Questões de Concursos Procurador do Estado

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722Q227858 | Direito Tributário, Dívida Ativa e Certidões Negativas, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

Quanto ao prazo legal para fornecimento de certidão negativa de débitos tributários, é correto afirmar que

✂️ a) o prazo é de até 90 dias, de acordo com o Código Tributário Nacional.
✂️ b) a repartição possui o prazo de 30 dias para sua emissão, se não for constatado nenhum débito tributário.
✂️ c) a repartição possui o prazo de 10 dias para sua emissão, contados da data da entrada do requerimento na repartição.
✂️ d) não existe prazo legal para o fornecimento, devendo, contudo, ser observada a ordem de chegada dos pedidos formulados.
✂️ e) o prazo de 30 dias para emissão é contado a partir da quitação do último débito tributário inscrito na dívida ativa.

724Q225407 | Direito Previdenciário, Salário de benefício, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Sobre os elementos que compõem o cálculo do beneficio do Regime Geral de Previdência Social, prescreve a legislação atualmente em vigor.

✂️ a) O valor da renda mensal inicial do benefício será obtido a partir da multiplicação do salário de benefício pelo percentual de cálculo definido por lei e reajustado periodicamente, nas mesmas datas e pelos mesmos índices de reajustamento definidos na política de valorização do salário-mínimo.
✂️ b) O salário de benefício compreende a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes à 80% de todo o período contributivo, limitado a julho de 1994, multiplicado pelo fator previdenciário no caso dos benefícios que têm a função de substituir o rendimento do trabalho.
✂️ c) O salário de benefício compreende a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes à 80% de todo o período contributivo, limitado a julho de 1994, multiplicado pelo fator previdenciário apenas no caso das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, e neste último caso somente se mais favorável ao segurado.
✂️ d) O salário de benefício compreende a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes à 100% de todo o período contributivo, limitado a julho de 1994, multiplicado pelo fator previdenciário apenas no caso das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, neste último caso somente se mais favorável ao segurado.
✂️ e) O fator previdenciário consiste num coeficiente de cálculo, aplicado obrigatoriamente na apuração do salário de benefício dos benefícios previdenciários que tenham a função de substituir o salário de contribuição ou o rendimento do trabalhador, composto pelas variáveis tempo de contribuição, idade e expectativa de sobrevida.

725Q432566 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Em relação à reforma agrária é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Toda pequena e média propriedade rural são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.
✂️ b) A propriedade rural improdutiva que não cumprir sua função social poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária.
✂️ c) A competência para desapropriar para fins de reforma agrária é exclusiva da União.
✂️ d) Na desapropriação para fins de reforma agrária, a indenização será prévia e justa em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão.
✂️ e) As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

726Q222935 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Em relação às modalidades das obrigações, analise as seguintes assertivas:

I. Aquele que se recusar ao cumprimento de uma obrigação de fazer instituída em caráter personalíssimo, incorre na obrigação de indenizar perdas e danos.
II. O credor pode exigir o desfazimento de obrigação realizada por devedor a cuja abstenção se obrigou.
III. Em hipótese de urgência, o credor pode desfazer, independentemente de autorização judicial, a obrigação realizada por devedor a cuja abstenção se obrigou.
IV. Na solidariedade passiva, a proposta de ação pelo credor contra qualquer um dos devedores importa em renúncia da solidariedade.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I e III.
✂️ b) Apenas I e IV.
✂️ c) Apenas II e III.
✂️ d) Apenas II e IV.
✂️ e) Apenas I, II e III.

727Q224537 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Determinada empresa pública pleiteou à Administração pública a qualificação de organização social para, mediante contrato de gestão, prestar serviços na área da saúde. O pedido

✂️ a) pode ser indeferido se a empresa tiver fins lucrativos, passível de deferimento no caso de ser filantrópica e a atividade pretendida constar expressamente do objeto social.
✂️ b) deve ser indeferido, tendo em vista que essa qualificação somente se mostra possível para empresas públicas que tenham sido criadas especificamente para esse fim.
✂️ c) pode ser deferido, desde que não haja repasse de verbas públicas para essa pessoa jurídica, em razão de sua natureza jurídica ser de direito privado.
✂️ d) deve ser indeferido, tendo em vista que a qualificação pleiteada somente poderia ser deferida à pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que desenvolvessem atividades no setor de saúde.
✂️ e) pode ser deferido se a empresa pública tiver sido constituída sob a forma de sociedade anônima e desde que não seja de capital aberto.

728Q444957 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC, 2018

Considere que Casimiro Rubião, atualmente com 70 anos, era servidor público estável, titular de cargo efetivo do Quadro da Secretaria de Educação do Estado do Tocantins, tendo se aposentado por invalidez em 1o de fevereiro de 2012. Em 30 de abril de 2017, a Corregedoria Geral do Estado - CGE recebeu informações de que a aposentadoria teria sido concedida de forma fraudulenta, em episódio envolvendo Casimiro e o perito que atestou sua falsa invalidez. Na apuração promovida pela CGE, a Junta Médica Oficial constatou que Casimiro goza atualmente de plena capacidade física e mental para o exercício das funções que desempenhava até sua aposentação. Sabendo-se que lei posterior veio a extinguir o cargo ocupado por Casimiro, é correto afirmar que

✂️ a) não cabe reversão da aposentadoria, pois a aposentadoria por invalidez é ato irreversível.
✂️ b) não cabe reversão da aposentadoria, haja vista que já ultrapassada a idade da aposentadoria compulsória.
✂️ c) não cabe reversão da aposentadoria, visto que já decorridos 5 anos da data em que ocorreu a aposentação.
✂️ d) deve haver reversão em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.
✂️ e) deve haver reversão no mesmo cargo que ocupava, visto que a extinção será considerada sem efeito.

729Q228665 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta

✂️ a) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político
✂️ b) Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade soberana, justa e solidária; garantir o desenvolvimento internacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
✂️ c) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: independência nacional; prevalência legalista de direitos; autodeterminação dos povos; intervenção mínima; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; concessão de asilo político.
✂️ d) Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou indiretamente, nos termos desta Constituição.
✂️ e) São Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

732Q222102 | Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Uma empresa brasileira de exploração de gás e petróleo, pretendendo investir na exploração de gás de xisto, obteve autorização de pesquisa do órgão competente e identificou, no início das primeiras pesquisas exploratórias, um potencial razoável para a exploração do gás em determinada área federal. Apesar de ainda não dispor de tecnologia que garantisse totalmente a proteção ambiental da área de exploração, principalmente, no que tange à água subterrânea, a empresa obteve a licença prévia para proceder à exploração de gás de xisto.

Com base nessa situação hipotética, nas normas de proteção ao meio ambiente e na jurisprudência, julgue os itens seguintes.

O município é impedido de fiscalizar as atividades da empresa, dada a competência federal para o licenciamento ambiental da área.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

733Q418974 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

Um motorista alcoolizado abalroou por trás viatura da polícia militar que estava regularmente estacionada. Do acidente resultaram lesões em cidadão que estava retido dentro do compartimento traseiro do veículo. Esse cidadão então ajuizou ação de indenização por danos materiais contra o Estado, alegando responsabilidade objetiva. O procurador responsável pela contestação deixou de alegar culpa exclusiva de terceiro e não solicitou denunciação da lide. O corregedor determinou a apuração da responsabilidade do procurador, por entender que houve negligência na elaboração da defesa, por acreditar que seria útil à defesa do poder público alegar culpa exclusiva de terceiro na geração do acidente.

Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Foi correto o corregedor quanto ao entendimento de que seria útil à defesa do poder público alegar culpa exclusiva de terceiro na geração do acidente, uma vez que, provada, ela pode excluir ou atenuar o valor da indenização.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

734Q223943 | Direito Processual Civil, Liquidação de sentença, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

O Estado ajuizou ação de indenização contra particular e obteve sentença de mérito favorável, a qual continha uma parte líquida e outra ilíquida. Transitada em julgado a sentença, poderá o Estado requerer

✂️ a) em autos apartados a liquidação da parte ilíquida, e, simultaneamente, a execução da parte líquida, pugnando pela intimação do devedor para pagamento da quantia no prazo de 10 dias, sob pena de multa de 15%, que, mesmo em caso de pagamento parcial, incidirá sobre a totalidade do débito.
✂️ b) em autos apartados a liquidação da parte ilíquida, e, simultaneamente, a execução da parte líquida, pugnando pela intimação do devedor para pagamento da quantia no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, que, mesmo em caso de pagamento parcial, incidirá sobre a totalidade do débito.
✂️ c) primeiro a liquidação da parte ilíquida e apenas depois a execução do todo do débito, pugnando pela intimação do devedor para pagamento da quantia no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, que, mesmo em caso de pagamento parcial, incidirá so- bre a totalidade do débito.
✂️ d) primeiro a liquidação da parte ilíquida e apenas depois a execução do todo do débito, pugnando pela intimação do devedor para pagamento da quantia no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, que, em caso de pagamento parcial, incidirá apenas sobre o restante do débito.
✂️ e) em autos apartados a liquidação da parte ilíquida, e, simultaneamente, a execução da parte líquida, pugnando pela intimação do devedor para pagamento da quantia no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, que, em caso de pagamento parcial, incidirá apenas sobre o restante do débito.

736Q224999 | Direito Processual Civil, Cumprimento de sentença, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

No cumprimento de sentença

✂️ a) são incabíveis novos honorários advocatícios, mesmo que a impugnação do devedor seja rejeitada, em virtude de ser o processo sincrético.
✂️ b) o devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação terá ao débito acrescida multa de quinze por cento, se não cumprir a obrigação no prazo de dez dias.
✂️ c) o devedor deverá indicar bens à penhora e, não o fazendo, devolve-se a faculdade ao credor.
✂️ d) pode o exequente indicar desde logo os bens a serem penhorados.
✂️ e) o devedor será citado pessoalmente para pagar a dívida ou oferecer bens a penhora, quando a execução tiver por objeto quantia certa.

737Q220910 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto na Lei nº 8.987/1995 e suas alterações posteriores, é correto afirmar:

✂️ a) A concessão de serviço público consiste na delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
✂️ b) A permissão de serviço público corresponde à delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
✂️ c) O serviço adequado é aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação, ainda que exija do usuário, a título de contraprestação, tarifa de caráter elevado.
✂️ d) Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
✂️ e) Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de calamidade pública, emergência, grave perturbação da ordem ou, ainda, após prévio aviso, quando motivada por razões de inadimplemento do usuário, falta justificada de pessoal ou greve.

740Q221208 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Conforme disposto no Código Civil, em caso de assunção de dívida, extinguem-se as garantias especiais originariamente dadas pelo devedor primitivo. Segundo a doutrina, definem-se exclusivamente como garantias especiais.

✂️ a) todas aquelas prestadas voluntária e originariamente pelo devedor primitivo ou por terceiro.
✂️ b) as reais prestadas pelo devedor, decorrentes da determinação do regime jurídico próprio.
✂️ c) as fidejussórias prestadas pelo garantidor por determinação legal, originariamente.
✂️ d) qualquer das prestadas pelo garantidor decorrentes de imposição do regime jurídico próprio.
✂️ e) todas as reais prestadas voluntariamente por terceiro, posterior à constituição da dívida.

Questões de Concursos Procurador do Estado

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721Q221371 | Direito Financeiro, Receita Pública, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

722Q227858 | Direito Tributário, Dívida Ativa e Certidões Negativas, Procurador do Estado, PGE AM, FCC

723Q52087 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE