Questões de Concursos Procurador do Estado

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621Q52191 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

Relativamente ao Mandado de Segurança, considere:

I. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; também não se concederá mandado de segurança de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito devolutivo.
II. O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de trinta dias, quando notificado judicialmente.
III. Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
IV. Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, a impetração do mandado de segurança ficará condicionada à formação de litisconsórcio necessário, podendo porém ser ajuizada ação declaratória autônoma sem o preenchimento desse requisito.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II, III e IV.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I e II.
✂️ d) I e III.
✂️ e) I e IV.

622Q471034 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Determinada empresa de revenda de veículos usados aceitou automóvel de passeio em consignação com o objetivo de intermediar a venda. Dada a pouca demanda dos clientes pelo veículo, resolveu transportá-lo para uma de suas filiais, dentro do mesmo estado, com maior visibilidade de mercado.

No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir.

I O ICMS incide sobre a operação de transferência entre as filiais, mas não sobre a operação de consignação.

II Para a incidência do ICMS, exige-se a transferência física da mercadoria.

Assinale a opção correta.

✂️ a) As asserções I e II são falsas.
✂️ b) A asserção I é verdadeira, e a II, falsa.
✂️ c) A asserção I é falsa, e a II, verdadeira.
✂️ d) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.
✂️ e) As asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.

626Q221617 | , Cumprimento de sentença, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Em relação ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, é correto afirmar:

✂️ a) Para que se inicie o cumprimento de sentença, há necessidade de requerimento do credor.
✂️ b) Ocorrendo o pagamento integral e voluntário no prazo de 15 dias após a intimação do requerimento do credor, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.
✂️ c) Em caso de sentença impugnada por recurso sem efeito suspensivo, o cumprimento provisório de sentença ocorrerá exatamente da mesma forma que o definitivo.
✂️ d) O prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença decorrente de obrigação de pagar quantia fluirá em conjunto com o prazo para pagamento voluntário da obrigação.
✂️ e) Na impugnação, o devedor poderá, dentre outras matérias, opor qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, ainda que anterior à decisão que reconheceu a obrigação em discussão.

627Q454843 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

Analise as afirmativas abaixo a respeito do direito individual do trabalho:

1. O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pela lei, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.

2. É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.

3. A constatação da insalubridade por meio de laudo pericial é suficiente para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo desnecessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

4. Aplica-se às sociedades de economia mista a regra da equiparação salarial, porquanto, ao admitirem empregados sob o regime da CLT, equiparam-se ao empregador privado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

629Q421842 | Direito Civil, Propriedade, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

José, embora sem justo título nem boa-fé, exerceu, por dez anos, sem interrupção, nem oposição, a posse de imóvel registrado em nome de Caio, menor impúbere, nele estabelecendo sua moradia habitual. De acordo com o Código Civil,

✂️ a) ocorreu usucapião ordinária, porque o prazo desta, de quinze anos, é reduzido a dez quando o possuidor estabelece no imóvel sua moradia habitual.
✂️ b) ocorreu usucapião extraordinária, porque o prazo desta, de quinze anos, é reduzido a dez quando o possuidor estabelece no imóvel sua moradia habitual.
✂️ c) não ocorreu usucapião, porque esta ocorre somente se o possuidor tiver justo título.
✂️ d) não ocorreu usucapião, porque se aplicam à usucapião as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição.
✂️ e) não ocorreu usucapião, porque esta ocorre somente se o possuidor tiver boa-fé.

630Q52194 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

A implantação de um conjunto habitacional de baixa renda por determinado Estado deve

✂️ a) passar por todas as instâncias de aprovação existentes, municipal, estadual e federal, em face da inexistência de hierarquia entre os entes, não cabendo a exigência de observância da legislação ambiental no caso de se tratar de empreendimento financiado pelo programa Minha Casa Minha Vida.
✂️ b) obedecer a legislação ambiental vigente, dispensada, no entanto, a submissão às normas municipais, especialmente zoneamento e plano diretor, por se tratar de ente público hierarquicamente superior.
✂️ c) se submeter à legislação que rege o parcelamento do solo, dispensada, no entanto, a previsão de áreas verdes e institucionais em razão da natureza do empreendimento.
✂️ d) observar a legislação municipal vigente, tendo em vista que inexiste hierarquia entre os entes federados, devendo ser respeitada a repartição de competências constitucional.
✂️ e) se submeter às normas gerais federais que tratam sobre uso e ordenação do solo, em face da hierarquia federativa, dispensada a observância de normas estaduais e municipais, porque inferiores àquelas.

631Q226792 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Considere as seguintes afirmações:

I. No Código Tributário Nacional há uma causa de extinção do crédito tributário que, cronologicamente, ocorre antes de sua própria constituição.

II. O parcelamento, por ser forma de pagamento, é causa de extinção do crédito tributário.

III. Isenção e remissão são cronologicamente anteriores ao nascimento do crédito tributário.

IV. A lei que dispensa o pagamento de valor de multa decorrente de auto de infração configura anistia, causa de exclusão do crédito tributário já constituí do, nos termos do disposto no Código Tributário Nacional.

V. Na normatização brasileira, não há possibilidade de extinção do crédito tributário mediante a entrega ao fisco de algo que não seja dinheiro.

Está correto APENAS o que se afirma em

✂️ a) I e IV.
✂️ b) IV e V.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e V.

632Q227586 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca da segregação de massas de segurados do RPPS/PI, assinale a opção correta nos termos da legislação vigente.

✂️ a) A segregação de massas visa equacionar o déficit atuarial existente no plano de benefício e obter, por consequência, o equilíbrio financeiro e atuarial por meio da alteração de regras e de valores dos benefícios previdenciários.
✂️ b) O plano de benefício é o conjunto de benefícios de natureza previdenciária ofertados pelo RPPS/PI, apresentando benefícios próprios e comuns que não se limitam àqueles previstos no RGPS.
✂️ c) A partir da segregação de massas de segurados, foram criados, no âmbito do RPPS/PI, um Plano Previdenciário e um Plano Financeiro, que se distinguem apenas no tocante ao momento de ingresso dos servidores no RPPS/PI.
✂️ d) A segregação de massas busca a equivalência entre receitas obtidas e obrigações existentes no RPPS/PI em cada exercício financeiro, como a equivalência, a valor presente, entre os fluxos das receitas estimadas e das obrigações futuras determinadas atuarialmente, no longo prazo.
✂️ e) Em caso de resultado superavitário no Plano Previdenciário por cinco anos consecutivos e com índice de cobertura superior a 1,50, o plano de custeio deverá ser revisto, permitindo-se, nesse caso, a transferência de recursos do mesmo para o Plano Financeiro.

633Q414212 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

Pelo disposto na Constituição Federal, em especial no seu artigo 225, e na Lei Federal no 9.605/98, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,

✂️ a) dependendo a obrigação de reparação dos danos causados da comprovação da existência de dolo, quando se tratar de pessoa física.
✂️ b) independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
✂️ c) dependendo a obrigação de reparação dos danos causados de condenação criminal transitada em julgado.
✂️ d) independentemente da obrigação de reparação de danos ambientais, sendo que a responsabilidade penal não se aplica à pessoa jurídica.
✂️ e) sendo subjetiva a responsabilidade pela reparação de danos ambientais, quando se tratar de pessoa física e objetiva a responsabilidade quando se tratar de pessoa jurídica.

634Q223493 | Direito Processual do Trabalho, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre provas no processo do trabalho é CORRETO afirmar que

✂️ a) é exigência do processo do trabalho a apresentação de rol de testemunhas com a petição inicial.
✂️ b) o preposto de uma empresa não pode depor como testemunha em outro processo trabalhista no qual a empresa seja parte, pelo fato de atuar como representante da pessoa jurídica, portanto, com interesse na causa.
✂️ c) não se aplica à prova no processo do trabalho a mesma restrição disposta no processo civil, que não permite a substituição de testemunhas do rol previamente apresentado, exceto nos casos taxativamente previstos no art. 408 do CPC. No dia da audiência trabalhista, a parte pode livremente trocar as testemunhas que pretendia ouvir.
✂️ d) é nulo o indeferimento de prova testemunhal por alegação de cerceamento de defesa, se o fato já estiver provado por documento ou confissão da parte ou só puder ser provado por documento ou exame pericial.
✂️ e) o depoimento de partes e testemunhas que não saibam falar o idioma nacional e o do surdo-mudo ou mudo que não saiba escrever deve ser feito por intermédio de intérprete oficial nomeado pelo juiz.

640Q223142 | Direito Constitucional, Precatórios, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

A Constituição Federal, ao disciplinar o regime dos precatórios judiciais, determina que

✂️ a) é vedada a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federativo.
✂️ b) as condenações judiciais de natureza alimentar não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor.
✂️ c) as condenações judiciais em favor de pessoas com mais de sessenta anos não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor.
✂️ d) é vedado o fracionamento do valor do precatório em qualquer hipótese.
✂️ e) o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

Questões de Concursos Procurador do Estado

Resolva questões de Procurador do Estado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

621Q52191 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

622Q471034 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

623Q52009 | Direito Financeiro, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

624Q52042 | Direito Processual Penal, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

625Q458595 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

626Q221617 | , Cumprimento de sentença, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

627Q454843 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

628Q52165 | Direito Processual do Trabalho, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

629Q421842 | Direito Civil, Propriedade, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

630Q52194 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE TO, FCC, 2018

631Q226792 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

632Q227586 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

633Q414212 | Direito Ambiental, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

634Q223493 | Direito Processual do Trabalho, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

635Q52064 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

636Q227169 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

637Q52072 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

638Q52078 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

639Q416371 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

640Q223142 | Direito Constitucional, Precatórios, Procurador do Estado, PGE AM, FCC