Início Questões de Concursos Procurador do Estado Resolva questões de Procurador do Estado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Procurador do Estado Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 661Q431617 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GOA luz dos critérios comumente utilizados para classificação das constituições, a Constituição de 1988 é considerada ✂️ a) dirigente, por traçar planos de ação visando dirigir o processo de evolução política. ✂️ b) rígida, porque prevê a existência de cláusulas pétreas. ✂️ c) histórica, porque marca, com a redemocratização, nova etapa no processo político do país. ✂️ d) uma constituição garantia, por ser o elemento fiador da estabilidade institucional do país. ✂️ e) dogmática, por consagrar certos temas e imunizá-los contra alterações. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 662Q730117 | Direito Processual do Trabalho, Princípios do Direito Processual do Trabalho, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPENo que concerne a princípios informativos do processo do trabalho, julgue os itens subseqüentes. Em razão dos princípios da celeridade e da economia processuais, admite-se que as decisões concessivas de antecipação dos efeitos da tutela sejam impugnadas mediante agravo de instrumento. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 663Q458525 | Direito Empresarial e Comercial, Cheque, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPEAcerca da legislação aplicável aos cheques, julgue os itens que se seguem. Enquanto não prescrever a ação cambiária, o beneficiário de um cheque pode propor ação executiva contra o emitente, mesmo não tendo apresentado o cheque ao banco sacado no prazo legal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 664Q419134 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPEAcerca dos contratos de seguro, é correto afirmar que ✂️ a) a diminuição do risco no curso do contrato de seguro, em regra, acarreta a redução do prêmio estipulado. ✂️ b) o segurador poderá pagar em títulos o prejuízo resultante do risco assumido, hipótese na qual o prêmio será pago em dobro. ✂️ c) a recondução tácita do contrato pelo mesmo prazo, mediante expressa cláusula contratual, só poderá operar uma única vez. ✂️ d) o segurado poderá comunicar à seguradora o sinistro a qualquer tempo. ✂️ e) a mora do segurador no pagamento do sinistro obriga à atualização monetária, mas não aos juros moratórios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 665Q52040 | Direito Processual Penal, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPEAcerca das provas, das sentenças e dos princípios do direito processual penal, julgue os itens a seguir. De acordo com a jurisprudência do STF, é vedado ao juiz requisitar novas diligências probatórias caso o MP tenha-se manifestado pelo arquivamento do feito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 666Q52318 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018À luz do CPC e do entendimento jurisprudencial sobre a matéria, assinale a opção correta acerca da reclamação constitucional. ✂️ a) O CPC contém dispositivo que regula o julgamento do mérito da reclamação constitucional, determinando que compete ao plenário ou a órgão especial da corte examiná-la. ✂️ b) Ocorrendo o julgamento de recurso interposto contra a mesma decisão proferida pelo órgão reclamado, a reclamação constitucional será considerada prejudicada. ✂️ c) A reclamação poderá ser utilizada como sucedâneo de ação rescisória no caso de trânsito em julgado da decisão reclamada, desde que observado o prazo decadencial de dois anos. ✂️ d) A parte sucumbente não poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a interposição da reclamação caracteriza mero incidente processual, dispensando-se o contraditório. ✂️ e) A reclamação constitucional poderá ser manejada para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, quando houver o esgotamento das instâncias ordinárias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 667Q224033 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Procurador do Estado, PGE MT, FCCConsidere os seguintes documentos: I. Duplicata sem aceite. II. Crédito decorrente de laudêmio. III. Crédito, documentalmente comprovado, decorrente de encargos acessórios de aluguel de imóvel. IV. Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito. V. Contrato de seguro de vida. São títulos executivos extrajudiciais os indicados APENAS em ✂️ a) I, II, III e IV. ✂️ b) I, II e V. ✂️ c) I, IV e V. ✂️ d) II, III e V. ✂️ e) III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 668Q224552 | Direito Internacional, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RSAssinale a alternativa correta. ✂️ a) Para que as normas de um tratado internacional entrem em vigor no território brasiliastro. e necessaire a Internalização do instrumento internacional mediante a expedição de decreto de promulgação do Presidente e a sua publicação no Diário Oficial da União ✂️ b) Para que as normas de um tratado internacional entrem em vigor no território brasileiro. basta sua aprovação pelo Congresso Nacional e a publicação de decreto legislativo de aprovação no Diário Oficial da União. ✂️ c) Para que as normas de um tratado internacional entrem em vigor no território brasileiro, de acordo com a Constituição Federal. é fundamental a assinatura e posterior ratificação do instrumento pelo executivo e perante o depositário do tratado. So assim o Estado brasileiro se obriga internacionalmente. ✂️ d) Para que as normas de um tratado internacional entrem em vigor no território brasileiro. e necessária a internalização do instrumento internacional mediante a expedição de decreto de aprovação legislativa do Presidente (seguindo determinação do Congresso) e a sua publicação no Diário Oficial da União ✂️ e) Para que as normas de um tratado internacional entrem em vigor no território brasileiro. basta que a assinatura do mesmo seja ratificada pelo Congresso Nacional mediante decreto legislativo e este sela publicado no Diário Oficial da União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 669Q52047 | Direito Processual Penal, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPEEm relação à assistência no processo penal, julgue os itens subsecutivos. O assistente de acusação, de acordo com a jurisprudência do STJ, não tem direito a manejar recurso de apelação que objetive o aumento da pena do sentenciado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 670Q52063 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPENo que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. Caso um governador resolva desapropriar determinado imóvel particular com o objetivo de construir uma creche para a educação infantil e, posteriormente, com fundamento no interesse público e em situação de urgência, mude a destinação do imóvel para a construção de um hospital público, o ato deve ser anulado, por configurar tredestinação ilícita. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 671Q224655 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Procurador do Estado, PGE SP, FCCNuma concessão administrativa (PPP) a ser contratada pelo Estado de São Paulo ✂️ a) o reequilíbrio econômico financeiro do contrato é alcançado mediante aumento ou diminuição da contra-prestação pecuniária ou, alternativamente, pagamento de compensação pelos prejuízos sofridos. ✂️ b) é possível prever que a contração da prestação de serviços por prazo maior do que aqueles permitidos pela Lei no 8.666/93, juntamente com a construção de obras ou fornecimento de mercadorias, propicia uma redução dos custos de transação inerentes à renovação anual e contínua dos contratos, que deixam de ser celebrados. ✂️ c) a ocorrência de caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária ensejam sempre a recomposição do equilíbrio econômico- financeiro da concessão, independentemente de previsão no contrato. ✂️ d) é permitido ao concessionário captar recursos para as despesas de capital junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, mediante garantia do Poder Concedente, que poderá concedê-la com vistas ao compartilhamento dos ganhos econômicos decorrentes da redução do risco de crédito. ✂️ e) é razoável que o risco de operação e manutenção dos serviços envolvidos seja assumido pelo Poder Concedente, tendo em vista o interesse público na prestação dos serviços contratados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 672Q437814 | Direito Constitucional, Índios, Procurador do Estado, PGE MT, FCCAos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é ✂️ a) Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é ✂️ b) reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos. ✂️ c) reconhecida a propriedade individual de cada família, devendo o Estado criar programas de incentivo para a aquisição onerosa do título de propriedade. ✂️ d) reconhecida a propriedade, impondo-se às famílias a criação de uma associação para promover a aquisição, a título oneroso, do território. ✂️ e) assegurado o direito de preferência na aquisição do território. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 673Q52036 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPECom relação à imunidade, julgue os itens que se seguem. As taxas são alcançadas pelas imunidades constitucionais previstas para as entidades de educação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 674Q471209 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018O Código Tributário Nacional, em seu art. 145, estabelece, de modo indireto, a definitividade do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo. O referido dispositivo estabelece, expressamente, que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. De acordo com o artigo 149 do CTN, a revisão do lançamento só pode ser iniciada ✂️ a) quando o processo administrativo tributário tiver corrido à revelia das autoridades fazendárias. ✂️ b) enquanto não transcorrido o prazo decadencial. ✂️ c) enquanto não transcorrido o prazo prescricional. ✂️ d) quando se comprove que a autoridade fiscal, ou terceiro em benefício daquela, agiu com dolo, fraude ou simulação. ✂️ e) quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade de auto aplicação de penalidade pecuniária - lançamento de penalidade por homologação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 675Q221969 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RSA teor do disposto no art. 97 da CRFB/88, pode-se dizer que a cláusula de reserva de plenário está fundada na presunção de constitucionalidade das leis e, assim, a decisão de órgão fracionário de tribunal que afasta a incidência de lei ou ato normativo: ✂️ a) viola a referida cláusula, acaso declare expressamente a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. ✂️ b) não viola a cláusula de reserva de plenário. ✂️ c) viola a cláusula de reserva de plenário, mesmo que não declare expressamente a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. ✂️ d) esta cláusula não admite que monocraticamente se rejeite a arguição de invalidade dos atos normativos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 676Q467228 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GOA propósito das garantias e privilégios do crédito tributário, é CORRETA a seguinte proposição: ✂️ a) Os bens do sujeito passivo, gravados com cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade anteriormente a constituição do crédito tributário, não são suscetíveis de penhora em processo de execução fiscal para recebimento de tributo. ✂️ b) Não é admissível a garantia hipotecária no parcelamento de crédito tributário. ✂️ c) A concessão de garantia real do tipo hipoteca ao parcelamento de crédito tributário transforma-o em crédito hipotecário. ✂️ d) No concurso de créditos, o tributário tem preferência em relação ao hipotecário. ✂️ e) 0 crédito tributário objeto de processo de execução fiscal, garantido por penhora, permite a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, uma vez que está com a exigibilidade suspensa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 677Q861244 | Direito Administrativo, Lei 8112 e 14133, Procurador do Estado, AGU, FGV, 2022Em 2022, o Estado Alfa, por iniciativa do Governador, pretende realizar a alienação de determinado bem imóvel estadual. No bojo de processo administrativo, restou demonstrada a existência de interesse público devidamente justificado para a alienação, assim como havia sido foi feita a prévia avaliação do bem. O Poder Judiciário do Estado Alfa demonstrou interesse em comprar o imóvel, com o que aquiesceu o chefe do Poder Executivo. Solicitada a emissão de parecer ao Procurador do Estado, foi esclarecido que, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, diante das peculiaridades do caso narrado, a mencionada venda ✂️ a) exigirá autorização legislativa e licitação na modalidade leilão. ✂️ b) exigirá autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência. ✂️ c) exigirá autorização legislativa, dispensada a realização de licitação. ✂️ d) não exigirá autorização legislativa, nem prévia licitação. ✂️ e) não exigirá autorização legislativa, mas dependerá de prévia licitação na modalidade concorrência. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 678Q52033 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPEA respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos. Sendo o ICMS um tributo estadual, a concessão de benefícios fiscais a ele relacionada deve ser feita por meio de atos administrativos normativos, como decretos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 679Q52070 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPEEm relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), julgue o item seguinte. No ADCT, não há previsão expressa para que o Brasil envide esforços para a formação de um tribunal internacional dos direitos humanos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 680Q427378 | Direito Constitucional, Composição, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. A lista tríplice de integrantes da carreira para escolha do chefe do Ministério Público, que será nomeado pelo chefe do Poder Executivo para mandato de dois anos, somente é obrigatória para os ministérios públicos dos estados e para o do Distrito Federal e territórios. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
661Q431617 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GOA luz dos critérios comumente utilizados para classificação das constituições, a Constituição de 1988 é considerada ✂️ a) dirigente, por traçar planos de ação visando dirigir o processo de evolução política. ✂️ b) rígida, porque prevê a existência de cláusulas pétreas. ✂️ c) histórica, porque marca, com a redemocratização, nova etapa no processo político do país. ✂️ d) uma constituição garantia, por ser o elemento fiador da estabilidade institucional do país. ✂️ e) dogmática, por consagrar certos temas e imunizá-los contra alterações. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
662Q730117 | Direito Processual do Trabalho, Princípios do Direito Processual do Trabalho, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPENo que concerne a princípios informativos do processo do trabalho, julgue os itens subseqüentes. Em razão dos princípios da celeridade e da economia processuais, admite-se que as decisões concessivas de antecipação dos efeitos da tutela sejam impugnadas mediante agravo de instrumento. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
663Q458525 | Direito Empresarial e Comercial, Cheque, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPEAcerca da legislação aplicável aos cheques, julgue os itens que se seguem. Enquanto não prescrever a ação cambiária, o beneficiário de um cheque pode propor ação executiva contra o emitente, mesmo não tendo apresentado o cheque ao banco sacado no prazo legal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
664Q419134 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPEAcerca dos contratos de seguro, é correto afirmar que ✂️ a) a diminuição do risco no curso do contrato de seguro, em regra, acarreta a redução do prêmio estipulado. ✂️ b) o segurador poderá pagar em títulos o prejuízo resultante do risco assumido, hipótese na qual o prêmio será pago em dobro. ✂️ c) a recondução tácita do contrato pelo mesmo prazo, mediante expressa cláusula contratual, só poderá operar uma única vez. ✂️ d) o segurado poderá comunicar à seguradora o sinistro a qualquer tempo. ✂️ e) a mora do segurador no pagamento do sinistro obriga à atualização monetária, mas não aos juros moratórios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
665Q52040 | Direito Processual Penal, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPEAcerca das provas, das sentenças e dos princípios do direito processual penal, julgue os itens a seguir. De acordo com a jurisprudência do STF, é vedado ao juiz requisitar novas diligências probatórias caso o MP tenha-se manifestado pelo arquivamento do feito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
666Q52318 | Direito Processual Civil, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018À luz do CPC e do entendimento jurisprudencial sobre a matéria, assinale a opção correta acerca da reclamação constitucional. ✂️ a) O CPC contém dispositivo que regula o julgamento do mérito da reclamação constitucional, determinando que compete ao plenário ou a órgão especial da corte examiná-la. ✂️ b) Ocorrendo o julgamento de recurso interposto contra a mesma decisão proferida pelo órgão reclamado, a reclamação constitucional será considerada prejudicada. ✂️ c) A reclamação poderá ser utilizada como sucedâneo de ação rescisória no caso de trânsito em julgado da decisão reclamada, desde que observado o prazo decadencial de dois anos. ✂️ d) A parte sucumbente não poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a interposição da reclamação caracteriza mero incidente processual, dispensando-se o contraditório. ✂️ e) A reclamação constitucional poderá ser manejada para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, quando houver o esgotamento das instâncias ordinárias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
667Q224033 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Procurador do Estado, PGE MT, FCCConsidere os seguintes documentos: I. Duplicata sem aceite. II. Crédito decorrente de laudêmio. III. Crédito, documentalmente comprovado, decorrente de encargos acessórios de aluguel de imóvel. IV. Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito. V. Contrato de seguro de vida. São títulos executivos extrajudiciais os indicados APENAS em ✂️ a) I, II, III e IV. ✂️ b) I, II e V. ✂️ c) I, IV e V. ✂️ d) II, III e V. ✂️ e) III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
668Q224552 | Direito Internacional, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RSAssinale a alternativa correta. ✂️ a) Para que as normas de um tratado internacional entrem em vigor no território brasiliastro. e necessaire a Internalização do instrumento internacional mediante a expedição de decreto de promulgação do Presidente e a sua publicação no Diário Oficial da União ✂️ b) Para que as normas de um tratado internacional entrem em vigor no território brasileiro. basta sua aprovação pelo Congresso Nacional e a publicação de decreto legislativo de aprovação no Diário Oficial da União. ✂️ c) Para que as normas de um tratado internacional entrem em vigor no território brasileiro, de acordo com a Constituição Federal. é fundamental a assinatura e posterior ratificação do instrumento pelo executivo e perante o depositário do tratado. So assim o Estado brasileiro se obriga internacionalmente. ✂️ d) Para que as normas de um tratado internacional entrem em vigor no território brasileiro. e necessária a internalização do instrumento internacional mediante a expedição de decreto de aprovação legislativa do Presidente (seguindo determinação do Congresso) e a sua publicação no Diário Oficial da União ✂️ e) Para que as normas de um tratado internacional entrem em vigor no território brasileiro. basta que a assinatura do mesmo seja ratificada pelo Congresso Nacional mediante decreto legislativo e este sela publicado no Diário Oficial da União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
669Q52047 | Direito Processual Penal, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPEEm relação à assistência no processo penal, julgue os itens subsecutivos. O assistente de acusação, de acordo com a jurisprudência do STJ, não tem direito a manejar recurso de apelação que objetive o aumento da pena do sentenciado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
670Q52063 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPENo que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. Caso um governador resolva desapropriar determinado imóvel particular com o objetivo de construir uma creche para a educação infantil e, posteriormente, com fundamento no interesse público e em situação de urgência, mude a destinação do imóvel para a construção de um hospital público, o ato deve ser anulado, por configurar tredestinação ilícita. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
671Q224655 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Procurador do Estado, PGE SP, FCCNuma concessão administrativa (PPP) a ser contratada pelo Estado de São Paulo ✂️ a) o reequilíbrio econômico financeiro do contrato é alcançado mediante aumento ou diminuição da contra-prestação pecuniária ou, alternativamente, pagamento de compensação pelos prejuízos sofridos. ✂️ b) é possível prever que a contração da prestação de serviços por prazo maior do que aqueles permitidos pela Lei no 8.666/93, juntamente com a construção de obras ou fornecimento de mercadorias, propicia uma redução dos custos de transação inerentes à renovação anual e contínua dos contratos, que deixam de ser celebrados. ✂️ c) a ocorrência de caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária ensejam sempre a recomposição do equilíbrio econômico- financeiro da concessão, independentemente de previsão no contrato. ✂️ d) é permitido ao concessionário captar recursos para as despesas de capital junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, mediante garantia do Poder Concedente, que poderá concedê-la com vistas ao compartilhamento dos ganhos econômicos decorrentes da redução do risco de crédito. ✂️ e) é razoável que o risco de operação e manutenção dos serviços envolvidos seja assumido pelo Poder Concedente, tendo em vista o interesse público na prestação dos serviços contratados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
672Q437814 | Direito Constitucional, Índios, Procurador do Estado, PGE MT, FCCAos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é ✂️ a) Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é ✂️ b) reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos. ✂️ c) reconhecida a propriedade individual de cada família, devendo o Estado criar programas de incentivo para a aquisição onerosa do título de propriedade. ✂️ d) reconhecida a propriedade, impondo-se às famílias a criação de uma associação para promover a aquisição, a título oneroso, do território. ✂️ e) assegurado o direito de preferência na aquisição do território. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
673Q52036 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPECom relação à imunidade, julgue os itens que se seguem. As taxas são alcançadas pelas imunidades constitucionais previstas para as entidades de educação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
674Q471209 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018O Código Tributário Nacional, em seu art. 145, estabelece, de modo indireto, a definitividade do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo. O referido dispositivo estabelece, expressamente, que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. De acordo com o artigo 149 do CTN, a revisão do lançamento só pode ser iniciada ✂️ a) quando o processo administrativo tributário tiver corrido à revelia das autoridades fazendárias. ✂️ b) enquanto não transcorrido o prazo decadencial. ✂️ c) enquanto não transcorrido o prazo prescricional. ✂️ d) quando se comprove que a autoridade fiscal, ou terceiro em benefício daquela, agiu com dolo, fraude ou simulação. ✂️ e) quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade de auto aplicação de penalidade pecuniária - lançamento de penalidade por homologação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
675Q221969 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RSA teor do disposto no art. 97 da CRFB/88, pode-se dizer que a cláusula de reserva de plenário está fundada na presunção de constitucionalidade das leis e, assim, a decisão de órgão fracionário de tribunal que afasta a incidência de lei ou ato normativo: ✂️ a) viola a referida cláusula, acaso declare expressamente a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. ✂️ b) não viola a cláusula de reserva de plenário. ✂️ c) viola a cláusula de reserva de plenário, mesmo que não declare expressamente a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. ✂️ d) esta cláusula não admite que monocraticamente se rejeite a arguição de invalidade dos atos normativos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
676Q467228 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GOA propósito das garantias e privilégios do crédito tributário, é CORRETA a seguinte proposição: ✂️ a) Os bens do sujeito passivo, gravados com cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade anteriormente a constituição do crédito tributário, não são suscetíveis de penhora em processo de execução fiscal para recebimento de tributo. ✂️ b) Não é admissível a garantia hipotecária no parcelamento de crédito tributário. ✂️ c) A concessão de garantia real do tipo hipoteca ao parcelamento de crédito tributário transforma-o em crédito hipotecário. ✂️ d) No concurso de créditos, o tributário tem preferência em relação ao hipotecário. ✂️ e) 0 crédito tributário objeto de processo de execução fiscal, garantido por penhora, permite a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, uma vez que está com a exigibilidade suspensa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
677Q861244 | Direito Administrativo, Lei 8112 e 14133, Procurador do Estado, AGU, FGV, 2022Em 2022, o Estado Alfa, por iniciativa do Governador, pretende realizar a alienação de determinado bem imóvel estadual. No bojo de processo administrativo, restou demonstrada a existência de interesse público devidamente justificado para a alienação, assim como havia sido foi feita a prévia avaliação do bem. O Poder Judiciário do Estado Alfa demonstrou interesse em comprar o imóvel, com o que aquiesceu o chefe do Poder Executivo. Solicitada a emissão de parecer ao Procurador do Estado, foi esclarecido que, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, diante das peculiaridades do caso narrado, a mencionada venda ✂️ a) exigirá autorização legislativa e licitação na modalidade leilão. ✂️ b) exigirá autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência. ✂️ c) exigirá autorização legislativa, dispensada a realização de licitação. ✂️ d) não exigirá autorização legislativa, nem prévia licitação. ✂️ e) não exigirá autorização legislativa, mas dependerá de prévia licitação na modalidade concorrência. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
678Q52033 | Direito Tributário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPEA respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos. Sendo o ICMS um tributo estadual, a concessão de benefícios fiscais a ele relacionada deve ser feita por meio de atos administrativos normativos, como decretos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
679Q52070 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPEEm relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), julgue o item seguinte. No ADCT, não há previsão expressa para que o Brasil envide esforços para a formação de um tribunal internacional dos direitos humanos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
680Q427378 | Direito Constitucional, Composição, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. A lista tríplice de integrantes da carreira para escolha do chefe do Ministério Público, que será nomeado pelo chefe do Poder Executivo para mandato de dois anos, somente é obrigatória para os ministérios públicos dos estados e para o do Distrito Federal e territórios. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro