66Q226669 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

O Deputado Federal ou Senador pego em flagrante durante prática de crime

✂️ a) somente poderá perder o cargo em razão do crime, por decisão judicial transitada em julgado, independentemente de manifestação da Casa legislativa respectiva.
✂️ b) poderá ter sua prisão decretada, independentemente de o crime ser inafiançável ou não.
✂️ c) poderá ter sua prisão decretada, apenas se o crime for inafiançável.
✂️ d) não poderá ser denunciado judicialmente, salvo mediante prévia autorização da Casa legislativa respectiva.
✂️ e) poderá ser denunciado judicialmente ao Superior Tribunal de Justiça, independentemente de autorização da Casa legislativa respectiva.

67Q222973 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

A respeito do princípio do contraditório no processo civil, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) O contraditório consiste em uma garantia de efetiva participação das partes no desenvolvimento de todo o litígio, mediante a possibilidade de influírem, em igualdade de condições, no convencimento do magistrado, contribuindo na descrição dos fatos, na produção de provas e no debate das questões de direito.
✂️ b) O contraditório não é necessário apenas para a prolação da sentença de mérito, devendo ser observado ao longo de todo o procedimento, relativamente a todas as questões, sejam de rito ou de mérito.
✂️ c) O contraditório guarda estreita relação com o princípio da isonomia, exatamente porque as partes devem dispor da possibilidade de expor suas versões, apresentar suas defesas e participar, enfim, do processo em idênticas oportunidades.
✂️ d) O juiz também é sujeito do contraditório, devendo submeter a debate entre as partes as questões jurídicas, aí incluídas as matérias que ele há de apreciar de ofício.
✂️ e) Em razão das máximas iura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, constitui tarefa privativa do juiz a aplicação do direito, independentemente da sua arguição pelas partes, cabendo a estas últimas apenas a alegação dos fatos. Quer isso dizer que o contraditório somente alcança as questões de fato, não sendo necessário para as questões de direito.

69Q228385 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O ato administrativo discricionário é aquele que se caracteriza por um âmbito de livre mérito, preenchido pela oportunidade e conveniência do agente administrativo, conforme as circunstâncias do caso concreto, podendo existir esse âmbito de mérito nos elementos objeto, forma e motivo do ato administrativo.
✂️ b) O poder hierárquico tem por objetivo não somente ordenar, mas também coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.
✂️ c) O poder disciplinar é correlato com o poder hierárquico, mas com ele não se confunde.
✂️ d) Tradicionalmente são arrolados, pela doutrina brasileira, como atributos do poder de polícia estatal, a discricionariedade, a auto- executoriedade e a coercibilidade.
✂️ e) No direito administrativo brasileiro, o poder regulamentar de expedir decretos e regulamentos para fiel execução de leis é privativo do Presidente da República.

70Q228046 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

O direito brasileiro regulamenta a possibilidade de resolução do contrato de execução continuada ou diferida por onerosidade excessiva. Entretanto, nas relações regidas pelo Código Civil, para que isso se dê, é imprescindível que o desequilíbrio nas prestações decorram de

✂️ a) consequências imprevisíveis e extraordinárias de fato gerador do desequilíbrio, ainda que não atribua a ele essas mesmas características
✂️ b) consequências imprevisíveis e ordinárias de um fato gerador de desequilíbrio, igualmente imprevisível e extraordinário.
✂️ c) fato gerador extraordinário, ainda que não se atribua a ele e à sua consequência a imprevisibilidade.
✂️ d) consequência de fato imprevisível, ainda que este seja ordinário e seus efeitos, esperados.
✂️ e) fato gerador extraordinário ainda que seus efeitos sejam ordinários e previsíveis.

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61Q462647 | Direito Penal, Do Crime, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE