Questões de Concursos Procurador do Estado

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601Q52291 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, em especial,

✂️ a) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza.
✂️ b) utilizar, em obra particular, máquinas de propriedade de entidades da administração pública indireta estadual.
✂️ c) frustrar a licitude de processo seletivo para a celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos.
✂️ d) realizar operação financeira sem a observância das normas legais e regulamentares.
✂️ e) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

603Q468042 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

A União, objetivando equalizar os custos de produção de café, instituiu nova alíquota de IPI de 18% — que anteriormente era de 0%. Entretanto, manteve esta última para as regiões Norte e Nordeste e reduziu em 50% a nova alíquota para os estados de Goiás e Mato Grosso do Sul, sem contrapartida das empresas beneficiadas, estabelecendo, concomitantemente, política nacional de preço unificado para o produto.

Com base na situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

A situação descrita prevê isenção total e parcial de alíquotas para o fomento da produção de regiões mais pobres, o que é admissível no ordenamento tributário.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

604Q226027 | Direito do Trabalho, Contrato por prazo determinado, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

No que se refere à rescisão do contrato de trabalho e ao aviso prévio, assinale a opção correta.

✂️ a) Extinta a empresa, ocorrerá automaticamente a rescisão do contrato de trabalho, sem que esta decorra de iniciativa do empregador, não sendo devido, portanto, o aviso prévio.
✂️ b) Dado o aviso prévio, a rescisão do contrato de trabalho torna- se imediatamente efetivada.
✂️ c) Durante o prazo do aviso prévio concedido pelo empregador, o horário de trabalho do empregado poderá, à sua concordância, ser reduzido em duas horas semanais.
✂️ d) Se um contrato a termo for ajustado por dois anos e o empregador dispensar, por sua iniciativa e sem justa causa, o empregado ao término do primeiro ano, este fará jus a indenização correspondente a seis meses de remuneração, além das demais verbas rescisórias devidas.
✂️ e) Ato lesivo à honra ou à boa fama praticado no serviço pelo empregado contra qualquer pessoa configura hipótese de rescisão indireta.

605Q52223 | Direito Penal, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

A extinção da punibilidade pode ser compreendida como sendo a perda do direito do Estado de impor sanção penal ao autor de fato típico e ilícito. É possível, assim, encontrar hipóteses de extinção da punibilidade no Código Penal, bem como nas legislações extravagantes. Acerca do tema, é correto afirmar:

✂️ a) Na hipótese de abolitio criminis (abolição do crime) permanece a reincidência como efeito secundário da infração penal.
✂️ b) As causas de extinção de punibilidade sempre se comunicam aos coautores e partícipes, em razão de se tratar de matéria de ordem pública.
✂️ c) A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.
✂️ d) A anistia, graça ou indulto não são hipóteses de extinção da punibilidade, por serem atos concedidos pelo chefe do Poder Executivo, e não pelo Judiciário.
✂️ e) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

607Q52238 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito do direito à comunicação social.

✂️ a) Na análise do caso de publicação de biografias não autorizadas, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento da necessidade de autorização prévia do interessado ou de seu representante legal, uma vez que o caso envolve tensão entre direitos fundamentais da liberdade de expressão, do direito à informação e dos direitos da personalidade (privacidade, imagem e honr.
✂️ b) Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios constitucionais que regem a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão, como dar preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.
✂️ c) Nenhuma lei poderá conter dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, sendo resguardado o sigilo da fonte, em todas as circunstâncias.
✂️ d) Compete ao Congresso Nacional outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
✂️ e) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que vinculem propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

608Q455463 | Direito do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

A prescrição ocorre em razão da inércia do titular do direito não exercido e do decurso do tempo. No campo do Direito do Trabalho, nos termos da legislação vigente e entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,

✂️ a) no caso de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é parcial e quinquenal, exceto quando o direito à parcela esteja assegurado por lei.
✂️ b) ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de cinco anos, cuja fluência se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.
✂️ c) as regras sobre prescrição previstas na Consolidação das Leis do Trabalho se aplicam às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.
✂️ d) observado o prazo de dois anos após a extinção contratual para propositura de ação, prescrevem os créditos trabalhistas relativos aos cinco anos anteriores à data da extinção do contrato.
✂️ e) respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação.

609Q227639 | Direito Agrário, Desapropriação, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com base nas regras relativas à fase executória da desapropriação por utilidade pública, previstas no Decreto-lei nº 3.365/1941.

✂️ a) Segundo a jurisprudência do STJ, o proprietário de imóvel expropriado para fins de utilidade pública somente é responsável pelos impostos, inclusive o imposto predial e territorial urbano (IPTU), até o deferimento e efetivação da imissão provisória na posse.
✂️ b) É cabível o instituto processual da assistência na ação de desapropriação quando a relação jurídica entre o expropriado e terceiro for de natureza obrigacional.
✂️ c) Com fundamento no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, não se admite que a desapropriação se dê por acordo realizado, na via administrativa, entre a administração pública e o proprietário do bem.
✂️ d) Permite-se ao Poder Judiciário verificar se estão ou não presentes os pressupostos fáticos que ensejaram a declaração por utilidade pública ou interesse social.
✂️ e) O expropriado pode discutir, em sede de contestação, eventual desvio de finalidade na desapropriação.

612Q445877 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

A expressão “Estado Democrático de Direito”, inserida no artigo 1o da Constituição da República:

✂️ a) Indica a adoção de um modelo onde a maioria é um caminho para a democracia, mas dela se diferencia pelo respeito também aos direitos da minoria.
✂️ b) Significa o mesmo que “Estado de Direito”, especialmente no que se refere ao espaço político das constituições após a 2a Guerra Mundial.
✂️ c) Aponta para a existência de um modelo centrado no chamado “estado legislativo de direito”, vale dizer, a lei será o seu elemento central.
✂️ d) Foi utilizada em todas as Constituições brasileiras e sempre no início, o que lhe dá status de cláusula pétrea.
✂️ e) É expressão que resulta do constitucionalismo norte-americano, especialmente a partir da compreensão de que a vontade da maioria do povo deve sempre ser capturada pelo sistema eleitoral.

613Q226130 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Acerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é assegurada vitaliciedade após dois anos de exercício no cargo.
✂️ b) O ingresso na carreira de Procurador junto ao Tribunal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, observada nas nomeações a ordem de classificação.
✂️ c) São princípios protocolares do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado a unidade, a indivisibilidade e a autonomia.
✂️ d) É permitido a membro do Ministério Público junto ao Tribunal intervir em processo que seja de seu interesse próprio.
✂️ e) O Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é a única parte legítima para pedir a revisão de decisão definitiva proferida em processo de prestação de contas.

616Q450693 | Direito do Consumidor, Contratos de Adesão, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018

Nas relações jurídicas derivadas de contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se as seguintes regras legais:

I. Em contrato de adesão, a inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

II. É anulável a cláusula que estabelecer a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.

III. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, independentemente de serem ou não essenciais.

IV. Pelas obrigações, as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis, as sociedades coligadas só responderão por culpa e as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente respon sáveis.

V. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do for necedor do produto ou serviço correspondente.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e V.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) III, IV e V.
✂️ e) I, IV e V.

619Q458675 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

A sociedade simples

✂️ a) integra-se por sócios que contribuem somente em pecúnia, defesa a contribuição em outros bens.
✂️ b) constitui-se mediante contrato escrito, necessariamente por instrumento público.
✂️ c) não pode, por sua natureza, constituir sucursal, filial ou agência.
✂️ d) pode estipular livremente, em seu contrato, a exclusão de qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.
✂️ e) integra-se por sócios que não podem ser substituídos, no exercício de suas funções, sem o consentimento dos demais sócios, expresso em modificação do contrato social.

Questões de Concursos Procurador do Estado

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601Q52291 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

602Q224840 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

603Q468042 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

604Q226027 | Direito do Trabalho, Contrato por prazo determinado, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

605Q52223 | Direito Penal, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

606Q222212 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

607Q52238 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE SP, VUNESP

608Q455463 | Direito do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

609Q227639 | Direito Agrário, Desapropriação, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

610Q52316 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

611Q52149 | Direito Penal, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

612Q445877 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

613Q226130 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

614Q52073 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

615Q52079 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

616Q450693 | Direito do Consumidor, Contratos de Adesão, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018

617Q226953 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

618Q52121 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

619Q458675 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

620Q222428 | Direito Financeiro, Competências, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE